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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00022934820128180000 PI 201200010022939 (TJ-PI)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ firmou entendimento de que nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 2. Agravo provido. Decisão nula. Remessa dos autos originários para Justiça Federal.

Encontrado em: a incompetência do Juízo Comum Estadual, vez que se trata de Mandado de Segurança contra ato

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1037214600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061403481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VIII, DA CF E 1º, § 1º, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061403481, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015).

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200930136989 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR GERAL DE FACULDADE PARTICULAR. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - É consabido que a competência para o processamento do remédio heroico é definida em razão da pessoa da autoridade coatora (racione personae) e, partindo-se dessa premissa, o interesse da União é o fator que determina a afetação da competência dos feitos dessa natureza à Justiça Federal, segundo a exegese do art. 109, I da Constituição Federal. 2 - Conquanto não haja a sua presença na espécie, igualmente se afigura afeta à jurisdição federal, haja vista que a atividade de ensino superior exercida por particulares decorre de sua delegação e, pela dicção do art. 16 da Lei nº 9.394/96, a qual dispõe acerca das diretrizes e bases da educação nacional, as instituições de ensino superior criadas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119003473 ES 24119003473 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR. LEI N.º 9.394 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1) Nas hipóteses em que o diretor da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada atua em cumprimento ao sistema de diretrizes e bases da educação nacional, atua por delegação do Ministro da Educação, ou seja, em cumprimento ao Sistema Federal de Ensino. Por outro lado, nas hipóteses em que o referido diretor atua em cumprimento ao estatuto, regulamento e/ou contrato da instituição de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada, atua na gestão desta instituição, ou seja, em cumprimento às regras da administração privada. 2) Em se tratando de mandado de segurança, apenas na primeira hipótese, impetração contra ato de dirigente de universidade particular, trata-se de competência da Justiça Federal. Na segunda hipótese, impetração contra ato de gestão, trata-se de competência da Justiça Estadual. 3) Recurso provido, para declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento Vitoria, 05 de julho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119003473, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 12/07/2011)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12461 SP 1995/0002284-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/1995

Ementa: COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PARTICULAR. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO

Encontrado em: /08/1995 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA

TJ-PA - Apelação APL 00269849320078140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR GERAL DE FACULDADE PARTICULAR. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - É consabido que a competência para o processamento do remédio heroico é definida em razão da pessoa da autoridade coatora (racione personae) e, partindo-se dessa premissa, o interesse da União é o fator que determina a afetação da competência dos feitos dessa natureza à Justiça Federal, segundo a exegese do art. 109, I da Constituição Federal. 2 - Conquanto não haja a sua presença na espécie, igualmente se afigura afeta à jurisdição federal, haja vista que a atividade de ensino superior exercida por particulares decorre de sua delegação e, pela dicção do art. 16 da Lei nº 9.394/96, a qual dispõe acerca das diretrizes e bases da educação nacional, as instituições de ensino superior criadas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino.

TJ-SP - Apelação APL 9207505612007826 SP 9207505-61.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Competência Recursal. Mandado de Segurança. Toca à Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade particular. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

TJ-SP - Apelação APL 9127571542007826 SP 9127571-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Competência Recursal. Mandado de Segurança. Toca à Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor geral de faculdade particular. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 325502 PR Reexame Necessário 0032550-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTÁGIO - DISCIPLINA QUE NAO INTEGRA O "CURRICULUM" DO CURSO - REPROVACAO QUE NAO PODE OBSTAR A OUTORGA DO GRAU. Compete a Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança dirigido contra ato de diretor de Faculdade particular de ensino superior. O estágio nao integra o "curriculum" minimo do Curso de Direito. Dai constituir ilegalidade reparavel pelo "mandamus", o ato de diretor de faculdade recusando outorga do grau de Bacharel a aluno que, embora aprovado nas disciplinas curriculares, deixa de concluir o mencionado estágio.

Encontrado em: provimento ao reexame necessario, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Cível REEXAME NECESSARIO, MANDADO... DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTÁGIO, NECESSIDADE

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