Data de Publicação: 25/07/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE COLETIVO Extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude do reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam Extinção afastada, posto que o beneficiário do plano de saúde coletivo terá sua esfera de direitos atingida diante do aumento abusivo da mensalidade em virtude da mudança de faixa etária, possuindo, portanto, legitimidade para pleitear a revisão contratual em juízo Contrato de trato sucessivo que se renova com o tempo, devendo o mesmo submeter-se à...
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Data de Publicação: 28/09/2012
Ementa: APELAÇÃO ? Plano de saúde coletivo. 1) Preliminar: Cerceamento de defesa ? Inocorrência. 2) Mérito: Demissão imotivada do titular do plano de saúde coletivo administrado pela ré ? Possibilidade de manutenção do autor e de seus dependentes como beneficiários do plano pelo prazo estabelecido no § 1º , do art. 30 , da Lei nº. 9.656 /98 ? Contrato celebrado antes da edição da Lei nº. 9.656 /98 ? Irrelevância ? Contrato de execução continuada, prolongada no tempo ? Aplicação do Enunciado nº. ...
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Data de Publicação: 29 de Novembro de 2011
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. EMPREGADO QUE, MESMO APÓS SER DEMITIDO, CONTINUOU NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA EMPRESA EM QUE LABORAVA. POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO NO PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9656 /98. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL, JÁ TENDO, INCLUSIVE, A MATÉRIA SIDO SUMULADA (SÚMULA 102 /TJPE). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.. Por u...
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Data de Publicação: 25/10/2012
Ementa: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER Manutenção de aposentado no mesmo plano de saúde usufruído quando empregado Reconhecimento de decadência Apelo do autor Acolhimento Afastamento do prazo previsto pela resolução CONSU, sob pena de se sobrepor às normas de natureza cogente Decadência afastada Análise do mérito Autor aposentado que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde, decorrente de vínculo empregatício, por mais de dez anos, faz jus a ser mantido beneficiário nas mes...
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Data de Publicação: 04/08/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Seguro saúde Aposentado Manutenção em plano coletivo Aplicação do art. 31 da Lei 9.656 /98 Afastamento de Novo Seguro Saúde por ser matéria de mérito que deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente Tutela antecipada concedida Decisão mantida Recurso não provido..
Data de Publicação: 20/01/2011
Ementa: Plano de saúde Adesão a contrato coletivo Impossibilidade de rescisão do plano por afetar aos terceiros a ele vinculados Ilegitimidade ativa afastada Mérito da ação desde logo conhecido Possibilidade de permanência no plano, observando mesmos valores e carência Aplicação dos ditames do CDC Recurso provido. .
Data de Publicação: 16/02/2012
Ementa: PLANO DE SAÚDE Preliminar Não conhecimento do recurso Afastamento Mérito Contrato coletivo empresarial Demissão imotivada do genitor da autora Assegurada a manutenção no plano de saúde por 10 meses após a rescisão contratual, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656 /98 Vencido esse prazo, pretensão de continuidade na prestação do serviço de saúde à autora, portadora de doença grave denominada erro inato do metabolismo Negativa pela seguradora Inadmissibilidade Situação peculiar a e...
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Data de Publicação: 13 de Setembro de 2012
Ementa: CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA PLANO DE SAÚDE I. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA POR DECISÃO UNÂNIME II. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO DE LONGA DURAÇÃO RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA MANUTENÇÃO DO PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUALIZADA NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PACTO COLETIVO POSSIBILIDADE INCLUSIVE COM O MESMO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICAÇÃO DA LEI ...
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Data de Publicação: 19/10/2012
Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO ? Pretensão a reinclusão no plano de saúde coletivo mantido pela Municipalidade ? Processo extinto sem julgamento do mérito por inépcia da petição inicial ? Inadmissibilidade ? Inicial que contém pedido e causa de pedir, ainda que não seja um primor de clareza ? Sentença reformada para que os autos retornem ao Primeiro Grau ? Recurso provido. .
Data de Publicação: 02/08/2012
Ementa: Obrigação de fazer Plano de saúde coletivo Manutenção de tratamento médico Preliminares afastadas No mérito, a relação entre a ré e a Tecallex não possui natureza consumerista, mas relação de natureza civil. Contudo, a relação que se estabelece entre o autor e a ré possui manifesta natureza consumerista Esta Câmara vem entendendo que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto...
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