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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380717 RJ 2003.51.01.023666-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. MANDADO DE PENHORA NULO. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. É nula a penhora realizada nos autos do processo principal, eis que, em razão de expressa e equivocada decisão legal, recaiu sobre recursos do FGTS, quando, na verdade, a ação proposta pela parte autora envolveria a recomposição de conta de poupança em decorrência do Plano Verão (jan/89). 2. Não obstante tenha sido proferida decisão nos autos principais anulando a penhora efetivada, a extinção do processo de execução a partir da penhora é medida que se impõe, à vista da falta de garantia do juízo que atualmente, no entanto, é desnecessária, diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.323/2005, em que o prosseguimento do feito deverá ocorrer nos moldes do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil , assegurando-se ao devedor, mediante sua intimação pessoal, o cumprimento espontâneo do julgado. 3. Tendo em vista que nenhuma das partes contribuiu para a nulidade do ato de penhora, a ausência de condenação em honorários advocatícios é de rigor, visto que o direito brasileiro adota o princípio da causalidade. 4. Apelação parcialmente provida

TST - RECURSO ORDINARIO RO 93542420105020000 9354-24.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. EMBAIXADA. IMUNIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NOVA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que foi determinada a penhora on line das contas bancárias da Embaixada de Portugal. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , ante a ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que, em consulta ao sítio do Tribunal Regional na internet, verifica-se a superveniência de decisão declarando nulos todos os atos praticados a partir da citação, bem como a prolação de nova sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na ação principal. Consta, ainda, o registro do arquivamento definitivo dos autos. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento .

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004460952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA NULA, TAMPOUCO ATENTATÓRIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004460952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Mandado de Segurança MS 71004460952 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000238241201381600490 PR 0002382-41.2013.8.16.0049/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXEQUENTE ALEGA QUE É CREDOR DO EXECUTADO DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$ 22.491,78, REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17.000,00. EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTOU DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSTENTA QUE O EXEQUENTE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE ESTA É PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, QUE JÁ FOI QUITADA, E QUE O EXEQUENTE PRATICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DISSO, PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADO NULO OU QUITADO O TÍTULO EXECUTIVO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHEU A NULIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO, BEM COMO CONSIDEROU QUE AS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS FORAM INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA COMPRA DE UM TERRENO, PELO QUAL PAGOU R$ 41.500,00 PARA O EXEQUENTE, MAIS DO QUE OS R$ 37.000,00 PACTUADOS ORIGINALMENTE PELO TERRENO. ALEGA AINDA, QUE O EMPRÉSTIMO CARACTERIZA AGIOTAGEM, PRÁTICA ILÍCITA, QUE LEVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE SER DECLARADA QUITADA A DÍVIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAM AVERIGUADOS OS VALORES PAGOS, PARA ASSIM JULGAR PELO PAGAMENTO PARCIAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO RECLAMADO. O EXEQUENTE APRESENTOU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMITENTE EXECUTADO, A QUAL É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585 , INC. I , DO CPC . O EXECUTADO, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002382-41.2013.8.16.0049/0 - Astorga - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTOU DO MANDADO... DE PENHORA E AVALIAÇÃO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSTENTA QUE O EXEQUENTE NÃO ESCLARECE..., E QUE O EXEQUENTE PRATICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DISSO, PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADO NULO OU QUITADO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01890875020128190001 RJ 0189087-50.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0189087-50.2012.8.19.0001 3ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Banco Itaú S/A Recorrido: Vera Lucia de Souza Leão R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedente os embargos a execução e determinou a expedição do mandado de pagamento em favor da autora na quantia de R$ 22.000,00 e do valor remanescente em favor do réu. Sentença em fase de conhecimento às fls.94, na qual o réu foi condenado a restituir a quantia de R$ 7.348,80 já em dobro, condenar ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00, abster-se de efetuar novo desconto relativo ao empréstimo 40517359-52 até a trigésima segunda parcela, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls.117 e condenou o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação. Certidão informando o trânsito em julgado às fls. 117 verso. Acordo celebrado entre as partes às fls.120 onde o réu se comprometeu a pagar R$ 17.917,00 referentes aos danos materiais, bem como R$ 3.583,00 por danos morais, além de honorários em 20%, bem como cumprir a obrigação imposta na sentença. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 26.400,00 ainda a ser executado, vide fls.128. Penhora on line no valor de R$ 26.400,00 às fls.131. Embargos à execução às fls.133, na qual o embargante sustenta que a execução é ilegal, considerando o descumprimento da súmula 410 do STJ, tendo em vista que não foi intimado pessoalmente após o arbitramento da multa. Sustenta ainda que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade Requer a procedência dos embargos para...

TRF-5 - Apelação Civel AC 289679 PB 2002.05.00.010139-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação manejados pela empresa ALGODEIRA SERTANEJA LTDA, objetivando a anulação da execução de título extrajudicial nº 00.0031726-8, promovida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a mesma. - Não é nula a intimação da penhora efetivada na pessoa de RAIMUNDA ABRANTES FERREIRA, em julho/1997, mesmo tendo ela deixado a sociedade em janeiro/1996, porquanto a mesma seguiu administrando a empresa, assinando os mandados que lhe eram dirigidos, inclusive constituindo preposto para representá-la em ações da Justiça Trabalhista. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, segunda a qual certas situações meramente aparentes e que não correspondem à realidade passam a valer como se fossem verdadeiras diante das circunstâncias do caso. - Não há que se falar em violação do contraditório, pois a ora apelante deixou escorrer o prazo para o manejo dos embargos à execução, mesmo havendo sido devidamente citada para se defender. Somente agora, após realizada a arrematação, vem pedir oportunidade para falar sobre os cálculos, em momento evidentemente impróprio. - Apelação improvida.

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050056013 RO 200.005.2005.005601-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: : Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Possibilidade. Ocorrendo a citação em pessoa que não tem capacidade para representar a empresa, a qual indicou o nome e endereço do representante legal, esta é nula de pleno direito, não podendo prevalecer a teoria da aparência. A assistência judiciária tem por objetivo principal o acesso à justiça e o direito da defesa, não fazendo a Lei n. 1.060 /50 distinção entre pessoas físicas ou jurídicas. Nesse cenário, tenho que comporta ser prestigiado o entendimento do voto vencido proferido pelo e. Desembargador Paulo Kiyochi Mori. É que a assertiva do e. Desembargador Gabriel Marques de Carvalho no que suscitou que Celso Cabral Filho ¿na verdade estaria na condição de preposto¿ da embargante não é revelada nos autos, sendo expressamente rejeitada a tese pela Juíza e confirmada pelo e. TJ/RO no AI. n. 100.002., como se observou, e por isso declarada a nulidade tanto da citação quanto da penhora.De seu turno, o fundamento complementar consignado pelo ilustre Magistrado Raduan Miguel Filho - invocando os fundamentos do ínclito Ministro Humberto Gomes de Barros - a dizer que a prescrição não se caracterizaria por ser imputada a demora a mecanismo inerente à Jurisdição também não aparenta revelar a melhor conclusão aos fatos do processo.É que a citação foi promovida em pessoa diversa à dos sócios da empresa que expressamente informou não ser o representante legal desta, recusou-se a assinar o termo de penhora e ainda indicou o nome e endereço da pessoa que deveria ser citada.Apesar disso, a embargada insistiu no prosseguimento da execução, negligenciando a providência essencial e primeira de promover a retificação necessária. Não tenho que possa ser imputado ao mecanismo judicial a omissão da embargada em promover a citação regular do representante legal da empresa depois de devidamente alertada que a pessoa que a recebera não somente negou essa qualidade como ainda indicou aquela que deveria...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 23931520125050000 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. A decisão proferida pelo juízo, que declarou a existência de fraude à execução e, via de consequência, tornou nula a doação de imóvel efetivada pelo genitor da impetrante (executado nos autos da ação trabalhista principal) e determinou a penhora do bem, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução/penhora (art. 884 da CLT) ou os embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC), cabendo, ainda, a interposição de gravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Assim, dispondo a parte de meios processuais específicos para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental . Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064621048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. Na execução fiscal, o devedor dever ser intimado pessoalmente da penhora e do mandado deve constar o prazo para o oferecimento dos embargos. Eresp 1269069/CE. Nula a intimação por carta AR recebidos por terceiro, são tempestivos os embargos do devedor opostos. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70064621048, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/05/2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7081241 PR 0708124-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: serão constritados "por mandado de penhora nulo, e em valor que exorbita o certo, vez... Jauri Chiquin e outros, que determinou a expedição de "mandado de penhora no rosto dos autos... de mandado de penhora sobre o quinhão hereditário do Agravante Everson Jauri Chiquin, no rosto...

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