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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE GARANTIA DO JUÍZO. A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, pressupõe a garantia do juízo, o que se verifica no caso concreto APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056908064, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O servidor público que desempenha mandato classista fica protegido contra a redução vencimental, de acordo com o princípio encartado no art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . O exercício de função gratificada não impede a concessão da licença. Desempenho do mandato classista que deve ser garantido, sem prejuízo algum à situação funcional e remuneratória, na dicção da Carta Política do Rio Grande do Sul. Direito líquido e certo demonstrado. Precedentes desta Corte catalogados. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70057057598, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/12/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Mandado de Segurança MS 70057057598 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

STJ - HABEAS CORPUS HC 128481 SP 2009/0025999-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POLICIAL CIVIL QUE RESTRINGIU ILEGALMENTE A LIBERDADE DE TRAFICANTE PARA COBRAR RESGATE DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. É pacífico que os remédios de natureza constitucional também tornam prevento o Juízo e, de todo modo, eventual incompetência seria de natureza relativa, que exige a comprovação do prejuízo, inexistente na espécie. Súmula n.º 706 do Supremo Tribunal Federal. 2. O decreto de prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em face da periculosidade do agente - policial civil envolvido em outros crimes e que supostamente sequestrou traficante para negociar com o chefe na organização criminosa não só o preço da libertação da vítima, mas também a permissão para que o ponto de venda de droga por ela gerenciado - e no fato de a vítima sofrer gravísssimas ameaças, a ponto de ser incluída em programa de proteção. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130313134 SC 2013.031313-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAL MAIOR DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO SUA VINCULAÇÃO AO INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)

Encontrado em: Mandado de Segurança MS 20130313134 SC 2013.031313-4 (Acórdão) (TJ-SC) João Henrique Blasi

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120786853 SC 2012.078685-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAL MAIOR DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO SUA VINCULAÇÃO AO INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)

Encontrado em: (Procurador). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Mandado de Segurança MS

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3745 TO 2006.43.00.003745-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. LEI 8.906 /94. ART. 69. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DAS SESSÕES ESPECIAIS. TRIBUNAL DE ÉTICA. CONSELHO SECCIONAL. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. 1. O art. 69 da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que os prazos em geral da OAB são de quinze dias. 2. No presente caso, a OAB/TO designou sessões especiais para deliberar sobre suspensões preventivas, em prazo inferior ao limite mínimo legal. 3. Houve sentença ratificando a liminar que concedeu a segurança para suspender as sessões designadas para ocorrer no dia 15/12/2006, às 9h. 4. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: de 19/04/2013 - 19/4/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3745 TO 2006.43.00.003745-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10702120549788001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA 1. É de se rejeitar a alegação de decadência do mandado de segurança impetrado em caráter preventivo. 2. A Constituição da República assegura a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais. 3. Não constitui óbice ao exercício desse direito o fato de inexistir previsão expressa, na legislação municipal, de expedição de certidão de tempo de contribuição ao servidor cujo vínculo com a Administração ainda não se encerrou. 4. Sentença confirmada, em reexame necessário.

TJ-SC - MS 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO ACUSADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ DEFERINDO O RESTABELECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DA ORIGEM PARA MANTER A LIBERDADE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. - Nos termos do verbete 701 da súmula do STF, "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo". - O Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem competência para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito em mandado de segurança que objetiva a manutenção da segregação preventiva do acusado quando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal . - A garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal exigem a prisão preventiva do acusado como forma de evitar a reiteração da infração criminal e preservar a prova processual e a própria integridade das vítimas quando o crime, em tese, é praticado por meio da rede mundial de computadores. - A superveniência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para restabelecer o comando judicial do juízo singular, isto é, a liberdade do agente, acarreta a perda de objeto do recurso de agravo regimental e, por consequência, do mandado de segurança. - Recurso de agravo regimental e mandado de segurança prejudicados. [...]...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057057457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. PRETENSÃO DE GARANTIA DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA PLEITEADA PELA SERVIDORA EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO LEGAL DE SERVIDORES LICENCIADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, A TEOR DO ART. 267 , VI, DO CPC . JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 267 , VI, DO CPC . UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70057057457, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/12/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Mandado de Segurança MS 70057057457 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120754818 SC 2012.075481-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012).

Encontrado em: (Procurador). Lit. Pass.: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Mandado de Segurança

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