Data de Publicação: 05/07/2012
Ementa: Magistério Licença saúde Vencimentos Redução Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos. Recurso de apelação parcialmente provido e improvido o reexame necessário. .
Data de Publicação: 29/06/2012
Ementa: Magistério Licença-gestante Vencimentos Redução Enquanto a servidora estiver em licença gestante não pode sofrer redução de vencimentos. Precedentes. Recursos improvidos. .
Data de Publicação: 29/06/2012
Ementa: Apelação Cível Servidora Pública Licença-saúde Vencimentos Prorrogação Estando a servidora em gozo de licença saúde, inviável a redução de seus vencimentos. Considerado interposto o recurso oficial. Recursos improvidos. .
Data de Publicação: 05/10/2011
Ementa: Magistério Licença saúde Vencimentos Redução Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. .
Data de Publicação: 01/12/2011
Ementa: Magistério Licença saúde Vencimentos Redução Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. .
Data de Publicação: 23 de Agosto de 2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICO DO PSF DA EDILIDADE. SUBMISSÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inobstante a administração tenha negado a concessão de licença sem vencimentos ao agravante sob o fundamento de ser o servidor regido pela CLT , constata-se, da análise do item 10.8 do edital do concurso para médico PSF a que se submeteu o recorren...
Encontrado em: A REGIME ESTATUTÁRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA REALIZAÇÃO... de licença sem vencimentos ao impetrante com base no regime jurídico... de concessão de licença sem vencimentos é discricionário, dependendo de juízo
Data de Publicação: 31/05/2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De fato, a decisão monocrática tratou sobre pedido de licença-prêmio pelos servidores admitidos pela Lei 500/74, quando deveria tratar da concessão de licença sem vencimentos. A Constituição do Estado de São Paulo não faz diferença entre servidor contratado e o concursado, de forma que aqueles servidores contratados pela Lei nº 500/74 têm direito à licença sem vencimentos. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. .
Data de Publicação: 15/08/2012
Ementa: Execução Fiscal ISS e taxa de licença com vencimentos no exercício 1998 Prescrição do crédito tributário declarado de ofício Possibilidade Aplicabilidade do art. 174 , I do CTN com redação anterior à que lhe foi dada pela LC 118 /2005 Inteligência do artigo 219 , § 5º do CPC Inaplicável a súmula 106 do STJ Sentença Mantida Recurso não provido..
Data de Publicação: 18/12/2012
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Autor, servidor público estadual, objetivando a declaração de efetuar o recolhimento mensal da contribuição previdenciária, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas a contar de seu afastamento por licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68 Demanda julgada procedente em primeiro grau Sentença mantida Recurso ex officio não conhecido..
Data de Publicação: 26/07/2011
Ementa: COBRANÇA valores recebidos indevidamente por servidor público exonerado pela Municipalidade de Indaiatuba, durante período de gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares ação procedente recurso improvido. .
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca