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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 97539 RJ (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

Encontrado em: , SUBMISSÃO, MEDIDA DE INTERNAÇÃO. V C A. DPE - RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF) CARLOS BRITTO

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0118682015 MA 0001785-22.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa:  HABEAS CORPUS. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRO.PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, independentemente da prestação da caução, nos termos do art. 325, § 1º, I do CPP. II. Em delitos que envolvem violência doméstica, ausentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, afigura-se adequada e suficientemente satisfatória a aplicação de medidas cautelares e protetivas diversas da prisão, consoante previsão do art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/06. III. Ordem concedida, ratificando-se a decisão liminar que substituiu a obrigação de prestar fiança por medidas cautelares e protetivas.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140216854000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E/OU DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Demonstrada a desnecessidade de manutenção da custódia preventiva e, diante da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares, a concessão da ordem para substituição da prisão por outras medidas é medida que se impõe.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140378647000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - AMEAÇA E LESAÕ CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 312 CPP - INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 312 CPP - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. 1. Ausentes os requisitos da prisão preventiva e sequer decretada medidas protetivas à vítima, a segregação cautelar do paciente configura constrangimento ilegal, devendo ser concedida a liberdade provisória e mantida as protetivas impostas em primeira instância.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064194830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CONCURSO DE AGENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. USO DE ALGEMAS. NULIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064194830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024081969370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURANÇA DA VÍTIMA ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COMPROMETIDA - MANUTENÇÃO QUE SERIA TEMEMÁRIA E OFENDERIA A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não se tratar de erro grosseiro e o recurso equivocadamente interposto houver sido aviado no prazo do recurso adequado, devendo o erro decorrer de dúvida objetiva, não de despreparo da parte. II - As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter de urgência, sendo temerária a sua manutenção há mais de 4 (quatro) anos após os fatos, quando não se logrou comprovar que a segurança da vítima está comprometida e, consequentemente, a necessidade das restrições.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694130001340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de ameaça descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - Não se aplica o princípio da consunção se os delitos de ameaça e violação de domicílio foram praticados em contextos fáticos distintos, podendo-se vislumbrar a existência de desígnios (dolos) autônomos. - Havendo previsão legal quanto às consequências jurídicas pelo descumprimento da ordem judicial, no caso, prisão preventiva, a conduta do acusado de descumprir a medida protetiva é atípica. - O acusado reincidente não faz jus à fixação do regime prisional aberto. Inteligência do artigo 33 do Código Penal . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPICIDADE. -Descumpridas as medidas protetivas de urgência impõe-se a condenação do recorrente pelo delito de desobediência.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40029488020138120000 MS 4002948-80.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS CONSTANTES À OFENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Restando caracterizada, em tese, a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando-se a periculosidade do paciente, que descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, justificada resta a cautela provisória, seja para resguardar a integridade física da ofendida, seja em razão da garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir-lhe a liberdade.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024112382387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM FULCRO NA LEI 11.340 /06 - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA INSTÂNCIA REVISORA - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA - COMPETÊNCIA DO RELATOR - JUÍZO DEFINITIVO A RESPEITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL AO CASO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - CONTANTO NÃO AMISTOSO DO RECORRENTE COM SUA EX-MULHER - CONFIRMAÇÃO - PROCESSO DE DIVÓRCIO DO CASAL - EXISTÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O mesmo caminhar doutrinário e jurisprudencial inclinaram para o pacífico entendimento de que o correto meio recursal a ser confeccionado quando se depara com decisões que conceda ou denegue medidas protetivas de urgência, não poderia ser outro senão o Agravo de Instrumento. Consoante o disposto no artigo 579 do Código de Processo Penal , o legislador cuidou de salvaguardar equivocadas incorreções procedimentais, salvo se essa conduta for praticada utilizando-se de má-fé. Questão meritória, a concessão de alguma das medidas protetivas definidas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006 se apresenta necessária quando presentes indícios de conduta violenta ou agressiva do agente, não requisito que um amplo conjunto de provas neste aspecto tenha sido produzido, pois isso já diz respeito à eventual ação penal e não com uma medida de urgência. V.V.: Das decisões proferidas em medidas protetivas de urgência com fulcro na Lei 11.340/06, o recurso cabível é o de agravo de instrumento nos termos do arts. 499 , § 2º, 522 , caput, e seguintes, do Código de Processo Penal , até mesmo pela maior celeridade, o que se equipara ao caráter de urgência do que se discute. As medidas p rotetivas podem ser revistas ou até mesmo aplicadas a qualquer tempo, tal como previsto no art. 19 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 11.340 /06, o que significa dizer que a questão não se resolve pelo simples deferimento ou indeferimento de tais medidas....

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