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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100948520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PARTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUNTADA ANTERIOR À SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação sucinta de decisão não enseja sua nulidade; Para que ocorra a extinção do processo pela inércia, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme inteligência do art. 237 do CPC , para impulso ao feito, no prazo de 48 horas; Não pode a parte ser penalizada por inércia, quando houve a juntada de petição de manifestação tempestiva do autor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504708 SC 2011.050470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21482034520158260000 SP 2148203-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução. Impossibilidade na espécie. Mandado devolvido sem cumprimento por não terem sido fornecidos os meios necessários para a efetivação da diligência. Ausente notícia de que o veículo não fora encontrado ou não se acha na posse do devedor, de rigor o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00114315320098260604 SP 0011431-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Manutenção na posse do imóvel Ordem de reintegração que foi exarada em face dos anteriores ocupantes Mandado devolvido sem cumprimento - Autor que sequer foi encontrado no local - Ausência de prova dos prejuízos Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333 , I do CPC ) Indenização por danos morais e materiais Não cabimento - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21792763520158260000 SP 2179276-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU NÃO CITADO E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO POR FALTA DE MEIOS PARA NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM POR ABSOLUTA DESÍDIA DA AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 4º do Decreto-Lei 911 /69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, ao contrário do que alega a agravante, o oficial de justiça não diligenciou no endereço indicado por não lhe ter sido oferecido meios para o cumprimento da ordem, conforme certificado. O douto Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a desídia da autora pela ausência de tentativa de localização do bem, o que impossibilita a alteração do pedido. Autorizar a conversão da ação, no presente caso, prestigiaria a conduta desidiosa da autora, como, consequentemente, também não observaria o princípio de que a execução deve seguir, quando possível, pelo modo menos gravoso ao devedor, já que com a realização da apreensão do veículo, este terá sua venda extrajudicial realizada, devendo o produto da venda abater o débito.

TJ-RJ - APELACAO APL 00040930520098190028 RJ 0004093-05.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO DIVERSAS VEZES DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INCISOS III e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO QUE JÁ DURA QUATRO ANOS, SEM EFETIVA PROVIDÊNCIA DO AUTOR PARA SEU REGULAR ANDAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACERTO DO JULGADO. A inércia do autor em dar cumprimento a diligências que são de sua exclusiva responsabilidade, resultando na paralisação do processo, faz presumir o desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. Hipótese em que o mandado de busca, apreensão e citação foi por 06 (seis) vezes desentranhado, em todas as ocasiões certificando o Oficial de Justiça que havia deixado de cumpri-lo devido ao não comparecimento do autor para acompanhar a diligência. Em que pese ser a prestação jurisdicional dever do Estado, não pode o Judiciário ficar à mercê da parte que não se desincumbe de ônus que é seu, apesar de devidamente intimada a fazê-lo, desperdiçando tempo e recursos do Estado. Princípio constitucional da razoável duração do processo que não pode ser ignorado. Precedentes desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil .

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