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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

Página 1 de 28.100 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 104502008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Por meio da via mandamental eleita, incabível o atendimento do pedido, visto que, apesar do impetrado integrar a relação jurídica de direito material invocada pelo impetrante como supedâneo da sua pretensão, aquele não é autoridade pública ou delegada de poder público; II - apelo provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 590043303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/1990

Ementa: MANDADO DE SEURANCA. SINDICATO DE TRABALHADORES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APOS A EDICAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 590043303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 18/09/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- LXIX 1. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO... DE PRESIDENTE DE SINDICATO. DESCABIMENTO. - ATO PRATICADO POR DELEGACAO. - NAO CARACTERIZACAO... DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NAO PRATICADO POR DELEGACAO. Apelação Cível AC 590043303 RS (TJ...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10358130015136001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DE SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, DE SEUS DELEGADOS OU EQUIPARADOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I - O mandado de segurança somente deve ser impetrado para combater ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, de seus delegados ou àquela equiparados, conforme exposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009. II - O Presidente de Sindicato não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em ação mandamental.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010231040 RJ 2005.51.01.023104-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DE SINDICATO FORA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PENALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A impetrante, dirigente sindical à época dos fatos, foi condenada à pena de advertência verbal pelo órgão fiscalizador da profissão. A acusação é de infração ética, pois ajudou a denegrir a imagem do Conselho, ao ser conivente com a publicação de críticas ao sistema de cobrança de débitos da autarquia. 2. A Lei nº 5.905 /73 dispõe que ao COFEN e aos Conselhos Regionais compete a fiscalização do exercício da profissão. Mas é manifestamente ilegal admitir que veicular críticas ao sistema de cobrança de contribuições compulsórias seja ou possa ser infração ética. Trata-se de exercício da cidadania. 3. Remessa necessária e apelos desprovidos. Sentença mantida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/02/2010 - Página::79 - 4/2/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TJ-MT - Mandado de Segurança Coletivo MS 01277338820088110000 127733/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT - PRETENSÃO DE OBSTAR ATO DO PRESIDENTE DA CORTE RELACIONADO À EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - DEVOLUÇÃO AOS ÓRGÃOS DE ORIGEM E EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E REALIZAÇÃO DE CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a estabilidade de servidores cedidos e contratos temporariamente, nem mesmo quando as cessões e contratações se eternizaram no tempo. Hipótese que impõe o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com a devolução dos cedidos aos Órgãos de origem e na exoneração dos contratados, principalmente em razão do concurso recentemente realizado pelo Tribunal. (MSCol 127733/2008, DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2010, Publicado no DJE 07/05/2010)

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 07/05/2010 - 7/5/2010 Mandado de Segurança Coletivo MS 01277338820088110000 127733

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6278 RO 2003.41.00.006278-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA. ATO DE REVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DO TRT-14ª REGIÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TST, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO CSJT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA SECRETARIA DE PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No caso em questão, verifica-se que o Ofício Circular nº SP/SC 00007/2003 foi expedido pelo Diretor da Secretaria de Pessoal, cientificando os servidores a se manifestarem no prazo de 10 dias acerca das providencias necessárias ao cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de viabilizar a devolução dos valores que lhe foram pagos indevidamente, a título de vantagem pessoal. Não obstante esse fato, tal ofício foi expedido, na verdade, em cumprimento ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que efetivamente determinou às Secretarias de Pagamento e Pessoal daquele egrégio Tribunal que tomassem as providência necessárias ao imediato cumprimento da recomendação do CSJT encaminhada à Presidência no que tange à observância das conclusões esposadas no Relatório de Auditoria do Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, o Diretor da Secretaria de Pessoal do TRT-14ª Região não tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, "considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas" (in Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT, 9ª ed., 1983). Nesses termos...

Encontrado em: . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO... de Pessoal do TRT-14ª Região não tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança... ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas" (in Mandado...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 96.02.05913-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE TRABALHADORES AVULSOS NEGANDO A SINDICALIZAÇÃO DOS IMPETRANTES, COMO ESTIVADORES, NÃO É ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: DE SEGURANÇA (MS) ,SINDICATO ,TRABALHADOR AVULSO ,NEGAÇÃO ,ESTIVADOR . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA... do voto do (a) Relator (a). QUARTA TURMA DJU - Data::13/10/1998 - Página::210 - 13/10/1998 MANDADO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 9215 RJ 93.02.19402-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENFERMAGEM – SEÇÃO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ e do Conselheiro do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por atos considerados ilegais.2 –Comprova-se, dos documentos acostados aos autos, a ausência de informações relativas à eleição objeto do presente writ, conforme manifestação dos diversos Hospitais do Rio de Janeiro, evidenciando assim a ilegalidade do processo eleitoral, pela afronta aos Princípios da ampla publicidade e moralidade, norteadores da atividade administrativa. 3 – Remessa Necessária a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença a quo

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/12/2007 - 19/12/2007 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA REOMS 9215 RJ 93.02.19402-7 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18964 PB 1997/0001073-2 (STJ)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT. COMPETENCIA DA CORTE REGIONAL. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRT E DO PROPRIO TRIBUNAL.

Encontrado em: /0057594-2 DECISÃO:10/11/1997 COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO..., DECISÃO, PRESIDENTE, (TRT), CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, DECORRENCIA, CARGO PÚBLICO, AUTORIDADE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20039 PB 1997/0048782-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE PRESIDENTE DE SINDICATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESENÇA DO DIRETOR DO PORTO DE CABEDELO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , I E VIII , DA CF/88 .

Encontrado em: FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE..., SINDICATO, LITISCONSORCIO PASSIVO, DIRETOR, PORTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA

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