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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380717 RJ 2003.51.01.023666-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. MANDADO DE PENHORA NULO. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. É nula a penhora realizada nos autos do processo principal, eis que, em razão de expressa e equivocada decisão legal, recaiu sobre recursos do FGTS, quando, na verdade, a ação proposta pela parte autora envolveria a recomposição de conta de poupança em decorrência do Plano Verão (jan/89). 2. Não obstante tenha sido proferida decisão nos autos principais anulando a penhora efetivada, a extinção do processo de execução a partir da penhora é medida que se impõe, à vista da falta de garantia do juízo que atualmente, no entanto, é desnecessária, diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.323/2005, em que o prosseguimento do feito deverá ocorrer nos moldes do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil , assegurando-se ao devedor, mediante sua intimação pessoal, o cumprimento espontâneo do julgado. 3. Tendo em vista que nenhuma das partes contribuiu para a nulidade do ato de penhora, a ausência de condenação em honorários advocatícios é de rigor, visto que o direito brasileiro adota o princípio da causalidade. 4. Apelação parcialmente provida

TST - RECURSO ORDINARIO RO 93542420105020000 9354-24.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. EMBAIXADA. IMUNIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NOVA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que foi determinada a penhora on line das contas bancárias da Embaixada de Portugal. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , ante a ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que, em consulta ao sítio do Tribunal Regional na internet, verifica-se a superveniência de decisão declarando nulos todos os atos praticados a partir da citação, bem como a prolação de nova sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na ação principal. Consta, ainda, o registro do arquivamento definitivo dos autos. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento .

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004460952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA NULA, TAMPOUCO ATENTATÓRIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004460952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Mandado de Segurança MS 71004460952 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000238241201381600490 PR 0002382-41.2013.8.16.0049/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXEQUENTE ALEGA QUE É CREDOR DO EXECUTADO DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$ 22.491,78, REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17.000,00. EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTOU DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSTENTA QUE O EXEQUENTE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE ESTA É PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, QUE JÁ FOI QUITADA, E QUE O EXEQUENTE PRATICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DISSO, PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADO NULO OU QUITADO O TÍTULO EXECUTIVO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHEU A NULIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO, BEM COMO CONSIDEROU QUE AS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS FORAM INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA COMPRA DE UM TERRENO, PELO QUAL PAGOU R$ 41.500,00 PARA O EXEQUENTE, MAIS DO QUE OS R$ 37.000,00 PACTUADOS ORIGINALMENTE PELO TERRENO. ALEGA AINDA, QUE O EMPRÉSTIMO CARACTERIZA AGIOTAGEM, PRÁTICA ILÍCITA, QUE LEVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE SER DECLARADA QUITADA A DÍVIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAM AVERIGUADOS OS VALORES PAGOS, PARA ASSIM JULGAR PELO PAGAMENTO PARCIAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO RECLAMADO. O EXEQUENTE APRESENTOU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMITENTE EXECUTADO, A QUAL É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585 , INC. I , DO CPC . O EXECUTADO, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002382-41.2013.8.16.0049/0 - Astorga - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTOU DO MANDADO... DE PENHORA E AVALIAÇÃO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSTENTA QUE O EXEQUENTE NÃO ESCLARECE..., E QUE O EXEQUENTE PRATICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DISSO, PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADO NULO OU QUITADO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 289679 PB 2002.05.00.010139-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação manejados pela empresa ALGODEIRA SERTANEJA LTDA, objetivando a anulação da execução de título extrajudicial nº 00.0031726-8, promovida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a mesma. - Não é nula a intimação da penhora efetivada na pessoa de RAIMUNDA ABRANTES FERREIRA, em julho/1997, mesmo tendo ela deixado a sociedade em janeiro/1996, porquanto a mesma seguiu administrando a empresa, assinando os mandados que lhe eram dirigidos, inclusive constituindo preposto para representá-la em ações da Justiça Trabalhista. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, segunda a qual certas situações meramente aparentes e que não correspondem à realidade passam a valer como se fossem verdadeiras diante das circunstâncias do caso. - Não há que se falar em violação do contraditório, pois a ora apelante deixou escorrer o prazo para o manejo dos embargos à execução, mesmo havendo sido devidamente citada para se defender. Somente agora, após realizada a arrematação, vem pedir oportunidade para falar sobre os cálculos, em momento evidentemente impróprio. - Apelação improvida.

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050056013 RO 200.005.2005.005601-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: : Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Possibilidade. Ocorrendo a citação em pessoa que não tem capacidade para representar a empresa, a qual indicou o nome e endereço do representante legal, esta é nula de pleno direito, não podendo prevalecer a teoria da aparência. A assistência judiciária tem por objetivo principal o acesso à justiça e o direito da defesa, não fazendo a Lei n. 1.060 /50 distinção entre pessoas físicas ou jurídicas. Nesse cenário, tenho que comporta ser prestigiado o entendimento do voto vencido proferido pelo e. Desembargador Paulo Kiyochi Mori. É que a assertiva do e. Desembargador Gabriel Marques de Carvalho no que suscitou que Celso Cabral Filho ¿na verdade estaria na condição de preposto¿ da embargante não é revelada nos autos, sendo expressamente rejeitada a tese pela Juíza e confirmada pelo e. TJ/RO no AI. n. 100.002., como se observou, e por isso declarada a nulidade tanto da citação quanto da penhora.De seu turno, o fundamento complementar consignado pelo ilustre Magistrado Raduan Miguel Filho - invocando os fundamentos do ínclito Ministro Humberto Gomes de Barros - a dizer que a prescrição não se caracterizaria por ser imputada a demora a mecanismo inerente à Jurisdição também não aparenta revelar a melhor conclusão aos fatos do processo.É que a citação foi promovida em pessoa diversa à dos sócios da empresa que expressamente informou não ser o representante legal desta, recusou-se a assinar o termo de penhora e ainda indicou o nome e endereço da pessoa que deveria ser citada.Apesar disso, a embargada insistiu no prosseguimento da execução, negligenciando a providência essencial e primeira de promover a retificação necessária. Não tenho que possa ser imputado ao mecanismo judicial a omissão da embargada em promover a citação regular do representante legal da empresa depois de devidamente alertada que a pessoa que a recebera não somente negou essa qualidade como ainda indicou aquela que deveria...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7081241 PR 0708124-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: serão constritados "por mandado de penhora nulo, e em valor que exorbita o certo, vez... Jauri Chiquin e outros, que determinou a expedição de "mandado de penhora no rosto dos autos... de mandado de penhora sobre o quinhão hereditário do Agravante Everson Jauri Chiquin, no rosto...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2618260 PR Agravo de Instrumento 0261826-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PEDRAS PRECIOSAS EM ESTADO BRUTO. BENS DE DIFÍCIL E INCERTA ALIENAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFIRIU A NOMEAÇÃO. DECISÃO CORRETA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O credor pode recusar a oferta de bens à penhora quando sejam de difícil comercialização. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão se a mesma declinou os motivos suficientes à sua fundamentação. 3."Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, pois, conquanto tal, não deixa conter o essencial." REsp n. 2.227 - Rel. Min. Nílson Naves. 4. Não é ilegal a expedição de mandado de penhora antes do trânsito em julgada de decisão que deve ser atacada por agravo de instrumento, mormente porque tal recurso não tem necessariamente efeito suspensivo.AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 468662320108260000 SP 0046866-23.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intempestividade Inocorrência Mandado de citação, penhora e avaliação expedido sem menção ao prazo de defesa, conforme exige o art. 225 , VI , do CPC , o que, em tese, torna nula a citação Hipótese, ademais, em que o prazo de quinze dias para a apresentação de embargos constou do mandado de intimação de penhora Embargos opostos dentro daquele prazo - Sentença de improcedência anulada Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 196167050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/1996

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUICAO. VEICULOS. APREENSAO. AUSENCIA. CONSISTINDO A PENHORA NA APREENSAO DE BENS DO DEVEDOR E NULO O RESPECTIVO AUTO PROCEDIDO APENAS A VISTA DO MANDADO SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO O ATO MATERIAL DE APREENSAO DOS VEICULOS NELE DESCRITOS. ARTIGO 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 196167050, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/10/1996)

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