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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 25.728 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10041 PR 2008.70.02.010041-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GARANTIA DE TRÂNSITO LIVRE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO COM VEÍCULOS DE PLACAS PARAGUAIAS. DUPLO DOMICÍLIO. Dado provimento à apelação, na esteira do entendimento desta Corte no sentido de que As normas administrativas que regulam o trânsito, em território nacional, de veículo estrangeiro de propriedade de pessoa domiciliada no Brasil, objetivam impedir fraude à importação e, conseqüentemente, sonegação fiscal. Porém, se a impetrante possui duplo domicílio, no Paraguai e no Brasil, trafegando em fronteira aberta no exercício de suas atividades nos dois países, não se enquadra na pretensão do legislador administrativo. (TRF4, APELREEX 2008.70.02.004664-0, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 30/03/2009)

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12757 MS 2007.012757-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - GARANTIA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEM QUE HAJA APREENSÃO, RETENÇÃO OU OBSTRUÇÃO DE TRANSPORTE OU INCIDÊNCIA DO ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECRETO N. 11.803/2005 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N. 323, DO STF - CARÁTER RECOMENDATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: do Estado de Mato Grosso do Sul e outro Mandado de Seguranca MS 12757 MS 2007.012757-2 (TJ-MS) Des. Hildebrando Coelho Neto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 234 SP 0000234-20.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CRÉDITOS EXTINTOS MEDIANTE PAGAMENTO OU COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PAGAMENTOS E DE PARCELAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES RECOLHIDOS OU DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 5º , INCISO XV , DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 151 , VI , 156 , I , E 206 , TODOS DO CTN . 1 . Mandado de segurança preventivo. Garantia de acesso á jurisdição para proteção a ameaça a direito assentada no art. 5º , inciso XXV , da Constituição . 2. Correto o deferimento de certidão de débito positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN ), ante a prova do pagamento e de parcelamento dos débitos apontados como óbice a expedição da certidão. 3. Ausência de demonstração de insuficiência do pagamento e de irregularidade no cumprimento do parcelamento. Correta aplicação dos ditames dos arts. 151 , inciso VI , 156 , inciso I , e 206 , todos do Código Tributário Nacional 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE GARANTIA DO JUÍZO. A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN , pressupõe a garantia do juízo, o que se verifica no caso concreto APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056908064, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O servidor público que desempenha mandato classista fica protegido contra a redução vencimental, de acordo com o princípio encartado no art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . O exercício de função gratificada não impede a concessão da licença. Desempenho do mandato classista que deve ser garantido, sem prejuízo algum à situação funcional e remuneratória, na dicção da Carta Política do Rio Grande do Sul. Direito líquido e certo demonstrado. Precedentes desta Corte catalogados. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70057057598, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/12/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Mandado de Segurança MS 70057057598 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10702120549788001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA 1. É de se rejeitar a alegação de decadência do mandado de segurança impetrado em caráter preventivo. 2. A Constituição da República assegura a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais. 3. Não constitui óbice ao exercício desse direito o fato de inexistir previsão expressa, na legislação municipal, de expedição de certidão de tempo de contribuição ao servidor cujo vínculo com a Administração ainda não se encerrou. 4. Sentença confirmada, em reexame necessário.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130364052 SC 2013.036405-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-3-2012).

Encontrado em: de Justiça de Santa Catarina Mandado de Segurança MS 20130364052 SC 2013.036405-2 (Acórdão) (TJ-SC) Cesar Abreu

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120906967 SC 2012.090696-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUIZ DE PAZ. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012).

Encontrado em: Mandado de Segurança MS 20120906967 SC 2012.090696-7 (Acórdão) (TJ-SC) Cesar Abreu

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. PRETENSÃO DE GARANTIA DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA PLEITEADA PELA SERVIDORA EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO LEGAL DE SERVIDORES LICENCIADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, A TEOR DO ART. 267 , VI, DO CPC . JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 267 , VI, DO CPC . UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70057057457, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/12/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Mandado de Segurança MS 70057057457 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

STJ - HABEAS CORPUS HC 128481 SP 2009/0025999-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POLICIAL CIVIL QUE RESTRINGIU ILEGALMENTE A LIBERDADE DE TRAFICANTE PARA COBRAR RESGATE DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. É pacífico que os remédios de natureza constitucional também tornam prevento o Juízo e, de todo modo, eventual incompetência seria de natureza relativa, que exige a comprovação do prejuízo, inexistente na espécie. Súmula n.º 706 do Supremo Tribunal Federal. 2. O decreto de prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em face da periculosidade do agente - policial civil envolvido em outros crimes e que supostamente sequestrou traficante para negociar com o chefe na organização criminosa não só o preço da libertação da vítima, mas também a permissão para que o ponto de venda de droga por ela gerenciado - e no fato de a vítima sofrer gravísssimas ameaças, a ponto de ser incluída em programa de proteção. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada

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