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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117762 RS 2009/0073199-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONTRAN. 1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução nº 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. 2. No recurso especial não se admite a análise de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", a que se refere a alínea a do art. 105 , III , da CF . 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que as autarquias estaduais responsáveis pela execução das regras de trânsito não possuem competência para editar normas regulamentadoras sobre licenciamento de veículo, por tratar-se de competência exclusiva do CONTRAN. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317326 SC 2013/0080773-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRAN. VISTORIA. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES N. 806 /95 E 05 /98 DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DETRAN. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. NÃO AUTORIZADO A PRODUZIR NORMA REGULAMENTADORA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE. 1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções n. 806 /95 e 05 /98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna . 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Detrans, órgão de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Agravo regimental improvido.

TST - CauInom 27015520135000000 2701-55.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Irrelevante tenha havido falha na transmissão das informações relativas ao adimplemento de multas oriundas da Polícia Rodoviária Federal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057355034, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1257967 SP 2011/0100159-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.IPVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO,INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA (DECORRENTE DE INFRAÇÃO DETRÂNSITO). PROVIDÊNCIA QUE NÃO TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE OBRIGAÇÃOFISCAL. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJpacificou-se no sentido de que "o certificado de licenciamento doveículo, ainda que condicionada a sua expedição à quitação detributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não édotado de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal" (REsp590.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006).No mesmo sentido : REsp 776.570/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJde 2.4.2007; REsp 600.995/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJ de 25.4.2007. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - -.... 415373020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - Transformação de ônibus em caminhão para transporte de cargas ocorrida em época anterior à restrição imposta pela Resolução n.º 115 /00 do CONTRAN, com emissão do certificado de registro e licenciamento - Não pode a Resolução 115/2000 ter efeito retroativo para impedir o registro da transferência e licenciamento do veículo adquirido pela autora, sob pena de ferir o ato jurídico administrativo perfeito e pretérito - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso da Fazenda Estadual improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70058643420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Ratificação da decisão pelo Colegiado. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal de 120 dias a contar do conhecimento do ato impugnado, alegadamente violador de direito líquido e certo, não há falar em decadência. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS. ILEGALIDADE. Não há amparo legal para que a autarquia estadual de trânsito exija a apresentação de Certidão Negativa de Débitos do INSS para a transferência de veículo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058643420, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PR - Petição PET 11389061 PR 1138906-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO VEICULAR. DOCUMENTO EXTRAVIADO. PROVA DA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.BLOQUEIOS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRIÇÕES POSTERIORES À AQUISIÇÃO. A falta de regularização da transferência junto ao DETRAN não é óbice à obtenção do licenciamento do veículo, que depende apenas da prova da quitação de todos os débitos, nos termos do art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro .SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - -.... 1719316720068260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - Condicionamento ao pagamento de multa de trânsito - Alegação de falta de notificação no prazo legal - Segurança concedida,concedendo o licenciamento e desconstituindo a multa- Impossibilidade de anulação das multas em mandado de segurança - Anulação que deverá ser efetuada pelas vias próprias - Recursos Oficial e da CET providos parcialmente para declarar íntegras as multas anuladas.

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