Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490609 DF (STF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI: PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.503 /1997). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 437354 PI 2013/0385897-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. REGULARIDADE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131357 DF 2009/0140788-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEGUIDO DE RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (art. 303 da Lei n. 9.503 /1997). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decadencial. Em outros termos, a decisão de arquivamento não implica extinção da punibilidade do autor da conduta delitiva, inclusive não faz coisa julgada material, podendo o órgão ministerial, diante da reconsideração da vítima, antes do termo final do prazo decadencial, requerer o desarquivamento. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674786 SP (STF)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. DECRETO MUNICIPAL 9.657/1999. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164653 MS 2010/0041520-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309 DA LEI N 9.503 /1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE EXAME PERICIAL VERIFICADOR DA DOSAGEM ALCOÓLICA. PROVA TESTEMUNHAL. JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela continuidade da ação penal nos delitos de embriaguez ao volante quando, inexistindo o exame pericial que comprove a dosagem de 6 decigrama de álcool por litro de sangue, há outras provas nos autos que confirmem o estado de ebriedade do paciente. 2. Ademais, o exame da ausência de mínimos fundamentos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração. 3. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 270395 RR 2013/0146789-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503 /1997). DEBATE DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROFUNDO EXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração a desclassificação do crime de homicídio qualificado, imputado ao paciente na denúncia e na decisão de pronúncia, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, ao argumento de não estar configurado o dolo na conduta praticada, em tese, pelo acusado. 4. Observa-se que, além de o Tribunal de origem não ter debatido satisfatoriamente a questão, a pretensão relativa à desclassificação do crime atribuído ao paciente, nos termos expostos na inicial, não encontra amparo na cognição do writ constitucional. 5. Para acolher a pretensão de desclassificação da conduta de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor, necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, diante da celeridade do seu rito procedimental, notoriamente marcado pela ausência de dilação probatória. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 177967 MS 2010/0121293-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 310 DA LEI N 9.503 /1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE EXAME PERICIAL VERIFICADOR DA DOSAGEM ALCOÓLICA. PROVA TESTEMUNHAL. JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela continuidade da ação penal nos delitos de embriaguez ao volante quando, inexistindo o exame pericial que comprove a dosagem alcóolica, há outras provas nos autos que confirmem o estado de ebriedade. 2. Ademais, o exame da ausência de mínimos fundamentos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração. 3. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262219 RS 2012/0249708-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃOADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃOPARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "ainterpretação teleológica do art. 148 , § 3º , do CTB conduz aoentendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteirade Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito denatureza grave, quis preservar os objetivos básicos do SistemaNacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para otrânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB ". (REsp980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame,não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva emrazão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança dotrânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo noprazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Nestesentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, datada publicação 01/10/2012.3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaraçãode inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados,tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação dodireito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falarem violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 daConstituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editadapelo Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - HABEAS CORPUS HC 105897 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Ementa: PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , E 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória. 2. In casu, verificou-se defesa eficiente posto argumentar: a) que o réu não agiu com dolo; b) que não foi negligente, porquanto trafegava em velocidade compatível com a via; c) que ele não ultrapassou a pista de rolamento, uma vez que a colisão se deu nos limites dessa divisão; d) repetidamente, que não houve omissão de socorro, pois o resgate foi acionado por meio de telefone celular do paciente. 3. O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame das matérias de ofício que ainda não tenham sido resolvidas, o que fragiliza sobremaneira o argumento da deficiência da defesa técnica no caso sub judice. 4. É que “o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão” (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95). 5. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231072 RS 2011/0006976-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDAPOR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DEVEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DETRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR AEXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito doEstado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, queexternou o entendimento de que "a prática de infração de naturezagrave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular depermissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH[...] as infrações graves relativas ao registro do veículo nãoobstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134). 2. O art. 148 , § 3º , do CTB dispõe que "a Carteira Nacional deHabilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desdeque o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ougravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante dadiversidade de natureza das infrações às quais a lei comina asqualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve serinterpretado de forma teleológica. 3. Nos termos do § 4º do art. 148 do CTB , a não obtenção da CarteiraNacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão paradirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima,"obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ouseja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo,habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridadenem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade. 4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que "deixar deefetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto aoórgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas noart. 123" (art. 233 do CTB ) possa impedir a expedição de CarteiraNacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitoslegais, demonstrou ser diligente na condução do veículo,obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo dehabilitação. Precedente : REsp 980.851/RS , Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009.5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que aextração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, nãoequivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com oconjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis,como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretaçãoextensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada seidentifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com oafastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283/PA , Rel. MinistroCastro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).6. Agravo regimental não provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca