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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1037214600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119003473 ES 24119003473 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR. LEI N.º 9.394 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1) Nas hipóteses em que o diretor da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada atua em cumprimento ao sistema de diretrizes e bases da educação nacional, atua por delegação do Ministro da Educação, ou seja, em cumprimento ao Sistema Federal de Ensino. Por outro lado, nas hipóteses em que o referido diretor atua em cumprimento ao estatuto, regulamento e/ou contrato da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada, atua na gestão desta instituição, ou seja, em cumprimento às regras da administração privada. 2) Em se tratando de mandado de segurança, apenas na primeira hipótese, impetração contra ato de dirigente de universidade particular, trata-se de competência da Justiça Federal. Na segunda hipótese, impetração contra ato de gestão, trata-se de competência da Justiça Estadual. 3) Recurso provido, para declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento Vitoria, 05 de julho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119003473, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 12/07/2011)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12461 SP 1995/0002284-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/1995

Ementa: COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PARTICULAR. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO

Encontrado em: /08/1995 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA

TJ-SP - Apelação APL 9230282402007826 SP 9230282-40.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior. Compete à Justiça Federal conhecer e julgar do mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade particular. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

TJ-SP - Apelação APL 9207505612007826 SP 9207505-61.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Competência Recursal. Mandado de Segurança. Toca à Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade particular. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

TJ-SP - Apelação APL 9127571542007826 SP 9127571-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Competência Recursal. Mandado de Segurança. Toca à Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor geral de faculdade particular. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 325502 PR Reexame Necessário 0032550-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTÁGIO - DISCIPLINA QUE NAO INTEGRA O "CURRICULUM" DO CURSO - REPROVACAO QUE NAO PODE OBSTAR A OUTORGA DO GRAU. Compete a Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança dirigido contra ato de diretor de Faculdade particular de ensino superior. O estágio nao integra o "curriculum" minimo do Curso de Direito. Dai constituir ilegalidade reparavel pelo "mandamus", o ato de diretor de faculdade recusando outorga do grau de Bacharel a aluno que, embora aprovado nas disciplinas curriculares, deixa de concluir o mencionado estágio.

Encontrado em: provimento ao reexame necessario, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Cível REEXAME NECESSARIO, MANDADO... DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTÁGIO, NECESSIDADE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108466 RS 2009/0206998-6 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º , da Lei nº 12.016 /09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016 /09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o  artigo 2º da Lei nº 1.533 /51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado...

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA... processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada... da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17357320134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENEM. NEGATIVA DE EMISSÃO PELO DIRETOR DO IFPB. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPETRANTE ORIUNDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO PRATICADO POR PARTICULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação manifestada por particular, nos autos de mandado de segurança impetrado em desfavor do IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e Faculdade Maurício de Nassau em face de sentença que indeferiu pretensão autoral, que consistiu na obtenção de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e inclusão do seu nome em lista de espera para o Curso de Engenharia Mecânica e Administração, 2ª opção. 2. Compulsando o conjunto probatório dos autos, observa-se que não há provas acerca de suposto ato ilegal e abusivo da autoridade do IFPB, especialmente quanto à negativa de emissão de Certificado de Conclusão do impetrante em virtude do não alcance da idade mínima de 18 anos na ocasião da matrícula, de modo que resta prejudicado a segurança pleiteada pelo ora apelante. 3. Ademais, acrescente-se que o impetrante sequer é aluno do IFPB, sendo, na verdade, estudante de ensino médio na modalidade semipresencial (Supletivo) no Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA. Assim, pelo fato de o apelante ser aluno da referida instituição de ensino, é esta a quem competiria emitir o dito certificado, e não o IFPB, o qual não tem qualquer ingerência no desfecho dos estudos do impetrante no CEJA, fato este que acarreta, pois, na exclusão do Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba do polo passivo da demanda, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. 4. Com a exclusão do Diretor Geral do IFPB, resta prejudicado um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência da Justiça Federal para o trâmite do feito. Além disso, sequer se pode atribuir à Diretora Geral do Campus de Campina Grande da Faculdade Maurício de Nassau o "status" de autoridade coatora, vez que ocupante de cargo em uma instituição de ensino privada. 5. Prejudicialidade da competência da Justiça Federal - em virtude da exclusão do Diretor do IFPB - bem como a inadequação da via eleita, já que não é cabível mandado de segurança contra ato praticado por pessoa física ocupante de cargo de instituição de direito privado. 6. Apelação não provida; extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267 , incisos IV e VI do CPC ....

TJ-SP - Conflito de competência CC 1339768920128260000 SP 0133976-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência ? Vara Cível e Vara da Fazenda Pública da Comarca - Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator praticado por diretoria de faculdade particular ? Garantia de eventual direito do impetrante à rematrícula em curso universitário - Competência que seria, em tese, da Justiça Federal, porque o diretor da instituição de ensino superior particular exerce função federal delegada, conforme posição majoritária do C. STJ ? Conflito anterior, entretanto, que não afastou a competência da justiça estadual ? Matéria preclusa ? Pretensão que busca afastar a culpa do impetrante pela perda do prazo para rematrícula - Lide que detém caráter privado - Ausente discussão afeta ao direito público - Mais pertinente a tramitação do feito na Vara Cível ? Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível, suscitado.

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