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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046323630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO INVOCANDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO QUANDO SUBSTITUTIVA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046323630, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 321248 SC 2009.032124-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PARCIAL, PELO DEVEDOR, DE DINHEIRO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR AO DECISÓRIO ORA OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDAMENTO TANTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO DEVEDOR, QUANTO DE VEDAR TAL MEDIDA. HIPÓTESES AFASTADAS. TESE DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PROMOVIDA PELA MAGISTRADA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO DA MEDIDA. REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO NUMERÁRIA. PLENA CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DO CREDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DO BANCO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELO DEVEDOR AO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE. BENS PENHORADOS CLARAMENTE INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO CREDOR PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. O acórdão transitado em julgado não impõe nenhuma condição ao determinado, tampouco consigna ordem posterior ao cumprimento da medida. Apenas exige a devolução do montante ao juízo, sem nenhum tipo de ressalva. A decisão ora combatida, portanto, não desrespeita aquela, mormente por que se fundamenta em causa de pedir diversa da analisada no aresto e, inclusive, adota entendimento consonante com a impossibilidade de satisfação prematura do crédito. No caso, a determinação de substituição da penhora, pelo juízo, não ocorreu à revelia da vontade do credor e, de igual forma, não se configura o excessivo comprometimento do patrimônio do executado. Constatada a insuficiência da constrição perante o último demonstrativo de débito apresentado pelo credor, impossível a liberação de numerário penhorado em favor do devedor, razão da imperiosa necessidade de sua devolução ao juízo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 370856 SC 2009.037085-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PARCIAL, PELO DEVEDOR, DE DINHEIRO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR AO DECISÓRIO ORA OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDAMENTO TANTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO DEVEDOR, QUANTO DE VEDAR TAL MEDIDA. HIPÓTESES AFASTADAS. TESE DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PROMOVIDA PELA MAGISTRADA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO DA MEDIDA. REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO NUMERÁRIA. PLENA CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DO CREDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DO BANCO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELO DEVEDOR AO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE. BENS PENHORADOS CLARAMENTE INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO CREDOR PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. O acórdão transitado em julgado não impõe nenhuma condição ao determinado, tampouco consigna ordem posterior ao cumprimento da medida. Apenas exige a devolução do montante ao juízo, sem nenhum tipo de ressalva. A decisão ora combatida, portanto, não desrespeita aquela, mormente por que se fundamenta em causa de pedir diversa da analisada no aresto e, inclusive, adota entendimento consonante com a impossibilidade de satisfação prematura do crédito. No caso, a determinação de substituição da penhora, pelo juízo, não ocorreu à revelia da vontade do credor e, de igual forma, não se configura o excessivo comprometimento do patrimônio do executado. Constatada a insuficiência da constrição perante o último demonstrativo de débito apresentado pelo credor, impossível a liberação de numerário penhorado em favor do devedor, razão da imperiosa necessidade de sua devolução ao juízo....

TJ-SP - -.... 3227446720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de locação predial). Embargos do devedor, aguardando sentença. Momento impróprio para liberação de dinheiro penhorado. Recurso da devedora. Provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3227446720108260000 SP 0322744-67.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de locação predial). Embargos do devedor, aguardando sentença. Momento impróprio para liberação de dinheiro penhorado. Recurso da devedora. Provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229025 PR 2011/0006553-3 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , I , DA LEI 11.941 /2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7599975700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas de licença de localização de estabelecimento e de fiscalização de publicidade. Exercícios de 1997 a 2000. Parcelamento dos débitos. Liberação de dinheiro penhorado. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do processo ate integral pagamento da divida. Subsistência da constrição. ressalvada a possibilidade de se liberar o montante das parcelas pagas. Recurso provido. .

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 452707 00900-2007-145-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. O prazo para a oposição dos embargos de terceiro, em se tratando de apreensão de valores através do sistema BACEN-JUD, conta-se a partir da liberação do dinheiro penhorado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 283447 SC 2010.028344-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO (IPTU) - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO (BACEN JUD) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EVITAR A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO PENHORADO - NÃO CONHECIMENTO "'Em respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, não é lícito inaugurar pedidos na instância ad quem' (Luiz Fux, Intervenção de terceiros, Saraiva, 1990, p. 22); 'não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância'" (REsp n. 84.842, Min. Edson Vidigal). O pedido para impedir a liberação do numerário penhorado deve ser formulado ao Juízo da causa e não diretamente ao Tribunal, via agravo de instrumento. Ademais, resta prejudicado o pedido em face de decisão superveniente na qual o juiz determina que o executado se manifeste dentro do prazo estipulado.

TRT-9 - 7100820043902 PR 71008-2004-3-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRT-PR-02-10-2007 EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM DINHEIRO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. No processo de execução os embargos de terceiro devem ser opostos até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, a teor do disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil . Esse é o prazo final para oposição daquela medida, que tem início a partir do momento em que o interessado tomou ciência do ato judicial atentatório à posse do bem. Quando a penhora recai sobre dinheiro, todavia, hipótese em que não ocorre arrematação, adjudicação ou remição, os embargos devem ser opostos em até cinco dias após a determinação para a liberação do valor constrito, desde que antes de efetivado o saque. Seguindo essa linha de raciocínio, encontram-se intempestivos os embargos de terceiro se a guia de retirada que autorizou a liberação do dinheiro penhorado foi expedida em 25 de setembro de 2003 e a medida aJuizada apenas em 14 de janeiro de 2004. Agravo de petição conhecido e provido.

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