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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 490003319985010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - Na forma do disposto no § 1º, do art. 889-A, da CLT , uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. Não se trata de extinção, mas suspensão da execução.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048542526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. 1. Considerando que o Estado/demandado não controverte sobre a afirmação de que, em sede de exceção de pré-executividade, a empresa apelante já havia alertado ao Fisco e ao juízo a quo acerca da tramitação da Ação Anulatória, distribuída anteriormente à Execução Fiscal e que, mesmo assim, a Execução prosseguiu, inclusive procedendo-se à penhora on line de valores, não há falar que a apelante deu causa à demanda. Ora, se, mesmo ciente da Ação Anulatória e da Exceção de Pré-executividade, a Execução Fiscal prosseguiu, ao devedor/executado não cabia outra providência se não a de que opor Embargos à Execução. 2. No que tange à liberação da penhora sobre o bem ofertado em garantia e também sobre a quantia penhorada on line, considerando o resultado do julgamento, basta mera petição ao juízo de primeiro grau. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70048542526, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/09/2013)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1739006920055010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - Na forma do disposto no § 1º , do art. 899 , da CLT , uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. Como se viu não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão e, por isso, a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do parcelamento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004589701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. CÁLCULO QUE PODE SER FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a sentença tenha reconhecido equívoco no cálculo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tal constitui parcela ínfima no total da dívida, que não justifica a liberação da penhora on line realizada. Quanto ao novo cálculo, compete ao Magistrado decidir se deve ser feito pela Contadoria Judicial ou apresentado pela parte. (Recurso Cível Nº 71004589701, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 659813 DF (STF)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26083 AM 2009.01.00.026083-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM HISTÓRICO ESPECÍFICO - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre proventos de aposentadoria. 1 - Embora a Agravante não tenha comprovado que os valores existentes na conta bloqueada em agência do UNIBANCO são de natureza, exclusivamente, salarial, há nos autos prova inequívoca de fazer jus à liberação do que fora lançado a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, identificado pelo respectivo histórico, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento provido em parte. 3 - Decisão reformada parcialmente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29538 MG 2009.01.00.029538-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV . a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Liberação de "penhora on-line" incidente sobre valor remanescente de proventos de aposentadoria. 1 - A Agravante não infirma o fato de que a "penhora on-line", feita em 04/9/2008, recaíra somente sobre valor recebido pelo Agravado em 1º/9/2008 a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA, consoante documentos de fls. 34/36 e 40/42, impenhorável, conforme disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. Veja também: AGA 2008.01.00.037890-0, TRF1 AGA 2009.01.00.024660-0, TRF1 AG 2004.01.00.019996-2, TRF1

TJ-RJ - APELACAO APL 1523009520078190001 RJ 0152300-95.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Execução. Extinção com fulcro no artigo 794 , I , do CPC . Aplicação da multa do artigo 475-J. Devedor que por várias vezes demonstrou que havia cumprido voluntariamente a obrigação antes e independentemente de comando judicial. Constrição eletrônica dos ativos financeiros do devedor e de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico. Depósito judicial do valor da multa pelo devedor apenas para fins de garantia do juízo e liberação da penhora on line. Sentença que desconsidera o pedido de penhora e avaliação e julga extinta a execução. Inconformismo que prospera em parte. 1 - O pagamento principal efetuado dentro da quinzena legal afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J. 2 - Não cabe discussão sobre a incidência ou não da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando esse é o único "excesso de execução" questionado. 3 - Planilha de débito apresentada pelo credor dois meses após o efetivo pagamento que nitidamente inclui juros indevidos. Exequente que não impugna o valor pago pelo devedor, limitando-se a defender a incidência da multa de 10%. 4 - Recurso monocraticamente provido para afastar a multa prevista no art. 475-J, e determinar a restituição ao devedor do depósito feito a maior, mantida a extinção da execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023146335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. PENHORA LIMITADA AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA E ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG. (Agravo de Instrumento Nº 70023146335, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 15/02/2008)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29210 SP 0029210-28.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. EXCLUSAO DE EX-SOCIO DO POLO PASSIVO. AUSENCIA RESPONSABILIDADE. PRECLUSAO PRO JUDICADO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA CONGNOSCÍVEL DE OFICIO. PENHORA ON LINE. LIBERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Verifica-se que os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. De um lado, houve determinação judicial para a exclusão da recorrida Nair Roque do polo passivo da execução por não ser corresponsável tributária e, em consequência, o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud. Por sua vez, as razões do recurso fundamentam-se na inviabilidade da liberação da penhora on line, ante sua plena regularidade e observância ao artigo 612 do Código de Processo Civil . Note-se, portanto, que a parte recorrente, nesse ponto, apresentou argumentos dissociados da fundamentação da decisão unipessoal atacada. - Não há que se falar em afronta ao artigo 471 do Código de Processo Civil , tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, uma vez que, diante da defesa apresentada e dos elementos constantes dos autos, restou constatada a ilegitimidade da sócia para participar da demanda. Ademais, não se identifica qualquer prejuízo à recorrente, que, ciente da decisão impugnada, teve a oportunidade de apresentar seu inconformismo. Em discussão, matéria de ordem pública, possível ao juiz, de ofício, rever sua deliberação, nos termos da fundamentação exposta às fls. 165 e vº, pois, ao contrário do que alega a recorrente, não se trata de questão de responsabilidade tributária. - Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

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