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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724551 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. Existência de fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117762 RS 2009/0073199-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONTRAN. 1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução nº 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. 2. No recurso especial não se admite a análise de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", a que se refere a alínea a do art. 105 , III , da CF . 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que as autarquias estaduais responsáveis pela execução das regras de trânsito não possuem competência para editar normas regulamentadoras sobre licenciamento de veículo, por tratar-se de competência exclusiva do CONTRAN. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490609 DF (STF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI: PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.503 /1997). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317326 SC 2013/0080773-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRAN. VISTORIA. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES N. 806/95 E 05/98 DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DETRAN. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. NÃO AUTORIZADO A PRODUZIR NORMA REGULAMENTADORA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE. 1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções n. 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna . 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Detrans, órgão de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Agravo regimental improvido.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 00319407120128260451 SP 0031940-71.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Pleito voltando à obtenção de ordem para autorizar o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento das multas, cuja anulação é pretendida. Infrações atribuídas a um veículo dublê. Clonagem do veículo comprovada e incontroversa. Pedido de anulação de multas não acolhido pela r. sentença e que não pode ser analisado por esta Câmara diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo autor e da impossibilidade de "reformatio in pejus" em reexame necessário. Licenciamento do veículo. Possibilidade. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Irrelevante tenha havido falha na transmissão das informações relativas ao adimplemento de multas oriundas da Polícia Rodoviária Federal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057355034, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1257967 SP 2011/0100159-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.IPVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA (DECORRENTE DE INFRAÇÃO DETRÂNSITO). PROVIDÊNCIA QUE NÃO TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE OBRIGAÇÃOFISCAL. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJpacificou-se no sentido de que "o certificado de licenciamento doveículo, ainda que condicionada a sua expedição à quitação detributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não édotado de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal" (REsp590.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006).No mesmo sentido: REsp 776.570/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJde 2.4.2007; REsp 600.995/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJ de 25.4.2007. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059461053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Ausentes a relevante fundamentação e o risco de ineficácia da medida, descabe o deferimento de liminar para concessão do licenciamento do veículo sem o pagamento da multa. Incidência do art. 131 , § 2º , do CTB . Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059461053, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/06/2014)

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