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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 10363501020138260100 SP 1036350-10.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Preliminares. Cerceamento de defesa afastado. Ilegitimidade da ré em relação ao plano odontológico não verificada. Contrato e cobrança realizados conjuntamente, o que demonstra ser um convênio único. Mérito. Plano de Saúde Coletivo. Ex-empregado já aposentado que foi demitido sem justa causa e que contribuiu com o pagamento do plano de saúde coletivo por mais de dez anos. Intenção de permanecer no plano de saúde gozando das mesmas condições que usufruía na atividade. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso Inconvincente. O negócio acordado entre as pessoas jurídicas não pode malferir texto de lei, inviabilizando o seu cumprimento, em afronta à função social do contrato. Inexistência de qualquer previsão em lei de criação de planos distintos, um para ativos e outro para inativos. Impossibilidade de norma administrativa do CONSU prever regime menos favorável do que aquele previsto em lei. Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua). Recurso improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 40245 RN 2009.004024-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO-APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PORTADOR DE CARCINOMA DE PRÓSTATA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM DEBEATUR EXORBITANTE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ IMPERATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CODERN PELOS DANOS CAUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA JÁ ABRANGIDA NO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO ATO CITATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO COMO TERMO A QUO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 8295 RN 2009.008295-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO- APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 82951 RN 2009.008295-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante. (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO- APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656 /98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0013682-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110486454 DF 0014511-14.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO. NÃO CABIMENTO. 1. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA OPERADORA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO INTERMEDIADO POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. 2.ARESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE – CONSU ESTABELECE QUE OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM OFERECER UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. 3.O CONTRATO INDIVIDUAL A SER DISPONIBILIZADO EM TAIS HIPÓTESES NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004535548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REGIME COLETIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUMENTO UNILATERAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004535548, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004460655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO POR PARTE DA ANS. ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004460655, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100012838001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. ADEQUAÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS E VALORES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Configura vício de julgamento ultra petita quando a sentença não observa os limites da lide, estando autorizado, nesse caso, o decote do excesso. 2) Não é possível obrigar a operadora de plano de saúde a manter válidas as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde, no caso de migração para o plano individual.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00172490420138190066 RJ 0017249-04.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: II TURMA RECURSAL AUTOS Nº: 0017249-04.2013.8.19.0066 RECORRENTE/RECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RECORRIDO/RECORRENTE: CLEBER CASIMIRO DIAS VOTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PLANO COLETIVO - COPARTICIPAÇÃO - PERMANÊNCIA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. A causa versada nos autos cinge-se à aplicabilidade dos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Sustenta o autor que após a extinção do contrato trabalhista com sua empregadora teria ainda direito a ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial prestado pela operadora Bradesco Saúde S/A, ora ré. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que se estava diante de benefício acessório ao contrato de trabalho e, portanto, de matéria afeita à Justiça do Trabalho. Não obstante tal entendimento, d.m.v., não há nos autos litígio relativo à relação trabalhista. Com efeito, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho quando o benefício de plano de saúde estiver previsto no contrato coletivo de trabalho ou em atos constitutivos da empresa. Veja neste sentido o seguinte acórdão do STJ "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. TRABALHADOR APOSENTADO. INSCRIÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO DISCIPLINADA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. I. Direito deferido aos empregados aposentados mediante acordo coletivo de trabalho, que previa inscrição em plano de saúde do qual foi excluído o autor, tem relação com o extinto contrato de trabalho, cabendo ser a indenização por descumprimento ser discutida perante a Justiça do Trabalho. II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado." CC 96902/SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0137243-2 Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR julgado 16/02/2009. Veja-se ainda a respeito o recente julgado do TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046778-72.2013.8.19.0000 DES. MAURO DICKSTEIN Julgamento: 25/03/2014- DECIMA...

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