Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Página 1 de 46.566 resultados

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910202356 DF 0019860-71.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ESTADO DEMOCRÁTICO. DIREITO FUNDAMENTAL. I – É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE O CONTEÚDO DAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS, ESSENCIALMENTE INFORMATIVAS SOBRE TEMA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, CONSIDERADA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRÓPRIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ARTS. 1º E 220 , § 1º , DA CF . II – APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-22 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 187201000022001 PI 00187-2010-000-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADOS EM PROCESSO ELETIVO SINDICAL. DEMOCRACIA SINDICAL ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A autonomia sindical assegurada constitucionalmente ( CF , art. 8º , III ) compreende o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e suas atividades e de formular seu programa de ação (art. 3º da Convenção 87 da OIT). O processo de democratização das entidades sindicais tem por finalidade precípua obstar a oligarquia interna e possibilitar que as atividades desenvolvidas e defendidas reflitam verdadeiramente os interesses dos filiados. Nesse contexto, a democracia sindical centra-se num sistema eleitoral competitivo, que permite a participação ampla dos filiados em condições iguais de apresentar a seus eleitores sua plataforma de administração, de debater suas propostas de defesa dos interesses da categoria e de promoção de ações sociais que impliquem melhoria na qualidade de vida de seus associados. O normativo interno de óbice à candidatura de associados afronta a liberdade democrática que norteia o sistema sindical pátrio. Entende-se que todos os filiados são habilitados a participar do pleito eleitoral e que a própria categoria, mediante processo democrático, é que decide quem estará à frente da representação de seus interesses. Segurança denegada.

TJ-PR - Habilitação 10536591 PR 1053659-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - ANÁLISE APROFUNDADA A RESPEITO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIAS CONTRA A PRISÃO EM FLAGRANTE - EXAME PREJUDICADO - CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - OFENSA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA. A análise aprofundada a respeito da autoria e da materialidade do delito não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão.Eventuais irregularidades contidas no auto de prisão em flagrante restam superadas pela decretação da custódia preventiva.A prova de existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública, são fundamentos suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva.Havendo nos autos elementos hábeis a justificar a constrição cautelar, inviável a concessão de qualquer medida revogatória da segregação, não havendo ofensa ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da presunção de inocência e da liberdade provisória.As condições pessoais favoráveis do agente não constituem óbice à decretação e manutenção da medida constritiva.Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, julgada parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 910365 SC 2011.091036-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 740304 SC 2011.074030-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ A QUO. ORDEM CONCEDIDA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477554 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226 , § 3º , DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” ( CF , ART. 5º , XLI )- A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS QUE COMPÕEM O MARÇO DOUTRINÁRIO QUE CONFERE SUPORTE TEÓRICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL . - Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica...

TJ-PR - Habilitação 10907010 PR 1090701-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO ART. 44 DA LEI 11.343 /06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA - OFENSA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A análise aprofundada dos fatos não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão.Em virtude do princípio da especialidade, a vedação à liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06, deve prevalecer em face das alterações trazidas pela Lei 11.464 /07.A prova da existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública, são fundamentos suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva.A prisão processual é compatível com o Estado Democrático de Direito e com os princípios da não culpabilidade e do devido processo legal se há nos autos elementos hábeis a justificar a manutenção da segregação do paciente.As condições pessoais favoráveis do segregado não obstam, por si sós, a manutenção da custódia preventiva.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 861952 SC 2011.086195-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS NOVOS. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 680826 SC 2011.068082-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE QUE, SOLTO, PODERÁ COAGIR TESTEMUNHAS OU ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DESTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4390 SP 0004390-22.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LEI Nº 5.250 /67. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º, INCISOS IV, IX E XIV E 220 CF . ADPF 130/DF. COMENTÁRIOS VEEMENTES POR PARTE DE APRESENTADOR DE TELEJORNAL. ADPF 130. INVIABILIDADE DE CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. SOBREDIREITO QUE SE APRESENTA COMO GARANTE À DEMOCRACIA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Cumpre destacar que a Lei n. 5.250 /1967 ( Lei de Imprensa ) foi declarada incompatível com a Constituição Federal de 1988 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 130, Relator o Ministro CARLOS AYRES BRITTO, PLENÁRIO, julgada em 30/4/2009). 2. A Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensamento (art. 5º , IV , da CF ), bem como a livre manifestação deste pensamento (art. 5º , IX e art. 220 , da CF ) e o acesso à informação (art. 5º , XIV , da CF ). Esses direitos salvaguardam a atividade da recorrente. 3. O recorrido invoca o direito à reputação, afirmando que a emissora pretende "perturbar a ordem pública", colocando o telespectador contra o Conselho Profissional, sendo que o apresentador faz referência ao autor com palavras ofensivas e difamatórias, bem como que não havia provas de que os crimes praticados pelo médico fossem relacionados ao exercício da medicina, haja vista que o CREMESP é órgão fiscalizador da profissão, visando apurar faltas éticas, independentemente da vontade das partes. 4. A crítica jornalística - que é uma das faces da aclamada liberdade de imprensa - densifica o dogma maior do Estado de Direito, qual seja, a democracia. 5. Nada obstante, se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra das pessoas, por outro lado, da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 6. Tal exigência colide com a celeridade do tráfego da informação, pautado pelo calor...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca