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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71005081039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. LEI9099/95, ART. 3º, § 1º. REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Proferida a sentença pelo Juizado Especial Cível, sua execução deve ser feita também no Juizado Especial Cível, conforme o art. 3º, § 1º, da lei9099/95. Ainda que nessa justiça especializada não seja viável a realização da prova pericial, como prevista no CPC, o juiz pode valer-se de profissionais com conhecimentos específicos, conforme dispõe o art. 35, caput, da lei9099/95. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005081039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005330956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Caso em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir suficientemente fundamentas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005330956, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005331095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Caso em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, querendo a parte apenas um novo julgamento da matéria. Razões de decidir que estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005331095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005155551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, pois as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005155551, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/10/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005267190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, pois as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005267190, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/01/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005056361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005056361, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005078837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005078837, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005199021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO APRESENTANDO QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNANIME. (Embargos de Declaração Nº 71005199021, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005070610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005070610, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005216122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, pois as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005216122, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/11/2014).

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