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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00110378420145010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. O exame da prova pré-constituída revelou que não houve determinação, pelo Impetrado, de expedição de ofício para bloqueio sem prévia notificação na execução. Conforme as informações prestadas pelo Impetrado, Juízo da execução nos autos do processo relacionado, após o reconhecimento da existência de grupo econômico, foram expedidas as notificações aos componentes do referido grupo; a impetrante foi devidamente notificada; foi expedido mandado ao Banco Itaú para bloqueio e transferência dos valores decorrentes dos vales-transporte para conta judicial, o que se efetivou em 16/09/2014; seguramente a ora impetrante foi citada para quitar o débito em 10/02/2014. O Impetrado anexou aos autos a cópia do comprovante de entrega da notificação direcionada à ora impetrante para o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora online, que dela teve ciência em 10/02/2014, portanto muito antes do depósito judicial relativo aos valores referentes ao vale-transporte de titularidade da impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança não concedida.

Encontrado em: SEDI-2 18/05/2015 - 18/5/2015 MANDADO DE SEGURANÇA MS 00110378420145010000 RJ (TRT-1) MARCELO ANTERO DE CARVALHO

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00113738820145010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Verificando-se que a impetrante não foi citada para pagar ou garantir o crédito, tendo sido surpreendida já com a constrição judicial, está-se diante de ato ilegal, que despreza o comando do art. 880 da CLT , deixando de citar a executada antes de efetuar penhora em seu patrimônio, configurando manifesta ilegalidade a ser combatida pela via mandamental. Note-se que a citação do executado não encerra mera formalidade que pode ser atingida por meios análogos, mas ato que oportuniza ao devedor a indicação de bens à penhora, da forma que lhe for menos gravosa, constituindo observância do princípio do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ).

Encontrado em: SEDI-2 01/07/2015 - 1/7/2015 MANDADO DE SEGURANÇA MS 00113738820145010000 RJ (TRT-1) PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005382247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO. PESSOA COM PODERES DE GERENCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. Diante do principio da fungibilidade recursal, restam conhecidos os embargos aclaratórios como agravo interno, uma vez que a intenção da recorrente é rediscutir e, por conseqüência, modificar, a decisão monocrática proferida nos autos. Tendo a citação sido feita por oficial de justiça na pessoa que detinha poderes de gerência, não há nulidade a ser reconhecida. Ausência de direito liquido e certo. Decisão monocrática mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005382247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00042491920078260464 SP 0004249-19.2007.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EXTINÇÃO. Impetrante que extrapolou prazo estipulado pelo D. Magistrado para providenciar a citação dos litisconsortes necessários Impossibilidade de relevar a desídia Causa de extinção, sem necessidade de intimação pessoal Leitura do art. 47 parágrafo único do Código de Processo Civil Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Preliminar acolhida. Recurso da impetrada Patrícia Morita provido. Prejudicado o apelo da municipalidade.

TJ-RS - Agravo Interno AGT 71005275623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS INTIMAÇÕES POSTERIORES, DIANTE DA FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71005275623, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2015).

TJ-MA - Apelação APL 0497352013 MA 0000948-17.2011.8.10.0061 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PESSOA DESTITUIDA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Quando a parte autora não comprova fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I , do art. 333 do CPC , a improcedência da ação é a medida que se impõe. 2. O juiz monocrático não pode desconstituir sentençaa quo, quando esta foi confirmada por acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. 3. Apelação cível conhecida e improvida

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00364010320094013400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DA CEF. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DISTINTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM QUE SÃO REALIZADOS OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada, uma vez que figura como autoridade impetrada o Diretor da Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - SEEP, órgão da administração direta federal. II - Pretensão da União de citação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva que também se afasta, uma vez que, apesar de ser atualmente a depositária da remuneração do autor, cujo valor, por seu turno, é utilizado para quitar parcela de dívida contraída por meio de cheque especial, a relação jurídica em questão envolve apenas o autor e a União, por intermédio do Diretor da Secretaria Especial de Editoração e Publicações - SEP, que condicionou o deferimento do requerimento de transferência de sua conta salário da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil S/A à apresentação de Certidão Negativa de Débitos da empresa pública. III - Para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. Precedentes. IV - Não é possível condicionar a transferência da conta salário para outra instituição financeira à quitação de eventuais débitos porventura existentes com a primeira instituição, pois, havendo débitos, deve a instituição financeira utilizar os meios regulares de cobrança para a sua satisfação. V - Se o próprio órgão público permite a abertura da conta-salário em instituições financeiras diversas, não se afigura razoável compelir o autor a manter sua conta salário na CEF até quitação do débito. VI - Apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e conceder a segurança, conferindo ao impetrante o direito de transferir o recebimento de seus vencimentos para o Banco do Brasil S/A, independentemente de apresentação da Certidão Negativa de Débitos da CEF....

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00364010320094013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.)

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 16000086320128120000 MS 1600008-63.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR O RÉU - NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS - SEGURANÇA DENEGADA. A citação por edital do réu é medida excepcional que somente poderá ser efetivada após tomadas todas as diligências e providências possíveis para a localização do réu.

Encontrado em: Seção Criminal 20/05/2013 - 20/5/2013 Mandado de Segurança MS 16000086320128120000 MS 1600008-63.2012.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

TJ-SP - Apelação APL 56963620088260390 SP 0005696-36.2008.8.26.0390 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA - Inexistência de vício na realização do ato pela via postal, com remessa da carta ao endereço indicado como da sede da empresa anteriormente a alteração registrada na Junta Comercial - Presunção de que a citanda ainda desenvolvesse suas atividades naquele local, uma vez que foi o declinado no contrato administrativo firmado posteriormente com a Administração Municipal - Arguição de nulidade da citação não acolhida MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -Concessão da ordem corretamente pronunciada em primeiro grau -Apresentação da proposta com ausência de planilha relativa às instalações elétricas da obra a ser contratada que não representa, in casu, justo motivo para a desclassificação da participante decretada pela Comissão de Licitação - Concorrente que fez expressa referência ao aludido item em sua oferta, consignando o respectivo custo para a realização dos trabalhos - Inexistência da descrição das quantidades e qualidades dos produtos a serem utilizados que se trata de mero vício formal, não implicando em afronta às disposições do edital,máxime diante da perfeita coincidência entre o valor apresentado pela licitante e aquele proposto pela Administração na planilha base que acompanhou o edital - Impetrante que ao se limitar a reproduzir a planilha modelo constante do ato convocatório obrigou-se segundo todos os itens ali contidos, qualitativa e quantitativamente, podendo o Poder Público exigir-lhe o cumprimento da obrigação nestes termos -Comissão de Licitação que poderia, outrossim, a teor do que lhe autoriza o artigo 43 , § 3o , da Lei de Licitações , promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, se dúvida remanescesse no tocante à oferta apresentada ? Desclassificação imposta que, nesse passo, não pode subsistir, tendo a impetrante direito líquido e certo a ser declarada vencedora do procedimento licitatório do qual participou, com a respectiva adjudicação do objeto - Recurso das autoridades impetradas não conhecido, dada sua intempestividade - Reexame necessário e apelo da Municipalidade de Onda Verde não providos....

TJ-PR - 8758987 PR 875898-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA 631 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. ART. 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário" (Súmula 631 STF) SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: a segurança, nos termos do voto do Relator. 11ª Câmara Cível 8758987 PR 875898-7 (Acórdão) (TJ-PR) Gamaliel Seme Scaff

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