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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150110215747 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de manifestação do assistente técnico, quando, devidamente intimado para apresentar o laudo, deixa transcorrer o prazo in albis. Comprovado o nexo de causalidade, entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044409420045020432 104440-94.2004.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal EMD2 201501102157472 Apelação Criminal (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi oportunizada pelo juízo a apresentação de parecer, e o prazo transcorreu in albis. O cabimento dos recursos excepcionais exige causa decidida em única ou última instância, o que significa matéria decidida no julgado e não artigo de lei ou da constituição mencionado no julgado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051012375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE COMPLÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 527 , II , DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051012375, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70056165871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 3. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056165871, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055960306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 3. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . Recurso convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70055960306, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053659355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70053659355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/03/2013)

TJ-PR - Apelação APL 13598875 PR 1359887-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. PARTES INTIMADAS.REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROLATAR SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE SE MANIFESTAREM EFETIVAMENTE ACERCA DO LAUDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1359887-5 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 02.09.2015)

Encontrado em: ) a manifestação do assistente técnico do banco apelado, (ii) os esclarecimento s do pe rito judicial... DE DILA ÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTA ÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERIT... que necessária a análise dos mesmos pelo assistente técnico do ban co, o qual tem endereço na cidade e Comarca...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9253 PR 2004.70.01.009253-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: SFH. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. CONCORDÂNCIA COM LAUDO PERICILA. 1. Havendo concordância do assistente técnico da parte com o laudo pericial, não tem ela interesse recursal para combater o laudo. 2. A manifestação da parte que se reporta ao parecer de seu assistente é considerada sua manifestação. 3. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 10092663420138260100 SP 1009266-34.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS - ESCLARECIMENTOS DO PERITO A CONTENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 435 DO CPC JULGAMENTO ANTECIPADO POSSIBILIDADE SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CUMPRIMENTO AO ART. 93 , INC. IX, DA CF BEM MÓVEL LOCADO PLATAFORMA GIRATÓRIA PARA EXPOSIÇÃO DE VEÍCULO CONSTRUÇÃO PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR ÔNUS DA RÉ AUSÊNCIA EXEGESE DO ART. 333 , INC. I , DO CPC DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Não sendo caso de revelia, o julgamento antecipado da lide tem lugar quando a matéria de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ( CPC , art. 330 , inc. I ). A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, ao contrário, basta que o juiz dê as razões de seu convencimento (inc. IX, art. 93. Cabia a ré o ônus de provar que o equipamento locado pela autora suportaria o veículo que seria exposto em evento promocional. O simples inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral porque, por si só, não agridem a dignidade humana. Recurso parcialmente provido.

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