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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100948520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PARTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUNTADA ANTERIOR À SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação sucinta de decisão não enseja sua nulidade; Para que ocorra a extinção do processo pela inércia, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme inteligência do art. 237 do CPC , para impulso ao feito, no prazo de 48 horas; Não pode a parte ser penalizada por inércia, quando houve a juntada de petição de manifestação tempestiva do autor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504708 SC 2011.050470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR SER INSUFICIENTE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SP - Apelação APL 00114315320098260604 SP 0011431-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Manutenção na posse do imóvel Ordem de reintegração que foi exarada em face dos anteriores ocupantes Mandado devolvido sem cumprimento - Autor que sequer foi encontrado no local - Ausência de prova dos prejuízos Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333 , I do CPC ) Indenização por danos morais e materiais Não cabimento - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00040930520098190028 RJ 0004093-05.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO DIVERSAS VEZES DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INCISOS III e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO QUE JÁ DURA QUATRO ANOS, SEM EFETIVA PROVIDÊNCIA DO AUTOR PARA SEU REGULAR ANDAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACERTO DO JULGADO. A inércia do autor em dar cumprimento a diligências que são de sua exclusiva responsabilidade, resultando na paralisação do processo, faz presumir o desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. Hipótese em que o mandado de busca, apreensão e citação foi por 06 (seis) vezes desentranhado, em todas as ocasiões certificando o Oficial de Justiça que havia deixado de cumpri-lo devido ao não comparecimento do autor para acompanhar a diligência. Em que pese ser a prestação jurisdicional dever do Estado, não pode o Judiciário ficar à mercê da parte que não se desincumbe de ônus que é seu, apesar de devidamente intimada a fazê-lo, desperdiçando tempo e recursos do Estado. Princípio constitucional da razoável duração do processo que não pode ser ignorado. Precedentes desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO EDITAL N. 001/2003. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. NECESSIDADE DE OS DEMAIS CANDIDATOS INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. MANDADO DEVOLVIDO SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE ÀS IMPETRANTES FOSSE ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUDICADOS COM A ELABORAÇÃO DE NOVA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA. 1. Se a pretensão posta na petição inicial, uma vez acolhida, altera a listagem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, estes deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. Constatando-se que o meirinho deixou de citar pessoalmente todos os litisconsortes passivos necessários, impunha-se a concessão de prazo às impetrantes para a regularização por meio de regras postas na legislação processual civil.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame necessário em mandado de segurança n. , de Urussanga... e outros Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4230777 PR 0423077-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIO 1996. AJUIZAMENTO EM MAIO DE 1997. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO E AINDA NÃO DEVOLVIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA E LAMENTÁVEL FALHA DO MECANISMO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Sem que se identifique culpa do exeqüente, mas inconteste falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição (Súmula 106 do STJ e art. 219 , § 2º , do CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO.

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