Mandado de Citação, Penhora e Avaliação por Oficial de Justiça em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830 /1980.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA DO COMEÇO. EXCLUSÃO. ART. 224 DO CPC/2015 . 1. Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do art. 184 do CPC/1973, cuja redação foi mantida no art. 224 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Nos termos da regra contida no art. 224 do CPC/2015 , na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. 3. O art. 231 , II , do CPC/2015 , reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 4. É fato incontroverso que a juntada aos autos do mandado do oficial de justiça, devidamente cumprido, se deu em 15.4.2019. 5. Dessa forma, tem-se que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento teve início em 16.4.2019 e fim em 10.5.2019, motivo pelo qual mostra-se tempestivo o recurso protocolado em 9.5.2019. 6. Recurso Especial provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC . 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – R. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR MANDADO, CONSIDERANDO -SE QUE A CARTA CITATÓRIA FORA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – Irresignação do exequente – Ausência de demonstração de que o terceiro tinha poderes para receber citação em nome do agravado – O art. 829 , § 1º , do CPC pressupõe a citação da parte executada mediante expedição de mandado, do qual deve constar a ordem não só de citação, mas, também, de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça – A citação por meio de oficial de justiça revela-se mais eficaz e específica para o processo de execução, ao passo que a citação pelo correio não tem condições de abranger todos os mecanismos previstos em lei para a satisfação do crédito, ainda mais em se tratando de ação de execução por quantia certa – r. decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que determinou a citação do executado por oficial de justiça – Recurso do exequente – Art. 829 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil , pressupõe citação da parte executada mediante expedição de mandado, do qual constará ordem de citação, penhora e avaliação de bem – Dispositivo legal com previsão específica dentro da sistemática processual – Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. "Execução trabalhista. Penhora. Citação pessoal do executado. Artigo 880 da CLT . Princípio constitucional do devido processo legal. É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens."(Súmula nº 22 do TRT- 1).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NOVA AVALIAÇÃO - DESCABIMENTO. - Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição - A mera irresignação da parte com a avaliação do imóvel feita por oficial de justiça, por si só, não serve de premissa bastante para que o bem seja novamente avaliado, o que só se justifica pela arguição fundamentada de erro ou dolo do avaliador, por superveniente alteração do valor do bem ou por fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído ao bem pelo avaliador.

EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA – É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772 , III e 774 , V , CPC/2015 )- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774 , V , CPC/2015 , depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 , V , CPC , por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015 , a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido.