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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 234912 PA 2012/0042576-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não se caracterizam na hipótese. 4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo o envolvimento, em tese, do paciente na conduta de homicídio culposo e de lesão corporal culposa. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424034 SP 2013/0366136-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da decisão condenatória, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 280081 PR 2013/0008294-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33478 MG 2012/0164031-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.ART. 291 , § 1.º , INC. I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção deveículo automotor é considerado de menor potencial ofensivo,conforme dispõe o art. 291 , § 1.º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. No entanto, a aplicação da regra prevista no art. 88 da Lei n.º 9.099 /95 - necessidade de representação da vítima nos casos delesões corporais leves e lesões culposas - é excepcionada quandoocorrerem as hipóteses elencadas nos incisos do § 1.º do art. 291 doCódigo de Trânsito Brasileiro, dentre elas, quando o delito écometido sob a influência de álcool. 3. In casu, tendo a denúncia narrado que o recorrente estaria sob ainfluência de álcool quando da prática do fato delituoso, a açãopenal será pública incondicionada, não havendo que se falar emrepresentação da vítima.INOCÊNCIA QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DOCP). NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. As demais questões arguidas não foram analisadas pelo Tribunal deorigem por ocasião do julgamento do prévio mandamus, o que impede asua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça,sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte remanescente,improvido.

STM - APELAÇÃO AP 460720117100010 CE 0000046-07.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. A prescrição retroativa regula-se pela pena imposta ao Réu e ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer lapso temporal superior ao estipulado nos incisos do art. 125 do CPM , desde que o recurso seja exclusivo da Defesa. Preliminar de extinção da punibilidade acolhida, de ofício, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL 07/02/2014 Vol: Veículo: DJE - 7/2/2014 CÓDIGO PENAL... PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGO 439 , B EX-MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 188023 ES 2010/0192469-7 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃODE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB . INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. 1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticadapelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ouperícia, a qual teria ocasionado a produção do resultadonaturalístico. 2. O fato de o paciente ter perdido o "controle da direção" e ter,em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade,se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa,entretanto, não é mencionada na peça acusatória. 3. Anulado o processo desde a denúncia, inclusive, verifica-se quese encontra extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensãopunitiva, em relação ao delito de lesão corporal culposa (art. 303do CTB ). 4. A pena máxima abstratamente cominada para o delito é de 6 meses a2 anos de detenção. Portanto, nos termos do art. 109 , V , do CódigoPenal, prescreve em 4 anos, prazo há muito transcorrido desde a datada ocorrência dos fatos, em 4/10/2003.5. O acréscimo decorrente do concurso formal não é levado emconsideração no cálculo da prescrição, pela aplicação da regra doart. 119 do Código Penal .6. Ordem concedida para anular a denúncia, em razão de sua inépcia,sem o prejuízo de oferecimento de outra devidamente corrigida,apenas no tocante ao delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9.503 /1997. Habeas corpus deferido, de ofício, para declarar extintaa punibilidade em relação aos crimes tipificados no art. 303 damesma Lei, nos termos do art. 107 , IV , c/c os arts. 109, V, e 119 doCódigo Penal.

STM - APELAÇÃO AP 370820117080008 PA 0000037-08.2011.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O militar que, ao manusear arma de fogo, não emprega a cautela necessária e a dispara, ferindo outro soldado de serviço, comete o crime de lesão corporal culposa. Ainda que a lesão tenha sido levíssima, não se pode considerar o fato infração disciplinar, tampouco aplicar o princípio da insignificância. Para caracterizar esse crime, a conduta é mais relevante do que o resultado naturalístico.

Encontrado em: MILITAR- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA- LESÃO CORPORAL E RIXA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. 14/12/2012 Vol..., LESÃO CORPORAL CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, NEGLIGÊNCIA. NEGATIVA, INCIDÊNCIA... CULPOSA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, LAUDO EXAME COMPLEMENTAR, COMPROVAÇÃO, LESÃO GRAVE. AUSÊNCIA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36047 MS 2013/0061956-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAVÍTIMA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE RIGORESFORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimesde ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais,bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seurepresentante legal no sentido de que se promova a responsabilidadepenal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão dasvítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma dasvítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa dopaciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita quese deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza daslesões sofridas". 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058856204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EMBRIAGADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. Em situação similar a dos autos, esta Corte decidiu que "O delito de lesão corporal culposa não absorve o de embriaguez, artigo 306 cujo bem protegido é a segurança viária. Precedentes jurisprudenciais STJ. A embriaguez é autônoma..." DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70058856204, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 30/04/2014)

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2958820127110011 DF 0000295-88.2012.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. FASE PROCESSUAL INOPORTUNA. O exame sobre eventual incidência do princípio da insignificância é matéria de mérito, não cabível na fase de recebimento da denúncia.Presentes os indícios mínimos das elementares do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 210 do CPM , impõe-se o recebimento da denúncia em homenagem ao princípio in dubio pro societate, por estarem presentes os requisitos processuaisprevistos no art. 77 , e ausentes as hipóteses previstas no art. 78 , ambos do CPPM .Recurso ministerial provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA. 26/04/2013 Vol: Veículo: DJE - 26

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