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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156132 PI 2012/0049546-9 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LIMINAR. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei n.º 9.494 /97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, hipóteses distintas do caso concreto, no qual se trata de concessão de licença sem vencimentos. 2. As razões recursais não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. No caso dos autos, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca existência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20090111389339 DF 0027316-04.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGOS DE PROFESSOR ESTADUAL E FEDERAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A CUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, FICANDO TAL EXCEÇÃO CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. II - VERIFICANDO-SE QUE O SERVIDOR QUE ACUMULA DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR NÃO ESTÁ EXERCENDO UM DELES EM RAZÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRO, NÃO EXISTE DESRESPEITO À NORMA CONSTITUCIONAL. III - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942005920095210006 94200-59.2009.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REGULAMENTO INTERNO DA cef. impossibilidade . Não se vislumbra a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, pois a decisão regional foi baseada no regulamento interno da CEF, que integra o contrato de trabalho do obreiro e deve ser por ele respeitado. Decisões do TRF não estão aptas à configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000110710985000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES . - A licença não remunerada é um ato de concessão tipicamente discricionário, competindo à Administração avaliar acerca da conveniência e oportunidade do afastamento do servidor, vedando-se ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1102003920085150006 110200-39.2008.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A Corte a quo estruturou sua decisão em dois fundamentos: na ausência de previsão legal, no momento do requerimento formulado, a autorizar a concessão da licença pretendida, e na interpretação de que a concessão da licença constitui ato discricionário da administração pública. Nesse sentido, conforme transcrito na decisão recorrida, tendo sido estabelecida a possibilidade de concessão da licença sem remuneração, cabia à Administração praticar o ato com liberdade de seu conteúdo, conveniência e oportunidade, resguardando-se sempre o interesse comum, inerente à atuação do Estado. Inatingido, o fundamento do Tribunal Regional de que a concessão de licença sem remuneração para fins particulares, nos termos da Lei Municipal nº 6.405 /2006, constituía ato discricionário. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 990100415387 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Afastamento que, por disposição de lei municipal específica,depende do critério de conveniência e oportunidade para a sua concessão pela Administração - Ato de indeferimento imotivado - Ordem parcialmente concedida, de forma infra petita, para o fim de declarar a nulidade do ato por ausência de motivação - Recurso oficial (dado por interposto) e voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 994010729720 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: LICENÇA SEM VENCIMENTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Exigência no período de afastamento - Possibilidade, a teor do § 2º do artigo 3o da Lei Municipal n. 10.828 /90 -Prescrição - Inocorrência - Natureza Jurídica de tributo das contribuições previdenciárlas - Sujeição, destarte,aos prazos qüinqüenais de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional - Precedentes. 2. Honorários Advocatíclos - Majoração Inadmissibilldade - 'Quantum' arbitrado que recompensa o trabalho desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa - Fixação, ademais, que levou em consideração o fato da sucumbêncla da ré não ter sido integral.NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-SP - Apelação APL 3796302320098260000 SP 0379630-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Decisão que indeferiu requerimento de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 anos Funcionária admitida pela Lei nº 500 /74 Requisitos específicos para a concessão da licença dispostos no art. 25 , VII , e parágrafo único, da Lei nº 500 /74, acrescidos pela Lei Complementar nº 814 /96 Autora que não atende aos requisitos legais, vez que possuía menos de cinco anos de exercício na função pública na data da promulgação da CF/88 Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia Discricionariedade da Administração na concessão da licença - Ato subordinado ao interesse público Precedentes do E. TJSP Sentença mantida. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1033745 SP 2008/0072492-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CANDIDATURA. LICENÇA COM VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00362886120108260562 SP 0036288-61.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO LEI Nº 500 /74 LICENÇA SEM VENCIMENTOS INDEFERIMENTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É assegurada licença não remunerada de até dois anos aos servidores que cumprirem, dentre outros requisitos, cinco anos de efetivo exercício do cargo (art. 202 da Lei nº 10.261 /68). Equiparação de servidores e funcionários contratados em caráter temporário. Inteligência do art. 205 da LC nº 180 /78. Pedido de licença indeferido ao fundamento de que a impetrante foi contratada pela Lei nº 500 /74. Inadmissibilidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

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