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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111043 SP 2009/0013574-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDUTA DE, À FORÇA, BEIJAR, PASSAR A MÃO NAS NÁDEGAS, SEIOS E VAGINA DA VÍTIMA, POR SOBRE AS ROUPAS, E, ATO CONTÍNUO, SEM RETIRAR AS VESTES, JOGÁ-LA NO CHÃO, AGARRÁ-LA POR TRÁS E SIMULAR O ATO DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. 2. Ao analisar o tipo penal descrito no art. 214 do Código Penal , em sua redação original, observa-se que o legislador ordinário buscou tutelar a liberdade sexual da vítima, mais propriamente qualquer ato diverso da conjunção carnal que fosse cometido por intermédio de violência ou grave ameaça, sendo necessário que a conduta concupiscente seja capaz de constranger alguém à satisfação do prazer sexual voluptuoso do sujeito ativo. 3. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido - desclassificação da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor" (AgRg no AgRg no AREsp 152.704/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). 4. Recurso provido para cassar o acórdão hostilizado e determinar que, retornados os autos ao Tribunal de origem, prossiga no julgamento das demais teses defensivas expostas na apelação criminal, considerando que a conduta descrita subsume-se ao tipo previsto no art. 214 do Código Penal , em sua redação original....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124037 RJ 2012/0173426-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DEAZAR (ART. 50 DECRETO-LEI3.688 /41). CONTRABANDO (ART. 334 DOCP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO.SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando econtravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos dasinfrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a ConstituiçãoFederal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência daJustiça Federal para o julgamento das contravenções penais, aindaque praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse daUnião. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. 2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar ejulgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-seo desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal sejajulgada perante o Juízo estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direitodo 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado,para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal daSeção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para o processo ejulgamento do crime de contrabando.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180979 SP 2012/0103642-6 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 217 (ANTIGA REDAÇÃO) E 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41. IMPOSSIBILIDADE. CONTATO FÍSICO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. ATOS LIBIDINOSOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO RÉU. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, sem prova da influência na busca da verdade real, não têm relevância jurídica; e que não basta que a alegação de nulidade seja feita no momento oportuno, sendo imprescindível que haja concomitante e cumulativa demonstração de prejuízo para a parte, segundo preceituam os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal , sob pena de ser convalidado o ato. Precedentes. 2. Para a consumação do delito de atentado violento ao pudor pressupõe-se que o agente, mediante violência ou grave ameaça, coaja outrem a praticar ou permitir que se pratique ato lascivo, sendo necessária a existência de contato físico entre autor e vítima para a configuração do crime. Quando a vítima é menor de quatorze anos, como na hipótese dos autos, a violência é presumida. Precedentes. 3. Na conduta descrita nos autos, houve o contato físico entre Réu e vítima, de modo a evidenciar a prática de atos concupiscentes, o que caracteriza perfeitamente o tipo penal imputado ao Acusado nas instâncias ordinárias, não sendo possível a sua desclassificação para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 100199 MS 2008/0031506-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63 ,INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior oentendimento de que é cabível a aplicação dos institutosdespenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95 quando o magistradosingular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a condutaatribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cujapena abstratamente prevista permite a oferta de tais opções. 2. No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática daconduta prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e doAdolescente, crime cuja pena abstratamente prevista não permite aaplicação de nenhum dos institutos despenalizadores. Contudo, omagistrado singular, ao analisar as provas produzidas nos autos,desclassificou a conduta para aquela prevista no artigo 63, incisoI, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 sem, contudo, observar aaplicabilidade da transação penal ou da suspensão condicional doprocesso. 3. Ordem concedida para anular a sentença condenatória, devendo omagistrado singular remeter os autos ao representante do parquetpara, caso entenda cabível, propor ao paciente a transação penal oua suspensão condicional do processo.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE LCP-41 LEG:FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00063 INC:00001 LEI DAS CONTRAVENCOES... TURMA DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00243 ESTATUTO DA CRIANÇA... PENAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054700778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 41 , I, DO DECRETO-LEI3.688 /41 E ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70054700778, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004742664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50 , DO DECRETO-LEI3.688 /41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004742664, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Tania da Rosa, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060287463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. Cabe à Turma Recursal Criminal o julgamento dos processos relativos às contravenções penais, por força do disposto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. (Apelação Crime Nº 70060287463, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056090905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI3.688 /41. Tratando-se de contravenção penal de perturbação da tranqüilidade e tendo a decisão do STF na ADIn 4424 apenas repercutido para os crimes de lesão corporal leve e culposa, é de ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em face da renúncia da vítima à representação criminal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056090905, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004371449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ART. 50 , DO DECRETO-LEI3.688 /41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004371449, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Petição PET 70053432910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: DECRETO-LEI3.688 /41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 34. DIREÇÃO PERIGOSA. Interposição de Mandado de Segurança, na instância originária, pretendendo restituição de veículo apreendido pela Brigada Militar. Infração de menor potencial ofensivo . Competência da TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. (Petição Nº 70053432910, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/03/2013)

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