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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70062387014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E MONTAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO ADICIONAL AO CONSUMIDOR. Demonstrada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, através de laudo pericial bastante esclarecedor, cujo teor não foi infirmado pelos demais elementos probatórios, faz-se de rigor o reembolso dos valores despendidos a maior pela autora. Complementações no projeto original que tiveram origem na imperícia da empresa demandada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER DISSUASÓRIO. A situação descrita nos autos extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois a demora na solução do impasse se estendeu por mais de um ano, sem que, até o presente momento, tenham os móveis ficado como projetados originariamente, evidenciando o dano de caráter extrapatrimonial. A responsabilidade civil, na casuística, assume função precipuamente dissuasória, ou seja, de desestimular novas violações ao direito do consumidor. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DA QUANTIA INCONTROVERSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a compensação determinada na origem, já que não houve pedido reconvencional. Depósitos e montante fixado na condenação que possuem naturezas diversas, e tal matéria sequer foi ventilada na fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062387014, Décima Oitava Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005074406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS DE MONTAGEM NÃO SOLUCIONADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CDC . Havendo a autora comprovado, através de fotografias (fls. 08/13), a má prestação do serviço ofertado pela ré, quando da montagem dos móveis adquiridos, cabia à demandada apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Evidenciadas as deficiências de instalação e acabamentos dos produtos adquiridos, impõe-se seja chancelada a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à devolução do valor pago - R$ 4.328,00, mediante a devolução dos bens defeituosos. Ainda que apresentado documento onde supostamente tenha a demandante anuído com os serviços realizados, tal fato não é impeditivo ao ajuizamento do presente feito, mormente quando se verifica que foi o mesmo preenchido em data diversa da assinatura aposta pela cliente (fl. 25). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004845533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS COM DEFEITOS E SEM CONSERTO EM TEMPO HÁBIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, ART. 18 , § 1º CDC . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1-A autora adquiriu uma mesa com cadeiras que apresentaram vícios. Postulou devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2-Danos morais incabíveis no caso, por ausência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Mero descumprimento contratual. (Recurso Cível Nº 71004845533, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004662524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA MONTAGEM. ACABAMENTOS PRECÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. 1. O conjunto probatório trazido aos autos evidencia a ocorrência de defeitos nos acabamentos dos móveis sob medida adquiridos pela autora, sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, deve ser afastada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ficou comprovada a participação da empresa demandada na contratação realizada entre as partes. 3. Configurada a má prestação do serviço prestado pela ré na montagem dos móveis, os quais apresentaram avarias nos acabamentos e alguns itens em desacordo com o contratado, conforme demonstram as fotografias das fls. 54/57. 4. Demonstrada a negativa de solução da controvérsia pelas vias administrativas, tendo em vista que a autora compareceu ao PROCON, sem que fosse realizado acordo (fl. 59). 5. Rescisão do contrato entabulado entre as partes, devendo a ré recolher os móveis da residência da demandante e devolver a quantia de R$9.575,00, correspondente às duas primeiras parcelas, quantia que sequer foi impugnada nas razões recursais. 6. Dano moral excepcionalmente configurado, considerando que a autora, pessoa idosa e com problemas de saúde, permaneceu sem poder utilizar os mobiliários de três cômodos de sua residência (cozinha, banheiro e dormitório), convivendo por longo período com a desordem causada pela impossibilidade de organizar seus pertences, o que ficou demonstrado através das fotografias trazidas aos autos. 7. Quantum indenizatório que comporta redução, a fim de se adequar aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004662524, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 00275905520088260071 SP 0027590-55.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Responsabilidade civil – Prestação de serviços – Aquisição e instalação de móveis modulados – Defeitos – Responsabilidade da fabricante – Artigos 12 e 18 do CDC – Rescisão contratual – "Status quo ante" – Danos morais – Quantum indenizatório – Honorários advocatícios – Prequestionamento. 1. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor para o consumidor reclamar por vícios aparentes dos produtos/serviços, inicia-se somente a partir da sua efetiva entrega, nos termos do § 1º, do referido artigo. 2. A empresa fabricante do produto responde solidariamente com a empresa vendedora e prestadora dos serviços de instalação de móveis modulados, pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos vícios apresentados, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC . 3. Impõe-se a rescisão contratual quando a mobília modulada adquirida pelos autores apresenta defeitos que impedem o seu normal funcionamento, além de perdas estéticas que depreciam significativamente o seu valor, devendo a vendedora e a fabricante responder solidariamente pela devolução das quantias pagas, declarando-se a inexigibilidade do saldo devedor, autorizando-se a estas últimas a retirada da mobília defeituosa mediante o pagamento da condenação. 4. Os problemas enfrentados pelos autores com a impossibilidade de utilização da mobília segundo os seus fins específicos, bem como, com o calvário percorrido sem que a questão fosse resolvida, gera abalo moral, sobretudo em razão do protesto indevido dos títulos entregues para o restante do pagamento. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte. Inteligência do artigo 20 do CPC . 7. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Ação principal procedente. Reconvenção improcedente. Agravo retido improvido. Apelos parcialmente providos....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002333833201481601820 PR 0023338-33.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023338-33.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: INOMINADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS... que comprou alguns móveis da requerida, os quais apresentaram-se com defeito. Requereu a condenação... 33 da Lei 9.099/1995, indicam a existência de defeitos e má montagem, bem como não comprovam...

TJ-RS - Recurso Cível 71004527214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NA MONTAGEM, ACABAMENTO E DESNIVELAMENTO NAS PORTAS DOS ARMÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE E COMERCIANTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, PELO CARÁTER DISSUASÓRIO DO INSTITUTO. QUANTUM MANTIDO. 1. Hipótese em que a comerciante e a fabricante são responsáveis, solidariamente, pelas falhas verificadas na execução do projeto e montagem dos móveis adquiridos pela autora, porquanto integrantes da cadeia de consumo, lucrando a primeira com a venda dos produtos de fabricação da segunda, pelos quais responde, juntamente com esta, em razão de eventuais vícios. Isso significa que ambas as requeridas devem arcar, solidariamente, com o pagamento da condenação. 2. No caso, restando comprovada a existência dos defeitos, cabível a fixação de indenização relativa ao abatimento proporcional do preço, correspondente a três parcelas da compra. 3. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que os móveis adquiridos apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim ao qual se destinavam. 4. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. 5. No caso concreto, houve desconsideração para com a pessoa do consumidor, face à demorada solução do problema, ainda que efetuados inúmeros contatos com a loja ré, sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. 6. Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis, em casos análogos. RECURSO DA RÉ BELMOBILE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DLINEA IND E COM DE MÓVEIS E DECORAÇÕES IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003676111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÓVEIS MODULADOS. DEFEITOS QUE NÃO JUSTIFICAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MERECENDO O COMPRADOR APENAS UMA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 445 , CAPUT, DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DEVER DO COMERCIANTE DE REPARAR ADEQUADAMENTE OS DEFEITOS DOS MÓVEIS VENDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003676111, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/10/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000920029201481600310 PR 0009200-29.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS COM DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM OS MÓVEIS DEFEITUOSOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009200-29.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: comprovado nos autos que os móveis entregues apresentam defeitos. Na compra de móveis, o mínimo.... Nas fotos apresentadas pela autora está claro que os móveis têm graves defeitos (1.5 a 1... MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE MÓVEIS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000472477201481601820 PR 0004724-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA COM A REQUERIDA, POR DOIS ANOS, NÃO OBTENDO ÊXITO. CANCELAMENTO DOS ÚLTIMOS CHEQUES REFERENTES À COMPRA A PRAZO, POR DESACORDO COMERCIAL. NEGATIVA DA EMPRESA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. DESCASO E RELAPSIA DA RÉ COM A AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, TENDO EM VISTA O PORTE ECONÔMICO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DO ART. 27, CDC. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS QUE NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE AS FOTOS APRESENTADAS EM JUÍZO PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto ? pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004724-77.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: : Leticia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS COM DEFEITOS... PERMITIRAM O D. JUIZ LEITO VISUALIZAR OS DEFEITOS DOS MÓVEIS. Enunciado N.º 8.3 ? Defeito/vício do produto... pessoal da autora, a mesma buscou solucionar os defeitos dos móveis na esfera administrativa, buscando...

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