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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 97539 RJ (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei nº 11.406 /2002 ( novo Código Civil ) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . Precedentes: HC 96.742, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HCs 91.491 e 94.938, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HCs 90.129 e 91.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 94.939, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a "absoluta prioridade" constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de "condição peculiar de desenvolvimento" (caput e inciso V do § 3º do art. 227 da CF ). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos ( § 5º do art. 121 do ECA ). 4. Ordem denegada.

Encontrado em: , SUBMISSÃO, MEDIDA DE INTERNAÇÃO. V C A. DPE - RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 96745 RJ (STF) CARLOS BRITTO

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140216854000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E/OU DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Demonstrada a desnecessidade de manutenção da custódia preventiva e, diante da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares, a concessão da ordem para substituição da prisão por outras medidas é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024081969370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURANÇA DA VÍTIMA ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COMPROMETIDA - MANUTENÇÃO QUE SERIA TEMEMÁRIA E OFENDERIA A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não se tratar de erro grosseiro e o recurso equivocadamente interposto houver sido aviado no prazo do recurso adequado, devendo o erro decorrer de dúvida objetiva, não de despreparo da parte. II - As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter de urgência, sendo temerária a sua manutenção há mais de 4 (quatro) anos após os fatos, quando não se logrou comprovar que a segurança da vítima está comprometida e, consequentemente, a necessidade das restrições.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694130001340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de ameaça descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - Não se aplica o princípio da consunção se os delitos de ameaça e violação de domicílio foram praticados em contextos fáticos distintos, podendo-se vislumbrar a existência de desígnios (dolos) autônomos. - Havendo previsão legal quanto às consequências jurídicas pelo descumprimento da ordem judicial, no caso, prisão preventiva, a conduta do acusado de descumprir a medida protetiva é atípica. - O acusado reincidente não faz jus à fixação do regime prisional aberto. Inteligência do artigo 33 do Código Penal . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPICIDADE. -Descumpridas as medidas protetivas de urgência impõe-se a condenação do recorrente pelo delito de desobediência.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40029488020138120000 MS 4002948-80.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS CONSTANTES À OFENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Restando caracterizada, em tese, a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando-se a periculosidade do paciente, que descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, justificada resta a cautela provisória, seja para resguardar a integridade física da ofendida, seja em razão da garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir-lhe a liberdade.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024112382387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM FULCRO NA LEI 11.340 /06 - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA INSTÂNCIA REVISORA - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA - COMPETÊNCIA DO RELATOR - JUÍZO DEFINITIVO A RESPEITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL AO CASO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - CONTANTO NÃO AMISTOSO DO RECORRENTE COM SUA EX-MULHER - CONFIRMAÇÃO - PROCESSO DE DIVÓRCIO DO CASAL - EXISTÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O mesmo caminhar doutrinário e jurisprudencial inclinaram para o pacífico entendimento de que o correto meio recursal a ser confeccionado quando se depara com decisões que conceda ou denegue medidas protetivas de urgência, não poderia ser outro senão o Agravo de Instrumento. Consoante o disposto no artigo 579 do Código de Processo Penal , o legislador cuidou de salvaguardar equivocadas incorreções procedimentais, salvo se essa conduta for praticada utilizando-se de má-fé. Questão meritória, a concessão de alguma das medidas protetivas definidas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006 se apresenta necessária quando presentes indícios de conduta violenta ou agressiva do agente, não requisito que um amplo conjunto de provas neste aspecto tenha sido produzido, pois isso já diz respeito à eventual ação penal e não com uma medida de urgência. V.V.: Das decisões proferidas em medidas protetivas de urgência com fulcro na Lei 11.340/06, o recurso cabível é o de agravo de instrumento nos termos do arts. 499 , § 2º, 522 , caput, e seguintes, do Código de Processo Penal , até mesmo pela maior celeridade, o que se equipara ao caráter de urgência do que se discute. As medidas p rotetivas podem ser revistas ou até mesmo aplicadas a qualquer tempo, tal como previsto no art. 19 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 11.340 /06, o que significa dizer que a questão não se resolve pelo simples deferimento ou indeferimento de tais medidas....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40020628120138120000 MS 4002062-81.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS CONSTANTES À OFENDIDA, SUAS FILHAS E UMA AMIGA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE DOTADO DE EFETIVA PERICULOSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O descumprimento da medida protetiva de urgência aliado às constantes ameaças proferidas contra a vítima, suas filhas e uma amiga, justificam a segregação cautelar do paciente, sobretudo por possuir diversas autuações em situações de violência doméstica, o que demonstra sua personalidade voltada à prática delitiva, e não ter demonstrado reunir condições pessoais satisfatórias. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00290664220108260562 SP 0029066-42.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. VRG - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963- ENTENDIMENTO ADOTADO POR 0CASIÁO APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPEL RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO, 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. VRG - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963- ENTENDIMENTO ADOTADO POR 0CASIÁO APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPEL RS, O QUE SE DEU PARA...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 268939 SC 2009.026893-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA (TRÊS VEZES) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 , CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP , E ART. 21 , CAPUT, DA LCP , C/C ART. 69 DO CP , TODOS C/C ART. 5º , III , DA LEI N. 11.343 /06)- PACIENTE QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA - TESE NÃO ACOLHIDA - MANDADO CUMPRIDO JUNTADO AOS AUTOS. JUNTADA DE E-MAILS ENVIADOS À VÍTIMA PELO PACIENTE POSTERIORES À INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA EVIDENCIADO - DELITO APENADO COM DETENÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 313 , IV , DO CPP . MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A fim de preservar a ordem pública, há que se manter o decreto de prisão preventiva expedido contra o agente que, ao ameaçar a vítima, descumpriu a medida protetiva de urgência decretada. (HC n. , de São José, rel. Des. Amaral e Silva, j. 04/07/09).

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