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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71005081039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. LEI9099/95, ART. 3º, § 1º. REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Proferida a sentença pelo Juizado Especial Cível, sua execução deve ser feita também no Juizado Especial Cível, conforme o art. 3º, § 1º, da lei9099/95. Ainda que nessa justiça especializada não seja viável a realização da prova pericial, como prevista no CPC, o juiz pode valer-se de profissionais com conhecimentos específicos, conforme dispõe o art. 35, caput, da lei9099/95. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005081039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005056361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005056361, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005078837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005078837, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005070610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005070610, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005056247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, POR INTEMPETIVIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, pois as razões de decidir estão suficientemente fundamentadas na decisão monocrática. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005056247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004902805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que a decisão embargada analisou topicamente todas as questões suscitadas no recurso, inexistindo omissão a ser aclarada. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004902805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004333076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PERÍCIA TÉCNICA. EXTENSÃO DOS DANOS. ART. 6º DA LEI9099 /95. Ainda que pudesse ser útil a prova pericial, visando a estabelecer de modo seguro a extensão dos danos sofridos pelo veículo do autor e o respectivo custo, a providência torna-se inviável em vista de já decorridos quase três anos do evento, pois por certo o automóvel do autor já foi reparado. A despeito de a sentença ter acolhido o valor do menor orçamento juntado pelo autor, mostra-se o mesmo excessivo, até porque menciona reparos em locais não danificados na colisão. Redução do valor para R$ 7.000,00, com base no art. 6º da lei9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004333076, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004041836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. CASSADA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. A transação penal é um instituto pré-processual, que permite a aplicação imediata de pena alternativa, menos grave, cujo cumprimento encerra o procedimento, não se instaurando a ação penal. Portanto, a aceitação da transação penal impede a instauração da ação penal, e, se já instaurada, impositiva a cassação da decisão que recebeu a peça acusatória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004041836, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado,...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004150488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CASSAÇÃO. A transação penal é um instituto pré-processual, que permite a aplicação imediata de pena alternativa, menos grave, cujo cumprimento encerra o procedimento, evitando a instauração da ação penal. Portanto, a aceitação da transação penal impede a ação, e, se já instaurada, impositiva a cassação da decisão que recebeu a peça acusatória. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004150488, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003866621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º , I , DA LEI9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)

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