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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. No caso, o Tribunal a quo condenou, solidariamente, a reclamada CEMIG e seus procuradores, ao pagamento de multa e indenização à parte autora, com fundamento no art. 18 do CPC , em razão de litigância de má-fé. Contudo, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, firmou-se no sentido de que os atos de litigância de má-fé praticados por advogados são disciplinados por legislação específica, no caso, o art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90). Desse modo, pacificou-se o entendimento de que não é possível a condenação solidária da parte e de seus procuradores acerca da multa por litigância de má-fé, devendo os advogados serem demandados em ação própria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1297280 SP 2011/0294022-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A conclusão acerca do momento da separação de fato, se junho de 2003, conforme alegado pela recorrente, ou março de 2005, de acordo como afirmado pelo recorrido, exige o revolvimento fático- probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 3. Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1421548 AL 2011/0123980-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Na hipótese, a agravante alegou, na origem, a ocorrência deprescrição da pretensão executória, mas se embasa em Execução deSentença diversa da que se refere o presente processo para apontar odecurso do prazo prescricional. 2. Configura-se, no caso, inequívoca e injustificada alteração darealidade fática, o que implica litigância de má-fé, nos termos doart. 17 , II , do CPC , mantendo-se, pois, a multa de 1% sobre o valorda causa. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1421548 AL 2011/0123980-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... 00544 PAR: 00004 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 664008320095010080 66400-83.2009.5.01.0080 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência da violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8792520115120046 879-25.2011.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5979220125020025 597-92.2012.5.02.0025 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 448313 DF 2013/0406489-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. SANÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FINALIDADE. REDISCUSSÃO. CAUSA. DEDUÇÃO. PRETENSÃO. FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO. VERDADE REAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sancionada a agravante com a multa prevista no art. 557 , § 2.º , do CPC , a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa. 2. Esclareça-se que o agravo regimental não foi conhecido porque ultrapassado o quinquídio legal, vez que a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no DJe de 11.12.2013 (quarta-feira), considerada publicada no dia 12.12.2013 (quinta-feira), e o prazo recursal iniciou-se no dia 13.12.2013 (sexta-feira) e findou no dia 17.12.2013 (terça-feira), mas a petição foi protocolizada apenas no dia 18.12.2013. 3. Expressamente pormenorizada essa situação no acórdão embargado, incorre a embargante em litigância de má-fé quando deduz pretensão contra esse fato incontroverso e quando tenta induzir a erro o Tribunal, ao redigir arrazoado alterando a composição dessas premissas fáticas. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com condenação da embargante, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1771008620085020031 177100-86.2008.5.02.0031 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA E INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Constatado que a reclamada alterou a verdade dos fatos, a sua conduta se subsume a hipótese prevista no artigo 17 , II , do CPC , a ensejar a sua condenação ao pagamento da multa e indenização previstos no artigo 18 do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34823 DF 2011/0148744-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃOPARA PARTICIPAÇÃO EM FASE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDEU A INTERPRETAÇÕES CONTRADITÓRIAS DASREGRAS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual os impetrantesobjetivam garantir a participação na fase do teste físico doconcurso para o cargo de atendente de reintegração social.Alegam-se: (i) não ser adequada a multa por litigância de -féporque as regras do edital são dúbias; e (ii) que a bancaexaminadora não poderia se "valer de critérios diferenciados nasfases do concurso, dentro de uma mesmo etapa, o que visivelmenteviola o direito dos candidatos" (fl. 312).2. Por ocasião da homologação do resultado da primeira fase, aadministração, ao convocar os candidatos para a sindicância de vidapregressa e investigação social (fl. 100), relacionou os candidatosportadores de deficiência física juntamente com os demais candidatosno item 1; e relacionou somente os portadores de deficiência no 1.1.Não houve, pois, a modificação de interpretação da regras defendidaspelos recorrentes, mas o remanejamento das vagas destinadas aosdeficientes físicos, daí porque se convocou 1436º candidatos para afase de sindicância da vida pregressa.3. Correta, portanto, a inclusão dos candidatos que concorrem àvagas destinadas aos deficientes físicos na listagem dos 1000primeiros candidatos que seriam convocados para o teste físico, detal sorte que a nota de corte não foi mesmo alcançada pelosimpetrantes, uma vez que a nota a ser considerada é 75, e não 74.4. Por força do art. 17 , II , do CPC , cada um dos recorrentes devearcar com multa por litigância de má-fé, pois se utilizaram domandado de segurança aduzindo situação fática que não corresponde àrealidade dos acontecimentos.5. Agravo regimental não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 223007320035150109 22300-73.2003.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Correta a decisão mediante a qual, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de induzir o juiz a erro, alterando a verdade dos fatos, se impõe penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa- no processo. Ileso, portanto, o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de emprego por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação quanto às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Registrada pelo Tribunal Regional a circunstância de que o reclamante, a despeito da jornada contratual de seis horas, efetivamente cumpria jornada superior, resulta autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, porquanto descaracterizada a jornada originalmente pactuada. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 380 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. PDV. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. - Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)- . Revelando a decisão recorrida sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

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