Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058158502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA. EXIGÊNCIA IMPERTINENTE. SUSPENSÃO DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte agravante, pois desarrazoada a exigência de que a empresa possua cadastro junto ao Conselho de Medicina, Enfermagem ou Fisioterapia, já que a atividade técnica exigida para a manutenção dos aparelhos licitados deve ser desempenhada por técnicos e engenheiros habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o § 1º , do art. 3º da Lei 8.666 /93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame, situação que, em pese saneada posteriormente, daria origem a gastos desnecessários de verbas públicas. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão do Pregão Eletrônico até o julgamento definitivo do mandado de segurança. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058158502, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 234662012 MS 1271890 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização e respectiva execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 058/AJ/2012 (fls. 8/11). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012, já apreciado em sede própria – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 8). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 8). O valor pactuado importa em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 8). A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 5912/2014 (fls. 63/67). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. TMV-3441/2014 (peça 10 – fl. 1/3), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases ora examinadas. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012 já apreciado em autos próprios – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013. No curso da execução contratual foi celebrado o termo aditivo nº 001/2012, objetivando o acréscimo de valor ao contrato originário, estando...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47472013 MS 1408939 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2013, firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: GIGANEWS COMERCIAL LTDA., SW2 ELÉTRICA LTDA–ME, E PATEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-14520/2013, (peça 31). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1883/2014 (peça 38), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 014/2013 firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 31272014 MS 1486678 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata o presente processo da formalização do Contrato Administrativo nº 18/2014, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 07/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Inocência e a empresa Maria Paula da Cunha - ME, tendo por objeto a contratação de empresa e/ou profissional especializada para manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos de toda rede odontológica do município de Inocência. O instrumento contratual foi celebrado em 24/02/2014, com base nas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 /93, tendo seu extrato publicado em 07/03/2014 e protocolado nesta Corte de Contas em 26/03/2014. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise ANC-3ICE-8704/2014 (peça 22). O Ministério Público de Contas, em parecer PAR-MPC – GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-12443/2014, (peça 24), opinou pela regularidade do presente processo, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização do Contrato Administrativo º 018/2014, oriundo do procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 07/2014 onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, no Regimento Interno deste Tribunal e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 /02 e, subsidiariamente, a Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. O contrato em questão estabelece com clareza e precisão...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1186432012 MS 1360041 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório de inexigibilidade e a formalização do contrato administrativo nº 01.088/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - figurando como Ordenador de Despesas o Ex-Diretor Presidente, Des. Hidelbrando Coelho Neto - e a empresa RH Control Sistemas de Recursos Humanos Ltda., visando à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos e softwares de controle de acesso, com ajustes, reparos ou troca de módulo e suporte técnico e atualizações do software Ronda Acesso, para 12 coletores de dados CODIN MD 400 leitora smart/biometria TCP/IP, 07 catracas PD 300, leitora smart TCP/IP, 03 detectores de metal, tipo portal e 04 cancelas FAST 1B, no valor de R$ 45.563,16 (quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu por meio do ofício 1648/2013 - para enviar a cópia da publicação da inexigibilidade; a nota de bloqueio; a justificativa d preço e a cópia da publicação do extrato do contrato (ANP-5ª-ICE-1868/2013). Após reexaminar os documentos que instruem o presente processo e os enviados em resposta ao ofício 1648/2013, a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-9056/2013). O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou o parecer nº 257/2014, considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo em apreço. É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7252011 MS 1023187 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª ETAPA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS – TERMOS ADITIVOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - OBJETO CUMPRIDO - EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS REGULARES E LEGAIS - QUITAÇÃO. Trata-se do exame dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008 (fls. 042/049). Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos à primeira fase foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSG-G.ICN – 01020/2011 (fl. 122). Destarte, nesta sede recai a apreciação dos atos praticados na segunda etapa, consoante disposição regimental contida na Seção VIII, artigo 301 e seguintes do Estatuto Regimental. Cumprindo disposição regimental o Corpo Técnico examinou em toda a sua extensão os elementos destes autos concluindo pela sua regularidade e legalidade, nos termos da Análise Conclusiva ANC-2ª ICE-15943/2013 (fls. 534/543). Submetido a apreciação do douto Ministério Público de Contas este encampa o posicionamento do Corpo Técnico e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR TMV/SUBSTITUTO-16452/2013 (fls. 544/545), opinando favoravelmente à aprovação da presente prestação de contas. É o relatório, no essencial. Os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta segunda etapa evidenciam, em resumo, a seguinte movimentação (fl. 542): Valor Contratual + Aditivos R$ 119.652,30 Valor do Decréscimo R$ 43,20 Comprovantes Fiscais R$ 119.609,10 Pagamentos comprovados R$ 119.609,10 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 643), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do primeiro, segundo, terceiro e quarto Termo Aditivo, e do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2008, bem como da execução financeira do Contrato Administrativo nº 020/2008, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL (CNPJ 03.982.931/0001-20 e a empresa...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32589 DF 2002.34.00.032589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA COMPROVADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. VEDAÇÃO PELO ART. 80 , III , DA LEI 8.666 /93. 1. Se a rescisão contratual deu-se no transcorrer de procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, onde foi previamente conferida ao contratante particular a oportunidade para defender-se, não há falar em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º , LIV e LV , Cf . STJ, RMS 11.856/ES, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/10/2005; AgRg no Ag 561.648/RS, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2004; TRF1, AG 2007.01.00.002098-9/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/03/2008; AMS 2000.38.00.002709-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 21/11/2005; TRF5, AMS 84.693/RN, Primeira Turma, Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 13/12/2007.) 2. Verificando-se perfeito o ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato, inexiste ilicitude ou ilegalidade na conduta da apelante a ensejar pedido de indenização por danos morais por parte da recorrida, sendo a publicação do referido ato e da conseqüente punição condição de sua eficácia e medida imposta por lei, à qual está vinculado o administrador. 3. A retenção da caução é conseqüência direta da unilateralidade da rescisão contratual, nos termos do art. 80 , III , da Lei 8.666 /93. A devolução da garantia somente é possível quando a rescisão ocorre com base nos incisos XII a XVII do art. 79 daquele diploma legal e sem que haja culpa do contratado...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 243412012 MS 1338127 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO – MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – 1ª FASE – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Refere-se o processo ao Contrato administrativo nº 102/2013, promovido entre o munícipio de Ponta Porã, neste ato representado pelo então Prefeito, Sr. Flávio Kayatt e a empresa Briato Comércio Médico-Hospitalar e Serviços Ltda. EPP, representado pelo Sr. Darlan de Souza, com intuito de contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, laboratoriais e odontológicos, utilizados no Hospital, CRE, laboratório, CEO e unidades de saúde. No momento, versam os autos sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade do procedimento licitatório, na modalidade de Carta Convite nº 019/2012 e a formalização do presente contrato, (1ª FASE). O corpo técnico da 6ª ICE examinou a documentação acostada ao processo e, em Análise Conclusiva ANC-6ICE-753/2013, opinou: “Diante do exposto, opinamos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de Contrato, (1º FASE), e, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006, encaminhamos o processo à Procuradoria de Contas para parecer.” Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo Ministério Público de Contas, que lançou seu Parecer PAR-MPC – GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-2398/2013, manifestando-se: “Ante o exposto e, diante da análise técnica, opinamos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, na modalidade Carta-Convite nº 019/2012 e da formalização do Contrato nº 102/2012, nos termos do art. 311, I c/c o art. 312, I, ambos da Resolução Normativa nº 057/2006, por estarem em conformidade com a legislação pertinente LTDA. e atenderem aos reclamos de transparência, economia e eficiência para a administração.” Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o Relatório. Constatou-se por meio da documentação acostada que as exigências contidas na legislação vigente foram cumpridas e que no Contrato Administrativo nº 102/2012 contém as cláusulas essenciais. Diante disso acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e, com base no artigo 13, inciso V do Regimento Interno desta Corte de Contas DECIDO: Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, na modalidade Carta Convite nº 019/2012, com base no artigo 311, inciso I e artigo 312, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; Pela legalidade e regularidade da formalização do Contrato nº 102/2012, com fulcro no artigo 311, inciso I e artigo 312, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 106 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a Decisão. Campo Grande, 20 de maio de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27688 DF 2000.01.00.027688-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CLÁUSULA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE. LEGALIDADE. 1. Não viola o disposto no art. 30, II, e § 5º, da Lei n. 8.666 /93, exigência contida em Edital de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de material de consumo, de sistema de ar-condicionado, de apresentação de documento de credenciamento pelo fabricante do equipamento, se esta se apresenta como condição para manutenção da garantia. Dita cláusula, outrossim, não é restritiva da competitividade, eis que comprovada nos autos a existência de, pelo menos, quatro empresas credenciadas. 2. A Lei de Licitações permite, ademais, a contratação direta, com dispensa de licitação, para a aquisição de equipamentos ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (art. 24, XVII). 3. Sentença reformada. 4. Apelações providas, para cassar a segurança.

Encontrado em: DA ISONOMIA, INABILITAÇÃO, PROPOSTA, TOMADA DE PREÇOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, EQUIPAMENTO, DELEGAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 92063598220078260000 SP 9206359-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Obrigação de fazer com pedido de preceito cominatório. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração em todos os pavimentos de condomínio. Agravo retido. Preliminar afastada. Cuida-se de inicial sem peias na fração do pedido e da causa de pedir, exteriorizando-se inteligível o bastante e na dicção preconizada pelo artigo 282 do CPC . Matéria de fato dirimida com a produção de prova testemunhal. Enaltecida a vertente probatória, abona-se o r. título judicial proferido a fls. 248/250, mormente considerado o artigo 252 do Regimento Interno da Corte. No tocante às astreintes, o instituto, de virtude endoprocessual e caráter de garantia, endossa a necessidade do atendimento à ordem do juízo, não só em sufrágio de sua instrumentalidade, mas, primordialmente, em abono do direito material perseguido na pretensão resistida. Razoabilidade e proporcionalidade da multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de duas válvulas similares novas. Prudência. Quantum compatível com a realidade em exame. Sentença mantida. Recurso improvido.

1 2 3 4 5 245 246 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca