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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757760 GO 2005/0092978-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49 ), com a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o mandato para representação judicial continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo liquidante, por razões a serem motivadas, quanto às vantagens da medida. 3. Sendo a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira fenômeno de maior repercussão econômica que a falência de sociedade empresária, o art. 18, a, da Lei 6.024 /74 impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra a instituição financeira, além de proibir o aforamento de novas demandas. 4. Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 que a decretação da liquidação extrajudicial implica a perda do mandato, respectivamente, dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato "ad negocia" dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios antes contratados ou dos mandatos "ad judicia" outorgados, pois, no momento de sua formalização, seus subscritores estavam munidos de poderes bastantes para referidos atos, inclusive para a constituição de advogados para atuar em juízo. 5. Prevalecendo as regras especiais, é inaplicável, então, para os efeitos pretendidos pela parte ora embargante, a regra geral do art. 682 do Código Civil atual. 6. Entender de forma diversa implicaria inversão da lógica legal, com manifesto prejuízo aos interesses dos credores da instituição financeira, justamente aqueles a quem o decreto de liquidação pretende preservar. 7. Ficou assentado no aresto embargado que o reconhecimento da aptidão do título para aparelhar a execução era suficiente para o provimento do recurso especial, porquanto essa matéria constitui o mérito do recurso, sendo o cabimento ou não da exceção de pré-executividade questão meramente instrumental, daí por que superada. 8. Não há omissão a macular o julgado, porquanto no v. acórdão entendeu-se que a questão da comprovação do depósito do valor mutuado está acobertada por coisa julgada. 9. A pretensão de demonstrar a existência de compensação de valores não se coaduna com a alegação de que não houve o depósito do valor mutuado. 10. Embargos de declaração rejeitados....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014364320125020082 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. INAPLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em cuidando de empregada admitida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, não se aplicam as convenções coletivas dos bancários, especialmente quando a atividade desempenhada pela laborista cuida de categoria diferenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: (S): Bmd Ban - Ativo Financeiros S.A RECURSO ORDINÁRIO RO 00014364320125020082 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2) MARIA CRISTINA FISCH

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14364320125020 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. INAPLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em cuidando de empregada admitida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, não se aplicam as convenções coletivas dos bancários, especialmente quando a atividade desempenhada pela laborista cuida de categoria diferenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: (S): Bmd Ban - Ativo Financeiros S.A RECURSO ORDINÁRIO RO 14364320125020 SP 00014364320125020082 A28 (TRT-2) MARIA CRISTINA FISCH

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111325067 DF 0036333-59.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 18, A, DA LEI 6.024 /74, NÃO ALCANÇA PROCESSO COGNITIVO EM FASE AVANÇADA E QUE NÃO REPERCUTIRÁ SOBRE O PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. 2. TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28194 SP (STF)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024 /74)– PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA . - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024 /74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO . - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes . - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes....

STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 3545 DF (STF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024 /74)– PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO ÂMBITO DA CAUSA PRINCIPAL – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INADMISSIBILIDADE, AINDA, EM SEDE MERAMENTE CAUTELAR, DA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL MAIS ABRANGENTE DO QUE AQUELE QUE SE CONTÉM NOS ESTRITOS LIMITES MATERIAIS DA CAUSA PRINCIPAL – CARÁTER ANCILAR DO PROCESSO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 3545 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28194 SP (STF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024 /74)– PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 578891 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMINADO O REGIME DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA TAMBÉM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 576892 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMINADO O REGIME DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA TAMBÉM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057619256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. A liquidação extrajudicial não prejudica a presente ação, por não se tratar ação de expropriação dos bens da liquidanda. DA PRETENSÃO RESISITDA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. A parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º , incisos III e VIII , do CDC . A instituição financeira, portanto, possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor, o que não ocorreu até a prolação da sentença. SUCUMBÊNCIA. Diante da aplicação do princípio da causalidade, a resistência à pretensão exibitória enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057619256, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014)

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