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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122387 RJ 1997/0016151-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR.NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARADA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSOPROVIDO. - Estando o direito à educação capitulado como essencial aodesenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude écompetente para processar e julgar mandado de segurança contra atode diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimentodo histórico escolar por falta de pagamento das mensalidadesescolares.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122387 RJ 1997/0016151-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, DIRETOR, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ALUNO... E DO ADOLESCENTE COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, JULGAMENTO, MANDADO

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00003650920028110000 365/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR - NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR E TRANSFERÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - ORDEM CONCEDIDA - RATIFICADA A SENTENÇA. Tratando-se de direito a educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, o diretor de escola, ainda que particular, não pode negar o fornecimento do histórico escolar e transferência por falta de pagamento das mensalidades escolares, pois significa impedir ao aluno o exercício do direito constitucionalmente previsto de se educar. (ReeNec 365/2002, DR. MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/08/2002, Publicado no DJE 06/09/2002)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70064561954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. FAIXA ETÁRIA. ESCOLA PARTICULAR. COMPETE À VARA CÍVEL APRECIAR AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADA CONTRA ATO DE DIRETORA DE ESCOLA PARTICULAR. DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1008 /2014 DO COMAG. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70064561954, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/04/2015).

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20000710129460 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR QUE RETÉM DOCUMENTO DE ALUNO POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO. ATO CONTRÁRIO À EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100000000545 ES 100000000545 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO SUSCITANTE - VARA CIVEL - JUIZ SUSCITADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ESCOLA PARTICULAR NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HISTORICOS ESCOLARES - EXIGENCIA DE COMPROVACAO DE PAGAMENTO - PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES PUBLICAS - COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA. COMFORME PREVE O ART. 70, III, E DA LEI 3.057/82, E COMPETENTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR, VISTO QUE ESTA EM EXERCICIO DE ATRIBUICOES DE SERVICO PÚBLICO (ART. 5 LXIX , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), RESTANDO A COMPETENCIA DOS JUIZOS CIVEIS UNICAMENTE SOLUCIONAR QUESTOES DE DIREITO PRIVADO.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196359 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: E DO ADOLESCENTE . LEI 8.069 /90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO... de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico... mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1199857 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola... especializada. III - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por diretor... CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1199857

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR... de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento... processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1209395 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola... processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, contra ato de diretor... CONTRA ATO DE DIRETOR DA ESCOLA PARTICULAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPETÊNCIA...

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