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01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122387 RJ 1997/0016151-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR.NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARADA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSOPROVIDO. - Estando o direito à educação capitulado como essencial aodesenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude écompetente para processar e julgar mandado de segurança contra atode diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimentodo histórico escolar por falta de pagamento das mensalidadesescolares.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122387 RJ 1997/0016151-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, DIRETOR, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ALUNO... E DO ADOLESCENTE COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, JULGAMENTO, MANDADO

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20000710129460 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR QUE RETÉM DOCUMENTO DE ALUNO POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO. ATO CONTRÁRIO À EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196359 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO... de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico... mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1199857 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola... especializada. III - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por diretor... CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1209395 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola... processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, contra ato de diretor... CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3472 MS 2007.003472-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ATO PRATICADO POR DIRETORA DE ESCOLA PARTICULAR - ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CAPACIDADE INTELECTUAL ADEQUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 02/05/2007 - 2/5/2007 Apelante: João Pedro Massaranduba. Apelada: Diretora

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100000000545 ES 100000000545 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO SUSCITANTE - VARA CIVEL - JUIZ SUSCITADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ESCOLA PARTICULAR NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HISTORICOS ESCOLARES - EXIGENCIA DE COMPROVACAO DE PAGAMENTO - PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES PUBLICAS - COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA. COMFORME PREVE O ART. 70, III, E DA LEI 3.057/82, E COMPETENTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR, VISTO QUE ESTA EM EXERCICIO DE ATRIBUICOES DE SERVICO PÚBLICO (ART. 5 LXIX , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), RESTANDO A COMPETENCIA DOS JUIZOS CIVEIS UNICAMENTE SOLUCIONAR QUESTOES DE DIREITO PRIVADO.

STJ - Ag 1372266 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA... (...) Logo, em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado por diretor de instituição...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3493 MS 2007.003493-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ATO PRATICADO POR DIRETORA DE ESCOLA PARTICULAR - ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 02/05/2007 - 2/5/2007 Apelante: Leonardo Moraes Maganha. Apelada: Diretora

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