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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100948520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PARTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUNTADA ANTERIOR À SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação sucinta de decisão não enseja sua nulidade; Para que ocorra a extinção do processo pela inércia, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme inteligência do art. 237 do CPC , para impulso ao feito, no prazo de 48 horas; Não pode a parte ser penalizada por inércia, quando houve a juntada de petição de manifestação tempestiva do autor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470318 SC 2010.047031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE ENCONTRAR-SE A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUTADA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º , III , DA LEI 6.830 /80, E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal " (AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.10).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21482034520158260000 SP 2148203-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução. Impossibilidade na espécie. Mandado devolvido sem cumprimento por não terem sido fornecidos os meios necessários para a efetivação da diligência. Ausente notícia de que o veículo não fora encontrado ou não se acha na posse do devedor, de rigor o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00114315320098260604 SP 0011431-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Manutenção na posse do imóvel Ordem de reintegração que foi exarada em face dos anteriores ocupantes Mandado devolvido sem cumprimento - Autor que sequer foi encontrado no local - Ausência de prova dos prejuízos Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333 , I do CPC ) Indenização por danos morais e materiais Não cabimento - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020118149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 118146220088070000 DF 0011814-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM OBJETIVO DE CONSEGUIR ENDEREÇO DO RÉU - PRETENSÃO INDEFERIDA. 01. ADMITE-SE O ENVIO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES DO RÉU SOMENTE QUANDO A PARTE ESGOTA TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, PORÉM, SEM SUCESSO. 02. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21792763520158260000 SP 2179276-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU NÃO CITADO E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO POR FALTA DE MEIOS PARA NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM POR ABSOLUTA DESÍDIA DA AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 4º do Decreto-Lei 911 /69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, ao contrário do que alega a agravante, o oficial de justiça não diligenciou no endereço indicado por não lhe ter sido oferecido meios para o cumprimento da ordem, conforme certificado. O douto Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a desídia da autora pela ausência de tentativa de localização do bem, o que impossibilita a alteração do pedido. Autorizar a conversão da ação, no presente caso, prestigiaria a conduta desidiosa da autora, como, consequentemente, também não observaria o princípio de que a execução deve seguir, quando possível, pelo modo menos gravoso ao devedor, já que com a realização da apreensão do veículo, este terá sua venda extrajudicial realizada, devendo o produto da venda abater o débito.

TJ-AL - Apelação APL 00018396120028020001 AL 0001839-61.2002.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO E DIRECIONADO AO CONSTANTE NA INICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS POR EDITAL. INVALIDADE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 01 - Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, adotando, inclusive, a via editalícia, e somente após frustradas todas as tentativas é que o Juiz deve proferir uma decisão terminativa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02 - A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- Caso em que o Juiz se limitou a intimar pessoalmente o autor sem publicar no órgão oficial o despacho correspondente, inviabilizando o conhecimento do seu conteúdo pelos advogados constituídos. 04- Sentença anulada para o fim de dar normal prosseguimento à execução, com o devido saneamento do feito. 05- Não pode o Juiz, para justificar a citação por edital, limitar-se a aceitar o argumento de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido sem que o autor tenha demonstrado a utilização de todos os meios necessários à sua localização, mormente quando a parte dispõe de meios para obter o endereço do réu, valendo-se, inclusive, de expedientes...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO EDITAL N. 001/2003. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. NECESSIDADE DE OS DEMAIS CANDIDATOS INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. MANDADO DEVOLVIDO SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE ÀS IMPETRANTES FOSSE ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUDICADOS COM A ELABORAÇÃO DE NOVA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA. 1. Se a pretensão posta na petição inicial, uma vez acolhida, altera a listagem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, estes deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. Constatando-se que o meirinho deixou de citar pessoalmente todos os litisconsortes passivos necessários, impunha-se a concessão de prazo às impetrantes para a regularização por meio de regras postas na legislação processual civil.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame necessário em mandado de segurança n. , de Urussanga... e outros Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 751479 SC 2008.075147-9 (TJ-SC) Jânio Machado

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