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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855029 RS 2006/0111901-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 21 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855029 RS 2006/0111901-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 21 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 673745 MS 2004/0095469-5 Decisão:15/12/2009 AgRg no REsp 1045761 RS 2008... 480625 -DF (RSTJ 190/409), RESP 540944 -RS, AGRG NO RESP 835560 -RS HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA... RECÍPROCA PROPORCIONAL STJ - AGRG NO RESP 366160 -RS , , AGRG NO RESP 379803 -RS , AGRG NO RESP 394078 -RS...

TJ-RN - Apelação Cível AC 37987 RN 2009.003798-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER A BAIXA DO NOME DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. 2. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621836 PR 2003/0231461-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: /12/2004 INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO STJ - RESP 612619 -MG, RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621836 PR 2003/0231461-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: /12/2004 INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO STJ - RESP 612619 -MG, RESP 565924 -RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994638 AM 2007/0235385-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994638 AM 2007/0235385-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 477017 SP 2014/0033763-9

Data de publicação: 26/05/2014

Decisão: DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.017 - SP (2014⁄0033763-9)   AGRAVANTE : SOARES E VARELAS..., divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês da contratação. O apelo extremo, fundamentado no...

TJ-PE - Apelação Cível AC 106763 PE 0000329356 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DÚPLICE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. PREJUÍZO MORAL NÂO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. - Não há qualquer ilicitude na conduta praticada pelo Banco Apelado passível de indenização, por se tratar de protesto de título e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito motivado pelo não pagamento das parcelas vencidas. - A responsabilidade pela notificação ao devedor é dos próprios órgãos de proteção ao crédito e não da empresa credora. Portanto, não se pode responsabilizar a empresa Apelada. - O acolhimento do pedido de indenização por danos materiais pressupõe a comprovação de sua efetiva ocorrência, o que não se verificou nestes autos. - Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1838 GO 2005.35.00.001838-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS QUITAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL EXCEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Os documentos constantes dos autos comprovam que a Autora/Apelada quitou seu débito perante a Ré em 03/11/2004, pelo que ficou afastada sua situação de inadimplente. 2. Não obstante a CEF já ter recebido o valor da dívida, manteve o nome da devedora no cadastro do SPC, por quase dois meses, vindo a dar baixa somente em 18/12/2004. 3. Falha da CEF que gerou restrição indevida ao crédito, além do tempo razoável, a qual merece ser compensada, mas sem gerar enriquecimento sem causa. 4. O valor do dano moral, arbitrado na sentença em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), se mostra um tanto elevado, ante a circunstância de que o nome da Autora ficou negativado por período pouco menor que dois meses (46 dias), apesar de ter ela comprovado que não teve seu cadastro aprovado para a locação de um imóvel, em razão da inscrição havida. De outro lado, há prova nos autos de que a Apelada não tinha o devido controle de sua conta, já que havia excedido o seu limite de crédito outras vezes. 5. Nessa perspectiva, a redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se mais razoável, tendo em vista o comportamento da vítima e do causador do dano e a necessidade de se compensar a ofensa sem gerar enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal em casos análogos. 6. Apelação da CEF parcialmente provida.

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