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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100948520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PARTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUNTADA ANTERIOR À SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação sucinta de decisão não enseja sua nulidade; Para que ocorra a extinção do processo pela inércia, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme inteligência do art. 237 do CPC , para impulso ao feito, no prazo de 48 horas; Não pode a parte ser penalizada por inércia, quando houve a juntada de petição de manifestação tempestiva do autor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21482034520158260000 SP 2148203-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução. Impossibilidade na espécie. Mandado devolvido sem cumprimento por não terem sido fornecidos os meios necessários para a efetivação da diligência. Ausente notícia de que o veículo não fora encontrado ou não se acha na posse do devedor, de rigor o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00114315320098260604 SP 0011431-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Manutenção na posse do imóvel Ordem de reintegração que foi exarada em face dos anteriores ocupantes Mandado devolvido sem cumprimento - Autor que sequer foi encontrado no local - Ausência de prova dos prejuízos Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333 , I do CPC ) Indenização por danos morais e materiais Não cabimento - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504708 SC 2011.050470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-PR - Apelação APL 14719972 PR 1471997-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Curitiba, devendo o feito retornar ao Juízo originário para o regular prosseguimento da lide executiva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (URB). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO NÃO CUMPRIDA.MANDADO DEVOLVIDO, SEM CUMPRIMENTO, SEIS ANOS APÓS SUA RETIRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÕES DO MUNICÍPIO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, FORAM PROTOCOLADAS EM INTERVALOS DE TEMPO INFERIORES ÀQUELES CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇAO AFASTASDA.BEM IMÓVEL ARRESTADO. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, o mandado de citação foi devolvido em cartório quase seis anos após sua retirada, e sem seu cumprimento. Após certificada a falta de citação, o ente público realizou atos no processo na tentativa de dar seguimento ao feito, todos em intervalos de tempo inferiores àqueles ensejadores da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente. 2. Ademais, houve arresto de bem imóvel do executado, o que demonstra a eficácia dos atos do exequente na tentativa de obter o crédito. 3. "(...) O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça, não tendo havido nem mesmo a devolução do mandado de citação expedido. Aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso." (TJPR - AP nº 1404041-6. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. 5ª Câmara Cível. J.: 06/10/2015. DJ: 1670 16/10/2015) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1471997-2 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 16.02.2016)...

Encontrado em: DEVOLVIDO, SEM CUMPRIMENTO, SEIS ANOS APÓS SUA RETIRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE... DE EFICÁCIA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, o mandado de citação foi devolvido em cartório.../08/2008, o oficial de justiça informou o não cumprimento do mandado por não ter encontrado o executado no...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21792763520158260000 SP 2179276-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU NÃO CITADO E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO POR FALTA DE MEIOS PARA NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM POR ABSOLUTA DESÍDIA DA AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 4º do Decreto-Lei 911 /69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, ao contrário do que alega a agravante, o oficial de justiça não diligenciou no endereço indicado por não lhe ter sido oferecido meios para o cumprimento da ordem, conforme certificado. O douto Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a desídia da autora pela ausência de tentativa de localização do bem, o que impossibilita a alteração do pedido. Autorizar a conversão da ação, no presente caso, prestigiaria a conduta desidiosa da autora, como, consequentemente, também não observaria o princípio de que a execução deve seguir, quando possível, pelo modo menos gravoso ao devedor, já que com a realização da apreensão do veículo, este terá sua venda extrajudicial realizada, devendo o produto da venda abater o débito.

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