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JusBrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2015

STM - APELAÇÃO AP 00003097220127110011 DF (STM)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado, com manifesta imprudência, carregou a arma e, ato contínuo, acionou a tecla do gatilho em local com várias pessoas, provocando o seu disparo e vindo a atingir outro militar. Não se presta para afastar a culpa do Acusado a circunstância da arma apresentar falha no seu mecanismo de recarregamento automático, uma vez que isso em nada interfere na sua capacidade de efetuar disparos isolados com segurança. Delito delineado e provado em todas as suas elementares, nada havendo que afaste a responsabilidade penal do Acusado no seu cometimento. Desprovimento do Apelo. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA. Data da Publicação: 19/05/2015 Vol: Veículo: DJE... (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGOS 427; 439, e. EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO... CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO ACEITAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA DETENÇÃO. INSATISFAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 234912 PA 2012/0042576-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não se caracterizam na hipótese. 4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo o envolvimento, em tese, do paciente na conduta de homicídio culposo e de lesão corporal culposa. 5. Habeas corpus não conhecido.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00002457320147010301 RJ (STM)

Data de publicação: 07/01/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART. 210). NÃO PROVIMENTO. Recurso de ofício interposto contra a Decisão que concedeu Reabilitação a militar condenado pelo crime previsto no art. 210 do CPM e que teve a pena extinta há mais de cinco anos, na forma do art. 651 e seguintes do CPPM. Na hipótese dos autos, está comprovado que o Sentenciado, após a data da extinção da pena, manteve bom comportamento, público e privado, e não respondeu, nem está respondendo, a nenhum outro processo criminal. O Reabilitando cumpriu os requisitos elencados nos arts. 651 e 652 do CPPM, razão pela qual a Decisão recorrida merece ser mantida. Desprovimento do Recurso de ofício. Unânime.

Encontrado em: CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO BENEFÍCIO REABILITAÇÃO. JUIZ

STM - APELAÇÃO AP 00000572520127060006 BA (STM)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INAPTIDÃO PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESPROVIMENTO. Militar que, sem aptidão e treinamento, é designado para serviço armado em localidade perigosa e, obedecendo a ordem de dormir com a pistola junto ao corpo e pronta para uso, acorda com um barulho e efetua um disparo acidental, atingindo dois militares, não comete o crime de lesão na modalidade culposa, pois não se pode exigir de um jovem soldado com treinamento inadequado, a aptidão e perícia para lidar com armamento militar em um local sabidamente perigoso, sobretudo quando a ordem de dormir com a pistola pronta para uso não foi clara em relação à arma estar carregada ou não. Apelo negado. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA. Data da Publicação: 13/03/2015 Vol: Veículo: DJE..., CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, INSTRUÇÃO MILITAR, TRAVAMENTO

STM - APELAÇÃO AP 00000107720137040004 MG (STM)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Embora o disparo acidental tenha sido provocado em área não sujeita à Administração Militar, torna-se imperioso reconhecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o réu, nos termos do art. 9º , inciso II , alínea a , ambos do CPM . Aplicação do critério ratione personae, segundo o qual a competência se define em face da qualidade dos agentes, independentemente do local onde os fatos tenham ocorrido. Na esteira de precedentes desta Justiça Especializada, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do art. 9º do Código Penal Militar , cuja norma satisfaz integralmente aos ditames do art. 124 da Constituição da República. Na espécie, o réu foi condenado à pena de 2 meses de detenção, como incurso no art. 210 , caput, do CPM , culminando com a interposição de recurso exclusivamente pela Defesa. Portanto, a prescrição da pena em concreto ocorre em 2 anos, na forma do art. 125 , inciso VII , c/c o § 1º , do Código Penal Militar . Considerando ser o Apelante menor de 21 anos à época dos fatos, o lapso prescricional deverá ser reduzido à metade, consoante disposto no art. 129 do CPM . Verifica-se o decurso de mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da Sentença condenatória. Por tal razão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsto no art. 123, inciso IV, do referido Códex. Rejeitada a preliminar de incompetência e acolhida a preliminar de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Decisões unânimes.

Encontrado em: , CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA. Data da Publicação: 17/11/2014 Vol: Veículo: - 17

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424034 SP 2013/0366136-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da decisão condenatória, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 280081 PR 2013/0008294-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616503 GO 2014/0299523-1 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33478 MG 2012/0164031-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.ART. 291 , § 1.º , INC. I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção deveículo automotor é considerado de menor potencial ofensivo,conforme dispõe o art. 291 , § 1.º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. No entanto, a aplicação da regra prevista no art. 88 da Lei n.º 9.099 /95 - necessidade de representação da vítima nos casos delesões corporais leves e lesões culposas - é excepcionada quandoocorrerem as hipóteses elencadas nos incisos do § 1.º do art. 291 doCódigo de Trânsito Brasileiro, dentre elas, quando o delito écometido sob a influência de álcool. 3. In casu, tendo a denúncia narrado que o recorrente estaria sob ainfluência de álcool quando da prática do fato delituoso, a açãopenal será pública incondicionada, não havendo que se falar emrepresentação da vítima.INOCÊNCIA QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DOCP). NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. As demais questões arguidas não foram analisadas pelo Tribunal deorigem por ocasião do julgamento do prévio mandamus, o que impede asua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça,sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte remanescente,improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 806439 SP (STF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MILICIANO EM SERVIÇO CONDUZINDO VIATURA MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007. 3. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Policial Militar – Apelação Criminal – Condenação pelo crime de lesão corporal culposa – Miliciano em serviço conduzindo viatura militar – Acidente de trânsito envolvendo motocicleta – Duas vítimas – Lesões de natureza leve e grave – Conversão em local impróprio – Falta de observância às cautelas exigidas – Conjunto probatório a incriminar o ora apelante – Materialidade e autoria configuradas – Definido o crime culposo nos termos do artigo 33 , inciso II do CPM – Apelo que não comporta provimento". 5. Agravo regimental DESPROVIDO.

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