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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004902805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que a decisão embargada analisou topicamente todas as questões suscitadas no recurso, inexistindo omissão a ser aclarada. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004902805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004333076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PERÍCIA TÉCNICA. EXTENSÃO DOS DANOS. ART. 6º DA LEI9099 /95. Ainda que pudesse ser útil a prova pericial, visando a estabelecer de modo seguro a extensão dos danos sofridos pelo veículo do autor e o respectivo custo, a providência torna-se inviável em vista de já decorridos quase três anos do evento, pois por certo o automóvel do autor já foi reparado. A despeito de a sentença ter acolhido o valor do menor orçamento juntado pelo autor, mostra-se o mesmo excessivo, até porque menciona reparos em locais não danificados na colisão. Redução do valor para R$ 7.000,00, com base no art. 6º da lei9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004333076, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004041836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. CASSADA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. A transação penal é um instituto pré-processual, que permite a aplicação imediata de pena alternativa, menos grave, cujo cumprimento encerra o procedimento, não se instaurando a ação penal. Portanto, a aceitação da transação penal impede a instauração da ação penal, e, se já instaurada, impositiva a cassação da decisão que recebeu a peça acusatória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004041836, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado,...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004150488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CASSAÇÃO. A transação penal é um instituto pré-processual, que permite a aplicação imediata de pena alternativa, menos grave, cujo cumprimento encerra o procedimento, evitando a instauração da ação penal. Portanto, a aceitação da transação penal impede a ação, e, se já instaurada, impositiva a cassação da decisão que recebeu a peça acusatória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004150488, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003866621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º , I , DA LEI9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004630117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO RÉU. VALOR DOS DANOS. REDUÇÃO. ART. 6º DA LEI9099 /95. Sendo o veículo da autora atingido na traseira, presume-se culpado o condutor do veículo que o faz, cabendo por isso aos réus a prova em contrário. Caso em que a autora diz na inicial que estava parada na sinaleira, mas em juízo resta esclarecido que estava parada porque à sua frente estava um ônibus na parada, cuja existência restou comprovada pelas fotos juntadas aos autos. Contradição que não modifica a presunção de culpa, ainda mais porque a acompanhante da autora confirma a razão da parada. Ademais, o recorrente afirma que o veículo da autora estava parado a poucos metros da esquina e, assim, tivesse ele a devida atenção, teria visto o veículo parado antes de infletir à direita e ingressar na pista por onde trafegava a autora, evitando, pois, a colisão. Considerando a extensão dos danos no veículo da autora, o valor dos orçamentos juntados mostra-se excessivo, pois alcança quarenta por cento do valor do automóvel. Assim, e levando em conta que a autora não comprovou o desembolso do valor relativo aos reparos, cumpre reduzir o valor da condenação, que resta arbitrado por força do art. 6º da lei9099 /95, e que favorece também o réu revel, por força do efeito expansivo do recurso, nos termos do art. 509 do CPC . Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004630117, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004993275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AUSENTE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95 OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004993275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004667366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. LEI9099 /95, ART. 3º , § 1º. REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. Proferida a sentença pelo Juizado Especial Cível, sua execução deve ser feita também no Juizado Especial Cível, conforme o art. 3º , § 1º , da lei9099 /95. Ainda que nessa justiça especializada não seja viável a realização da prova pericial, como prevista no CPC , o juiz pode valer-se de profissionais com conhecimentos específicos, conforme dispõe o art. 35 , caput, da lei9099 /95. A astreinte fixada na sentença incide apenas na hipótese de descumprimento da cominação lá fixada, não sendo hipótese de sua incidência a simples ausência de comunicação pela parte do cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71004667366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004624318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VEGETAL. PINHEIRO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZ LEIGO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NA MESMA COMARCA. ART. 7 , § ÚNICO , DA LEI9099 /95. VEDAÇÃO. NULIDADE. A vedação de que trata o art. 7º , § único , da lei9099 /95 estende-se, pelo menos, à mesma comarca. Assim, se o juiz leigo que proferiu o parecer homologado atua como advogado em outro Juizado Especial Cível, mas na mesma comarca, violado está o art. 7º, § único, da Lei especial, sendo nulo o parecer por ele proferido, assim como a sentença que o homologou. Caso em que a vedação visa a impedir a violação da imparcialidade do juiz leigo e a preservar o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis, inclusive em sede de Uniformização de Jurisprudência. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624318, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004397055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 48 DA LEI9099 /95. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004397055, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/04/2013)

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