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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504708 SC 2011.050470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO EDITAL N. 001/2003. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. NECESSIDADE DE OS DEMAIS CANDIDATOS INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. MANDADO DEVOLVIDO SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE ÀS IMPETRANTES FOSSE ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUDICADOS COM A ELABORAÇÃO DE NOVA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA. 1. Se a pretensão posta na petição inicial, uma vez acolhida, altera a listagem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, estes deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. Constatando-se que o meirinho deixou de citar pessoalmente todos os litisconsortes passivos necessários, impunha-se a concessão de prazo às impetrantes para a regularização por meio de regras postas na legislação processual civil.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame necessário em mandado de segurança n. , de Urussanga... e outros Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4230777 PR 0423077-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIO 1996. AJUIZAMENTO EM MAIO DE 1997. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO E AINDA NÃO DEVOLVIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA E LAMENTÁVEL FALHA DO MECANISMO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Sem que se identifique culpa do exeqüente, mas inconteste falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição (Súmula 106 do STJ e art. 219 , § 2º , do CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19292 MG 2006/0064934-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO PELA DEFESA NÃO APRECIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA NÃO DESIGNADA. PEDIDO DE JUNTADA DE PÉRICIA TÉCNICA PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DO DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a Defesa postula a declaração de nulidade de parte da ação penal instaurada contra o paciente, devido ao fato de não ter sido concedida a vista dos autos requerida e em razão de não ter sido dado o direto de se manifestar acerca do parecer ministerial que opinou pelo indeferimento do pleito de juntada aos autos de parecer técnico particular. II. Não restando comprovado o alegado prejuízo ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez que a Defesa extraiu cópias do inteiro teor do processo e não foi sequer designada a data do novo julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Comprovada a efetiva juntada do parecer técnico aos autos, em cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela Defesa perante o Tribunal a quo, inexiste ofensa ao princípio do contraditório. IV. Pleito de suspensão do prazo para interposição de recurso ordinário parcialmente deferido pelo Tribunal de origem, tendo sido determinada a devolução do prazo à defesa. V. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19292 MG 2006/0064934-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO PELA DEFESA NÃO APRECIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA NÃO DESIGNADA. PEDIDO DE JUNTADA DE PÉRICIA TÉCNICA PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DO DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a Defesa postula a declaração de nulidade de parte da ação penal instaurada contra o paciente, devido ao fato de não ter sido concedida a vista dos autos requerida e em razão de não ter sido dado o direto de se manifestar acerca do parecer ministerial que opinou pelo indeferimento do pleito de juntada aos autos de parecer técnico particular. II. Não restando comprovado o alegado prejuízo ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez que a Defesa extraiu cópias do inteiro teor do processo e não foi sequer designada a data do novo julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Comprovada a efetiva juntada do parecer técnico aos autos, em cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela Defesa perante o Tribunal a quo, inexiste ofensa ao princípio do contraditório. IV. Pleito de suspensão do prazo para interposição de recurso ordinário parcialmente deferido pelo Tribunal de origem, tendo sido determinada a devolução do prazo à defesa. V. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020033964 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2000

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 01. CABE À PARTE, QUANDO INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUERER O QUE LHE É DE DIREITO. 02. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER-SE INFORMAÇÕES DO REQUERIDO QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 03. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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