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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004179586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DEFEITO NA MONTAGEM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que a montagem dos bens adquiridos apresentou defeito, não podendo ser utilizados para o fim ao qual se destinavam. II. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. III. No caso concreto, houve desconsideração para com a pessoa do consumidor, face à demora extraordinária na solução de problema que implicava privação de bem essencial (cama). IV. Quantum arbitrado em observância às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros da espécie. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004179586, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051806768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS COM DEFEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MAJORADO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051806768, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004473179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO. Configurada a conduta ilícita, diante do defeito na prestação do serviço e do descaso da ré, pois não restou comprovada a habilitação das linhas por parte da autora. Ademais, precisou a autora, por diversas vezes, entrar em contato com a demandada para sanar o problema das linhas habilitadas irregularmente, assim como para ter acesso ao extrato detalhado de sua conta telefônica. Quantum indenizatório arbitrado que merece ser mantido, pois condizente com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, em casos análogos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004473179, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051420917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS COM DEFEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MAJORADO. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Majoração do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ e do TJRS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051420917, Nona Câmara Cível,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004520797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. MÓVEIS COM DEFEITO. ENTREGA DE MERCADORIA AVARIADA. TROCA POR OUTRO PRODUTO, IGUALMENTE DANIFICADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora apresentou defeito, não podendo ser utilizado para o fim ao qual se destinava. 2. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. 3. No caso concreto, houve desconsideração para com a pessoa do consumidor, sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. Ademais, a situação narrada na inicial reflete prejuízo à parte autora, na medida em que adquiriu os móveis em 03/05/2012, e até o presente momento, não obteve a solução adequada para o problema. 4. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso concreto. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004520797, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90570075020078260000 SP 9057007-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDENIZAÇÃO COMPRA DE MÓVEIS DEFEITOS CONSTATADOS POR PERÍCIA DE VISTORIA PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO PROTESTO INDEVIDO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MORAIS PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 9123265712009826 SP 9123265-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS - DEFEITOS - RECLAMAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - Ausente prova de que houve recusa da consumidora quanto ao conserto, bem como confirmada a reclamação e a não resolução do problema - Perícia conclusiva indicando vários defeitos nos móveis além de dano ao piso e lustre - Insurgências genéricas, restando correto o abatimento do preço em percentual condizente com os vícios constados (25%), além de numerário para ressarcir prejuízo externo, decorrente da montagem - Apelo não provido.

TJ-PR - 8158150 PR 815815-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MÓVEIS - DEFEITO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - CHEQUE SUSTADO - FINANCIAMENTO - COBRANÇA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. O Código do Consumidor estabelece direitos ao consumidor de reclamar dos serviços e produtos defeituosos, porém estes direitos não prevalecem quando não há responsabilidade do fornecedor pelos defeitos verificados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00491604320138260000 SP 0049160-43.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO. COISAS MÓVEIS. DEFEITOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA EM FACE DA VENDEDORA E IMPORTADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CHAMAMENTO AO PROCESSO DO FABRICANTE. POSSIBILIDADE, NO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE QUE GERA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM AS RÉS, MESMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 931 DO CC e 77 , III , DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1.- Há controvérsia nos autos sobre a incidência ou não dos preceitos consumeristas, a ser decidida definitivamente na sentença. 2.- Mesmo sem considerar eventual aplicação dos preceitos consumeristas, cuida-se de responsabilidade objetiva da fabricante pelo risco do negócio, em face do comprador, que a qualifica como devedora solidária com as empresas que introduzem seus produtos no mercado, nos termos do art. 931 do Cód. Civil. 3.- Portanto, na hipótese, em ação indenizatória movida por compradora de peças automotivas com alegação de defeito dirigida à vendedora e importadora, possível o chamamento ao processo da fabricante, por integrar a cadeia produtiva, tendo, por isso, responsabilidade por eventuais vícios ou defeitos.

TJ-SP - Apelação APL 00048486020108260008 SP 0004848-60.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COMPRA E VENDA DE MÓVEIS DEFEITO NO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO FABRICANTE POR VÍCIO EM PRODUTO ART. 18 DO CDC IMPUTAÇÃO SUBJETIVA AO APELANTE CHEQUES TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO AUTONOMIA DA CÁRTULA RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO TIVESSE CIÊNCIA DO VÍCIO PRELIMINAR ACOLHIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES. I- O cheque, como título de crédito, rege-se pelo princípio da cartularidade e autonomia. Posto em circulação, é legal a sua cobrança pelo portador e não oponível a exceção que a emitente possuía contra os credores originais, que o transferiu ao apelante, pelo que patente a ilegitimidade de parte do banco a quem aqueles o transferiram por endosso; II- Sucumbente a ré, deve arcar com os ônus da sucumbência em relação à parte reconhecidamente ilegítima.

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