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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757760 GO 2005/0092978-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49 ), com a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o mandato para representação judicial continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo liquidante, por razões a serem motivadas, quanto às vantagens da medida. 3. Sendo a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira fenômeno de maior repercussão econômica que a falência de sociedade empresária, o art. 18, a, da Lei 6.024 /74 impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra a instituição financeira, além de proibir o aforamento de novas demandas. 4. Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 que a decretação da liquidação extrajudicial implica a perda do mandato, respectivamente, dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato "ad negocia" dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios antes contratados ou dos mandatos "ad...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487921 SP 2002/0170827-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EX-ADMINISTRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARRESTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LEI 6.024 /74, ARTS. 36 E 45 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o arresto previsto no art. 45 da Lei 6.024 /74 - o qual visa a resguardar a utilidade da ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira - pode incidir sobre os mesmos bens já atingidos pela indisponibilidade de que cuida o art. 36 da mesma Lei, oriunda do ato de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de entidade financeira. 2. Sendo o arresto providência cautelar que visa à constrição de bens para assegurar execução de quantia certa, possibilitando futura conversão em penhora, não precisa estar vinculado a bem específico. 3. No caso do arresto previsto no art. 45 da Lei 6.024 /74, basta a constrição sobre bens do devedor, até o limite dos prejuízos apurados no inquérito instaurado pelo Banco Central, garantindo-se, assim, que, com futura alienação, possam os bens atingidos gerar dinheiro para saldar as eventuais perdas e danos verificadas na ação de responsabilidade de ex-administradores da instituição financeira. 4. Destarte, não importou em inépcia da inicial a simples remissão, na petição da cautelar de arresto, aos bens indisponíveis elencados no inquérito do BACEN, pois não havia rigorosa necessidade de enumerar ou especificar bens, de resto, já relacionados. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14364320125020 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. INAPLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em cuidando de empregada admitida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, não se aplicam as convenções coletivas dos bancários, especialmente quando a atividade desempenhada pela laborista cuida de categoria diferenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Bmd Ban - Ativo Financeiros S.A RECURSO ORDINÁRIO RO 14364320125020 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2) MARIA CRISTINA FISCH

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 578891 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMINADO O REGIME DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA TAMBÉM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 576892 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMINADO O REGIME DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA TAMBÉM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111325067 DF 0036333-59.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 18, A, DA LEI 6.024 /74, NÃO ALCANÇA PROCESSO COGNITIVO EM FASE AVANÇADA E QUE NÃO REPERCUTIRÁ SOBRE O PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. 2. TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28194 SP (STF)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024 /74)– PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA . - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024 /74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO . - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes . - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909459 MG 2006/0270590-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER INDISPONÍVEL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TUTELADOS PELA LEI 6.024 /74 E PELA LEI 9.447 /97. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 83 /STJ. - O encerramento do regime de liquidação extrajudicial não exclui o caráter coletivo dos direitos tutelados pela ação de responsabilidade contra os controladores e administradores de instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Dessa maneira, não há razão para decretar a extinção da ação por perda de seu objeto. - A data do decreto de indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição financeira em liquidação extrajudicial não pode ser tomada como termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação de responsabilidade. - A decisão interlocutória que – ao afastar a preliminar de perda do objeto da ação – destaca a natureza coletiva dos interesses tutelados não ofende o art. 128 do CPC . Questão de ordem pública passível de apreciação ex officio. - O dissídio jurisprudencial não pode ser comprovado por meio de precedentes representativos de entendimento que já não mais prevalece nesta Corte. Aplicação da Súmula 83 /STJ. Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057619256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. A liquidação extrajudicial não prejudica a presente ação, por não se tratar ação de expropriação dos bens da liquidanda. DA PRETENSÃO RESISITDA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. A parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. A instituição financeira, portanto, possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor, o que não ocorreu até a prolação da sentença. SUCUMBÊNCIA. Diante da aplicação do princípio da causalidade, a resistência à pretensão exibitória enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057619256, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014)

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM HIPOTECADO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EX-ADMINISTRADORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que se conclua a apuração da responsabilidade que alcança os administradores ora embargantes, cuja efetivação será consumada mediante ação específica perante o juízo da falência, nos termos do art. 46 e seu parágrafo único da Lei n. 6.024 /74, deverão os bens permanecer indisponíveis, a fim de que, transitada em julgado a sentença que declarar sua responsabilidade, seja a indisponibilidade convolada em penhora, de acordo com o disposto no art. 49 do referido diploma legal. 2. O levantamento da indisponibilidade que recai sobre os bens dos administradores da instituição financeira, ao arrepio do quanto dispõe a legislação especial que disciplina a matéria, constitui grave lesão à economia pública, na medida em que desfalca a garantia de pagamento dos credores da instituição submetida ao regime excepcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Incensurável a conclusão perfilhada pelo juízo de origem que declarou a ineficácia da penhora e, sucessivamente, a suspensão do processo executivo até a apuração da responsabilidade dos executados no processo de liquidação extrajudicial do Banco Hércules S/A. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

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