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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 01101661320118260100 SP 0110166-13.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Infiltrações e outros problemas no imóvel locado existência possibilidade de rescisão do contrato em virtude de vício no imóvel inteligência do art. 22 , I e IV da Lei 8.245 /91 devolução do valor pago pela locação. Danos morais existência expectativa gerada e abalada pelos problemas no imóvel festas de fim de ano fixação da indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide danos materiais, por outro lado, que não podem ser indenizados sob pena de enriquecimento sem causa pacto locatício posterior que não importa em responsabilidade civil dos Réus sucumbência integral dos Réus. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00174443420088260562 SP 0017444-34.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NO PERCENTAUL DE 20% SOBRE O ALUGUEL INADIMPLIDO REDUÇÃO - INADMISSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046787727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. DESPEJO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DA LEI 8245 /91. NÃO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046787727, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/03/2012)

TJ-SP - Apelação APL 94278520098260590 SP 0009427-85.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 30 DIAS LOCATÁRIA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR MAIS DE 5 MESES CUMULAÇÃO COM COBRANÇA ADMISSIBILIDADE IMPOSTOS E TAXAS AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO, ENTÃO, SER APLICADO O DISPOSTO EM LEI EXCLUSÃO DO DÉBITO POR SEREM DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - GASTOS COM CONSERTO DO BANHEIRO INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO NÃO CABIMENTO. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 290421720118260000 SP 0029042-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE SEGUIDAS PRORROGAÇÕES SUPERANDO O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A DESAUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso III , da Lei 8.245 /91, é facultado ao locador obter a concessão liminar de despejo nas hipóteses de término do prazo da locação para temporada, desde que seja proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato. No caso em exame, a ocorrência de seguidas prorrogações do prazo de vigência, fazendo superar em muito o limite legal, leva necessariamente à conclusão de que se operou a conversão do contrato em locação por prazo indeterminado, de onde decorre a impossibilidade de deferir a medida liminar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110277928 SC 2011.027792-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - FURTO EM HOTEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - DEPÓSITO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 649 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS PATENTEADA - 3. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - FURTO DE BENS CONDIZENTES COM A CLASSE SOCIAL DA VÍTIMA - 4. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar questões fáticas controvertidas. 2. Os hospedeiros respondem por furto ocorrido em suas dependências, seja por seus empregados ou por pessoas admitidas em seu estabelecimento. 3. Face à dificuldade da prova de furto em estabelecimento de hospedagem, a palavra da vítima, associada aos elementos probatórios - correspondência dos bens com a profissão, com o objetivo da viagem e com a classe social da vítima - é suficiente para a comprovação do prejuízo material. 4. Aquele que, em viagem de férias, tem seus pertences furtados do interior de hotel em que se hospeda, sofre dano moral reflexo e indenizável.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91636 RJ 1996/0019535-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA SUCESSIVAMENTE CONTRATADA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. 1. Há de ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial, em permanecendo estranha à sua motivação, o fundamento do acórdão impugnado, no sentido de que as sucessivas e ininterruptas contratações por temporada evidenciam a natureza residencial da locação e excluem a incidência do artigo 54 , inciso II , da Lei nº 6.649 /79. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 283). 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: , RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL, APLICAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91636 RJ 1996/0019535-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA SUCESSIVAMENTE CONTRATADA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. 1. Há de ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial, em permanecendo estranha à sua motivação, o fundamento do acórdão impugnado, no sentido de que as sucessivas e ininterruptas contratações por temporada evidenciam a natureza residencial da locação e excluem a incidência do artigo 54 , inciso II , da Lei nº 6.649 /79. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 283). 3. Recurso não conhecido

Encontrado em: , CONTRATO, LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02415905620128260000 SP 0241590-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA Convenção condominial trazida aos autos que não foi registrada não se conhecendo qual a sua definitiva redação Inteligência da S. nº 260, do STJ Regimento interno que contém regra que estaria a vedar a locação para temporada Existência de conflito entre os documentos acima pontados que carece de instrução probatória - Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22286765220148260000 SP 2228676-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER ABASTECIMENTO DE ÁGUA Reforma em tese, não regularizada na Prefeitura local, nos termos da denúncia de fls. 136 Alegação de construção clandestina Estruturação se sobrepõe à obrigatoriedade de fornecimento como um serviço essencial, uma vez que o imóvel é novo e não há comprovação de moradia, seria objeto de locação para temporada que deveria ter sido previamente agendada ou ao menos dado ciência à agravante Por ora, a lacração deverá permanecer para que nesse interim se proceda a regularização do imóvel e em seguida a realização do serviço com maior brevidade a ser observado pelo juízo a quo Decisão reformada Recurso provido.

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