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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17012014 MS 1481441 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. FORMALIZAÇÕES. 1ª E 2ª FASES. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 2ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 24 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1- Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 208/2013 (1ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela legalidade e regularidade da formalização do Contrato nº 05/2014 (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82062010 MS 998936 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. ATENDIMENTO À HEMORREDE E ÓRGÃOS VINCULADOS. 1º, 2º, 3º E 4º TERMOS ADITIVOS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a celebração de termos aditivos referente à contratação de empresa especializada em manutenção preventiva de equipamentos de refrigeração com o objetivo de atender a Hemorrede e órgão vinculado na modalidade licitatória de Pregão quando demonstrada sua regularidade com a legislação de regência. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 2 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da formalização dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, nos termos do art. 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 3) Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais, observando-se que, após, devem os autos serem encaminhados à inspetoria competente para análise da execução contratual (3ª fase). Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058158502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA. EXIGÊNCIA IMPERTINENTE. SUSPENSÃO DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte agravante, pois desarrazoada a exigência de que a empresa possua cadastro junto ao Conselho de Medicina, Enfermagem ou Fisioterapia, já que a atividade técnica exigida para a manutenção dos aparelhos licitados deve ser desempenhada por técnicos e engenheiros habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o § 1º , do art. 3º da Lei 8.666 /93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame, situação que, em pese saneada posteriormente, daria origem a gastos desnecessários de verbas públicas. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a suspensão do Pregão Eletrônico até o julgamento definitivo do mandado de segurança. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058158502, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 67442013 MS 1411437 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS E DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. É regular e legal a contratação de empresa para operacionalização de sistema informatizado para intermediação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos diversos e da frota de veículos oficiais estando a formalização contratual em conformidade com a legislação de regência. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 9 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar a regularidade e a legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 001/2013, nos termos do art. 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS); 2) Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais, observando-se que, após, devem os autos serem encaminhados à inspetoria competente para análise da execução contratual (3ª fase). 3) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 234662012 MS 1271890 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Versam os presentes autos sobre a formalização e respectiva execução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 058/AJ/2012 (fls. 8/11). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012, já apreciado em sede própria – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 8). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 8). O valor pactuado importa em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 8). A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 5912/2014 (fls. 63/67). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. TMV-3441/2014 (peça 10 – fl. 1/3), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases ora examinadas. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 024/2012 já apreciado em autos próprios – Decisão Singular DSG-G.ICN-035/2013. No curso da execução contratual foi celebrado o termo aditivo nº 001/2012, objetivando o acréscimo de valor ao contrato originário, estando...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47472013 MS 1408939 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2013, firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: GIGANEWS COMERCIAL LTDA., SW2 ELÉTRICA LTDA–ME, E PATEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-14520/2013, (peça 31). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1883/2014 (peça 38), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 014/2013 firmada pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA-SANESUL, tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos para confecção e manutenção de quadros de comando, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e circuitos elétricos. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1200142012 MS 1359968 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: Tratam os autos do Contrato Administrativo nº 193/2012, pela modalidade Pregão Presencial nº 127/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS e Douglas Alexander Alves Alvarenga, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços no gerenciamento de CPD, com técnico capacitado para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, serviços de instalação e configuração de software, manutenção, assistência e suporte técnico, durante o ano de 2012, com valor contratual no montante de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais). Vale ressaltar que o procedimento licitatório e a formalização do contrato já receberam julgamento por esta Corte pela sua legalidade e regularidade, através das deliberações contidas na Decisão Singular DSG-G.MJMS9270/2013 (Peça 40). Diante disso, aprecia-se nesta ocasião a legalidade e a regularidade da Execução Contratual (3º Fase). Encaminhado os Autos à Equipe Técnica da 6ª ICE, este emitiu a Análise ANA-6ICE-1863/2014 (Peça 42) opinando pela irregularidade e ilegalidade da Execução Contratual, tendo em vista que o valor ora empenhado não foi totalmente liquidado e pago, não comprovando, assim, a sua execução. Ato continuo, os autos foram para exame do Ministério Público de Contas, que ao apreciá-lo emitiu o Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-2875/2014 (Peça 44), concluindo pela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados no decorrer da execução financeira do contrato em tela, pela aplicação de multa à Autoridade responsável e pela impugnação do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) o qual, segundo entendimento do MPC, fora despendido sem a devida comprovação. Neste sentido, em cumprimento ao comando inserto no art. 112 da Resolução 76/2013 desta Corte de Contas, esta Relatoria determinou a intimação do Ordenador de Despesas à época, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, para que o mesmo apresentasse defesa das irregularidades apontadas. Devidamente notificado na forma...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 31272014 MS 1486678 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata o presente processo da formalização do Contrato Administrativo nº 18/2014, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 07/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Inocência e a empresa Maria Paula da Cunha - ME, tendo por objeto a contratação de empresa e/ou profissional especializada para manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos de toda rede odontológica do município de Inocência. O instrumento contratual foi celebrado em 24/02/2014, com base nas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 /93, tendo seu extrato publicado em 07/03/2014 e protocolado nesta Corte de Contas em 26/03/2014. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise ANC-3ICE-8704/2014 (peça 22). O Ministério Público de Contas, em parecer PAR-MPC – GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-12443/2014, (peça 24), opinou pela regularidade do presente processo, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização do Contrato Administrativo º 018/2014, oriundo do procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 07/2014 onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, no Regimento Interno deste Tribunal e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 /02 e, subsidiariamente, a Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. O contrato em questão estabelece com clareza e precisão...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1186432012 MS 1360041 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório de inexigibilidade e a formalização do contrato administrativo nº 01.088/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - figurando como Ordenador de Despesas o Ex-Diretor Presidente, Des. Hidelbrando Coelho Neto - e a empresa RH Control Sistemas de Recursos Humanos Ltda., visando à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos e softwares de controle de acesso, com ajustes, reparos ou troca de módulo e suporte técnico e atualizações do software Ronda Acesso, para 12 coletores de dados CODIN MD 400 leitora smart/biometria TCP/IP, 07 catracas PD 300, leitora smart TCP/IP, 03 detectores de metal, tipo portal e 04 cancelas FAST 1B, no valor de R$ 45.563,16 (quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu por meio do ofício 1648/2013 - para enviar a cópia da publicação da inexigibilidade; a nota de bloqueio; a justificativa d preço e a cópia da publicação do extrato do contrato (ANP-5ª-ICE-1868/2013). Após reexaminar os documentos que instruem o presente processo e os enviados em resposta ao ofício 1648/2013, a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-9056/2013). O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou o parecer nº 257/2014, considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo em apreço. É o relatório. Passo às razões da decisão. Ao proceder à análise das peças...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 55042013 MS 1410546 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: O processo em epígrafe se refere à 3ª Fase da contratação pública iniciada através do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 005/2013 (peça 8), que originou o Contrato Administrativo nº 05/2013 (peça 21), firmado entre a Câmara Municipal de Três Lagoas - MS, CNPJ/MF nº 15.410.145/0001-38, representada pelo Presidente, Sr. Jorge Aparecido Queiroz, CPF/MF nº 356.291.181-53, como contratante, e a empresa Telnet Sistemas e Comunicações Ltda, CNPJ/MF nº 06.936.516/0001-29, representada pelo Sr. André Rodrigues Gonçalves, CPF/MF nº 795.036.67100, como contratada. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, servidores de instalação e configuração de software, manutenção assistência e suporte técnico na Câmara Municipal de Três Lagoas - MS, no valor de R$ 79.530,00 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta reais), com o prazo de vigência de 5/2/2013 a 31/12/2013. Os autos já foram objeto de Decisão Singular DSG-G.ICN-4750/2013 (peça 26), publicada no DOTCE/MS nº 708 de 10/7/2013, julgou regular e legal o procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 005/2013 e formalização do Contrato Administrativo nº 05/2013. Ao retornarem os autos para exame da 3ª Fase, a 2ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-2ICE-18158/2014 (peça 33) se manifestou pela regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 05/2013. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO17401/2014 (peça 34) opinou pela regularidade e legalidade da execução contratual em apreço, nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 148/2010, combinado com o inciso III do artigo 120 da Resolução Normativa TCE/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e regularmente...

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