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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111784597 DF 0048918-46.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RITO SUMÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - COMPRA DE VEÍCULO COM DÉBITOS DE IPVA, MULTA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO ATRASADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - ACESSORIEDADE ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - EM SE TRATANDO DE RITO SUMÁRIO, DEVE O AUTOR JUNTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS COM A INICIAL, COMO QUER O ARTIGO 276 DO CPC , E O REQUERIDO COM A CONTESTAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO MESMO CÓDIGO, E A PARTE QUE NÃO O FAZ SE SUJEITA À PRECLUSÃO. 2 - CABE AO REQUERIDO PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E SE NÃO O FAZ SUAS TESES NÃO PODEM SER TIDAS COMO VERDADEIRAS. 3 - O DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARRO, QUANDO O VENDEDOR FAZ SUPOR QUE O VEÍCULO ESTAVA COM TODA DOCUMENTAÇÃO EM DIA, QUANDO NA VERDADE POSSUÍA PENDÊNCIAS DE MULTA, IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO ATRASADO. 4 - VÁLIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO SIDO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE E NÃO GUARDANDO RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 5 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, COMO REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SE SOMASSE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, A FIM DE CONFIGURAR O DANO MORAL. 6 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 391012 SC 2010.039101-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ( CP , art. 333 ). OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E FORNECEM SUSTENTÁCULO SEGURO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR PARA EVITAR APREENSÃO DO VEÍCULO COM LICENCIAMENTO ATRASADO E MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - O crime de corrupção ativa, por ser formal, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. - As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidas para sustentar condenação pela prática do crime de corrupção ativa. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990092761935 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER IRREGULARIDADE.ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR COM O LICENCIAMENTO ATRASADO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Discute-se nos autos a demora da ré em providenciar o pagamento do licenciamento do veículo e não a transferência de titularidade da documentação junto aos órgãos de trânsito. O veículo automotor fica impedido de circular e sujeito à apreensão se verificado pela autoridade competente que o imposto pertinente não foi recolhido no prazo. Embora a ré alegue que foi acertado entre as partes que ficaria a cargo do autor a providência de efetuar o pagamento dos encargos incidentes sobre o veículo adquirido, tal alegação não veio aliada a qualquer elemento de prova e ainda vai contra a atitude da própria ré que findou por providenciar o pagamento do licenciamento. O registro entregue ao autor foi expedido em 29/04/2004 e o veículo foi vendido para ele em 15/02/2006, de onde se constata que o licenciamento do ano de 2005 estava atrasado e somente foi pago pela ré em 05/04/2006, ou seja, depois de vendido o veículo ao autor.BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Nos autos Apelação com Revisão n<^2a09^76193-5 Voto nº 8.594

TRT-2 - HABEAS CORPUS HC 13795200700002000 SP 13795-2007-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE VEÍCULO APREENDIDO EM FACE DE MULTAS E LICENCIAMENTOS ATRASADOS.RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FACE AO RISCO ASSUMIDO AO PERMITIR A CIRCULAÇAO DO VEÍCULO NESSAS CONDIÇÕES. Em se tratando de penhora sobre automóvel que ficou sob a responsabilidade do Paciente, fiel depositário, apreendido por constar com multas e licenciamentos atrasados, impertinente a ordem de habeas corpus pretendida, pois, sabedor dessas irregularidades o Paciente permitiu que o veículo permanecesse circulando pelas vias públicas, sujeito à interpelação da autoridade de trânsito, assumindo o risco de vê-lo apreendido, ao invés de deixa-lo depositado para entrega-lo ao depositante.Mesmo que não tenha constado do auto de penhora ou do edital de praça e leilão a existência dessas multas e licenciamentos pendentes, o Paciente deve tomar as medidas necessárias para a liberação do bem, pois sua obrigação é a de entregá-lo quando solicitado (art. 627 , CC ). Habeas corpus que se nega.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023325293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO EM DEPÓSITO DO DETRAN, EM RAZÃO DE LICENCIAMENTO ATRASADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSO LEILÃO. ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DESTINADOS EM LEI, COMO É O CASO DO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR-SE O ARRENDANTE, AINDA MAIS QUANDO TRAMITA AÇÃO, QUE TEM POR OBJETO O BEM EM COMENTO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70023325293, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/03/2008)

TJ-MG - 100240437677060011 MG 1.0024.04.376770-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. VEÍCULO. IPVA. TAXA DE LICENCIAMENTO. ATRASADO. AUSÊNCIA DE CNH DO CONDUTOR. LEGALIDADE DO ATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Uma vez justificada a apreensão do veículo em razão de inexistência de pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, bem como de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, impõe-se ao pagamento de taxa, multa, nos termos do art. 271 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . 2 - Sentença reformada, em reexame necessário, denegando a segurança. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21260513720148260000 SP 2126051-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança com pedido liminar Veículo apreendido por licenciamento atrasado Retirada do veículo após pagamento Impossibilidade Veículo em nome de esposo, já falecido Liminar indeferida Não se trata de decisão abusiva ou teratológica Livre convencimento do juiz Recurso não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25978120124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo que transitava com licenciamento atrasado e sem os documentos de porte obrigatório. Infrações dos arts. 230 , V e 232 , do Código de Trânsito Brasileiro . Liberação condicionada ao pagamento de multas vencidas e despesas de remoção e estada. Precedentes do STJ. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 87341120088260114 SP 0008734-11.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Cerceamento de defesa Inocorrência Alegação de bloqueio judicial indevido que provocou a apreensão do veículo Causa não determinante - Licenciamento atrasado Ação improcedente - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 32062920118260360 SP 0003206-29.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro (licenciamento atrasado) Pretensão de transferência dos pontos para o prontuário da proprietária Admissibilidade - Responsabilidade do proprietário pelas infrações referentes à regularização e preenchimento das condições para o trânsito do veículo (Art. 257 , § 2º , CTB ) Sentença mantida Recurso improvido.

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