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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00042491920078260464 SP 0004249-19.2007.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EXTINÇÃO. Impetrante que extrapolou prazo estipulado pelo D. Magistrado para providenciar a citação dos litisconsortes necessários Impossibilidade de relevar a desídia Causa de extinção, sem necessidade de intimação pessoal Leitura do art. 47 parágrafo único do Código de Processo Civil Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Preliminar acolhida. Recurso da impetrada Patrícia Morita provido. Prejudicado o apelo da municipalidade.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 16000086320128120000 MS 1600008-63.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR O RÉU - NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS - SEGURANÇA DENEGADA. A citação por edital do réu é medida excepcional que somente poderá ser efetivada após tomadas todas as diligências e providências possíveis para a localização do réu.

Encontrado em: Seção Criminal 20/05/2013 - 20/5/2013 Mandado de Segurança MS 16000086320128120000 MS 1600008-63.2012.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

TJ-SP - Apelação APL 56963620088260390 SP 0005696-36.2008.8.26.0390 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA - Inexistência de vício na realização do ato pela via postal, com remessa da carta ao endereço indicado como da sede da empresa anteriormente a alteração registrada na Junta Comercial - Presunção de que a citanda ainda desenvolvesse suas atividades naquele local, uma vez que foi o declinado no contrato administrativo firmado posteriormente com a Administração Municipal - Arguição de nulidade da citação não acolhida MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -Concessão da ordem corretamente pronunciada em primeiro grau -Apresentação da proposta com ausência de planilha relativa às instalações elétricas da obra a ser contratada que não representa, in casu, justo motivo para a desclassificação da participante decretada pela Comissão de Licitação - Concorrente que fez expressa referência ao aludido item em sua oferta, consignando o respectivo custo para a realização dos trabalhos - Inexistência da descrição das quantidades e qualidades dos produtos a serem utilizados que se trata de mero vício formal, não implicando em afronta às disposições do edital,máxime diante da perfeita coincidência entre o valor apresentado pela licitante e aquele proposto pela Administração na planilha base que acompanhou o edital - Impetrante que ao se limitar a reproduzir a planilha modelo constante do ato convocatório obrigou-se segundo todos os itens ali contidos, qualitativa e quantitativamente, podendo o Poder Público exigir-lhe o cumprimento da obrigação nestes termos -Comissão de Licitação que poderia, outrossim, a teor do que lhe autoriza o artigo 43 , § 3o , da Lei de Licitações , promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, se dúvida remanescesse no tocante à oferta apresentada ? Desclassificação imposta que, nesse passo, não pode subsistir, tendo a impetrante direito líquido e certo a ser declarada vencedora do procedimento licitatório do qual participou, com a respectiva adjudicação do objeto - Recurso das autoridades impetradas não conhecido, dada sua intempestividade - Reexame necessário e apelo da Municipalidade de Onda Verde não providos....

TJ-PR - 8758987 PR 875898-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA 631 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. ART. 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário" (Súmula 631 STF) SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: a segurança, nos termos do voto do Relator. 11ª Câmara Cível 8758987 PR 875898-7 (Acórdão) (TJ-PR) Gamaliel Seme Scaff

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010073860 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇAO DO ESTADO DO PIAUÍ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FISCAL DO PRODUTO. APREENSAO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a autoridade coatora parte integrante do Estado, a citação feita em nome daquele supre a determinação constitucional e legal ( CPC ) de formação do contraditório, posto que inexiste litisconsórcio passivo necessário com o Estado. 2. A manutenção da apreensão por tempo superior ao da instauração de auto infracional pressupõe indevida forma de cobrança do tributo. Súmula 323 do STF. 3. Recurso improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 10116 RS 1998/0058087-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE QUE CORROBORA A TESE DEFENDIDA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não incorre em contradição a citação de precedente que, embora tenha conclusão diversa, corrobora a tese defendida no acórdão embargado. 2. Se o aresto objurgado determina a anulação dos descontos efetuados ilegalmente sobre a remuneração do impetrante, porém não determina expressamente sua restituição ao servidor, há omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que deve ser efetuada a restituição ao recorrente dos valores referentes aos descontos efetuados sobre sua remuneração

Encontrado em: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 10116 RS 1998/0058087-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 10116 RS 1998/0058087-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE QUE CORROBORA A TESE DEFENDIDA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não incorre em contradição a citação de precedente que, embora tenha conclusão diversa, corrobora a tese defendida no acórdão embargado. 2. Se o aresto objurgado determina a anulação dos descontos efetuados ilegalmente sobre a remuneração do impetrante, porém não determina expressamente sua restituição ao servidor, há omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que deve ser efetuada a restituição ao recorrente dos valores referentes aos descontos efetuados sobre sua remuneração.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 10116 RS 1998/0058087-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010008220 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGO 219 , § 5o , DO CPC ). DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Como bem explanado na decisão atacada, a utilização da ação mandamental deve obedecer aos requisitos estabelecidos em sua lei de regência. 2. Na hipótese, concluiu-se que a via eleita é absolutamente inapropriada para o pleito requerido. Por outro lado, a decisão proferida pelo juízo a quo desafia recurso próprio, motivo pelo qual a petição deve ser indeferida desde logo (artigo 10 da Lei nº 12.106 /09). 3. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA 30/05/2011 - 30/5/2011 MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010008220 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRT-13 - Agravo Regimental AG 114976 PB 00145.2009.000.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇAO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEVOLUÇAO. CIÊNCIA À AUTORA. O chamamento expresso da parte para se pronunciar sobre evento ocorrido no processo prejudicial ao seu direito, consistente na devolução da citação de litisconsorte, sem que tenha atendidoao determinado, sujeitando-se, com isso, às penas da lei, como anunciado no despacho, tem por consectário lógico a extinção do processo pelos motivos elencados, como, de resto, consta da fundamentação da decisão fustigada.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010008220 RJ 2011.02.01.000822-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGO 219 , § 5o , DO CPC ). DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Como bem explanado na decisão atacada, a utilização da ação mandamental deve obedecer aos requisitos estabelecidos em sua lei de regência. 2. Na hipótese, concluiu-se que a via eleita é absolutamente inapropriada para o pleito requerido. Por outro lado, a decisão proferida pelo juízo a quo desafia recurso próprio, motivo pelo qual a petição deve ser indeferida desde logo (artigo 10 da Lei nº 12.106 /09). 3. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::30/05/2011 - Página::33 - 30/5/2011 MANDADO DE SEGURANÇA MS

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