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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 135425 PA 2000.01.00.135425-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INICIAL INDEFERIDA (SÚMULA 267 DO STF)- AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO (NÃO CONHECIMENTO). 1. Não se conhece de agravo regimental ajuizado além do prazo de cinco dias previsto no art. 293 do RITRF1. 2. Peças liberadas pelo Relator em 18/04/2001 para publicação do acórdão.

Encontrado em: CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INICIAL INDEFERIDA (SÚMULA 267 DO STF...:FED SUM:000267 (STF) LEG:FED RGI ART :00293 PAR:00003 (TRF 1ª REGIÃO) MANDADO DE SEGURANÇA..., Segunda Seção,DJ p.32 de 07/05/2001) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 135425 PA 2000.01.00.135425-9 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL...

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000140068479000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ATO JUDICIAL PASSIVEL DE APELAÇÃO - SÚMULA 267, DO STF. I - Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial quando haja recurso previsto na lei processual (Lei 12.016 /2009 - art. 5º , II ). Apelável a decisão que no processo penal indefere pedido de restituição de coisa apreendida. II - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 - STF). Na hipótese, indeferido o pedido de restituição de bens, a decisão poderia ser atacada por apelação, somente se admitindo o manejo do mandado se segurança em hipótese de ilegalidade manifesta ou teratológica, não ocorrente na espécie. III - Segurança denegada.

Encontrado em: DENEGARAM A SEGURANÇA Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 03/06/2014 - 3/6/2014 Mandado... de Segurança Cr MS 10000140068479000 MG (TJ-MG) Corrêa Camargo

TRE-PB - MANDADO DE SEGURANCA MS 25867 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto o terceiro que teve seu bem apreendido, sem o devido processo legal, poderá utilizar o incidente previsto no artigo 120 do CPP ou, ainda, impetrar mandado de segurança, cujo intuito é ter reconhecido seu direito à restituição. 2. A pretensão do impetrante não merece prosperar, na medida em que persistem dúvidas acerca da origem e destinação do dinheiro apreendido, pelo que não se pode falar em restituição do numerário. 3. Denegação da segurança.

Encontrado em: - Diário de Justiça Eletrônico, Data 10/06/2013 - 10/6/2013 MANDADO DE SEGURANCA MS 25867 PB (TRE-PB) SYLVIO PELICO PORTO FILHO...-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME, EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 518861920134010000 RO 0051886-19.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO I - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, mas apenas o inconformismo do impetrante ao ver frustrada a pretensão de reaver de imediato os veículos apreendidos, a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, até o julgamento do mérito da ação mandamental, após a devida instrução do writ, com as informações da autoridade impetrada e a manifestação da PRR/1ª Região.. II - Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2013 - 22/11/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 518861920134010000 RO 0051886-19.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 60597 PA 0060597-47.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ATO JUDICIAL PASSIVEL DE APELAÇÃO. SÚMULA 267 - STF. 1. Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial quando haja recurso previsto na lei processual (Lei 12.016 /2009 - art. 5º , II ). A decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, é apelável (art. 593 , II - CPP ). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 - STF). Na hipótese, indeferido o pedido de restituição de bens, a decisão poderia ser atacada por apelação, somente se admitindo o manejo do mandado se segurança em hipótese de ilegalidade manifesta ou teratológica, não ocorrente na espécie. . 3. Segurança denegada.

Encontrado em: /1/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 60597 PA 0060597-47.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...A Seção, por maioria, denegou a segurança. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.158 de 15/01/2013 - 15

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29663 MT 0029663-09.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CPP , ART. 593 , II . INCONSENTANEIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CPC , ART. 267 , VI . 1. De acordo com o art. 593 , II , do CPP , das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos em que não cabe recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP ), cabe apelação. 2. O mandado de segurança não é idôneo para a restituição de coisas apreendidas em procedimento de natureza penal, eis que, legalmente fundamentada a decisão que a recusou, não foi atacada com recurso próprio, de que a via eleita não é sucedânea. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal). 4. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: A Seção denegou o Mandado de Segurança, à unanimidade. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.162 de 17.../07/2012 - 17/7/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 29663 MT 0029663-09.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17993 SP 2004/0032904-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593 , inciso II , do CPP . O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, portanto imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso de apelação, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Encontrado em: -RJ, RMS 14288 -GO, RMS 16848 -SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17993 SP 2004/0032904-1 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 1998 MS 2005.001998-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: em Mandado de Seguranca MS 1998 MS 2005.001998-7/0001.00 (TJ-MS) Des. João Carlos Brandes Garcia

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 92816 PE 2005.05.00.046255-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO. EVIDÊNCIAS. ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02/07) interposto contra ato (despacho, às fls. 56/57) do Exmo. Sr. Juiz Federal da 4ª Vara de Pernambuco, Dr. Gustavo Pontes Mazzocchi, que determinou a intimação da requerente, ora impetrante, para juntar aos autos do processo nº. 2004.83.00.022794-2, cópias de documentos comprobatórios da propriedade de veículo e justificação idônea das razões pelas quais o veículo estava na posse de réus em ação criminal, sob pena do indeferimento de pedido de restituição de bem. - No mérito, deste Mandado de Segurança, discute-se, basicamente, a possibilidade de se restituir veículo apreendido em investigação criminal, que apura a fabricação e a comercialização de leite em pó considerado impróprio ao consumo, conforme consta em cópia de denúncia do Ministério Público às fls. 10/46. - Inicialmente, entendo que deve ser observado o art. 118 do CPP : "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". - Continuo considerando como válidos os argumentos utilizados pelo Exmo. Sr. Desembargador desta Egrégia 4ª Turma do TRF da 5ª Região, Dr. Lázaro Guimarães às fls. 66, ao denegar a liminar: "O ato judicial impugnado consiste na exigência de apresentação de documentos que comprovem a propriedade do veículo apreendido com leite adulterado e a não vinculação do proprietário à prática delituosa. Em princípio, não verifico qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão. Denego a liminar" . - A via do Mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo, portanto, patente, a ausência de direito líquido e certo do impetrante, por não existir evidências de que o veículo não seja produto de atividade criminosa, entendimento este, também, ressaltado pelo MPF às fls. 84/87: "Não posso ver direito líquido e certo na argumentação apresentada pelo impetrante, pois, é impossível, que, em sede de mandado de segurança, se possam fazer ilações conclusivas se o veículo apreendido foi ou não produto de crime. Necessária a dilação probatória para tal onde seja aprofundada a dilação necessária". - Precedente desta Egrégia 4ª Turma do TRF da 5ª Região (Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: MS - Mandado de Segurança - 89145 Processo: 200405000332193 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 22/02/2005 Documento: TRF500093179 DJ - Data::23/03/2005 - Página::277 - Nº::56 Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro Decisão Unânime). - Segurança denegada....

Encontrado em: Penal MS 89145/PE (TRF5) MS 85430/AL (TRF5) Mandado de Segurança MSTR 92816 PE 2005

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70056878507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 118. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES DE FURTO. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O veículo questionado - automóvel - de propriedade de um dos flagrados, era utilizado para o transporte de coisas subtraídas. Ausência de motivação para o indeferimento ao pedido de restituição, havendo apenas referência ao artigo de lei. Não se vislumbra necessidade de que o veículo apreendido seja interessante para o processo. SEGURANÇA CONDEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70056878507, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/01/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/02/2014 - 5/2/2014 Mandado de Segurança MS 70056878507 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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