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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-ES - Apelação Civel AC 35060173297 ES 35060173297 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - MORTE FILHO MENOR - ACIDENTE - MANOBRA DO CAMINHAO EM MARCHA-RÉ - FALTA DE CAUTELA - MOTORISTA EMBRIAGADO - PRESUNÇAO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - dependência econômica dos pais da vítima - PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSAO MENSAL DEVIDAMENTE FIXADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - VERBAS SUCUMBENCIAS MANTIDAS COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A manobra de marcha-ré deve sempre ser realizada com extrema cautela, tendo em vista o grau de perigo e o baixo nível de visão do motorista, mormente em se tratando de veículos pesados, cuja visão fica ainda mais prejudicada, dada a extensão do veículo, razão pela qual verifica-se a presunção relativa de culpa do motorista que não as observa (TJES, Classe: Apelação Cível, 35020452153, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2007, Data da Publicação no Diário: 01/08/2007). 2 - Além da falta de cautela do motorista ao realizar a manobra com o caminhão de marcha-ré, deve-se levar em consideração o seu estado de embriaguez no momento do acidente. Independentemente da quantidade de bebida alcóolica ingerida, é evidente que há diminuição da atenção e do reflexo do condutor, aumentando o seu tempo de reação. 3 - O apelante não trouxe aos autos qualquer fato capaz de ilidir a sua culpa, que é presumida, devendo responder pela indenização pleiteada. 4 - A jurisprudência se manifesta no sentido de que a morte de filho menor em acidente autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, pois se presume o auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes, sendo esta a hipótese dos autos já...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14050050682 ES 14050050682 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CAMINHÃO EM MARCHA-RÉ - MANOBRA EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1 - Flagrante a culpa do motorista que efetua manobra com veículo em marcha-à-ré sem as devidas cautelas, deixando de cumprir o dever de cuidado a que estava obrigado, concorrendo, de forma determinante, para o acidente. 2 - Considerando o caráter punitivo⁄ressarcitório da indenização por dano moral, entendo que o valor fixado na sentença deve ser mantido, por se mostrar razoável e cumprir o objetivo da reparação. 3 - Recursos conhecidos e providos.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14050050682 ES 014050050682 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CAMINHAO EM MARCHA-RÉ - MANOBRA EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇAODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS1 -Flagrante a culpa do motorista que efetua manobra com veículo em marcha-à-ré sem as devidas cautelas, deixando de cumprir o dever de cuidado a que estava obrigado, concorrendo, de forma determinante, para o acidente.2 - Considerando o caráter punitivo/ressarcitório da indenização por dano moral, entendo que o valor fixado na sentença deve ser mantido, por se mostrar razoável e cumprir o objetivo da reparação. 3 - Recursos conhecidos e providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004066106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTORA DA CAMIONETA, QUE, AO REALIZAR MANOBRA EXCEPCIONAL DE MARCHA-RÉ, COLIDE NA LATERAL DO VEÍCULO DA AUTORA, QUE ESTAVA ESTACIONADO NO OUTRO LADO DA VIA. FATO PRESENCIADO PELA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA AUTORA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DEFENDIDA PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO, SENDO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Preliminar de complexidade da causa desacolhida, já que a prova coligida esclarece com suficiência o evento danoso, permitindo o julgamento seguro do processo. A testemunha apresentada pela autora, devidamente compromissada, presenciou o acidente. Nesse passo, aduziu que a primeira ré, após deixar uma criança numa casa de festas, executou manobra de marcha-ré com sua camioneta Saveiro, vindo a colidir no veículo da autora, que estava estacionado. Como a ré saiu do local sem procurar o proprietário do veículo danificado, a testemunha anotou a placa, repassando a informação para a autora. A ré, por sua vez, embora não admita a autoria do fato, reconheceu, na contestação, ter deixado sua filha na festa infantil no dia do evento. A versão da ré de que apenas se apresentou no local dos fatos como advogada, para oferecer assistência jurídica ao Sr. Ademar, marido da autora, não é verossímil, tanto que este registrou ocorrência policial, no mesmo dia do acidente, com base nas informações prestadas pela testemunha Patrick, imputando àquela a autoria dos danos. Por outro lado, os danos vieram demonstrados pelos orçamentos trazidos aos autos, prevalecendo o de menor valor para fins de ressarcimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004066106, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71005489232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À . DE REGRA, AGE COM CULPA O CONDUTOR QUE, EM MANOBRA DE MARCHA À , OBSTRUI A PASSAGEM DE QUEM TRAFEGA NORMALMENTE PELA VIA, EXCETO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS POSSIBILITAVAM O DESVIO PORQUE NÃO BLOQUEADA TODA VIA DUPLA, POR HAVER OUTRO VEÍCULO JÁ PARADO DIANTE DO CAMINHÃO QUE MANOBRAVA, E PELA VELOCIDADE ALTA PRESUMIDA DE QUEM COLIDE COM FORTE IMPACTO CONTRA UM CAMINHÃO DE PORTE E NÃO O AVISTOU. De fato, a manobra de marcha-ré, por ser uma manobra de exceção, exige que o condutor não interrompa a passagem dos automóveis que trafegam normalmente, pois, a obstrução da pista de rodagem compromete a segurança do trânsito e o fluxo dos demais veículos. Portanto, no caso concreto, a conduta do réu foi contrária a lógica e a dinâmica dos fatos, pois, diante do caminhão que manobrava, já havia outro veículo parado tempestivamente, havia desbloqueio parcial da via dupla que permitiria o desvio (fl.12), e havia a presumida velocidade excessiva do réu, que bateu fortemente contra um veículo de maior porte e ainda assim, o impactou contra outro veículo estacionado, presumindo-se a impossibilidade de frear, evitar ou minimizar a colisão. As alegações recursais do réu não se respaldam no conjunto probatório. Mantenho a procedência do pedido e a improcedência do contrapedido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005489232, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp... Dreher, Julgado em 28/08/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004388807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE CAMINHÃO EM SAÍDA DE GARAGEM. CONCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANOBRA DE MARCHA A . ABALROAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. ASSUNÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004388807, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004686861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. VEÍCULO DA AUTORA QUE ESTAVA SAINDO DE OFICINA EM MANOBRA DE MARCHA À E COLIDIU COM O CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA PELA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM TRAFEGA NA VIA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004686861, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055868228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CAMINHÃO EM MANOBRA DE MARCHA À . CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. É cediço que a condenação havida na esfera criminal não impede que se analise a eventual participação da vítima para a ocorrência do evento danoso. Todavia, os elementos coligidos ao caderno processual não levam à conclusão de que houve a participação, nem mesmo mínima, da vítima, para o acidente que resultou na sua morte, devendo ser mantida a sentença que acarreou exclusivamente ao demandado a responsabilidade pelo sinistro. DANOS MORAIS. Hipótese dos autos em que o de cujus, esposo da autora, deixou, sem dúvida, o vazio da sua ausência e a dor de quem se viu obrigada a conviver com a lembrança da tragédia inesperada. Tal contexto colore a figura do dano extrapatrimonial indenizável, o qual decorre in re ipsa, falando por si as consequências do fato, sendo desnecessária a demonstração do abalo sofrido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 80.000,00, uma vez tratar-se de quantia que, considerando a imensurável dor impingida à autora, ante a perda trágica e prematura de seu marido, não contempla qualquer exagero, estando, ademais, em perfeita sintonia com a jurisprudência da Câmara em casos análogos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em se tratando de responsabilidade civil... extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). PENSIONAMENTO. Na ausência de informações acerca da quantia que a vítima auferia mensalmente, revela-se acertada a decisão que fixou o salário mínimo como balizador da pensão, reduzido de 1/3, e não de metade, como requer o réu, uma vez ser essa a quantia que se presume seria destinada aos gastos pessoais da vítima. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055868228, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/04/2015)....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057454258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRATURA DE AMBAS AS PERNAS. CICATRIZES PERMANENTES E ATROFIA GENERALIZADA DOS MEMBROS INFERIORES. COMPROMETIMENTO DA MARCHA. NECESSIDADE DE MULETAS PARA DEAMBULAR. MANOBRA DE MARCHA REALIZADA POR CAMINHÃO COMPACTADOR DO DAER. ATROPELAMENTO DO OBREIRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA. DEVER DE INDENIZAR. Versando a demanda sobre responsabilidade civil por acidente do trabalho, há presunção de culpa do empregador, a quem incumbe o encargo de demonstrar que adotou todas as diligências, cautelas e precauções necessárias e possíveis para evitar a ocorrência do infortúnio. O conjunto probatório demonstra que o DAER não diligenciou de forma eficaz para evitar o evento infortunístico em que restou vitimado o demandante, servidor público extranumerário estável, incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude de seqüelas irreversíveis de fratura de ambas as pernas, decorrentes de atropelamento por caminhão compactador que efetuava manobra de marcha-ré. Cicatrizes permanentes desde o terço proximal da coxa até o distal da perna esquerda e atrofia em ambos os membros inferiores. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". O dano moral decorre "ipso facto" da natureza corporal da ofensa, a ensejar violação a direitos da personalidade. Inexigível a prova do dano moral, eis que suficiente a demonstração... da ocorrência do ato ilícito e do nexo causal. O dano moral existe "in re ipsa". Comprovada a lesão corporal incapacitante de cunho permanente, certamente afeta a auto-estima do lesado, pessoa relativamente jovem, daí resultando a extensão do dano moral. DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS DANOS PURAMENTE MORAIS. SÚMULA 387 DO STJ. Considera-se dano estético o que deriva de alterações significativas e duradouras na aparência e harmonia da pessoa, a tanto equivalendo aquele em que do ferimento resulta aleijão ou deformidade. É igualmente indenizável à luz do artigo 949 , parte final, do Código Civil . Ademais, segundo a jurisprudência cristalizada na Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO ENGLOBADAMENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EXTENSÃO DA OFENSA. SEQÜELAS GRAVES E DEFINITIVAS QUE PERDURAM POR TODA A VIDA. Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057454258, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/05/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71005145594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. MANOBRA DE MARCHA À SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005145594, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 10/06/2015).

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