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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36195 DF 2013/0077548-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 11.343 /06. SUPRESSÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. PREVISÃO LEGAL. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. 2. Entretanto, conforme expressa previsão legal (artigo 48 , § 1º , da Lei n. 11.343 /06), o crime de porte de entorpecente para uso próprio é processado de acordo com as normas contidas na Lei n. 9.099 /95, circunstância que demonstra a manifesta improcedência do pleito. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Recurso improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 98880 MS (STF)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI 11.340 /06 – INADEQUAÇÃO DA LEI 9.099 /95. O Pleno, no julgamento do Habeas Corpus 106.212/MS, assentou a harmonia do disposto no artigo 41 da Lei 11.340 /06 – afastando a aplicação da Lei 9.099 /95 – com a Constituição Federal , uma vez verificada a prática criminosa doméstica. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA – LEI 11.340 /06 – REPRESENTAÇÃO – RECUO. A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /06, específica, pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a representação.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... CIVEIS E CRIMINAIS LEI- 011340 ANO-2006 ART- 00016 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LEI- 011340 ANO-2006...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715447 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei 9.099 /95. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor . Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93 , inciso IX , da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei 9.099 /95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181217 RS 2010/0143179-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . EX-NAMORADOS.APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099 /95. ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmandoentendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violênciadoméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340 /2006, a agressão cometida por ex-namorado. II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntimade afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio doagressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foideclarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenáriodo STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentosquanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos naLei n.º 9.099/95. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LMP-06 LEG:FED... LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00005 INC:00003 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART :...

STJ - HABEAS CORPUS HC 164481 MS 2010/0040440-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099 /95. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi firmada no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340 /2006. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 23/08/2010 - 23/8/2010 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00041 LEI... MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391677 RJ 2013/0237552-6 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , §§ 4º E 5º , DA LEI 9.099 /95 - REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA BENESSE - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR O ACUSADO PARA JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95, fazendo-se necessária a intimação do acusado para justificar o motivo descumprimento da medida que lhe foi imposta.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 721721 BA (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei 9.099 /95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não viola o art. 93 , inciso IX , da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei 9.099 /95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639096 SP (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei 9.099 /95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93 , inciso IX , da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei 9.099 /95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUM- 000279 SÚMULA... ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33825 PR 2012/0196075-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95." (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012.) E o Impetrante não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de o Paciente cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA nte\~14~ LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :... 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -

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