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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724551 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. Existência de fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117762 RS 2009/0073199-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONTRAN. 1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução nº 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. 2. No recurso especial não se admite a análise de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", a que se refere a alínea a do art. 105 , III , da CF . 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que as autarquias estaduais responsáveis pela execução das regras de trânsito não possuem competência para editar normas regulamentadoras sobre licenciamento de veículo, por tratar-se de competência exclusiva do CONTRAN. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490609 DF (STF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI: PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.503 /1997). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 90000733420128260053 SP 9000073-34.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Concedida ordem de segurança para licenciamento de veículo sem prévio pagamento de débito prescrito de IPVA. Multas e taxa de licenciamento em aberto como óbice ao licenciamento. Nada cabe dispor a respeito por falta de pedido do impetrante e de determinação judicial de dispensa de recolhimento para efeito da providência administrativa. Recursos e reexame necessário não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1475426 RS 2014/0208293-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8/212/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "conforme salientado nos fundamentos da referida decisão, não há amparo legal para que a autarquia estadual de trânsito exija a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante o INSS para a transferência de veículo, Ainda que assim não fosse, a recusa do DETRAN/RS em proceder a alteração dos dados do Certificado de Registro de Veículo vai de encontro a própria finalidade do documento, que é dar publicidade a alteração da propriedade do bem, nos termos do art. 123 do Código Brasileiro de Trânsito" (fl. 160, e-STJ). 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317326 SC 2013/0080773-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRAN. VISTORIA. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES N. 806/95 E 05/98 DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DETRAN. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. NÃO AUTORIZADO A PRODUZIR NORMA REGULAMENTADORA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE. 1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções n. 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna . 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Detrans, órgão de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Agravo regimental improvido.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10163272520148260224 SP 1016327-25.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO O PAGAMENTO DE MULTAS. Pretende a suspensão da multa de trânsito, a fim de que possa proceder ao licenciamento do seu veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas. Ilegalidade. Ausência de comprovação de notificação emitida. Incumbe à autoridade coatora provar a efetiva notificação. Segurança concedida para permitir renovação da licença veicular sem o pagamento das multas. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00319407120128260451 SP 0031940-71.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Pleito voltando à obtenção de ordem para autorizar o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento das multas, cuja anulação é pretendida. Infrações atribuídas a um veículo dublê. Clonagem do veículo comprovada e incontroversa. Pedido de anulação de multas não acolhido pela r. sentença e que não pode ser analisado por esta Câmara diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo autor e da impossibilidade de "reformatio in pejus" em reexame necessário. Licenciamento do veículo. Possibilidade. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

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