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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855029 RS 2006/0111901-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 21 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855029 RS 2006/0111901-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 21 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 673745 MS 2004/0095469-5 Decisão:15/12/2009 AgRg no REsp 1045761 RS 2008/0071110-2... 480625 -DF (RSTJ 190/409), RESP 540944 -RS, AGRG NO RESP 835560 -RS HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA... RECÍPROCA PROPORCIONAL STJ - AGRG NO RESP 366160 -RS , , AGRG NO RESP 379803 -RS , AGRG NO RESP 394078 -RS...

TJ-RN - Apelação Cível AC 37987 RN 2009.003798-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER A BAIXA DO NOME DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. 2. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1838 GO 2005.35.00.001838-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS QUITAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL EXCEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Os documentos constantes dos autos comprovam que a Autora/Apelada quitou seu débito perante a Ré em 03/11/2004, pelo que ficou afastada sua situação de inadimplente. 2. Não obstante a CEF já ter recebido o valor da dívida, manteve o nome da devedora no cadastro do SPC, por quase dois meses, vindo a dar baixa somente em 18/12/2004. 3. Falha da CEF que gerou restrição indevida ao crédito, além do tempo razoável, a qual merece ser compensada, mas sem gerar enriquecimento sem causa. 4. O valor do dano moral, arbitrado na sentença em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), se mostra um tanto elevado, ante a circunstância de que o nome da Autora ficou negativado por período pouco menor que dois meses (46 dias), apesar de ter ela comprovado que não teve seu cadastro aprovado para a locação de um imóvel, em razão da inscrição havida. De outro lado, há prova nos autos de que a Apelada não tinha o devido controle de sua conta, já que havia excedido o seu limite de crédito outras vezes. 5. Nessa perspectiva, a redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se mais razoável, tendo em vista o comportamento da vítima e do causador do dano e a necessidade de se compensar a ofensa sem gerar enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal em casos análogos. 6. Apelação da CEF parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621836 PR 2003/0231461-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO STJ - RESP 612619 -MG, RESP 565924 -RS,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621836 PR 2003/0231461-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO STJ - RESP 612619 -MG, RESP

TJ-SC - Apelação Cível AC 149662 SC 2004.014966-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO E ABALO MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A simples permanência indevida da inscrição no SPC depois de efetuada a quitação da dívida é o bastante para caracterizar o dano moral, mormente quando é sabido que compete ao credor proceder à baixa do nome do ex-devedor dos órgãos de proteção ao crédito.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 187527 SC 2005.018752-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO REGULAR. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO CREDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% (LEI N. 1.060 /50, ART. 11 ). Configura dano moral a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito por dívida já quitada, independentemente da comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado ou da prova objetiva do abalo de sua honra e de sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato.O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.A verba honorária devida em favor do procurador da parte agraciada com o benefício da justiça gratuita está limitada a 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /50.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 130494 SC 2005.013049-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO E ABALO MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A simples permanência indevida da inscrição no SPC depois de efetuado a quitação da dívida é o bastante para caracterizar o dano moral, mormente quando é sabido que compete ao credor proceder à baixa do nome do ex-devedor dos órgãos de proteção ao crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA INADEQUADA AO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, objetivando ressarcir, tanto quanto possível, o abalo sofrido, mas também educar o causador do dano para não mais repetir a prática. Por outro lado, deve ser evitado o enriquecimento sem causa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994638 AM 2007/0235385-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido.

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