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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102678420135030028 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA . DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896 , § 6º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 367411920095030033 36741-19.2009.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. No caso, o Tribunal a quo condenou, solidariamente, a reclamada CEMIG e seus procuradores, ao pagamento de multa e indenização à parte autora, com fundamento no art. 18 do CPC , em razão de litigância de má-fé. Contudo, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, firmou-se no sentido de que os atos de litigância de má-fé praticados por advogados são disciplinados por legislação específica, no caso, o art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90). Desse modo, pacificou-se o entendimento de que não é possível a condenação solidária da parte e de seus procuradores acerca da multa por litigância de má-fé, devendo os advogados serem demandados em ação própria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017525920145120033 SC 0001752-59.2014.5.12.0033 (TRT-12)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O manejo de informações desmentidas ultrapassa o limite do exercício do legítimo direito de ação, impondo a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8792520115120046 879-25.2011.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência da Súmula 337, I, a, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000977920145120024 SC 0000097-79.2014.5.12.0024 (TRT-12)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O manejo de informações desmentidas ultrapassa o limite do exercício do legítimo direito de ação, impondo a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1771008620085020031 177100-86.2008.5.02.0031 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA E INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Constatado que a reclamada alterou a verdade dos fatos, a sua conduta se subsume a hipótese prevista no artigo 17 , II , do CPC , a ensejar a sua condenação ao pagamento da multa e indenização previstos no artigo 18 do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018415020125020027 SP 00018415020125020027 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Devida. Da análise do processado, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual, por parte do reclamante, no que se refere ao vínculo de emprego, tentando induzir em erro o Juízo. Assim, configurada a hipótese de que trata o art. 17, II do CPC, quanto à alteração dos fatos e deslealdade processual, nada a ser modificado. Apelo obreiro não provido no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 154520105150108 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17 , II DO CPC . DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ÉTICA PROCESSUAL E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PROFISSIONAL DO EMPREGADO . DESPROVIMENTO. Diante do contexto fático-probatório dos autos, restou comprovado que a empresa faltou com a verdade dos fatos, o dever de lealdade, de ética processual e profissional, utilizando indevidamente o nome e a qualidade profissional do reclamante, com o fim de chancelar o balanço contábil, sem sua autorização e quando ele nem mesmo era mais empregado da reclamada. Tem, pois, o dever de indenizar por uso indevido do nome e imagem profissional. Confirma-se a multa de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , II do CPC , em razão das alegações processuais inverídicas em reconvenção. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000577720135010432 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÕES. Deduz pretensão ilegítima e incorre em má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Tal conduta se subsome à hipótese taxativamente elencada no artigo 17 , inciso II , do Código de Processo Civil , e atrai as sanções punitivas previstas no artigo 18 daquele Diploma Legal

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101375420155180013 GO 0010137-54.2015.5.18.0013 (TRT-18)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: LITIGÂNCIA DE . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Para ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 18 do CPC , é necessário que se revele induvidosa a alteração da verdade dos fatos. Ficando evidenciado que a exequente violou o dever de expor os fatos conforme a verdade (artigo 14 , inciso I , do CPC ), aplica-se a cominação por litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC . (TRT18, AP - 0010137-54.2015.5.18.0013, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 27/10/2015)

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