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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058158502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA. EXIGÊNCIA IMPERTINENTE. SUSPENSÃO DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte agravante, pois desarrazoada a exigência de que a empresa possua cadastro junto ao Conselho de Medicina, Enfermagem ou Fisioterapia, já que a atividade técnica exigida para a manutenção dos aparelhos licitados deve ser desempenhada por técnicos e engenheiros habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o § 1º , do art. 3º da Lei 8.666 /93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame, situação que, em pese saneada posteriormente, daria origem a gastos desnecessários de verbas públicas. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão do Pregão Eletrônico até o julgamento definitivo do mandado de segurança. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058158502, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 234662012 MS 1271890 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização e respectiva execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 058/AJ/2012 (fls. 8/11). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012, já apreciado em sede própria – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 8). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 8). O valor pactuado importa em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 8). A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 5912/2014 (fls. 63/67). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. TMV-3441/2014 (peça 10 – fl. 1/3), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases ora examinadas. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012 já apreciado em autos próprios – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013. No curso da execução contratual foi celebrado o termo aditivo nº 001/2012, objetivando o acréscimo de valor ao contrato originário, estando...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 234662012 MS 1271890 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização e respectiva execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 058/AJ/2012 (fls. 8/11). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012, já apreciado em sede própria – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 8). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 8). O valor pactuado importa em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 8). A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 5912/2014 (fls. 63/67). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. TMV-3441/2014 (peça 10 – fl. 1/3), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases ora examinadas. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012 já apreciado em autos próprios – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013. No curso da execução contratual foi celebrado o termo aditivo nº 001/2012, objetivando o acréscimo de valor ao contrato originário, estando...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47472013 MS 1408939 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2013, firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: GIGANEWS COMERCIAL LTDA., SW2 ELÉTRICA LTDA–ME, E PATEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-14520/2013, (peça 31). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1883/2014 (peça 38), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 014/2013 firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 10.520/2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47472013 MS 1408939 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2013, firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: GIGANEWS COMERCIAL LTDA., SW2 ELÉTRICA LTDA–ME, E PATEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-14520/2013, (peça 31). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1883/2014 (peça 38), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 014/2013 firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1186432012 MS 1360041 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório de inexigibilidade e a formalização do contrato administrativo nº 01.088/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - figurando como Ordenador de Despesas o Ex-Diretor Presidente, Des. Hidelbrando Coelho Neto - e a empresa RH Control Sistemas de Recursos Humanos Ltda., visando à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos e softwares de controle de acesso, com ajustes, reparos ou troca de módulo e suporte técnico e atualizações do software Ronda Acesso, para 12 coletores de dados CODIN MD 400 leitora smart/biometria TCP/IP, 07 catracas PD 300, leitora smart TCP/IP, 03 detectores de metal, tipo portal e 04 cancelas FAST 1B, no valor de R$ 45.563,16 (quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu por meio do ofício 1648/2013 - para enviar a cópia da publicação da inexigibilidade; a nota de bloqueio; a justificativa d preço e a cópia da publicação do extrato do contrato (ANP-5ª-ICE-1868/2013). Após reexaminar os documentos que instruem o presente processo e os enviados em resposta ao ofício 1648/2013, a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-9056/2013). O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou o parecer nº 257/2014, considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo em apreço. É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1186432012 MS 1360041 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório de inexigibilidade e a formalização do contrato administrativo nº 01.088/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - figurando como Ordenador de Despesas o Ex-Diretor Presidente, Des. Hidelbrando Coelho Neto - e a empresa RH Control Sistemas de Recursos Humanos Ltda., visando à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos e softwares de controle de acesso, com ajustes, reparos ou troca de módulo e suporte técnico e atualizações do software Ronda Acesso, para 12 coletores de dados CODIN MD 400 leitora smart/biometria TCP/IP, 07 catracas PD 300, leitora smart TCP/IP, 03 detectores de metal, tipo portal e 04 cancelas FAST 1B, no valor de R$ 45.563,16 (quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu por meio do ofício 1648/2013 - para enviar a cópia da publicação da inexigibilidade; a nota de bloqueio; a justificativa d preço e a cópia da publicação do extrato do contrato (ANP-5ª-ICE-1868/2013). Após reexaminar os documentos que instruem o presente processo e os enviados em resposta ao ofício 1648/2013, a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-9056/2013). O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou o parecer nº 257/2014, considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo em apreço. É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7252011 MS 1023187 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª ETAPA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS – TERMOS ADITIVOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - OBJETO CUMPRIDO - EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS REGULARES E LEGAIS - QUITAÇÃO. Trata-se do exame dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008 (fls. 042/049). Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos à primeira fase foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSG-G.ICN – 01020/2011 (fl. 122). Destarte, nesta sede recai a apreciação dos atos praticados na segunda etapa, consoante disposição regimental contida na Seção VIII, artigo 301 e seguintes do Estatuto Regimental. Cumprindo disposição regimental o Corpo Técnico examinou em toda a sua extensão os elementos destes autos concluindo pela sua regularidade e legalidade, nos termos da Análise Conclusiva ANC-2ª ICE-15943/2013 (fls. 534/543). Submetido a apreciação do douto Ministério Público de Contas este encampa o posicionamento do Corpo Técnico e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR TMV/SUBSTITUTO-16452/2013 (fls. 544/545), opinando favoravelmente à aprovação da presente prestação de contas. É o relatório, no essencial. Os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta segunda etapa evidenciam, em resumo, a seguinte movimentação (fl. 542): Valor Contratual + Aditivos R$ 119.652,30 Valor do Decréscimo R$ 43,20 Comprovantes Fiscais R$ 119.609,10 Pagamentos comprovados R$ 119.609,10 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 643), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do primeiro, segundo, terceiro e quarto Termo Aditivo, e do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2008, bem como da execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL (CNPJ 03.982.931/0001-20 e a empresa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7252011 MS 1023187 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª ETAPA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS – TERMOS ADITIVOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - OBJETO CUMPRIDO - EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS REGULARES E LEGAIS - QUITAÇÃO. Trata-se do exame dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008 (fls. 042/049). Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos à primeira fase foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSG-G.ICN – 01020/2011 (fl. 122). Destarte, nesta sede recai a apreciação dos atos praticados na segunda etapa, consoante disposição regimental contida na Seção VIII, artigo 301 e seguintes do Estatuto Regimental. Cumprindo disposição regimental o Corpo Técnico examinou em toda a sua extensão os elementos destes autos concluindo pela sua regularidade e legalidade, nos termos da Análise Conclusiva ANC-2ª ICE-15943/2013 (fls. 534/543). Submetido a apreciação do douto Ministério Público de Contas este encampa o posicionamento do Corpo Técnico e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR TMV/SUBSTITUTO-16452/2013 (fls. 544/545), opinando favoravelmente à aprovação da presente prestação de contas. É o relatório, no essencial. Os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta segunda etapa evidenciam, em resumo, a seguinte movimentação (fl. 542): Valor Contratual + Aditivos R$ 119.652,30 Valor do Decréscimo R$ 43,20 Comprovantes Fiscais R$ 119.609,10 Pagamentos comprovados R$ 119.609,10 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 643), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do primeiro, segundo, terceiro e quarto Termo Aditivo, e do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2008, bem como da execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL (CNPJ 03.982.931/0001-20 e a empresa...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32589 DF 2002.34.00.032589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA COMPROVADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. VEDAÇÃO PELO ART. 80 , III , DA LEI 8.666 /93. 1. Se a rescisão contratual deu-se no transcorrer de procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, onde foi previamente conferida ao contratante particular a oportunidade para defender-se, não há falar em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º , LIV e LV , Cf . STJ, RMS 11.856/ES, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/10/2005; AgRg no Ag 561.648/RS, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2004; TRF1, AG 2007.01.00.002098-9/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/03/2008; AMS 2000.38.00.002709-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 21/11/2005; TRF5, AMS 84.693/RN, Primeira Turma, Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 13/12/2007.) 2. Verificando-se perfeito o ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato, inexiste ilicitude ou ilegalidade na conduta da apelante a ensejar pedido de indenização por danos morais por parte da recorrida, sendo a publicação do referido ato e da conseqüente punição condição de sua eficácia e medida imposta por lei, à qual está vinculado o administrador. 3. A retenção da caução é conseqüência direta da unilateralidade da rescisão contratual, nos termos do art. 80 , III , da Lei 8.666 /93. A devolução da garantia somente é possível quando a rescisão ocorre com base nos incisos XII a XVII do art. 79 daquele diploma legal e sem que haja culpa do contratado...

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