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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32589 DF 2002.34.00.032589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA COMPROVADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. VEDAÇÃO PELO ART. 80 , III , DA LEI 8.666 /93. 1. Se a rescisão contratual deu-se no transcorrer de procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, onde foi previamente conferida ao contratante particular a oportunidade para defender-se, não há falar em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º , LIV e LV , Cf . STJ, RMS 11.856/ES, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/10/2005; AgRg no Ag 561.648/RS, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2004; TRF1, AG 2007.01.00.002098-9/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/03/2008; AMS 2000.38.00.002709-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 21/11/2005; TRF5, AMS 84.693/RN, Primeira Turma, Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 13/12/2007.) 2. Verificando-se perfeito o ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato, inexiste ilicitude ou ilegalidade na conduta da apelante a ensejar pedido de indenização por danos morais por parte da recorrida, sendo a publicação do referido ato e da conseqüente punição condição de sua eficácia e medida imposta por lei, à qual está vinculado o administrador. 3. A retenção da caução é conseqüência direta da unilateralidade da rescisão contratual, nos termos do art. 80 , III , da Lei 8.666 /93. A devolução da garantia somente é possível quando a rescisão ocorre com base nos incisos XII a XVII do art. 79 daquele diploma legal e sem que haja culpa do contratado,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27688 DF 2000.01.00.027688-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CLÁUSULA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE. LEGALIDADE. 1. Não viola o disposto no art. 30, II, e § 5º, da Lei n. 8.666 /93, exigência contida em Edital de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de material de consumo, de sistema de ar-condicionado, de apresentação de documento de credenciamento pelo fabricante do equipamento, se esta se apresenta como condição para manutenção da garantia. Dita cláusula, outrossim, não é restritiva da competitividade, eis que comprovada nos autos a existência de, pelo menos, quatro empresas credenciadas. 2. A Lei de Licitações permite, ademais, a contratação direta, com dispensa de licitação, para a aquisição de equipamentos ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (art. 24, XVII). 3. Sentença reformada. 4. Apelações providas, para cassar a segurança.

Encontrado em: DA ISONOMIA, INABILITAÇÃO, PROPOSTA, TOMADA DE PREÇOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, EQUIPAMENTO, DELEGAÇÃO,

TJ-SP - Apelação APL 92063598220078260000 SP 9206359-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Obrigação de fazer com pedido de preceito cominatório. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração em todos os pavimentos de condomínio. Agravo retido. Preliminar afastada. Cuida-se de inicial sem peias na fração do pedido e da causa de pedir, exteriorizando-se inteligível o bastante e na dicção preconizada pelo artigo 282 do CPC . Matéria de fato dirimida com a produção de prova testemunhal. Enaltecida a vertente probatória, abona-se o r. título judicial proferido a fls. 248/250, mormente considerado o artigo 252 do Regimento Interno da Corte. No tocante às astreintes, o instituto, de virtude endoprocessual e caráter de garantia, endossa a necessidade do atendimento à ordem do juízo, não só em sufrágio de sua instrumentalidade, mas, primordialmente, em abono do direito material perseguido na pretensão resistida. Razoabilidade e proporcionalidade da multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de duas válvulas similares novas. Prudência. Quantum compatível com a realidade em exame. Sentença mantida. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 472000420065030060 47200-04.2006.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004 . Também é pacífico o entendimento de que deve incidir a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil vigente , já que este reduziu o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916 ) para três anos (artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002). Desse modo, em face da regra de transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11.01.2003) não transcorreram mais de dez anos (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado) da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão, aplica-se a prescrição trienal prevista no seu artigo 206 , § 3º , V , iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor (11.01.2003) e findando em 11.01.2006. Precedentes da SBDI-1. Contudo, na hipótese destes autos aplica-se o prazo vintenário, porquanto o reclamante tomou ciência da lesão em 14.02.91 , mas, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), já haviam decorrido mais de 10 anos desse prazo . Ajuizada a presente ação em 17.05.2004 , não há falar em prescrição . Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 . De conformidade com o disposto na Súmula nº 126 , é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nesses termos, mostra-se inviável o conhecimento do apelo, porquanto a conclusão do egrégio Tribunal Regional quanto à existência do dano, da culpa da reclamada e do nexo de causalidade encontra-se respaldada no conjunto probatório produzido nos autos, segundo o qual restou comprovado que o autor sofreu redução auditiva, em razão de ter sido exposto a ruídos ambientais acima dos limites de tolerância, quando desenvolvia, na reclamada, atividades relacionadas com a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de grande porte, tais como caminhões e tratores. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 902004520055170013 90200-45.2005.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, apesar de arguir nulidade por cerceamento do direito de defesa, suscita, na verdade, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a sua pretensão é o pronunciamento da Corte a quo sobre alegações que, segundo a recorrente, não teriam sido apreciadas por ocasião do exame do recurso ordinário. Por outro lado, extrai-se dos autos que a recorrente não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional em relação às omissões alegadas, incidindo à hipótese o disposto na Súmula nº 184 do TST, in verbis : -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos-. Ademais, a indicação de violação do artigo 5º , incisos II , LIV e LV , da Carta Magna não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso quanto à preliminar de nulidade invocada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que a empresa Norpel foi constituída pela CVRD para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de produção de pelotas de minério de ferro das suas usinas de pelotização situadas no Complexo de Tubarão, parecendo tratar-se, na verdade, de um -mero departamento- da CVRD. Destacou que a criação da Norpel teve como objetivo mascarar o vínculo empregatício existente entre os obreiros e a CVRD, aparente tomadora de seus serviços, visto que aquela foi constituída com a finalidade de contratar empregados a fim...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405341 PE 0010950-14.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PROPOSTA VENCEDORA. ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO. CONTEÚDO CONDIZENTE COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. A Apelante narra ter participado de licitação pública, na modalidade Tomada de Preços, do tipo menos preço global/por item, promovida pela CEF, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva nos equipamentos denominados FECHADURA DE RETARDO (FR), FECHADURA MÓDULO TECLADO (FMT) e FECHADURA DE COFRES E DE CASAS FORTE (FCCF), com assistência técnica e reposição de peças em geral. 2. Defende a recorrente, que a empresa SAFE, que foi declarada como vencedora do certame, deveria ter sido desclassificada, uma vez que apresentou proposta para um objeto totalmente diverso do previsto no edital. Aduz que tal fato pode ser comprovado mediante a análise da proposta da SAFE, em que se refere à prestação de serviços e manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos denominados PORTAS DETECTORAS DE METAIS (PDM). 3. A proposta da SAFE (fls. 271/282) atende integralmente às exigências do edital, elencando os preços para a prestação de serviços técnicos contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos denominados FECHADURA DE RETARDO (FR), FECHADURA MÓDULO TECLADO (FMT) e FECHADURA DE COFRES E DE CASAS FORTES (FCCF), com assistência técnica e reposição de peças. 4. O fato de o cabeçalho da proposta (fl. 271) referir-se a PORTA DETECTORA DE METAIS (PDM) constitui claramente um erro material, que não interfere de modo algum na proposta da empresa ou na execução do contrato. 5. Apelação improvida.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 137220060011400 RO 01372.2006.001.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE COM RISCO ELÉTRICO. O labor em empresa de telefonia não retira do obreiro o direito ao adicional de periculosidade, previsto na Lei n. 7.369 /85, quando as funções desempenhadas se enquadram naquelas descritas no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto n. 93.412 /86, relativas ao contato com sistema elétrico de potência.

Encontrado em: PREVENTIVA; CORRETIVA; EQUIPAMENTOS; ATIVIDADE; RISCO; ELÉTRICO; RECURSO ORDINARIO RO 137220060011400...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.050, de 29/10/2007 - 29/10/2007 TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES; MANUTENÇAO;

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1598600101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: Agravo Regimental - Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos de tutela antecipada concedida nos autos da ação popular, pela qual se suspendeu o contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo de merenda escolar com o fornecimento de todos os insumos, distribuição, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, para atender ao PROGRAMA ÜE ALIMENTAÇÃO nas unidades educacionais de responsabilidade da Municipalidade de Cotia - Agravo não provido. .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9264 SP 0009264-02.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, além da impressão de selo digital. 5. A responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE foi conferida à Casa da Moeda do Brasil (artigo 28 , § 2º , da Lei 11.488 /2007). 6. O ressarcimento dos custos suportados pela CMB foi atribuído ao fabricante de bebidas (§ 3º), constituindo relação jurídica exclusiva desses dois sujeitos. 7. Consta que a impetrante deixou de recolher o valor do ressarcimento no período de abril a agosto de 2011, o que ensejou o desligamento dos equipamentos do SICOBE por "prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe" (artigo 13, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008) e "anormalidade do funcionamento do Sicobe" (artigos 8-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008). 8. A associação da qual faz parte a fabricante ajuizou ação coletiva para discutir a exigência do ressarcimento, não havendo decisão antecipatória afastando-a, mas apenas autorizando seu depósito judicial, efetuados em valores insuficientes, conforme listagem do SICOBE do período, não havendo discussão desse montante. 9. A jurisprudência desta Corte não reconhece a natureza tributária do valor devido a título de ressarcimento, não tendo pertinência, assim, a Súmula 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), ambas do Supremo Tribunal Federal. 10. O artigo 13, § 2º, da IN RFB 869/2008, dispôs que "a falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, caracteriza-se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe[...]". 11. O ressarcimento, assim,...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7553 SP 0007553-47.2003.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor. VI - o requerente juntou os formulários DSS 8030 e laudos técnicos (emitidos em 2003, pela Usina Maringá S/A Indústria e Comércio, relativos aos períodos de 01/08/1972 a 30/11/1975, 05/01/1976 a 09/031980, 02/05/1980 a 31/01/1984, 02/04/1984 a 31/10/1987, 01/12/1987 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 01/04/2000, afirmando que esteve submetido a ruídos de 95 db (A) e 94,9 db (A) "por todo o período, nos períodos da safra". No entanto, os formulários e os laudos não informam quais foram os períodos de safra, de forma que não há como se delimitar, com certeza, os interregnos em que esteve submetido aos agentes agressivos, impossibilitando o reconhecimento da especialidade. VII - Foram carreados aos autos formulários emitidos em 1992, também pela Usina Maringá S/A Indústria e Comércio, que descrevem as atividades exercidas da seguinte maneira:- de 02/05/1980 a 31/01/1984 e de 02/04/1984 a 31/10/1987: "o funcionário presta serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos dos diversos setores da indústria em condições de operação, sendo que o tipo de atividade é moderada"; - de 05/01/1976 a 09/03/1980: "o funcionário manipula óleos e graxas lubrificantes, mantendo os equipamentos dos diversos setores da indústria em condições de operação, sendo que, o tipo de atividade exercida é moderada"; - de 01/12/1987 até a presente data (23/07/1992): "o funcionário supervisiona equipe de mecânicos durante a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, nos equipamentos dos diversos setores indústria, em condições de operação, sendo que a atividade exercida é leve." Em todos os formulários, a seguinte descrição do local de trabalho: "O funcionário executa serviços nos diversos setores internos da indústria, tendo os mesmos bom índice de iluminação e conforto térmico. Em alguns setores o funcionário está exposto a níveis de ruído, calor e aerodispersóides...

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