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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 53.124 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71005634480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA MONTAGEM E ACABAMENTOS PRECÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS REPRESENTADOS POR CHEQUES QUE CIRCULARAM E FORAM COBRADOS POR TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005634480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062387014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E MONTAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO ADICIONAL AO CONSUMIDOR. Demonstrada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, através de laudo pericial bastante esclarecedor, cujo teor não foi infirmado pelos demais elementos probatórios, faz-se de rigor o reembolso dos valores despendidos a maior pela autora. Complementações no projeto original que tiveram origem na imperícia da empresa demandada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER DISSUASÓRIO. A situação descrita nos autos extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois a demora na solução do impasse se estendeu por mais de um ano, sem que, até o presente momento, tenham os móveis ficado como projetados originariamente, evidenciando o dano de caráter extrapatrimonial. A responsabilidade civil, na casuística, assume função precipuamente dissuasória, ou seja, de desestimular novas violações ao direito do consumidor. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DA QUANTIA INCONTROVERSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a compensação determinada na origem, já que não houve pedido reconvencional. Depósitos e montante fixado na condenação que possuem naturezas diversas, e tal matéria sequer foi ventilada na fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062387014, Décima Oitava Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005074406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS DE MONTAGEM NÃO SOLUCIONADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CDC . Havendo a autora comprovado, através de fotografias (fls. 08/13), a má prestação do serviço ofertado pela ré, quando da montagem dos móveis adquiridos, cabia à demandada apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Evidenciadas as deficiências de instalação e acabamentos dos produtos adquiridos, impõe-se seja chancelada a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à devolução do valor pago - R$ 4.328,00, mediante a devolução dos bens defeituosos. Ainda que apresentado documento onde supostamente tenha a demandante anuído com os serviços realizados, tal fato não é impeditivo ao ajuizamento do presente feito, mormente quando se verifica que foi o mesmo preenchido em data diversa da assinatura aposta pela cliente (fl. 25). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004845533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS COM DEFEITOS E SEM CONSERTO EM TEMPO HÁBIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, ART. 18 , § 1º CDC . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1-A autora adquiriu uma mesa com cadeiras que apresentaram vícios. Postulou devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2-Danos morais incabíveis no caso, por ausência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Mero descumprimento contratual. (Recurso Cível Nº 71004845533, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002333833201481601820 PR 0023338-33.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023338-33.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: INOMINADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS... que comprou alguns móveis da requerida, os quais apresentaram-se com defeito. Requereu a condenação... 33 da Lei 9.099/1995, indicam a existência de defeitos e má montagem, bem como não comprovam...

TJ-RS - Recurso Cível 71003676111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÓVEIS MODULADOS. DEFEITOS QUE NÃO JUSTIFICAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MERECENDO O COMPRADOR APENAS UMA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 445 , CAPUT, DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DEVER DO COMERCIANTE DE REPARAR ADEQUADAMENTE OS DEFEITOS DOS MÓVEIS VENDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003676111, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/10/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000920029201481600310 PR 0009200-29.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM OS MÓVEIS DEFEITUOSOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009200-29.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS... COM DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO comprovado nos autos que os móveis entregues apresentam defeitos. Na compra de móveis, o mínimo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000472477201481601820 PR 0004724-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA COM A REQUERIDA, POR DOIS ANOS, NÃO OBTENDO ÊXITO. CANCELAMENTO DOS ÚLTIMOS CHEQUES REFERENTES À COMPRA A PRAZO, POR DESACORDO COMERCIAL. NEGATIVA DA EMPRESA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. DESCASO E RELAPSIA DA RÉ COM A AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, TENDO EM VISTA O PORTE ECONÔMICO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DO ART. 27, CDC. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS QUE NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE AS FOTOS APRESENTADAS EM JUÍZO PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto ? pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004724-77.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: : Leticia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS... PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto... pessoal da autora, a mesma buscou solucionar os defeitos dos móveis na esfera administrativa, buscando...

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