Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047619671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO INJUSTO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE, EMITIDO EM FAVOR DE ARREMATANTE. INICIAL INDEFERIDA. ARTIGO 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047619671, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/09/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28775 SP 90.03.028775-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ADVOGADO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÕES. 1. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO PERITO JUDICIAL AO JUNTAR O LAUDO QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, À ÉPOCA, NÃO CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA. 2. DEVIDO PORÉM O PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. 3. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO SÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO. 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO EXPROPRIADO FACE AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DEVERÃO SER DIRIMIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SE VALER DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

Encontrado em: , DIREITO, IMISSÃO NA POSSE, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 31518 AC 28775 SP 90.03.028775-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ADVOGADO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÕES. 1. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO PERITO JUDICIAL AO JUNTAR O LAUDO QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, À ÉPOCA, NÃO CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA. 2. DEVIDO PORÉM O PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. 3. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO SÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO. 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO EXPROPRIADO FACE AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DEVERÃO SER DIRIMIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SE VALER DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

Encontrado em: , IMISSÃO NA POSSE, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29006 RS 2009/0043513-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE. IMISSÃO. 1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. 2. Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não for demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. 3. Notificada o executado de todos os atos da execução e requerida a imissão na posse pela parte interessada, não há que se falar em irregularidade do mandado expedido e, por consequência, em ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo que mereça reparo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do (a) Sr.../2/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29006 RS 2009/0043513-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1666199731102004 SP 01666-1997-311-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. A decisão impugnada, em que se indeferiu a expedição de mandado judicial de imissão na posse e determinou a comprovação do cumprimento do acordo efetuado entre as partes, tem natureza interlocutória, que, nos termos da Súmula nº 214 do E. TST, não desafia a interposição de recurso imediato. Agravo de petição de que não se conhece.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1666199731102004 SP 01666-1997-311-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. A decisão impugnada, em que se indeferiu a expedição de mandado judicial de imissão na posse e determinou a comprovação do cumprimento do acordo efetuado entre as partes, tem natureza interlocutória, que, nos termos da Súmula nº 214 do E. TST, não desafia a interposição de recurso imediato. Agravo de petição de que não se conhece.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7591 2001.02.01.015085-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - De acordo com o enunciado da Súmula 202, do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição do recurso”. - Tendo sido opostos embargos de terceiro pela impetrante, caberia ao magistrado a quo suspender a execução no processo principal até a certificação da relação jurídica deduzida nos embargos, nos termos do art. 1.052 do CPC , mormente quando se afere que não houve citação da mesma para que integrasse o pólo passivo nos autos do processo principal. - Precedentes jurisprudenciais citados. - Concessão da segurança, com o fito de determinar a suspensão do mandado judicial de imissão na posse, ou, caso este já tenha sido cumprido, a reintegração da impetrante na posse do imóvel, até decisão definitiva nos embargos de terceiro.

Encontrado em: - Data::21/02/2003 - Página::288 - 21/2/2003 MANDADO DE SEGURANÇA MS 7591 2001.02.01.015085-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LTCIA LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34446 PR 2011/0121233-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRAATO JUDICIAL QUE ORDENOU IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EMEXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOCONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. FASE PROCESSUAL QUE DESAFIA RECURSO ESPECÍFICO. SÚMULA 267 DOSTF. 1. O mandado de segurança é remédio cabível somente em situaçõesexcepcionais, para amparar direito líquido e certo, lastreado emprova pré-constituída e desde que não haja outro instrumento capazde produzir o mesmo efeito prático. 2. Na hipótese, não restou comprovado de plano, por meio de provapré-constituída e embasado em uma situação fática perfeitamentedelineada, o direito aventado pelo impetrante. 3. É incabível o mandado de segurança quando apresentado em faseprocessual onde existe decisão sujeita a recurso específico.Incidência da Súmula 267 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34446 PR 2011/0121233-9 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 94804020115020000 9480-40.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016 /2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016 /2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC , art. 558 , parágrafo único ) quanto o trabalhista ( CLT , art. 899 ; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016 /2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para se extinguir a ação mandamental sem resolução de mérito.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130689516000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU IMISSÃO NA POSSE - ATO JUDICIAL RECORRÍVEL - DESCABIMENTO DO USO DO WRIT - SÚMULA 267 STF - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio, consoante dispõe a Súmula 267 do colendo Supremo Tribunal Federal. - A admissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional restringe-se às hipóteses previstas no artigo 5º , II , da Lei 1.533 /51.

Encontrado em: DENEGARAM A SEGURANÇA Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 24/01/2014 - 24/1/2014 Mandado de Segurança

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca