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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71005074406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS DE MONTAGEM NÃO SOLUCIONADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CDC . Havendo a autora comprovado, através de fotografias (fls. 08/13), a má prestação do serviço ofertado pela ré, quando da montagem dos móveis adquiridos, cabia à demandada apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Evidenciadas as deficiências de instalação e acabamentos dos produtos adquiridos, impõe-se seja chancelada a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à devolução do valor pago - R$ 4.328,00, mediante a devolução dos bens defeituosos. Ainda que apresentado documento onde supostamente tenha a demandante anuído com os serviços realizados, tal fato não é impeditivo ao ajuizamento do presente feito, mormente quando se verifica que foi o mesmo preenchido em data diversa da assinatura aposta pela cliente (fl. 25). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004845533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS COM DEFEITOS E SEM CONSERTO EM TEMPO HÁBIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, ART. 18 , § 1º CDC . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1-A autora adquiriu uma mesa com cadeiras que apresentaram vícios. Postulou devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2-Danos morais incabíveis no caso, por ausência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Mero descumprimento contratual. (Recurso Cível Nº 71004845533, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004662524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA MONTAGEM. ACABAMENTOS PRECÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. 1. O conjunto probatório trazido aos autos evidencia a ocorrência de defeitos nos acabamentos dos móveis sob medida adquiridos pela autora, sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, deve ser afastada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ficou comprovada a participação da empresa demandada na contratação realizada entre as partes. 3. Configurada a má prestação do serviço prestado pela ré na montagem dos móveis, os quais apresentaram avarias nos acabamentos e alguns itens em desacordo com o contratado, conforme demonstram as fotografias das fls. 54/57. 4. Demonstrada a negativa de solução da controvérsia pelas vias administrativas, tendo em vista que a autora compareceu ao PROCON, sem que fosse realizado acordo (fl. 59). 5. Rescisão do contrato entabulado entre as partes, devendo a ré recolher os móveis da residência da demandante e devolver a quantia de R$9.575,00, correspondente às duas primeiras parcelas, quantia que sequer foi impugnada nas razões recursais. 6. Dano moral excepcionalmente configurado, considerando que a autora, pessoa idosa e com problemas de saúde, permaneceu sem poder utilizar os mobiliários de três cômodos de sua residência (cozinha, banheiro e dormitório), convivendo por longo período com a desordem causada pela impossibilidade de organizar seus pertences, o que ficou demonstrado através das fotografias trazidas aos autos. 7. Quantum indenizatório que comporta redução, a fim de se adequar aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004662524, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004527214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA MONTAGEM, ACABAMENTO E DESNIVELAMENTO NAS PORTAS DOS ARMÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE E COMERCIANTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, PELO CARÁTER DISSUASÓRIO DO INSTITUTO. QUANTUM MANTIDO. 1. Hipótese em que a comerciante e a fabricante são responsáveis, solidariamente, pelas falhas verificadas na execução do projeto e montagem dos móveis adquiridos pela autora, porquanto integrantes da cadeia de consumo, lucrando a primeira com a venda dos produtos de fabricação da segunda, pelos quais responde, juntamente com esta, em razão de eventuais vícios. Isso significa que ambas as requeridas devem arcar, solidariamente, com o pagamento da condenação. 2. No caso, restando comprovada a existência dos defeitos, cabível a fixação de indenização relativa ao abatimento proporcional do preço, correspondente a três parcelas da compra. 3. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que os móveis adquiridos apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim ao qual se destinavam. 4. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. 5. No caso concreto, houve desconsideração para com a pessoa do consumidor, face à demorada solução do problema, ainda que efetuados inúmeros contatos com a loja ré, sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. 6. Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis, em casos análogos. RECURSO DA RÉ BELMOBILE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DLINEA IND E COM DE MÓVEIS E DECORAÇÕES IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003676111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÓVEIS MODULADOS. DEFEITOS QUE NÃO JUSTIFICAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MERECENDO O COMPRADOR APENAS UMA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 445 , CAPUT, DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DEVER DO COMERCIANTE DE REPARAR ADEQUADAMENTE OS DEFEITOS DOS MÓVEIS VENDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003676111, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/10/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000472477201481601820 PR 0004724-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA COM A REQUERIDA, POR DOIS ANOS, NÃO OBTENDO ÊXITO. CANCELAMENTO DOS ÚLTIMOS CHEQUES REFERENTES À COMPRA A PRAZO, POR DESACORDO COMERCIAL. NEGATIVA DA EMPRESA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. DESCASO E RELAPSIA DA RÉ COM A AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, TENDO EM VISTA O PORTE ECONÔMICO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DO ART. 27, CDC. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS QUE NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE AS FOTOS APRESENTADAS EM JUÍZO PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto ? pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004724-77.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: : Leticia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS... PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto... pessoal da autora, a mesma buscou solucionar os defeitos dos móveis na esfera administrativa, buscando...

TJ-RS - Recurso Cível 71000626929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2005

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS COM DEFEITOS. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA TROCA DOS MÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR O VALOR DO DANO MORAL E ADEQUAR A CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000626929, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em 01/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 90925504620098260000 SP 9092550-46.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Atraso na entrega dos móveis encomendados sob medida Móveis com defeitos aparentes e com medidas diversas das contratadas Dano moral configurado porém reduzidos Razoabilidade e proporcionalidade - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00023891920098260009 SP 0002389-19.2009.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Bens móveis. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dano moral. Prova. Desnecessidade. A entrega de móveis com defeitos e em desconformidade com os modelos escolhidos, além do descaso da fornecedora no cumprimento contratual gera o dever de indenizar a consumidora pelos danos morais suportados em virtude da frustração por ela vivenciada. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Multa diária. Cabimento. Caráter intimidatório que objetiva provocar ânimo suficiente para dar cumprimento à determinação judicial. Razoabilidade e proporcionalidade dos valores diário e global fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00557645920098260000 SP 0055764-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DANO MATERIAL Ação indenizatória Contrato de compra e venda, com instalação de móveis Não recebimento de produto pago Controvérsia Inexistência Condenação na restituição do valor pago Necessidade: Sendo incontroverso no processo que não foi entregue um dos móveis adquiridos, de rigor a condenação do vendedor a restituir ao adquirente o valor pago pelo bem. DANO MATERIAL Ação indenizatória Contrato de compra e venda, com instalação de móveis Gastos por conta de atraso na entrega e defeitos na instalação dos móveis Demonstração Não ocorrência Pretensão de aplicação de multa contratual Impossibilidade: Não havendo segura demonstração, pelo autor, de que houve tal atraso na entrega e instalação dos móveis, e defeitos em sua instalação, que lhe geraram gastos, não há que se cogitar no ressarcimento destes, bem como não é caso de aplicação da multa prevista no contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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