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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047619671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO INJUSTO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE, EMITIDO EM FAVOR DE ARREMATANTE. INICIAL INDEFERIDA. ARTIGO 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047619671, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/09/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28775 SP 90.03.028775-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ADVOGADO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÕES. 1. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO PERITO JUDICIAL AO JUNTAR O LAUDO QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, À ÉPOCA, NÃO CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA. 2. DEVIDO PORÉM O PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. 3. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO SÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO. 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO EXPROPRIADO FACE AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DEVERÃO SER DIRIMIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SE VALER DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

Encontrado em: , DIREITO, IMISSÃO NA POSSE, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 31518 AC 28775 SP 90.03.028775-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ADVOGADO. MANDADO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÕES. 1. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO PERITO JUDICIAL AO JUNTAR O LAUDO QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, À ÉPOCA, NÃO CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA. 2. DEVIDO PORÉM O PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. 3. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO SÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO. 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO EXPROPRIADO FACE AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DEVERÃO SER DIRIMIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SE VALER DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

Encontrado em: , IMISSÃO NA POSSE, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA..., AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29006 RS 2009/0043513-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE. IMISSÃO. 1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. 2. Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não for demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. 3. Notificada o executado de todos os atos da execução e requerida a imissão na posse pela parte interessada, não há que se falar em irregularidade do mandado expedido e, por consequência, em ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo que mereça reparo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do (a) Sr.../2/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29006 RS 2009/0043513-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7591 2001.02.01.015085-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - De acordo com o enunciado da Súmula 202, do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição do recurso”. - Tendo sido opostos embargos de terceiro pela impetrante, caberia ao magistrado a quo suspender a execução no processo principal até a certificação da relação jurídica deduzida nos embargos, nos termos do art. 1.052 do CPC , mormente quando se afere que não houve citação da mesma para que integrasse o pólo passivo nos autos do processo principal. - Precedentes jurisprudenciais citados. - Concessão da segurança, com o fito de determinar a suspensão do mandado judicial de imissão na posse, ou, caso este já tenha sido cumprido, a reintegração da impetrante na posse do imóvel, até decisão definitiva nos embargos de terceiro.

Encontrado em: - Data::21/02/2003 - Página::288 - 21/2/2003 MANDADO DE SEGURANÇA MS 7591 2001.02.01.015085-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LTCIA LIMA

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1666199731102004 SP 01666-1997-311-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. A decisão impugnada, em que se indeferiu a expedição de mandado judicial de imissão na posse e determinou a comprovação do cumprimento do acordo efetuado entre as partes, tem natureza interlocutória, que, nos termos da Súmula nº 214 do E. TST, não desafia a interposição de recurso imediato. Agravo de petição de que não se conhece.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1666199731102004 SP 01666-1997-311-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. A decisão impugnada, em que se indeferiu a expedição de mandado judicial de imissão na posse e determinou a comprovação do cumprimento do acordo efetuado entre as partes, tem natureza interlocutória, que, nos termos da Súmula nº 214 do E. TST, não desafia a interposição de recurso imediato. Agravo de petição de que não se conhece.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062802582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMEAÇA À POSSE NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ATO EMANADO DE DECISÃO JUDICIAL. De regra, a limitação à posse, imposta por terceiro, sem que decorra de ato voluntário do possuidor ou de direito pessoal ou real, qualquer que seja a sua forma, caracteriza ato de turbação ou esbulho. Todavia, para que se configure como efetivo ato de turbação ou esbulho, ou que implique ameaça à posse, deve ser injusto, sem amparo legal ou contrário ao direito positivo. Hipótese em que a ameaça à posse advém de mandado de imissão na posse, expedido por determinação judicial proferida em ação judicial. Inexistência dos requisitos do interdito proibitório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062802582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065194052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, o pedido da parte autora está acompanhado de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos mostram-se suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à suspensão do mandado de imissão na posse, pois presentes indicativos de invalidade das vendas promovidas nos autos do inventário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065194052, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/07/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34446 PR 2011/0121233-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRAATO JUDICIAL QUE ORDENOU IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EMEXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOCONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. FASE PROCESSUAL QUE DESAFIA RECURSO ESPECÍFICO. SÚMULA 267 DOSTF. 1. O mandado de segurança é remédio cabível somente em situaçõesexcepcionais, para amparar direito líquido e certo, lastreado emprova pré-constituída e desde que não haja outro instrumento capazde produzir o mesmo efeito prático. 2. Na hipótese, não restou comprovado de plano, por meio de provapré-constituída e embasado em uma situação fática perfeitamentedelineada, o direito aventado pelo impetrante. 3. É incabível o mandado de segurança quando apresentado em faseprocessual onde existe decisão sujeita a recurso específico.Incidência da Súmula 267 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34446 PR 2011/0121233-9 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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