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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 370115 RN 2004.84.00.006837-4 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 1. Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão previdenciária, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade e até que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. Precedentes do STJ. 2. Atendendo ao disposto nos parágrafos 3o . e 4o. do art. 20 do CPC , e realizando uma apreciação eqüitativa da matéria, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/11/2006 - Página: 1091 - Nº: 225 - Ano: 2006 - 24.../11/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4... de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 INC-3 ART- 74 ART- 75 ART- 76 AMS 79633/CE (TRF5) AC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 370115 RN 0006837-76.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 1. Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão previdenciária, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade e até que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. Precedentes do STJ. 2. Atendendo ao disposto nos parágrafos 3o . e 4o. do art. 20 do CPC , e realizando uma apreciação eqüitativa da matéria, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/11/2006 - Página: 1091 - Nº: 225 - Ano...: 2006 - 24/11/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 INC-3 ART- 74...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1575 PI 0001575-62.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU QUANDO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/90 (7). 1. Nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/90, a parte individual da pensão extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou a irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11570986 PR 1157098-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.098-6 DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS AGRAVADO: GUILHERME EBEL BRAGA RAMOS RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE (21 ANOS) ­ PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AGRAVO PROVIDO. Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.098-62ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70024823775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE (21 ANOS), CONSOANTE REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho...

Encontrado em: . Previdência privada. Fundação Banrisul de Seguridade Social. Filho maior. Idade. Limite. Contrato

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19638 SP 2009.03.00.019638-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8207 SP 2008.61.08.008207-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - Não prosperam as alegações do apelante quanto ao não cabimento da tutela antecipada in casu. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1... ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5566 SP 2008.61.11.005566-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. -Preliminarmente, é de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença, uma vez que nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil , o juiz não está obrigado a indicar o processo idêntico ou transcrever a sentença nele proferida, devendo somente reproduzir o teor da decisão em todos os casos que entenda ser análogos. - Ademais, a matéria versada no presente feito é exclusivamente de direito, não havendo que se falar em nulidade, podendo a lide ser julgada antecipadamente, já que desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgador. - Incabível ainda falar-se em ocorrência de cerceamento de defesa em face da não produção de provas requeridas pela parte autora, porquanto os presentes autos se mostram suficientemente instruídos, sendo despicienda a produção de prova testemunhal. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5975 SP 2004.61.83.005975-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: -FED PRCOGE-64 ART-454 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-111 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 23250 SP 2004.03.99.023250-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. - É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja cursando ou até completar 24 (vinte e quatro) anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. - A correção monetária das prestações pagas em atraso, excetuando-se as parcelas já atingidas pela prescrição qüinqüenal, deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional , contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. - Verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, fixada em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . - Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96) e da justiça gratuita deferida. - Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-148 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4...

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