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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 17436020118070011 DF 0001743-60.2011.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MANOBRA EM MARCHA EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. PREVISIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. MOTORISTAS QUE NEGAM E ATRIBUEM RECIPROCAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE VEÍCULO TRAFEGAVA DE MARCHA PARA AUTOMATICAMENTE RE CONHECER SUA RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, LOCAL ONDE É PREVISÍVEL ESSE TIPO DE MANOBRA. 2. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE DE CULPA, DEVE O AUTOR COMPROVAR A NEGLIGÊNCIA (FALTA DE ATENÇÃO) OU IMPRUDÊNCIA (AUSÊNCIA DE CAUTELA) DAQUELE QUE É APONTADO COMO CAUSADOR DE SEU PREJUÍZO. 3. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DE PROVA (FOTOGRAFIAS, DESENHOS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS) FORAM INSUFICIENTES PARA CONVENCER O JULGADOR DE QUEM SEJA EFETIVAMENTE O CAUSADOR DA COLISÃO DOS VEÍCULOS. DE FATO, AS P ARTES NEGAM TER DADO CAUSA AO ACIDENTE E IMPUTAM RESPONSABILIDADE UM AO OUTRO. NESSE DIAPASÃO, É DEVER DO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ( CPC , 333, I). NÃO SE DESINCUMBIDO DESSE ÔNUS, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS.

TJ-RS - Recurso Cível 71001087014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA-À-RÉ EM ESTACIONAMENTO. Evidencia-se a culpa exclusiva pela colisão de condutor que, efetuando manobra de marcha-à-ré para sair de vaga de estacionamento, vem a colidir na porta de outro veículo que passa pelo local. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001087014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/09/2006)

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060310200699 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. DEGRAVAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ÔNUS DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À AO ESTACIONAR. DEVER DE CUIDADO AO MANOBRAR. VEÍCULO PARADO ATRÁS QUE AGUARDAVA MANOBRA. COLISÃO CAUSADA POR IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. 1. A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER O RECORRENTE O NOMINADO COMO APELAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, EIS QUE POUCO IMPORTA O NOME ATRIBUÍDO À PEÇA, DESDE QUE TENHA SIDO PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO EM LEI E DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. 2. NÃO TENDO O APELANTE PROVIDENCIADO A TRANSCRIÇÃO DA FITA MAGNÉTICA, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 9099 /95, ÔNUS QUE LHE CABIA, IMPEDIU O EXAME DO TEOR DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, PREVALECENDO OS INFORMES DA SENTENÇA. 3. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO, QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O FIZERA ANTERIORMENTE. 4. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE, EMPREENDENDO MANOBRA DE MARCHA À PARA ESTACIONAR, COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO EM FAIXA DE ROLAMENTO, AGUARDANDO O FIM DA MANOBRA PARA PROSSEGUIR SUA ROTA. 5. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 6. O RECORRENTE ARCARÁ COM OS ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 200696820068070003 DF 0020069-68.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. DEGRAVAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ÔNUS DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À AO ESTACIONAR. DEVER DE CUIDADO AO MANOBRAR. VEÍCULO PARADO ATRÁS QUE AGUARDAVA MANOBRA. COLISÃO CAUSADA POR IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. 1. A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER O RECORRENTE O NOMINADO COMO APELAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, EIS QUE POUCO IMPORTA O NOME ATRIBUÍDO À PEÇA, DESDE QUE TENHA SIDO PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO EM LEI E DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. 2. NÃO TENDO O APELANTE PROVIDENCIADO A TRANSCRIÇÃO DA FITA MAGNÉTICA, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 9099 /95, ÔNUS QUE LHE CABIA, IMPEDIU O EXAME DO TEOR DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, PREVALECENDO OS INFORMES DA SENTENÇA. 3. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO, QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O FIZERA ANTERIORMENTE. 4. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE, EMPREENDENDO MANOBRA DE MARCHA À PARA ESTACIONAR, COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO EM FAIXA DE ROLAMENTO, AGUARDANDO O FIM DA MANOBRA PARA PROSSEGUIR SUA ROTA. 5. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 6. O RECORRENTE ARCARÁ COM OS ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000673558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. MANOBRA DE MARCHA À . ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. EXCESSO DE VELOCIDADE. Colisão de automóveis dentro de estacionamento de supermercado. Manobra de marcha à para sair da vaga, colidindo com veículo que estacionava. Culpa caracterizada, na modalidade de imprudência. Velocidade excessiva - ônus da prova de quem alega. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000673558, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/06/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71004332185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. MANOBRA DE MARCHA À REALIZADA PELO RÉU SEM A CAUTELA DEVIDA. 1. A prova testemunhal indica ter sido o réu o causador dos danos no veículo do demandante, conforme relato da única testemunha ouvida nos autos, Sr. Célio Moacir Fernandes da Silva (fl. 31), testemunho idôneo e que refere ter avistado o requerido efetuar manobra de marcha à sem observar o veículo do autor, vindo a nele colidir. 2. Dano material acertadamente fixado no valor do menor orçamento acostado aos autos. Inexistência de impugnação quanto ao valor do conserto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332185, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046877981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPAÇÃO DE DANOS. COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MANOBRA EM MARCHA A COM IMPERÍCIA. AUTOMÓVEL ABALROADO ESTACIONADO IRREGULARMENTE FORA DO BOX. IRRELEVÂNCIA. Age com imperícia o motorista que abalroa veículo mal estacionado em condomínio residencial, exigindo-se cautela e prudência na manobra excepcional. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046877981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045615267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. MARCHA À . MANOBRA EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Presunção de culpa: a presunção de culpa do condutor de veículo que realiza manobra de marcha à , colidindo contra outrem, é relativa ("juris tantum"), admitindo prova em contrário. 2. Culpa exclusiva da vítima: caso dos autos em que a pedestre bateu na lateral do veículo, próximo ao pára-lama dianteiro, quando a condutora, após ter olhado pelos espelhos, já estava em meio a manobra de saída de vaga destinada ao estacionamento de clientes. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045615267, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004049482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS, SENDO QUE O RÉU REALIZAVA MANOBRA DE MARCHA À PARA SAIR DE UM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. O autor trafegava em via com mais de uma pista, afirmando que o evento danoso ocorreu porque o réu saia de um estacionamento á direita, em marcha à , fato que impossibilitou fosse evitada a colisão. Os danos de ambos os veículos não corroboram exatamente a versão do boletim de ocorrência, pois os danos do veículo da parte foram na parte lateral esquerda traseira. A versão do réu parece, assim, mais verossímil. Porém, não lhe retira a responsabilidade pelo evento, pois leva à conclusão de que realizara ele a manobra de sair do estacionamento, com ingresso na pista e mão de direção em que trafegava o autor, sem os cuidados exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro , de tal sorte que interceptara ele a trajetória do veículo do autor. Ressalte-se, ainda, que ele mesmo referiu que havia veículos estacionados, fato que lhe retirava a plena visão da via ao realizar a manobra. A velocidade excessiva não restou demonstrada, já que o fato de o pneu ter estourado pode ter sido a causa de o veículo só parar mais adiante na via. Sentença de procedência do pedido e improcedência do contrapedido que vai mantida pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71004049482, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003666583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM MARCHA-RÉ, VINDO A COLIDIR EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO. CULPA DO CONDUTOR DA MANOBRA EXCEPCIONAL, DE QUEM SE EXIGE REDOBRADA CAUTELA. Incontroverso que o veículo da parte autora estava estacionado no momento da colisão, o que é admitido na peça de contestação. O fato de o autor estar estacionado em local proibido não retira o dever de atenção e cautela daquele que trafega, notadamente em marcha-ré. Assim, correta a sentença ao declarar a culpa do réu para o evento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003666583, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

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