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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100948520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PARTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUNTADA ANTERIOR À SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação sucinta de decisão não enseja sua nulidade; Para que ocorra a extinção do processo pela inércia, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme inteligência do art. 237 do CPC , para impulso ao feito, no prazo de 48 horas; Não pode a parte ser penalizada por inércia, quando houve a juntada de petição de manifestação tempestiva do autor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504708 SC 2011.050470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SP - Apelação APL 00114315320098260604 SP 0011431-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Manutenção na posse do imóvel Ordem de reintegração que foi exarada em face dos anteriores ocupantes Mandado devolvido sem cumprimento - Autor que sequer foi encontrado no local - Ausência de prova dos prejuízos Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333 , I do CPC ) Indenização por danos morais e materiais Não cabimento - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00040930520098190028 RJ 0004093-05.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO DIVERSAS VEZES DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INCISOS III e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO QUE JÁ DURA QUATRO ANOS, SEM EFETIVA PROVIDÊNCIA DO AUTOR PARA SEU REGULAR ANDAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACERTO DO JULGADO. A inércia do autor em dar cumprimento a diligências que são de sua exclusiva responsabilidade, resultando na paralisação do processo, faz presumir o desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. Hipótese em que o mandado de busca, apreensão e citação foi por 06 (seis) vezes desentranhado, em todas as ocasiões certificando o Oficial de Justiça que havia deixado de cumpri-lo devido ao não comparecimento do autor para acompanhar a diligência. Em que pese ser a prestação jurisdicional dever do Estado, não pode o Judiciário ficar à mercê da parte que não se desincumbe de ônus que é seu, apesar de devidamente intimada a fazê-lo, desperdiçando tempo e recursos do Estado. Princípio constitucional da razoável duração do processo que não pode ser ignorado. Precedentes desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO EDITAL N. 001/2003. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. NECESSIDADE DE OS DEMAIS CANDIDATOS INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. MANDADO DEVOLVIDO SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE ÀS IMPETRANTES FOSSE ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUDICADOS COM A ELABORAÇÃO DE NOVA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA. 1. Se a pretensão posta na petição inicial, uma vez acolhida, altera a listagem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, estes deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. Constatando-se que o meirinho deixou de citar pessoalmente todos os litisconsortes passivos necessários, impunha-se a concessão de prazo às impetrantes para a regularização por meio de regras postas na legislação processual civil.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame necessário em mandado de segurança n. , de Urussanga... e outros Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03007691020128190001 RJ 0300769-10.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0300769-10.2013.8.19.0001 Recorrente: Sandro Acácio Fraga Gramacho De Figueredo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Responsabilidade administrativa. Prisão havida em cumprimento a mandado judicial. Existência de sentença condenatória no feito criminal que, além de condenar o ora autor a quatro anos de reclusão, indefere a prerrogativa de recorrer em liberdade. A decisão de primeiro grau, ainda não desautorizada por julgamento da instância superior e que tampouco foi atacada no capítulo que prevê a segregação cautelar após a sentença, deve prevalecer. Inexistência de ato ilícito no cumprimento de dever legal. Artigo 188, inciso I do Código Civil. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0300769-10.2013.8.19.0001, em que é recorrente Sandro Acácio Fraga Gramacho De Figueredo e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. R E L A T Ó R I O Hipótese em que o autor, conduzido à 32ª Delegacia de Polícia em 29/05/2012, teria lá permanecido por vinte e oito horas a propósito de cumprimento de mandado de prisão o qual afirma ter sido erroneamente expedido. Requer, então, seja fixada verba reparatória dos danos morais alegadamente experimentados. Em primeira instância, prevaleceu a versão defensiva, segundo a qual era legítima a detenção do réu, justificada por ordem extraída de feito criminal em que já houve condenação, mas não o cumprimento da pena. Por isso, ficou improcedente o pedido. Recorreu o autor. Insiste em que seria ilegal a prisão, porque calcada em mandado insubsistente. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão...

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