Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 32.633 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004535548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REGIME COLETIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUMENTO UNILATERAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004535548, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 40245 RN 2009.004024-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO-APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PORTADOR DE CARCINOMA DE PRÓSTATA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM DEBEATUR EXORBITANTE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ IMPERATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CODERN PELOS DANOS CAUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA JÁ ABRANGIDA NO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO ATO CITATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO COMO TERMO A QUO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0014511-14.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0013682-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 8295 RN 2009.008295-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO- APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 82951 RN 2009.008295-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO- APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004022695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO EM REGIME COLETIVO. REAJUSTE DE PARCELAS EM DESACORDO COM OS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS E PELO IGP-M. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR ESTE RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004022695, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/07/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140064368 SC 2014.006436-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCO DE VIDA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÉRITO. TESES ACOLHIDAS. CONTRATO MERAMENTE AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NÃO ABRANGÊNCIA NO PLANO PACTUADO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É obrigação inquestionável das operadoras dos planos privados de saúde ofertarem aos seus beneficiários o plano-referência previsto na Lei n.º 9.656 /1998 e os procedimentos médicos elencados nas Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No entanto, essa obrigação vincula-se à modalidade de plano que é oferecido e contratado. 2 Na hipótese de ter a empresa empregadora contratado, em favor de seus empregados, plano de saúde coletivo na modalidade ambulatorial - plano esse que presta cobertura apenas a consultas médicas, exames laboratoriais e cirurgias ambulatoriais, com a exclusão de seu âmbito de abrangência de internações hospitalares e cirurgias de alta complexidade, a negativa de cobertura para o implante de Cárdio Desfibrilador Interno - CDI na beneficiária do plano não caracteriza qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais. 3 Revertido o comando sentencial atacado, consequência lógica é a inversão dos encargos sucumbenciais que passam a ser de exclusiva responsabilidade da autora da ação. Contudo, outorgados à vencida os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dicção do art. 12 , da Lei n.º 1.060 /1950....

TJ-RS - Recurso Cível 71004114252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CDL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. AUMENTO DE 88% NO VALOR DAS MENSALIDADES. DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RECONSIDERAÇÃO, DURANTE O CURSO PROCESSUAL, PARA O REAJUSTE DE 15%. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFICIO, SEM JULGAMENTO DE MERITO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71004114252, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002963965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SOB REGIME COLETIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE CO-PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DEMANDADA, MERA CONTRATANTE DO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DE SEUS SÓCIOS, CUMPRINDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À SEGURADORA O CUMPRIMENTO DO PLANO CONTRATADO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71002963965, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/08/2011)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca