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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 97539 RJ (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

Encontrado em: SUBMISSÃO, MEDIDA DE INTERNAÇÃO. V C A. DPE - RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF) CARLOS BRITTO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024081969370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURANÇA DA VÍTIMA ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COMPROMETIDA - MANUTENÇÃO QUE SERIA TEMEMÁRIA E OFENDERIA A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não se tratar de erro grosseiro e o recurso equivocadamente interposto houver sido aviado no prazo do recurso adequado, devendo o erro decorrer de dúvida objetiva, não de despreparo da parte. II - As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter de urgência, sendo temerária a sua manutenção há mais de 4 (quatro) anos após os fatos, quando não se logrou comprovar que a segurança da vítima está comprometida e, consequentemente, a necessidade das restrições.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 268939 SC 2009.026893-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA (TRÊS VEZES) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 , CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP , E ART. 21 , CAPUT, DA LCP , C/C ART. 69 DO CP , TODOS C/C ART. 5º , III , DA LEI N. 11.343 /06)- PACIENTE QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA - TESE NÃO ACOLHIDA - MANDADO CUMPRIDO JUNTADO AOS AUTOS. JUNTADA DE E-MAILS ENVIADOS À VÍTIMA PELO PACIENTE POSTERIORES À INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA EVIDENCIADO - DELITO APENADO COM DETENÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 313 , IV , DO CPP . MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A fim de preservar a ordem pública, há que se manter o decreto de prisão preventiva expedido contra o agente que, ao ameaçar a vítima, descumpriu a medida protetiva de urgência decretada. (HC n. , de São José, rel. Des. Amaral e Silva, j. 04/07/09).

TJ-SC - Apelação Cível AC 147670 SC 2008.014767-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO REITERADO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. ART. 523 , § 1º , DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA PORQUE NÃO É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (ORIENTAÇÃO N. 1 DO STJ, RESP 1.061.530). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AUTORIZADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MORA CARACTERIZADA (ORIENTAÇÃO 2, STJ). DESPESAS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA (ART. 51 , XII , DO CDC ). POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. O agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua análise pelo Tribunal, conforme prevê o art. 523 , § 1º do CPC . Mantém-se a taxa de juros remuneratórios pactuada se não for considerada abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, Orientação n. 1, Resp 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi). Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170, de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963-17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. ORIENTAÇÃO - 2, CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Resp 1.061.530, Rela. Mina. Nancy Andrighi). [...] CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. É de ser afastada a previsão contratual que obrigue o consumidor a ressarcir as despesas extrajudiciais, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51 , XII , CDC ) (Apelação Cível n. , da São Bento do Sul. Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 5.8.2009)....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 317916 SC 2011.031791-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , II E V , DA LEI N. 11.340 /06). PACIENTE QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXEGESE DO ART. 313 , IV , DO CPP . HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Veda-se o conhecimento, pelo órgão superior, de pedido não articulado perante a instância a quo, porquanto o exame e manifestação do tribunal de apelação acerca do tema assim proposto importaria em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância" (Habeas Corpus n. , de Porto União, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 10/3/2010). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 180034 SC 2008.018003-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA PORQUE NÃO É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (ORIENTAÇÃO N. 1 DO STJ, RESP 1.061.530). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AUTORIZADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MORA CARACTERIZADA (ORIENTAÇÃO 2, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUTORIZADA PORQUE CONVENCIONADA (ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios pactuada se não for considerada abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, Orientação n. 1, Resp 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi). Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170, de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963-17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Na impossibilidade de verificação de qualquer estipulação contratual sobre o índice de correção monetária da dívida, deve ser aplicado o INPC como fator oficial de correção da moeda. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios". ORIENTAÇÃO - 2, CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Resp 1.061.530, Rela. Mina. Nancy Andrighi). Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos bancos de dados de informação creditícia resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida. Havendo sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, à inteligência do art. 21 , caput, do CPC ....

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR: MC 20900 RJ 2013/0117586-8

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1....MEDIDA CAUTELAR Nº 20.900 - RJ (2013⁄0117586-8)   REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO... RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada...

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR: MC 20797 RJ 2013/0090119-9

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA... (2013⁄0090119-9)   EMENTA   MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE.... " MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E ADMITIDO. POSSIBILIDADE....

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR: MC 20798 RJ 2013/0090213-6

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: desta Corte: " MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E ADMITIDO. POSSIBILIDADE.... E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA... PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas...

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