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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164692014 MS 1.548.695 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMENTANOTA DE EMPENHO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. 1ª E 2ª FASES. LEGALIDADE E REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGIMENTAL.É regular e legal o contrato para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, estando seu procedimento licitatório e sua formalização em conformidade com a legislação de regência, devendo, contudo, ser aplicada multa regimental em razão da intempestividade da remessa de documentos a esta Corte de Contas. DECISÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 8 de dezembro de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em:1) Declarar a regularidade e a legalidade do procedimento licitatório na modalidade de Inexigibilidade (1ª fase), nos termos do art. 120, inciso I, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/12; 2) Declarar a regularidade e a legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 019/FUNSAU/2014 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/12; 3) Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas Senhor Rudiney de Araújo Leal, CPF nº 864.275.121-53, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo, nos termos do artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 4) Conceder prazo regimental de 60 (sessenta) dias para que se comprove o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC, com base no artigo 83...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17012014 MS 1481441 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. FORMALIZAÇÕES. 1ª E 2ª FASES. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 2ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 24 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1- Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 208/2013 (1ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela legalidade e regularidade da formalização do Contrato nº 05/2014 (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058158502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA. EXIGÊNCIA IMPERTINENTE. SUSPENSÃO DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte agravante, pois desarrazoada a exigência de que a empresa possua cadastro junto ao Conselho de Medicina, Enfermagem ou Fisioterapia, já que a atividade técnica exigida para a manutenção dos aparelhos licitados deve ser desempenhada por técnicos e engenheiros habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o § 1º , do art. 3º da Lei 8.666 /93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame, situação que, em pese saneada posteriormente, daria origem a gastos desnecessários de verbas públicas. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão do Pregão Eletrônico até o julgamento definitivo do mandado de segurança. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058158502, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 67442013 MS 1411437 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS E DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a contratação de empresa para operacionalização de sistema informatizado para intermediação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos diversos e da frota de veículos oficiais estando a formalização contratual em conformidade com a legislação de regência. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 9 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 001/2013, nos termos do art. 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais, observando-se que, após, devem os autos serem encaminhados à inspetoria competente para análise da execução contratual (3ª fase). 3) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 168172014 MS 1550544 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: Versam os presentes autos sobre o Contrato nº 022/FUNSAU/2014,formalizado em 25/07/2014 entre a Fundação Serviços de Saúde de MatoGrosso do Sul e a pessoa jurídica Neo Line Produtos e Serviços HospitalaresLtda., objetivando a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos.Para tanto, realizou-se o Procedimento Licitatório na modalidade deInexigibilidade, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 /93.Em razão da análise de toda documentação acostada, a 6ª Inspetoria emitiusua Análise ANA 6ICE 531/2015, opinando: 1 Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório -Inexigibilidade (1ª FASE), nos termos do artigo 120, inciso I, do RegimentoInterno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MSNº 76/2013; 2 - Pela regularidade e legalidade do Contrato (2ª FASE), nos termos doartigo 120, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovadopela Resolução Normativa TC/MS Nº 76/2013.Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPCGAB.6DR.JAC-5916/2015, assim concluiu: I - pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e daformalização do instrumento de contrato, por estarem em conformidadecom a legislação pertinente.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.Passo a Decidir.A análise processual recai sobre o procedimento licitatório e a formalizaçãodo contrato (1ª e 2ª fases).Constata-se, por meio da documentação juntada, que os requisitos legaisvigentes foram devidamente cumpridos quanto à legalidade e regularidadedo procedimento licitatório e da formalização do contrato (1ª e 2ª fases).Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, eacompanhando o entendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria deControle Externo e do Ministério Público de Contas, DECIDO:Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório na modalidadede Inexigibilidade (1ª fase), nos termos do art. 120, inciso I da Resolução...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 64942014 MS 1489628 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Cuida-se de contratação pública mediante licitação pela modalidade Pregão Presencial, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de impressão, com fornecimento de peças, para atendimento das diversas secretarias do município. Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório, a formalização do contrato e do 1º Termo Aditivo. Ao final da instrução processual, tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram pela legalidade e regularidade dessa fase da contratação. Vieram os autos a esta Relatoria, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do exame do procedimento licitatório e da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. O contrato apresenta todas as cláusulas necessárias dispostas no art. 55 da Lei 8666 /93 (Estatuto das Licitações), a saber, o valor estimado da contratação, vigência, entrega e recebimento dos materiais, forma de pagamento; direitos e obrigações dos contratantes; dotação orçamentária, penalidade, multa e foro. Cabe observar que o referido contrato se encontra corretamente assinado e seu extrato foi devidamente publicado conforme prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93. De fato, a documentação apresentada pelo gestor demonstra que todas as prescrições contidas na legislação de regência (Lei n. 8666 /93, Lei n. 10.502 /02 e Lei Complementar n. 160/2012) foram devidamente observadas, de modo que a primeira e segunda fases da contratação pública ora em análise merecem a chancela de aprovação por esta Corte de Contas. Ante o exposto, subsidiado pela análise do Corpo Técnico deste Tribunal de Contas e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento no artigo 10, II...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 234662012 MS 1271890 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização e respectiva execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 058/AJ/2012 (fls. 8/11). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012, já apreciado em sede própria – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 8). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 8). O valor pactuado importa em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 8). A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 5912/2014 (fls. 63/67). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. TMV-3441/2014 (peça 10 – fl. 1/3), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases ora examinadas. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012 já apreciado em autos próprios – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013. No curso da execução contratual foi celebrado o termo aditivo nº 001/2012, objetivando o acréscimo de valor ao contrato originário, estando...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47472013 MS 1408939 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2013, firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: GIGANEWS COMERCIAL LTDA., SW2 ELÉTRICA LTDA–ME, E PATEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-14520/2013, (peça 31). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1883/2014 (peça 38), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 014/2013 firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1200142012 MS 1359968 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: Tratam os autos do Contrato Administrativo nº 193/2012, pela modalidade Pregão Presencial nº 127/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS e Douglas Alexander Alves Alvarenga, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços no gerenciamento de CPD, com técnico capacitado para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, serviços de instalação e configuração de software, manutenção, assistência e suporte técnico, durante o ano de 2012, com valor contratual no montante de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais). Vale ressaltar que o procedimento licitatório e a formalização do contrato já receberam julgamento por esta Corte pela sua legalidade e regularidade, através das deliberações contidas na Decisão Singular DSG-G.MJMS9270/2013 (Peça 40). Diante disso, aprecia-se nesta ocasião a legalidade e a regularidade da Execução Contratual (3º Fase). Encaminhado os Autos à Equipe Técnica da 6ª ICE, este emitiu a Análise ANA-6ICE-1863/2014 (Peça 42) opinando pela irregularidade e ilegalidade da Execução Contratual, tendo em vista que o valor ora empenhado não foi totalmente liquidado e pago, não comprovando, assim, a sua execução. Ato continuo, os autos foram para exame do Ministério Público de Contas, que ao apreciá-lo emitiu o Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-2875/2014 (Peça 44), concluindo pela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados no decorrer da execução financeira do contrato em tela, pela aplicação de multa à Autoridade responsável e pela impugnação do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) o qual, segundo entendimento do MPC, fora despendido sem a devida comprovação. Neste sentido, em cumprimento ao comando inserto no art. 112 da Resolução 76/2013 desta Corte de Contas, esta Relatoria determinou a intimação do Ordenador de Despesas à época, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, para que o mesmo apresentasse defesa das irregularidades apontadas. Devidamente notificado na forma...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 31272014 MS 1486678 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata o presente processo da formalização do Contrato Administrativo nº 18/2014, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 07/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Inocência e a empresa Maria Paula da Cunha - ME, tendo por objeto a contratação de empresa e/ou profissional especializada para manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos de toda rede odontológica do município de Inocência. O instrumento contratual foi celebrado em 24/02/2014, com base nas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 /93, tendo seu extrato publicado em 07/03/2014 e protocolado nesta Corte de Contas em 26/03/2014. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise ANC-3ICE-8704/2014 (peça 22). O Ministério Público de Contas, em parecer PAR-MPC – GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-12443/2014, (peça 24), opinou pela regularidade do presente processo, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização do Contrato Administrativo º 018/2014, oriundo do procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 07/2014 onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, no Regimento Interno deste Tribunal e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 /02 e, subsidiariamente, a Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. O contrato em questão estabelece com clareza e precisão...

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