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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156132 PI 2012/0049546-9 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LIMINAR. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei n.º 9.494 /97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, hipóteses distintas do caso concreto, no qual se trata de concessão de licença sem vencimentos. 2. As razões recursais não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. No caso dos autos, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca existência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10313998020148260053 SP 1031399-80.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR LICENÇA SEM VENCIMENTOS (LSV) CONCEDIDA FRUIÇÃO NEGADA EM RAZÃO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE NÃO CABIMENTO. O afastamento da servidora por licença-saúde impede o reconhecimento de caducidade da concessão da licença sem vencimentos. Solicitação de fruição da LSV antes do encerramento do prazo quinzenal. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3312989 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. 2. A licença sem vencimentos encontra-se disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina, Lei nº 301/1991, que em se art. 111 dispõe, verbis: O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da administração para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. Parágrafo Único - O interessado aguardará, em exercício a concessão da licença. 3. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a licença em foco é ato discricionário, sendo, portanto, seu gozo condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade do serviço. Precedente do TRF da 1ª Região. 4. Todavia, observou-se que o requerimento administrativo formulado pelo apelado restou deferido posteriormente ao ajuizamento do presente feito, levando à perda de objeto do mandamus, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual.

Encontrado em: . SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. 2. A licença sem vencimentos encontra-se disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina, Lei nº 301/1991, que em se art. 111 dispõe, verbis: O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da administração para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. Parágrafo Único - O interessado aguardará, em exercício a concessão da licença. 3. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a licença em foco é ato discricionário, sendo, portanto, seu gozo condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade do serviço. Precedente do TRF da 1ª Região. 4. Todavia, observou-se que o requerimento administrativo formulado pelo apelado restou deferido posteriormente ao ajuizamento do presente feito, levando à perda de objeto do mandamus, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0331298-9, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em modificar a sentença recorrida para reconhecer a perda de objeto do mandamus, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual do impetrante/apelado, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2014 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator 2ª Câmara de Direito Público 04/06/2014 - 4/6/2014 Apelação / Reexame Necessário REEX 3312989 PE (TJ-PE) Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000110710985000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES . - A licença não remunerada é um ato de concessão tipicamente discricionário, competindo à Administração avaliar acerca da conveniência e oportunidade do afastamento do servidor, vedando-se ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942005920095210006 94200-59.2009.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REGULAMENTO INTERNO DA cef. impossibilidade . Não se vislumbra a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, pois a decisão regional foi baseada no regulamento interno da CEF, que integra o contrato de trabalho do obreiro e deve ser por ele respeitado. Decisões do TRF não estão aptas à configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1102003920085150006 110200-39.2008.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A Corte a quo estruturou sua decisão em dois fundamentos: na ausência de previsão legal, no momento do requerimento formulado, a autorizar a concessão da licença pretendida, e na interpretação de que a concessão da licença constitui ato discricionário da administração pública. Nesse sentido, conforme transcrito na decisão recorrida, tendo sido estabelecida a possibilidade de concessão da licença sem remuneração, cabia à Administração praticar o ato com liberdade de seu conteúdo, conveniência e oportunidade, resguardando-se sempre o interesse comum, inerente à atuação do Estado. Inatingido, o fundamento do Tribunal Regional de que a concessão de licença sem remuneração para fins particulares, nos termos da Lei Municipal nº 6.405 /2006, constituía ato discricionário. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00219464020138260562 SP 0021946-40.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LEI 500/74 LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Impetrante que se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença, com prejuízo dos vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos Segurança concedida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Benefício, previsto no artigo 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei nº 500/74 - Negado provimento ao recurso e desacolhido o reexame necessário.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21351563820148260000 SP 2135156-38.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À FRUIÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS (LSV) LIMINAR DENEGADA NÃO CABIMENTO. Comprovação de satisfação dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09 e plausibilidade do direito invocado. O afastamento da servidora por licença-saúde impede o reconhecimento da caducidade da concessão da licença sem vencimentos. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122063845002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - PARTE PATRONAL - INDEVIDA. "Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3 /93 e nº 20 /98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário" (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009).

TJ-SP - Apelação APL 990100415387 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Afastamento que, por disposição de lei municipal específica,depende do critério de conveniência e oportunidade para a sua concessão pela Administração - Ato de indeferimento imotivado - Ordem parcialmente concedida, de forma infra petita, para o fim de declarar a nulidade do ato por ausência de motivação - Recurso oficial (dado por interposto) e voluntário improvidos.

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