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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14164 SP 0014164-91.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA PENHORA "ON LINE". IMPOSSIBILIDADE. O art. 1051 do CPC estabelece que, em embargos de terceiro, a liberação do bem penhorado pode ser deferida em sede de liminar mediante caução, em caso de comprovação inequívoca do direito alegado. O direito alegado pelo agravante não se encontra comprovado, haja vista que, conforme ele próprio asseverou, sua esposa é sócia da empresa executada, podendo, por isto, a constrição ocorrer na conta corrente que ela mantém com o agravante, pelo menos em relação à metade do valor constante na referida conta. Necessária a realização de caução, para a liberação de metade da quantia penhorada por meio do BACENJUD. Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 490003319985010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - Na forma do disposto no § 1º, do art. 889-A, da CLT , uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. Não se trata de extinção, mas suspensão da execução.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048542526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. 1. Considerando que o Estado/demandado não controverte sobre a afirmação de que, em sede de exceção de pré-executividade, a empresa apelante já havia alertado ao Fisco e ao juízo a quo acerca da tramitação da Ação Anulatória, distribuída anteriormente à Execução Fiscal e que, mesmo assim, a Execução prosseguiu, inclusive procedendo-se à penhora on line de valores, não há falar que a apelante deu causa à demanda. Ora, se, mesmo ciente da Ação Anulatória e da Exceção de Pré-executividade, a Execução Fiscal prosseguiu, ao devedor/executado não cabia outra providência se não a de que opor Embargos à Execução. 2. No que tange à liberação da penhora sobre o bem ofertado em garantia e também sobre a quantia penhorada on line, considerando o resultado do julgamento, basta mera petição ao juízo de primeiro grau. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70048542526, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/09/2013)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1739006920055010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - Na forma do disposto no § 1º , do art. 899 , da CLT , uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. Como se viu não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão e, por isso, a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do parcelamento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004589701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. CÁLCULO QUE PODE SER FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a sentença tenha reconhecido equívoco no cálculo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tal constitui parcela ínfima no total da dívida, que não justifica a liberação da penhora on line realizada. Quanto ao novo cálculo, compete ao Magistrado decidir se deve ser feito pela Contadoria Judicial ou apresentado pela parte. (Recurso Cível Nº 71004589701, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060302098010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA VIA SISTEMA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. 1- A simples necessidade de ajustes no cálculo do débito, reconhecida em decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e determina que a parte exequente apresente nova planilha para apuração do valor correto, não justifica liberação em favor da parte executada de valores penhorados/bloqueados via sistema Bacen Jud. 2- Eventual inércia da parte exequente não implica liberação do valor penhorado/bloqueado, ensejando, isto sim, aceitação dos cálculos da parte executada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26083 AM 2009.01.00.026083-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM HISTÓRICO ESPECÍFICO - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre proventos de aposentadoria. 1 - Embora a Agravante não tenha comprovado que os valores existentes na conta bloqueada em agência do UNIBANCO são de natureza, exclusivamente, salarial, há nos autos prova inequívoca de fazer jus à liberação do que fora lançado a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, identificado pelo respectivo histórico, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento provido em parte. 3 - Decisão reformada parcialmente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29538 MG 2009.01.00.029538-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre valor remanescente de proventos de aposentadoria. 1 - A Agravante não infirma o fato de que a "penhora on-line", feita em 04/9/2008, recaíra somente sobre valor recebido pelo Agravado em 1º/9/2008 a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, consoante documentos de fls. 34/36 e 40/42, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. Veja também: AGA 2008.01.00.037890-0, TRF1 AGA 2009.01.00.024660-0, TRF1 AG 2004.01.00.019996-2, TRF1

TJ-RJ - APELACAO APL 1523009520078190001 RJ 0152300-95.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Execução. Extinção com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Aplicação da multa do artigo 475-J. Devedor que por várias vezes demonstrou que havia cumprido voluntariamente a obrigação antes e independentemente de comando judicial. Constrição eletrônica dos ativos financeiros do devedor e de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Depósito judicial do valor da multa pelo devedor apenas para fins de garantia do juízo e liberação da penhora on line. Sentença que desconsidera o pedido de penhora e avaliação e julga extinta a execução. Inconformismo que prospera em parte. 1 - O pagamento principal efetuado dentro da quinzena legal afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J. 2 - Não cabe discussão sobre a incidência ou não da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando esse é o único "excesso de execução" questionado. 3 - Planilha de débito apresentada pelo credor dois meses após o efetivo pagamento que nitidamente inclui juros indevidos. Exequente que não impugna o valor pago pelo devedor, limitando-se a defender a incidência da multa de 10%. 4 - Recurso monocraticamente provido para afastar a multa prevista no art. 475-J, e determinar a restituição ao devedor do depósito feito a maior, mantida a extinção da execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023146335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. PENHORA LIMITADA AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA E ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG. (Agravo de Instrumento Nº 70023146335, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 15/02/2008)

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