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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046323630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO INVOCANDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO QUANDO SUBSTITUTIVA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046323630, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 370856 SC 2009.037085-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PARCIAL, PELO DEVEDOR, DE DINHEIRO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR AO DECISÓRIO ORA OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDAMENTO TANTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO DEVEDOR, QUANTO DE VEDAR TAL MEDIDA. HIPÓTESES AFASTADAS. TESE DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PROMOVIDA PELA MAGISTRADA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO DA MEDIDA. REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO NUMERÁRIA. PLENA CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DO CREDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DO BANCO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELO DEVEDOR AO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE. BENS PENHORADOS CLARAMENTE INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO CREDOR PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. O acórdão transitado em julgado não impõe nenhuma condição ao determinado, tampouco consigna ordem posterior ao cumprimento da medida. Apenas exige a devolução do montante ao juízo, sem nenhum tipo de ressalva. A decisão ora combatida, portanto, não desrespeita aquela, mormente por que se fundamenta em causa de pedir diversa da analisada no aresto e, inclusive, adota entendimento consonante com a impossibilidade de satisfação prematura do crédito. No caso, a determinação de substituição da penhora, pelo juízo, não ocorreu à revelia da vontade do credor e, de igual forma, não se configura o excessivo comprometimento do patrimônio do executado. Constatada a insuficiência da constrição perante o último demonstrativo de débito apresentado pelo credor, impossível a liberação de numerário penhorado em favor do devedor, razão da imperiosa necessidade de sua devolução ao juízo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 321248 SC 2009.032124-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PARCIAL, PELO DEVEDOR, DE DINHEIRO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR AO DECISÓRIO ORA OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDAMENTO TANTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO DEVEDOR, QUANTO DE VEDAR TAL MEDIDA. HIPÓTESES AFASTADAS. TESE DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PROMOVIDA PELA MAGISTRADA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO DA MEDIDA. REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO NUMERÁRIA. PLENA CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DO CREDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DO BANCO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELO DEVEDOR AO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE. BENS PENHORADOS CLARAMENTE INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PENHORADO EM FAVOR DO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO CREDOR PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. O acórdão transitado em julgado não impõe nenhuma condição ao determinado, tampouco consigna ordem posterior ao cumprimento da medida. Apenas exige a devolução do montante ao juízo, sem nenhum tipo de ressalva. A decisão ora combatida, portanto, não desrespeita aquela, mormente por que se fundamenta em causa de pedir diversa da analisada no aresto e, inclusive, adota entendimento consonante com a impossibilidade de satisfação prematura do crédito. No caso, a determinação de substituição da penhora, pelo juízo, não ocorreu à revelia da vontade do credor e, de igual forma, não se configura o excessivo comprometimento do patrimônio do executado. Constatada a insuficiência da constrição perante o último demonstrativo de débito apresentado pelo credor, impossível a liberação de numerário penhorado em favor do devedor, razão da imperiosa necessidade de sua devolução ao juízo....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229025 PR 2011/0006553-3 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , I , DA LEI 11.941 /2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido....

TJ-SP - -.... 3227446720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de locação predial). Embargos do devedor, aguardando sentença. Momento impróprio para liberação de dinheiro penhorado. Recurso da devedora. Provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3227446720108260000 SP 0322744-67.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de locação predial). Embargos do devedor, aguardando sentença. Momento impróprio para liberação de dinheiro penhorado. Recurso da devedora. Provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1802045920118260000 SP 0180204-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Execução fiscal promovida pela União Federal. IRPJ e COFINS. A juíza estadual, no exercício de competência federal, não liberou dinheiro penhorado em conta-corrente do co-executado. Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Artigo 108 , II da CF . Não se conhece do recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242852 RS 2011/0052175-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DOBACEN JUD. QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Frustra o escopo da Execução Fiscal reconsiderar, ex officio, adecisão que implicou efetiva penhora de dinheiro, via Bacen Jud, combase no argumento de que a quantia constrita é irrisória emcomparação ao quantum debeatur. 2. Com efeito, tal decisum, ao deixar o juízo sem qualquer garantia,abandona a Fazenda Pública à própria sorte, na árdua e morosaaventura de localizar outros bens, além de recusar aplicação doprincípio segundo o qual a execução realiza-se no interesse docredor (art. 612 do CPC ). 3. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046313219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA. DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DA LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046313219, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053423901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA O CREDOR. A expedição de alvará com efeito de pagamento é possível quando a execução é definitiva ou quando a parcela do crédito é incontroversa, assim como nas hipóteses de impugnação recebida sem efeito suspensivo ou execução provisória nas quais o credor tenha prestado garantia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053423901, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2013)

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