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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044409420045020432 104440-94.2004.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051012375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE COMPLÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 527 , II , DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051012375, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70056165871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 3. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056165871, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055960306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 3. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . Recurso convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70055960306, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053659355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70053659355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/03/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9253 PR 2004.70.01.009253-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: SFH. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. CONCORDÂNCIA COM LAUDO PERICILA. 1. Havendo concordância do assistente técnico da parte com o laudo pericial, não tem ela interesse recursal para combater o laudo. 2. A manifestação da parte que se reporta ao parecer de seu assistente é considerada sua manifestação. 3. Apelação improvida.

TJ-MG - 100160707693730021 MG 1.0016.07.076937-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PRAZO SUPLEMENTAR - MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 433 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. O pedido de prazo suplementar formulado pelo agravante deve ser concedido, visto que o art. 433, em seu parágrafo único, prevê o prazo de 10 (dez) dias para que os assistentes técnicos ofereçam seus pareceres, e não de 05 dias como concedido, bem como pelo fato de que os prazos previstos no art. 433 não são peremptórios, podendo ser prorrogados a fim de favorecer a busca da verdade real e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 107922010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. RENOVAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO conHECIDO E PROVIDO. I - O perito judicial presta múnus público, devendo sempre buscar a verdade dos fatos e apresentar laudo pericial técnico e preciso, a fim de ajudar no livre convencimento do magistrado; II - É defeso ao perito apresentar conclusões sobre o caso, bem como, eximir-se de responder as questões elaboradas pelo assistente técnico do Autor sob a alegativa de que não teve acesso ao mesmo, sobretudo quando houverem documentos relevantes para serem periciados; III - Em se tratando de ação de repetição de indébito na qual o Autor visa reaver valor indevidamente creditado em conta de outra empresa com a qual alega não possuir relações comerciais, a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da questão; IV- Impõe-se a nulidade da sentença e a renovação da prova pericial. V- Apelo conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 9164493602008826 SP 9164493-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AÇAO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA -RITO PROCESSUAL ADEQUADO À PRESERVAÇÃO DA PROVA, EVITANDO O PERIGO DE DESAPARECIMENTO (AD PERPETUAM REI MEMORIAM) - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE INFIRMEM DE FORMA OBJETIVA A REGULARIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA -CONTEÚDO E ASPECTOS TÉCNICOS DA PERÍCIA PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NA AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO, COM APLO CONTRADITÓRIO. Apelação desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 282966 AG 103443 SP 2006.03.00.103443-1 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRAZO PEREMPTÓRIO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ARTS. 433 E 182 DO CPC - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo previsto no artigo 433 do CPC para apresentação de parecer pelo assistente técnico é peremptório e, como tal, não pode ser reduzido ou prorrogado por acordo entre as partes, podendo fazê-lo somente o juiz nas comarcas em que for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública (art. 182 e parágrafo único do CPC ), hipóteses não verificadas nos autos. 2. Agravo de instrumento improvido.

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