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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110559945 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. REQUISITOS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS PLANOS. COMPROVAÇÃO. FAIXAS DE PREÇO COMPATÍVEL. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não havendo vedação legal quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 2.Tendo a Agência Nacional de Saúde atestado a existência de compatibilidade entre o plano de saúde de titularidade da autora e aquele administrado pela operadora ré, não há como prosperar a tese de incompatibilidade com o plano anterior sustentada pela parte ré. 3.Diante da revelia da parte ré, não há como ser discutida em grau de recurso de apelação questão fática relacionada à necessidade de compatibilidade das faixas de preços entre os planos. 4.Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado e tem por escopo tornar efetivo o comando judicial, diante da recalcitrância da parte em atender determinação judicial, consistente na portabilidade da autora no plano de saúde. 5. Não evidenciado o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação de tutela, não há como determinar a exclusão do pagamento da multa (astreintes), devendo a questão ser esclarecida caso venha a ser proposta execução da pena pecuniária aplicada. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111129230 DF 0031551-09.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA. INDEFERIMENTO. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO OBRIGATÓRIA. MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. ESTATUTO DO IDOSO . VEDAÇÃO DE REAJUSTES COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO IDADE. APLICAÇÃO A CONTRATOS VIGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proclamada a repercussão geral, mas não determinado o sobrestamento dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias, é descabida a suspensão do julgamento do recurso. 2. Atendo-se a prestação jurisdicional aos limites do pedido, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade fundamentada em prolação de sentença extra e ultra petita. 3. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato de seguro de saúde prescreve em dez (10) anos. Precedente. Mantidos os termos da sentença, porque, do contrário, haveria violação ao princípio do ne reformatio in pejus. 4. É abusiva a imposição de reajuste anual da mensalidade com base na mudança da faixa etária do contratante, seja porque viola o art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , seja em razão de constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo segurado idoso. 5. O Estatuto do Idoso aplica-se aos contratos pactuados antes do início da sua vigência. Precedente. 6. Conforme estabelece o art. 20 , § 4º , do CPC , nas causas de pequeno valor, os honorário advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110222309 DF 0006283-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES À COBERTURA ASSISTENCIAL OFERECIDA QUANDO EM ATIVIDADE. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656 /98. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Por ser responsável por promover a intermediação entre a operadora de plano de saúde e seus atuais ex-empregados, deve o empregador ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda objetivando a continuidade do vínculo após a aposentadoria ou demissão do empregado. 2. Não se tratando a hipótese dos autos de direito vinculado ao contrato de trabalho, não há como ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. 3. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 /98, o beneficiário aposentado faz jus à manutenção da cobertura nas mesmas condições de assistência médica e de contribuição oferecidas na vigência do contrato de trabalho, desde que seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, bem como tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos e assuma a integralidade da contribuição que era suportada pelo empregador. 4. O fato de o participante de plano de saúde coletivo ter sido demitido sem justa causa e, logo após, ser aposentado não configura óbice ao reconhecimento à continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes ao tempo em que vigorava o contrato de trabalho, passando a assumir o custeio integral do plano de saúde. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. NO mérito, recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10363501020138260100 SP 1036350-10.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Preliminares. Cerceamento de defesa afastado. Ilegitimidade da ré em relação ao plano odontológico não verificada. Contrato e cobrança realizados conjuntamente, o que demonstra ser um convênio único. Mérito. Plano de Saúde Coletivo. Ex-empregado já aposentado que foi demitido sem justa causa e que contribuiu com o pagamento do plano de saúde coletivo por mais de dez anos. Intenção de permanecer no plano de saúde gozando das mesmas condições que usufruía na atividade. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso Inconvincente. O negócio acordado entre as pessoas jurídicas não pode malferir texto de lei, inviabilizando o seu cumprimento, em afronta à função social do contrato. Inexistência de qualquer previsão em lei de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos. Impossibilidade de norma administrativa do CONSU prever regime menos favorável do que aquele previsto em lei. Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua). Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111229606 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DA OPERADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conferida é aquela segundo a qual o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Trata-se, em verdade, de faculdade que a lei confere ao relator. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Diante de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, revela-se presente a responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a estipulante que a representa perante terceiros, nos termos do artigo 34 do CDC, o que demarca a legitimidade tanto da estipulante, quanto da operadora para figurarem no polo passivo de demanda de obrigação de fazer. 4. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 5. Afasta-se a aplicação do art. 3º da Res. 19/99 do CONSU, cujo teor não guarda sintonia com os princípios de proteção à saúde tutelados pela Lei nº 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. 6. A caracterização da litigância de má-fé requer comprovação de ato doloso e a existência de prejuízo. Ausentes esses requisitos, descabida a alegação nesse sentido. 7. Apelação da primeira ré conhecida em parte, preliminar rejeitada, e, na extensão, não provida. Apelação da segunda ré conhecida, preliminar rejeitada, e não provida....

Encontrado em: . CONHECER DO APELO DA 2ª RÉ, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000242326201581601820 PR 0002423-26.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. BENEFÍCIO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, JULGAR- LHE PREJUDICADO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002423-26.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)

Encontrado em: DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO CUSTEADO INTEGRALMENTE.... Isto porque a presente demanda foi proposta pela autora para manutenção de plano de saúde, aduzindo... para tanto que preenche os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98 para manutenção do plano de saúde...

TJ-RN - Apelação Cível AC 40245 RN 2009.004024-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO-APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PORTADOR DE CARCINOMA DE PRÓSTATA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM DEBEATUR EXORBITANTE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ IMPERATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CODERN PELOS DANOS CAUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA JÁ ABRANGIDA NO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO ATO CITATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO COMO TERMO A QUO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111274437 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. CONVÊNIO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA FONTE PAGADORA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TUMOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor e dos dependentes para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com a Presidência da República, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. A preliminar de ausência de impugnação específica da sentença deve ser rejeitada, quando, embora haja repetição dos fundamentos da contestação, o apelante impugna os termos do decisum, possibilitando ao Tribunal a compreensão da controvérsia e alcance da oposição. 3. A preliminar de ausência de interesse recursal também deve ser rejeitada, pois o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, que tem caráter precário e provisório, não se confunde com reconhecimento do direito do autor. 4. A relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário é de consumo. Embora a ASSEFAZ atue na modalidade de autogestão, a prestação de serviços depende do pagamento de parcela mensal pelo usuário. 5. Deve ser mantido o plano de saúde, na modalidade coletiva, operado pela ASSEFAZ, mediante alteração da fonte pagadora do convênio. 5.1. A adesão ao plano de saúde ocorreu em razão de convênio firmado com a UNASFEM. Em razão da rescisão deste convênio, é possível a manutenção do plano de saúde com a ASSEFAZ com base em convênio firmado com a Presidência da República, na modalidade coletiva. 5.2. Evidente a necessidade da continuidade da prestação de serviços, notadamente diante do diagnóstico de tumor do dependente do beneficiário. 6. Ademais, as operadoras de planos de assistência à saúde deverão disponibilizar a modalidade individual ou familiar aos beneficiários, no caso de cancelamento do plano de saúde na modalidade coletiva, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Complementar, art. 1º ). 7. Apelo improvido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0013682-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0014511-14.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

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