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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRE-RN - PETIÇÃO PET 80421 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO LIMINAR - QUESTÃO DE ORDEM - APRECIAÇÃO DIRETA PELO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - PARCELAMENTO - LIBERAÇÃO DE DINHEIRO BLOQUEADO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ART. 527 , III , C/C 558 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - FUMUS BONI IURIS AUSENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Em razão do caráter excepcionalíssimo da medida, para concessão de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, necessário se faz o simultâneo preenchimento dos requisitos do art. 558 do CPC . Não demonstrada a relevante fundamentação do pedido liminar (fumus boni iuris), por ausência de informações essenciais, torna-se imperativo seu indeferimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00874601120128260000 SP 0087460-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EXAME DO PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERE REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA, VALOR MENOR DO QUE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO OS BENEFÍCIOS REQUERIDOS AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA LIBERAR O DINHEIRO BLOQUEADO EM RAZÃO DE PEDIDO SUPERVENIENTE, DA EXEQUENTE, DE "DESISTÊNCIA" DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FACE AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02301280520128260000 SP 0230128-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE NEGA LIBERAÇÃO DE DINHEIRO BLOQUEADO AUSÊNCIA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DA EXECUTADA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE DINHEIRO PROVENIENTE DE GANHOS ADVINDOS DE TRABALHO AUTÔNOMO DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02651710320128260000 SP 0265171-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO ON LINE EXCLUÍDA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE SUA MANUTENÇÃO. JULGAMENTO POSTERIOR DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. Extinta a execução em julgamento de procedência dos embargos à execução, por sentença proferida depois da decisão que, nos autos da execução, acolheu pedido de liberação de dinheiro bloqueado e objeto de agravo, configurada a perda de objeto deste.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00109350720118050000 BA 0010935-07.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PREFERÊNCIA. I – Havendo a intimação do exequente para promover o andamento da ação, bem como o atendimento ao respectivo despacho, descabe extinguir o processo com base no artigo 267 , III do Código de Processo Civil . II – Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, segundo dispõe o parágrafo 2º do artigo 655 do Código de Processo Civil . III – Verificado que o contrato executado possui garantias hipotecárias, e inexistindo divergência sobre a necessidade de sua penhora entre as partes, impositiva é a reforma da decisão recorrida para determinar que a penhora recaia sobre os imóveis indicados na petição inicial da execução, e a determinação da imediata liberação do dinheiro bloqueado através do sistema Bacen-Jud.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229025 PR 2011/0006553-3 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , I , DA LEI 11.941 /2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14629320105080001 1462-93.2010.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. A despeito das razões expendidas pela recorrente, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não demonstrada violação de dispositivo da Constituição da República, conforme exigem o artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula nº 266 desta Corte. No julgamento do agravo de petição, o Tribunal Regional baseou-se apenas em normas de natureza infraconstitucional, notadamente nos artigos 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional ; 4º, § 2º da Lei 6.830 /80; 11 , inciso I , da Lei 11.941 e Lei 10.522 /02. Não emitiu tese alguma a respeito de dispositivo da Constituição Federal . Logo, não se há de falar em ofensa direta e literal a texto constitucional . Agravo de instrumento que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32947 RJ 2010/0156703-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU,PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, LIBERANDO PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEMLÍCITA DE ALGUNS DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITOLÍQUIDO E CERTO INDEMOSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Elementos insuficientes, nos autos, a ensejar o levantamento departe da quantia existente em aplicação financeira, deixando arecorrente de trazer prova pré-constituída do alegado direitolíquido e certo. 2. A decisão atacada não se mostra teratológica ou inapropriada,considerando que o pagamento por meio de cheque não foi, cabalmente,demonstrado de plano.3. Evidenciada ausência de ofensa ao direito líquido e certo darecorrente, refoge à via mandamental determinar o desbloqueio deseus recursos financeiros, na totalidade, considerando não estarprovado de forma decisiva a origem lícita dos valores.4. Inexistência de direito líquido e certo.5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010177551 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO NA LEI Nº 11.941 /09 - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - LEI Nº 11.382 /2006 - MODALIDADE PRIORITÁRIA. 1.A decisão agravada indeferiu pedido da executada para que fosse desfeita penhora realizada em suas contas bancárias. O juízo de origem considerou que, em razão de o parcelamento só terminar em 2017, eventual liberação da penhora realizada criaria risco para o recebimento do crédito, uma vez que, na hipótese de inadimplemento do parcelamento, o exequente estaria sem a garantia que possui hoje. 2. Em petição de agravo às fls. 02/15, o agravante argumenta que houve bloqueio em suas contas no valor de R$ 232.112,72 (duzentos e trinta e dois mil, cento e doze reais e setenta e dois centavos), e que após esse bloqueio foi deferido ao agravante o parcelamento do débito exeqüendo, que já pagou R$ 18.907,06 (dezoito mil , novecentos e sete reais e seis centavos). 3. A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja impldo o pagamento de todas parcelas acordadas. 4. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 5. A onerosidade excessiva que sustenta estar sofrendo o agravante não é o suficiente para que seja liberado o dinheiro bloqueado, a despeito de sua adesão ao parcelamento, uma vez que a garantia conseguida pelo exeqüente, no caso União, é anterior à adesão ao parcelamento, e, portanto, ainda não estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 6. Em situações em que a constrição do dinheiro do executado ocorrer anteriormente à adesão ao parcelamento, não haverá liberação da constrição a não ser que o agravante apresente novas garantias. Tal condição decorre da interpretação do inciso I do art. 11 da Lei n.º 11.941 /2009. 7. Agravo de instrumento improvido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31949 RS 2009.04.00.031949-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO, VIA BACEN-JUD. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

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