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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 217965 SC 1999.021796-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. Financiamento habitacional. Liberação de hipoteca e restituição de valores pagos indevidamente. Discussão centrada no índice atualizatório a ser efetivamente aplicado. Sentença que define o IPC de março de 1990. Improcedência, em decorrência, do pleito. Prevalência, entretanto, do BTN fiscal. Provimento, nesse aspecto, do apelo. Liberação do gravame hipotecário e da restituição pretendida dependente dos cálculos que vierem a ser feitos. Transferência da solução definitiva ao primeiro grau de jurisdição. I - Em se tratando de financiamento habitacional, os critérios de correção do respectivo saldo devedor devem pautar-se por aqueles utilizados para a correção das contas poupanças. Assim, a partir da edição da medida provisória que instituiu o bloqueio dos saldos em cruzados novos das cadernetas de poupança e até à data da devolução integral dos valores bloqueados, o índice atualizatório a ser utilizado na correção dos saldos devedores de financiamentos habitacionais é o BTNF e não o IPC. II - Aplicados os índices do IPC para fins dessa correção, os importes cobrados a maior dos mutuários reclamantes devem ser devolvidos, devidamente atualizados a contar das datas dos respectivos pagamentos. E se, do balanço entre os valores da restituição e eventual saldo devedor, o financiamento habitacional estiver integralizado, há que ser liberada a hipoteca que onera o imóvel financiado. Esses pedidos, ficam eventualmente prejudicados, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, através perícia, sejam apurados os corretos valores.

TJ-SC - Apelação Cível AC 266623 SC 2003.026662-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS DOS CADASTROS DA SERASA, BEM AINDA A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR EM ABRIL DE 1990. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO BTN FISCAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO IPC DE MARÇO, COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PLENO ATENDIMENTO DO ART. 585 , INCISO II , DO ART. 586 E DO ART. 614 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Nos contratos celebrados sob a regência do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) para a correção do saldo devedor no mês de abril de 1990. 2. O instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças devidamente assinado pelos mutuários e por duas testemunhas, porque dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mostra-se hábil para suportar o processo de execução, ainda que se afaste a exigência de algum encargo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 266666 SC 2003.026666-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS DOS CADASTROS DA SERASA, BEM AINDA A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR EM ABRIL DE 1990. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO BTN FISCAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO IPC DE MARÇO, COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PLENO ATENDIMENTO DO ART. 585 , INCISO II , DO ART. 586 E DO ART. 614 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Nos contratos celebrados sob a regência do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) para a correção do saldo devedor no mês de abril de 1990. 2. O instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças devidamente assinado pelos mutuários e por duas testemunhas, porque dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mostra-se hábil para suportar o processo de execução, ainda que se afaste a exigência de algum encargo.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 186967 SC 2002.018696-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - DESISTÊNCIA RECURSAL - ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO O apelante goza da prerrogativa de desistir do recurso que interpôs, consoante o artigo 501 do Código de Processo Civil , de forma que ao julgador cabe tão-somente homologar a dita faculdade e decretar a extinção recursal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 109846 SC 2005.010984-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DO JUÍZO IMPERATIVA - RECURSO PROVIDO "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe a propositura do processo de execução, nem impede o seu curso normal (art. 585 , § 1º , CPC ), certo que as questões prejudiciais externas, previstas no inc. IV do art. 265, não se compreendem na abrangência do inc. II do art. 791, do estatuto processual [...]" (TJSC, Ag n. , de Cunha Porã, rel. Des. Newton Janke, j. em 11-04-02).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 192380 SC 2002.019238-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/10/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PLANO COLLOR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168 CONVERTIDA NA LEI 8.024 /90 - APLICAÇÃO DO BTNF. "O saldo devedor de imóvel financiado com recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deve ser corrigido no mês de abril de 1990 com observância ao índice relativo ao BTNF" (Apelação Cível n. 99.010461-3, da Capital, Rel: Des. Eládio Torret Rocha). RECURSO ADESIVO - DIVERGÊNCIA NA VARIAÇÃO DO BTNF - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 41,28%. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 105326 SC 1999.010532-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PLANO COLLOR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168 CONVERTIDA NA LEI 8.024 /90 - APLICAÇÃO DO BTNF - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "O saldo devedor de imóvel financiado com recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deve ser corrigido no mês de abril de 1990 com observância ao índice relativo ao BTNF" (Apelação Cível n. 99.010461-3, da Capital, Rel: Des. Eládio Torret Rocha).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 105490 SC 1999.010549-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - SALDO DEVEDOR - REAJUSTAMENTO IDÊNTICO AO APLICADO NOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CLÁUSULA 5ª, DA AVENÇA) - MÊS DE ABRIL/90 - INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "Tratando-se de financiamento habitacional pelo sistema hipotecário, atualizado pelo índice de correção das cadernetas de poupança, o percentual da inflação do mês de março, deve ser o da BTN, que corrigiu o maior volume de recursos depositados em caderneta, inclusive a parcela confiscada e bloqueada. Tendo os depósitos sofrido correção diferenciada, conforme fossem cruzeiros ou cruzados, ou conforme a data de aniversário da conta, não se justifica a adoção do índice maior - o IPC - para corrigir o financiamento, se apenas pequena parcela dos recursos da poupança foi atualizada por este indexador, enquanto o maior volume foi corrigido pela variação do BTN (...)" (TARS, Segundo Grupo Cível, EMI n. 1920700704, Juiz Moacir Leopoldo Haeser) (apud Ap. cív. n. 97.003628-0, de Criciúma).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 181712 SC 1998.018171-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - SALDO DEVEDOR - REAJUSTAMENTO IDÊNTICO AO APLICADO NOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CLÁUSULA 5ª, DA AVENÇA) - MÊS DE ABRIL/90 - INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Tratando-se de financiamento habitacional pelo sistema hipotecário, atualizado pelo índice de correção das cadernetas de poupança, o percentual da inflação do mês de março, deve ser o da BTN, que corrigiu o maior volume de recursos depositados em caderneta, inclusive a parcela confiscada e bloqueada. Tendo os depósitos sofrido correção diferenciada, conforme fossem cruzeiros ou cruzados, ou conforme a data de aniversário da conta, não se justifica a adoção do índice maior - o IPC - para corrigir o financiamento, se apenas pequena parcela dos recursos da poupança foi atualizada por este indexador, enquanto o maior volume foi corrigido pela variação do BTN (...)" (TARS, Segundo Grupo Cível, EMI n. 1920700704, Juiz Moacir Leopoldo Haeser) (apud Ap. cív. n. 97.003628-0, de Criciúma).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 177666 SC 2002.017766-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECRETO LEI N. 70 /66 - INCONSTITUCIONALIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - IRREGULARIDADE - NECESSIDADE DA EMISSÃO DE DOIS AVISOS VISANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA -DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR IDÊNTICO AO APLICADO NOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO DE 1990 - PLANO "COLLOR" - PROCEDIDA A ATUALIZAÇÃO PELO IPC - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CAUTELAR INOMINADA - MÚTUO HIPOTECÁRIO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66 RECONHECIDA NESTE SODALÍCIO - CONTROLE DIFUSO EM CARÁTER INCIDENTAL- PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. - A execução extrajudicial prevista no DL 70 /66 é de constitucionalidade duvidosa, já que importa em frontal antagonização aos princípios do juiz natural, do contraditório e do devido processo legal, destarte, a nulidade deste procedimento é medida que se impõe. Essa forma da execução privada, procedida ao desamparo de qualquer controle judicial imediato e sem qualquer possibilidade de defesa direta do mutuário, gera o desapossamento liminar do imóvel financiado, acarretando, assim, riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao devedor. Esse contexto, por sua vez, tipifica os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, ligados ao êxito da ação ordinária ajuizada pelo mutuário inadimplente, impedem a realização de toda e qualquer hasta envolvendo o imóvel financiado, ante o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. - A partir de março de 1990, o financiamento habitacional deve ser corrigido pelo BTN fiscal, pois não há que se falar em correção monetária pelo IPC, em se tratando de financiamento habitacional pelo sistema hipotecário, atualizado pelo índice de correção das cadernetas de poupança, porquanto a aplicação pelas instituições financeiras de um índice de correção mais favorável para atualizar seus créditos e de menor percentual para as suas obrigações vem de encontro a finalidade social do financiamento habitacional, propiciando-lhe enriquecimento indevido, em prejuízo do mutuário, parte hipossuficiente da relação contratual....

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