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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Página 1 de 12.613 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 104502008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Por meio da via mandamental eleita, incabível o atendimento do pedido, visto que, apesar do impetrado integrar a relação jurídica de direito material invocada pelo impetrante como supedâneo da sua pretensão, aquele não é autoridade pública ou delegada de poder público; II - apelo provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 590043303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/1990

Ementa: MANDADO DE SEURANCA. SINDICATO DE TRABALHADORES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APOS A EDICAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 590043303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 18/09/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- LXIX 1. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO... DE PRESIDENTE DE SINDICATO. DESCABIMENTO. - ATO PRATICADO POR DELEGACAO. - NAO CARACTERIZACAO. -... DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NAO PRATICADO POR DELEGACAO. Apelação Cível AC 590043303 RS (TJ-RS) Adalberto Libório Barros...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010231040 RJ 2005.51.01.023104-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DE SINDICATO FORA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PENALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A impetrante, dirigente sindical à época dos fatos, foi condenada à pena de advertência verbal pelo órgão fiscalizador da profissão. A acusação é de infração ética, pois ajudou a denegrir a imagem do Conselho, ao ser conivente com a publicação de críticas ao sistema de cobrança de débitos da autarquia. 2. A Lei nº 5.905 /73 dispõe que ao COFEN e aos Conselhos Regionais compete a fiscalização do exercício da profissão. Mas é manifestamente ilegal admitir que veicular críticas ao sistema de cobrança de contribuições compulsórias seja ou possa ser infração ética. Trata-se de exercício da cidadania. 3. Remessa necessária e apelos desprovidos. Sentença mantida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/02/2010 - Página::79 - 4/2/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6278 RO 2003.41.00.006278-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA. ATO DE REVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DO TRT-14ª REGIÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TST, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO CSJT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA SECRETARIA DE PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No caso em questão, verifica-se que o Ofício Circular nº SP/SC 00007/2003 foi expedido pelo Diretor da Secretaria de Pessoal, cientificando os servidores a se manifestarem no prazo de 10 dias acerca das providencias necessárias ao cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de viabilizar a devolução dos valores que lhe foram pagos indevidamente, a título de vantagem pessoal. Não obstante esse fato, tal ofício foi expedido, na verdade, em cumprimento ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que efetivamente determinou às Secretarias de Pagamento e Pessoal daquele egrégio Tribunal que tomassem as providência necessárias ao imediato cumprimento da recomendação do CSJT encaminhada à Presidência no que tange à observância das conclusões esposadas no Relatório de Auditoria do Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, o Diretor da Secretaria de Pessoal do TRT-14ª Região não tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, "considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas" (in Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT, 9ª ed., 1983). Nesses termos, a responsabilidade pelo ato impugnado deve ser imputada ao Presidente do TRT-14ª Região, que ordenou concretamente a execução do ato impugnado. 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC ....

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO... de Pessoal do TRT-14ª Região não tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança.... ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas" (in Mandado...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18964 PB 1997/0001073-2 (STJ)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT. COMPETENCIA DA CORTE REGIONAL. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRT E DO PROPRIO TRIBUNAL.

Encontrado em: 1997/0057594-2 DECISÃO:10/11/1997 COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,... IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, (TRT), CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, DECORRENCIA, CARGO PÚBLICO, AUTORIDADE

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120813040 SC 2012.081304-0 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: sobre o cabimento de mandado de segurança contra ato de presidente de sindicato,... do objeto, mister registrar a inadequação do mandado de segurança para resolução da lide. Com efeito, o ato... impugnado pela presente ação foi expedido por Presidente de Sindicato, sendo que o emissor do ato...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20039 PB 1997/0048782-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE PRESIDENTE DE SINDICATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESENÇA DO DIRETOR DO PORTO DE CABEDELO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , I E VIII , DA CF/88 .

Encontrado em: FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA,... PRESIDENTE, SINDICATO, LITISCONSORCIO PASSIVO, DIRETOR, PORTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5018 RS 2010/0208826-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF . AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual deferiu provimento liminar requerido em mandado de segurança, determinando a suspensão dos descontos nos vencimentos dos servidores que participaram de movimento paredista. A ação mandamental foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul - Sintrajufe/RS contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal que determinou administrativamente a realização dos descontos remuneratórios. 2. No âmbito do mandado de segurança, a competência é firmada em função da autoridade apontada como coatora e não em virtude da matéria envolvida, nem pela natureza da questão apreciada na causa, à exceção das lides de natureza trabalhista que, após a EC nº 45 /04, atraem a competência da Justiça Especializada. 3. No caso, o Sintrajufe-RS ataca decisão administrativa exarada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, exsurgindo a competência do próprio tribunal para analisar o mandado de segurança, a teor do disposto na Súmula 41 /STJ, o que afasta a alegativa de usurpação de competência desta Corte Superior. 4. Considerando a peculiaridade de tratar-se de mandado de segurança contra ato de membro de tribunal, bem como a ausência de exame acerca da regularidade dos descontos remuneratórios no bojo na Pet nº 7.961/DF , não procede o pleito reclamatório. 5. Reclamação improcedente.

TRT-5 - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANCA MS 768009420095050000 BA 0076800-94.2009.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 23/09/2009

Decisão: BASÍLIO SANTANA MARINHO impetra, com pedido de liminar, MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Presidente... o impetrante em apontar o presidente do Sindicato dos Bancários da região de Itabuna, como autoridade... do mérito, da ação mandamental. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595162389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RGS CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO A SER CUMPRIDO NA CONVOCACAO EXTRAORDINARIA. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNANIME. (Mandado de Segurança Nº 595162389, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 12/02/1996)

Encontrado em: GRANDE DO SUL - SINDICAIXA Mandado de Segurança MS 595162389 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO

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