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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 60597 PA 0060597-47.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ATO JUDICIAL PASSIVEL DE APELAÇÃO. SÚMULA 267 - STF. 1. Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial quando haja recurso previsto na lei processual (Lei 12.016 /2009 - art. 5º , II ). A decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, é apelável (art. 593 , II - CPP ). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 - STF). Na hipótese, indeferido o pedido de restituição de bens, a decisão poderia ser atacada por apelação, somente se admitindo o manejo do mandado se segurança em hipótese de ilegalidade manifesta ou teratológica, não ocorrente na espécie. . 3. Segurança denegada.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 60597 PA 0060597-47.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...A Seção, por maioria, denegou a segurança. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.158 de 15/01/2013 - 15/1/2013

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 135425 PA 2000.01.00.135425-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INICIAL INDEFERIDA (SÚMULA 267 DO STF)- AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO (NÃO CONHECIMENTO). 1. Não se conhece de agravo regimental ajuizado além do prazo de cinco dias previsto no art. 293 do RITRF1. 2. Peças liberadas pelo Relator em 18/04/2001 para publicação do acórdão.

Encontrado em: CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INICIAL INDEFERIDA (SÚMULA 267 DO STF)-... LEG:FED SUM:000267 (STF) LEG:FED RGI ART :00293 PAR:00003 (TRF 1ª REGIÃO) MANDADO DE SEGURANÇA... Segunda Seção,DJ p.32 de 07/05/2001) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 135425 PA 2000.01.00.135425-9 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL...

TRE-PB - MANDADO DE SEGURANCA MS 25867 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto o terceiro que teve seu bem apreendido, sem o devido processo legal, poderá utilizar o incidente previsto no artigo 120 do CPP ou, ainda, impetrar mandado de segurança, cujo intuito é ter reconhecido seu direito à restituição. 2. A pretensão do impetrante não merece prosperar, na medida em que persistem dúvidas acerca da origem e destinação do dinheiro apreendido, pelo que não se pode falar em restituição do numerário. 3. Denegação da segurança.

Encontrado em: Diário de Justiça Eletrônico, Data 10/06/2013 - 10/6/2013 MANDADO DE SEGURANCA MS 25867 PB (TRE-PB) SYLVIO PELICO PORTO FILHO... A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME, EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 518861920134010000 RO 0051886-19.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO I - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, mas apenas o inconformismo do impetrante ao ver frustrada a pretensão de reaver de imediato os veículos apreendidos, a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, até o julgamento do mérito da ação mandamental, após a devida instrução do writ, com as informações da autoridade impetrada e a manifestação da PRR/1ª Região.. II - Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: de 22/11/2013 - 22/11/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 518861920134010000 RO 0051886-19.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000130211055000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA E INDEFERE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº. 267 DO STF. - 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 25/06/2013 - 25/6/2013 Mandado de Segurança Cr MS 10000130211055000 MG (TJ-MG) Renato Martins Jacob

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031297831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MANIFESTO INCABIMENTO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70031297831, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 22/07/2009)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2009 - 2/9/2009 Mandado de Segurança MS 70031297831 RS (TJ-RS) Amilton Bueno de Carvalho

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29663 MT 0029663-09.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CPP , ART. 593 , II . INCONSENTANEIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CPC , ART. 267 , VI . 1. De acordo com o art. 593 , II , do CPP , das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos em que não cabe recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP ), cabe apelação. 2. O mandado de segurança não é idôneo para a restituição de coisas apreendidas em procedimento de natureza penal, eis que, legalmente fundamentada a decisão que a recusou, não foi atacada com recurso próprio, de que a via eleita não é sucedânea. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal). 4. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: A Seção denegou o Mandado de Segurança, à unanimidade. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.162 de 17/07/2012 -... 17/7/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 29663 MT 0029663-09.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020114179 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPP . NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, EM AUTOS APARTADOS, É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE MODO QUE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ADMISSÍVEL, A NÃO SER EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITIDO

Encontrado em: NÃO ADMITIR. UNÂNIME.Indexação Câmara Criminal DJU 28/01/2009 Pág. : 51 - 28/1/2009 MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020114179 DF (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 313022 MS 46537 SP 2008.03.00.046537-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL AJUIZADO PELO IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO AO RECUIRSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão que indefere restituição de coisa apreendida, exarada em incidente próprio apresentado pela impetrante, cabe recurso de apelação, segundo o art. 593 , II , do Código de Processo Penal . 2. Não cabe mandado de segurança para o fim de substituir recurso que não foi interposto pela impetrante, nos termos legais da Lei n.º 1.533 /51, art. 5º, inciso II, e da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, máxime se as alegações da impetrante demandam cognição probatória aprofundada. 3. Indeferida, com acerto, a inicial do mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo interposto contra a decisão do relator.

Encontrado em: do presente julgado. MANDADO DE SEGURANÇA 313022 MS 46537 SP 2008.03.00.046537-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 78908 CE 0047824-42.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO 'MANDAMUS'. 1. A decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria, por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593 , II , do Código de Processo Penal . 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso de apelação, consoante o disposto na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 3- Extinção do 'mandamus' em face de não ser cabível à hipótese.

Encontrado em: DEL- 2848 ANO-1940 ART-593 INC-2 Código Penal ROMS 14288/GO (STJ) MS 200001000050002 (TRF1) Mandado... de Segurança MSTR 78908 CE 0047824-42.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

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