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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 370115 RN 2004.84.00.006837-4 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 1. Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão previdenciária, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade e até que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. Precedentes do STJ. 2. Atendendo ao disposto nos parágrafos 3o . e 4o. do art. 20 do CPC , e realizando uma apreciação eqüitativa da matéria, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/11/2006 - Página: 1091 - Nº: 225 - Ano: 2006 - 24.../11/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4... de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 INC-3 ART- 74 ART- 75 ART- 76 AMS 79633/CE (TRF5) AC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 370115 RN 0006837-76.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 1. Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão previdenciária, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade e até que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. Precedentes do STJ. 2. Atendendo ao disposto nos parágrafos 3o . e 4o. do art. 20 do CPC , e realizando uma apreciação eqüitativa da matéria, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/11/2006 - Página: 1091 - Nº: 225 - Ano...: 2006 - 24/11/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 INC-3 ART- 74...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1575 PI 0001575-62.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU QUANDO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/90 (7). 1. Nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/90, a parte individual da pensão extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou a irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130081835 SC 2013.008183-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, ORA AGRAVADO, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) DE IDADE, DESDE QUE CONTINUE CURSANDO A UNIVERSIDADE, NOS TERMOS DA LCE N. 129/1994. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998 E PELA LCE N. 412/2008. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Na hipótese dos autos, a dependente só completou 21 (vinte e um) anos em 2009, quando já em vigor a Lei 9.717 /98, e a Lei Complementar n. 412/2008, logo, não há direito adquirido à extensão da pensão por morte. 'Ao tempo da edição da Lei 9.717 /98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade.' (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)." (TJSC, ACMS n. 2013.051745-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-05-2014).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11570986 PR 1157098-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.098-6 DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS AGRAVADO: GUILHERME EBEL BRAGA RAMOS RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE (21 ANOS) ­ PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AGRAVO PROVIDO. Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.098-62ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8207 SP 2008.61.08.008207-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - Não prosperam as alegações do apelante quanto ao não cabimento da tutela antecipada in casu. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1... ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5566 SP 2008.61.11.005566-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. -Preliminarmente, é de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença, uma vez que nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil , o juiz não está obrigado a indicar o processo idêntico ou transcrever a sentença nele proferida, devendo somente reproduzir o teor da decisão em todos os casos que entenda ser análogos. - Ademais, a matéria versada no presente feito é exclusivamente de direito, não havendo que se falar em nulidade, podendo a lide ser julgada antecipadamente, já que desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgador. - Incabível ainda falar-se em ocorrência de cerceamento de defesa em face da não produção de provas requeridas pela parte autora, porquanto os presentes autos se mostram suficientemente instruídos, sendo despicienda a produção de prova testemunhal. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 23250 SP 2004.03.99.023250-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-148 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1383058 AC 62606 SP 2008.03.99.062606-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação da parte autora provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8909 DF 2007.34.00.008909-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU QUANDO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/90. 1. Nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/90, a parte individual da pensão extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2009 LEG:FED LEI:008213 ANO:1990 ART :00077 PAR: 00002 INC:00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00269 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 LEG...:FED LEI: 009032 ANO:1995 AC 1999.34.00.030579-0,TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 8909 DF 2007.34.00.008909-0 (TRF-1...

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