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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005866884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005866884, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005879986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005879986, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005723101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005723101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005730759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005730759, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005888649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005888649, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005723093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005723093, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000210538201381601740 PR 0002105-38.2013.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 4º DA LEI9099 /95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53 , § 4º da Lei9099 /95, deve o feito ser julgado extinto. 2. Possibilidade de expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito ? SPC e Serasa (Enunciado 76 do Fonaje), decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002105-38.2013.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 4º DA LEI9099 /95. SENTENÇA MANTIDA... PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não... norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53 , § 4º da Lei9099 /95, deve o feito ser...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005422696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005422696, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/04/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005609656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005609656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/07/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005662531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005662531, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/09/2015).

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