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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395739 SP 2013/0257963-4 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI3.688 /41). PRETENSÃO DE NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inversão do decidido, na instância de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111043 SP 2009/0013574-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDUTA DE, À FORÇA, BEIJAR, PASSAR A MÃO NAS NÁDEGAS, SEIOS E VAGINA DA VÍTIMA, POR SOBRE AS ROUPAS, E, ATO CONTÍNUO, SEM RETIRAR AS VESTES, JOGÁ-LA NO CHÃO, AGARRÁ-LA POR TRÁS E SIMULAR O ATO DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. 2. Ao analisar o tipo penal descrito no art. 214 do Código Penal , em sua redação original, observa-se que o legislador ordinário buscou tutelar a liberdade sexual da vítima, mais propriamente qualquer ato diverso da conjunção carnal que fosse cometido por intermédio de violência ou grave ameaça, sendo necessário que a conduta concupiscente seja capaz de constranger alguém à satisfação do prazer sexual voluptuoso do sujeito ativo. 3. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido - desclassificação da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor" (AgRg no AgRg no AREsp 152.704/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). 4. Recurso provido para cassar o acórdão hostilizado e determinar que, retornados os autos ao Tribunal de origem, prossiga no julgamento das demais teses defensivas expostas na apelação criminal, considerando que a conduta descrita subsume-se ao tipo previsto no art. 214 do Código Penal , em sua redação original....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124037 RJ 2012/0173426-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DEAZAR (ART. 50 DECRETO-LEI3.688 /41). CONTRABANDO (ART. 334 DOCP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO.SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando econtravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos dasinfrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a ConstituiçãoFederal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência daJustiça Federal para o julgamento das contravenções penais, aindaque praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse daUnião. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. 2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar ejulgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-seo desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal sejajulgada perante o Juízo estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direitodo 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado,para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal daSeção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para o processo ejulgamento do crime de contrabando.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180979 SP 2012/0103642-6 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 217 (ANTIGA REDAÇÃO) E 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41. IMPOSSIBILIDADE. CONTATO FÍSICO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. ATOS LIBIDINOSOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO RÉU. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, sem prova da influência na busca da verdade real, não têm relevância jurídica; e que não basta que a alegação de nulidade seja feita no momento oportuno, sendo imprescindível que haja concomitante e cumulativa demonstração de prejuízo para a parte, segundo preceituam os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal , sob pena de ser convalidado o ato. Precedentes. 2. Para a consumação do delito de atentado violento ao pudor pressupõe-se que o agente, mediante violência ou grave ameaça, coaja outrem a praticar ou permitir que se pratique ato lascivo, sendo necessária a existência de contato físico entre autor e vítima para a configuração do crime. Quando a vítima é menor de quatorze anos, como na hipótese dos autos, a violência é presumida. Precedentes. 3. Na conduta descrita nos autos, houve o contato físico entre Réu e vítima, de modo a evidenciar a prática de atos concupiscentes, o que caracteriza perfeitamente o tipo penal imputado ao Acusado nas instâncias ordinárias, não sendo possível a sua desclassificação para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 100199 MS 2008/0031506-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63 ,INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior oentendimento de que é cabível a aplicação dos institutosdespenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95 quando o magistradosingular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a condutaatribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cujapena abstratamente prevista permite a oferta de tais opções. 2. No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática daconduta prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e doAdolescente, crime cuja pena abstratamente prevista não permite aaplicação de nenhum dos institutos despenalizadores. Contudo, omagistrado singular, ao analisar as provas produzidas nos autos,desclassificou a conduta para aquela prevista no artigo 63, incisoI, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 sem, contudo, observar aaplicabilidade da transação penal ou da suspensão condicional doprocesso. 3. Ordem concedida para anular a sentença condenatória, devendo omagistrado singular remeter os autos ao representante do parquetpara, caso entenda cabível, propor ao paciente a transação penal oua suspensão condicional do processo.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE LCP-41 LEG:FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00063 INC:00001 LEI DAS CONTRAVENCOES... TURMA DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00243 ESTATUTO DA CRIANÇA... PENAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054700778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 41 , I, DO DECRETO-LEI3.688 /41 E ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70054700778, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004742664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50 , DO DECRETO-LEI3.688 /41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004742664, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Tania da Rosa, Julgado em 27/01/2014)

TJ-PE - Apelação APL 2946367 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI3.688/41. PRELIMINAR RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1- Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei3.688/41, com fundamento no art. 107, IV, e nos arts. 109, VI, ambos do Código Penal. 2- Decisão Unânime.

Encontrado em: , do Decreto-Lei3.688/41. Narra a peça acusatória que, no dia 05 de setembro de 2008, o acusado ligou o som de seu caro em volume muito alto, perturbando o sossego das pessoas que estavam no local e nas proximidades. Pugna pela sua absolvição, sustentando que a sentença condenatória baseou-se, apenas, no depoimento do policial militar Carlos Eduardo Leite Rocha, que sequer se recorda se as portas e a mala do carro estavam ou não abertas no momento do fato. Aduz, ainda, que o equipamento de som do acusado era de baixa potência. Alternativamente, pleiteia a aplicação de pena de multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, pois o art. 46 do CP estabelece que a prestação de serviços à comunidade apenas é aplicável nas condenações por tempo superior a 06 (seis) meses. Nas contrarrazões, o Órgão Ministerial pugna pelo improvimento do apelo, para que seja mantida a sentença condenatória nos termos em que foi proferida. A Procuradoria de Justiça, através de seu parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso de apelação para, mantida a condenação, ser aplicada uma das penas restritivas de direito do art. 43 do CP, exceto a de prestação de serviços à comunidade, tendo em vista a exceção existente no art. 46 do referido diploma legal. Por derradeiro, providencie a Diretoria Criminal a renumeração das folhas do caderno processual a partir da página 32. Está feito o relatório. À pauta. Recife, de de 20 . Des. Roberto Ferreira Lins Relator APELANTE: Juscelino Manoel de Oliveira APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Desembargador Roberto Ferreira Lins PROCURADOR: Dr. Francisco Edilson de Sá Júnior ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Câmara Criminal VOTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Suscito, sem detença, de ofício a preliminar de extinção da punibilidade do agente/apelante, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Criminal interposta por Juscelino Manoel de Oliveira, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, que o condenou à pena de 30 (trinta) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei3.688/41. Antevejo obstáculo intransponível à pretensa apreciação do mérito, qual seja, causa extintiva de punibilidade em relação à contravenção prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei3.688/41. Assim, mostra-se prejudicado o exame do recurso em relação ao referido crime, porquanto reconhecida, para o caso em tela, a prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, dispõe a Súmula 241 do extinto TRF: "A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal". Portanto, nestas condições, e como se trata a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento se impõe ser procedido inclusive de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, resta prejudicada a análise das questões trazidas no recurso apresentado em relação à referida contravenção penal. Verifica-se que o réu foi condenado à pena de 30 (trinta) dias de prisão simples pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da lei de Contravenções. Logo, seu prazo prescricional resta disposto em 02 (dois) anos, conforme previsto na anterior redação do art. 109, VI, do Código Penal, aplicável ao caso, sendo irretroativa a Lei nº 12.234/2010, que deu nova redação ao inciso aumentando o prazo para 03 (três) anos, por ser prejudicial ao réu, não se podendo olvidar que, transitada em julgada a decisão para a acusação, a prescrição deve ser regida pela pena aplicada. No caso em comento, vê-se, à fl. 111, que a sentença condenatória foi publicada em 30/09/2010, de modo que, até o presente momento, já decorreram mais de 03 (três) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Corroborando com o exposto, vejamos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA, DE OFÍCIO. ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Recorrente condenado à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90. II. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, salvo a hipótese - como a dos autos - de trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. III. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição ocorre em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) e não excede a 4 (quatro) anos. Verifica-se, assim, que, desde a publicação da sentença condenatória - último marco interruptivo, em 3/10/1999 -, já decorreram mais de 8 (oito) anos, restando extinta a punibilidade, relativa ao delito imputado ao agravante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. IV. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito imputado ao agravante. V. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no REsp 503682 / SC, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 11/11/2013) Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei3.688/41, prejudicada, em conseqüência, a análise das questões de mérito suscitadas na apelação, com fundamento no art. 107, IV, e no art. 109, VI, ambos do Código Penal. É como voto. Des. Roberto Ferreira Lins Relator APELANTE: Juscelino Manoel de Oliveira APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Desembargador Roberto Ferreira Lins PROCURADOR: Dr. Francisco Edilson de Sá Júnior ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI3.688/41. PRELIMINAR RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1- Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei3.688/41, com fundamento no art. 107, IV, e nos arts. 109, VI, ambos do Código Penal. 2- Decisão Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.° 0294636-7, da Vara Única da Comarca de Cachoeirinha-PE, em que é apelante Juscelino Manoel de Oliveira e apelado o Ministério Público de Pernambuco. Os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em sessão realizada em / / 20____, acordam em, preliminarmente, reconhecer de ofício a prescrição em relação à contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei3.688/41, tudo de acordo com a ementa e os votos, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, de de 20_____. Roberto Ferreira Lins Desembargador Relator 1ª Câmara Criminal 15/04/2014 - 15/4/2014 Apelação APL 2946367 PE (TJ-PE) Roberto Ferreira Lins

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060287463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. Cabe à Turma Recursal Criminal o julgamento dos processos relativos às contravenções penais, por força do disposto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. (Apelação Crime Nº 70060287463, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056090905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI3.688 /41. Tratando-se de contravenção penal de perturbação da tranqüilidade e tendo a decisão do STF na ADIn 4424 apenas repercutido para os crimes de lesão corporal leve e culposa, é de ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em face da renúncia da vítima à representação criminal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056090905, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2013)

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