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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03223767920128190001 RJ 0322376-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO: 0322376-79.2012.8.19.0001 -AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS -AGRAVADO: RICARDO ELETRO S/A EMENTA: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COMPRA CANCELADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO V O T O O art. 557, do CPC, permite o julgamento monocrático do recurso, seja negando-lhe seguimento, seja dando-lhe provimento, sempre que sobre a questão já exista posicionamento jurisprudencial ou súmula do Tribunal local ou dos Tribunais Superiores, podendo ser aplicado com relação às decisões do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto no § 1º do referido artigo: "art. 557, §1º: Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." Esclarecido tal ponto passo à análise do mérito do agravo. A agravante se insurgiu contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela própria. Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo. O agravo inominado não constitui recurso de revisão. O que pretende a agravante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada, pela ótica que crê mais correta. Inexiste fato novo a conduzir à modificação da decisão ora impugnada. Neste sentido, convém transcrever as fundamentações constantes na decisão monocrática agravada. Confira-se: "Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo 557, caput, do CPC, dispositivo declarado constitucional pelo STF (Re-AgR n. 432-441-RJ, 0911/2004, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 16/11/2004, p. 30: ".Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/08/2014 00:00 - 15/8/2014 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111959789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 16/09/2013 - 16/9/2013 Ap Cível

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA CABRAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA CABRAL (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01146292820138190001 RJ 0114629-28.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA SILVA CORREA ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - QUESTÃO PRELIMINAR - PROVA DO CONCESSIONÁRIO A INDICAR A POSSIBILIDADE DO COMETIMENTO DE FRAUDE PELO USUÁRIO (FLS. 15/21) NECESSIDADE DE PERÍCIA SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. V O T O P R E L I M I N A R No caso presente a concessionária traz aos autos vários elementos para demonstrar as irregularidades encontradas no medidor de energia do autor (fls. 15/21). Mas certo, é verdade, pode-se dizer que o TOI é prova unilateralmente produzida pelo réu e incapaz de gerar presunção de legitimidade, aí entendida no sentido de sua inquestionabilidade absoluta ou relativa - neste último caso a transferir o ônus da prova em contrário ao usuário. Sim, contudo se não gera presunção nem relativa e muito menos absoluta capaz de servir de prova concludente contra o autor para a improcedência do pedido, é indício suficiente de que o agir do réu pode ter se pautado pela correção. E, afinal, se houve mesmo todo o consumo de energia indicado no TOI pela concessionária, é devido o pagamento imposto ao usuário, sob pena de seu enriquecimento sem causa. Desta forma, não dar ao réu, pelo menos, a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar suas alegações e atitudes diante do consumidor, seria agir de forma arbitrária, cerceando-lhe gravemente o direito de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Maria de Fátima Silva Correa RECURSO INOMINADO RI 01146292820138190001 RJ 0114629-28.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA Nº 24100072537REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADEPARTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADA: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADERELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJES. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese de a servidora pública ser aposentada por invalidez permanente oriunda de moléstia profissional, como ocorreu na espécie, tem essa direito ao cálculo de seus proventos de maneira integral, em conformidade com o art. 40 , 1º, inc. I da Carta Magna e dos arts. 154 , inc. I c/c 162 , inc. II da Lei Municipal 2.994 /822. Em que pese o apelante aduzir que os proventos da apelada devem ser calculados de acordo com o que preconiza a Lei 10.887 /04, havendo lei municipal que trata especificamente da matéria e determina que os vencimentos nessas hipóteses serão integrais, não há que se falar em reforma da sentença.3. Destarte, tal medida configuraria clara afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV).4. Remessa e recurso conhecidos. Provimento negado. Sentença mantida.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100072537, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011)

Encontrado em: : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. APELADA: MARIA... DE FÁTIMA MACHADO ANDRADE Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00617984020128190000 RJ 0061798-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061798-40.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRE TAVARES (OAB/RJ Nº 84.601) PACIENTE: ADRIANA DA SILVA CORDOVA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando-se sua desnecessidade. A impetrante alega que a paciente foi presa no dia 5 de agosto último, quando, supostamente, tentava entrar no Presídio de Bangu portando drogas, tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva sem motivos concretos. Aduz que a paciente é primária, exerce atividade lícita de auxiliar de serviços gerais, além de possuir seis filhos, cujo sustento é mantido pela paciente. As informações da autoridade apontada como coatora registram que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime definido no artigo 33, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei nº 11.343 /06, uma vez que, segundo a denúncia, foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário de Gericinó, portando 75,34g de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está assim redigida: "DOS REQUERIMENTOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Compulsando os autos, constato que razão assiste ao Ministério Público. Isto porque a natureza do delito, somada às circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante evidenciam a necessidade da manutenção da eficácia prisional em flagrante, como fator de garantir a ordem pública. Ademais, o quantum apenatório supera o patamar estabelecido no inciso I, do novo art. 313. Inclusive, no presente caso, o órgão ministerial bem delineou a necessidade da prisão cautelar do (s) denunciado (s), como fator de garantia da ordem pública. Neste sentido, configurada está a hipótese prevista no artigo 282 , § 6º c/c 312, ambos do CPP . Acrescente-se ainda que a necessidade e adequação da prisão cautelar funda-se em elementos concretos trazidos aos autos no presente caso. A própria...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 17/12/2012 13:18 - 17/12/2012 Impetrante (Advogado): MARIA DE FÁTIMA

TJ-ES - Apelação Civel AC 12100074140 ES 12100074140 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C. FARDIN APDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ação reivindicatória. 1) PROVA PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. 2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER PETITÓRIO DA DEMANDA. POSSE ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROVA. RELEVÂNCIA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO. 3) PEDIDO DE LEGITIMAÇÃO DA ÁREA. INDEFERIMENTO PELO IDAF. PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 4) pedido de ressarcimento dos prejuízos. área pública irregularmente ocupada. indevida a indenização por acessões construídas. 5) indenização por benfeitorias. inaplicabilidade em se tratando de imóveis públicos. apelação improvida. 1) Se o magistrado sentenciante, no seu livre convencimento, entendeu adequadas e suficientes as provas produzidas para fundamentar a sentença, não incorreu, com isso, em error in judicando, muito menos gerou alguma espécie de nulidade, daí porque se afasta a pretensão de anulação da sentença para prosseguimento da fase instrutória. 2) A ação reivindicatória possui caráter petitório, ou seja, a posse é reivindicada por aquele que nunca a teve, embora seja detentor do seu domínio ou propriedade. Nela, o que deve ser observado é o direito do autor, visto que, tratando-se de ação petitória, relevante é a qualidade de proprietário, sendo desnecessária prova da posse anterior contra atos de esbulho ou turbação praticados por terceiro. 3) Manifesto o interesse público - superior ao interesse particular dos apelantes - uma vez que ocuparam clandestinamente uma área adquirida pelo Estado do Espírito Santo e vinham buscando sua ¿legitimação¿ perante o IDAF que, como não poderia ser diferente, denotou a improcedência do pedido e deu ciência ao Ente Público a fim de que adotasse as providências cabíveis a fim de lograr a sua desocupação...

Encontrado em: FECHAREmenta: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140 APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03311526820128190001 RJ 0331152-68.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: QUINTA TURMA RECURSAL. PROC. N. 0331152-68.2012.8.19.0001. RECORRENTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO. RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA DANTAS: PLANO DE SAÚDE AUMENTO EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS) SENTENÇA QUE O ENTENDE ABUSIVO POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE MENSALIDADE EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA ATÉ OS 59 ANOS (ART. 15 DA LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003). O OUTRO AUMENTO RECLAMADO ESTÁ DENTRO DOS AUTORIZADOS PELA ANS. - PROVIMENTO DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: Médico do Rio de Janeiro Ltda. RECORRIDO: Maria de Fátima Dantas RECURSO INOMINADO RI

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11266541 PR 1126654-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: 8.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.126.654-1, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL.AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE JESUS MARIA.AGRAVADOS: TREVISA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS.RELATOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.CIVEL E PROCESSUAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE POSSUEM IDÊNTICO OBJETO E PEDIDO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVADAS - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ANGULARIZADA - PRECEDENTES DO STJ . - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n.º 1.126.654-1CONTRADITÓRIO DIFERIDO DECISÃO PREMATURA - LITISPENDÊNCIA QUE EM PRINCÍPIO NÃO OCORRE - PARTES E CAUSA DE PEDIR APARENTEMENTE DISTINTAS - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ANÁLISE DA QUESTÃO APÓS O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24080343874 ES 24080343874 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24080343874 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : WALLACE BELMIRO FORNACIARIADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTIRECORRIDO: INSSADVOGADO : PROCURADOR VILMAR LOBO ABDALAHMAGISTRADO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ACÓRDAO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. APLICAÇAO DA REGRA MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo de decadência instituído no art. 103 da Lei nº 8.213 /91 e suas alterações posteriores, somente pode atingir os benefícios concedidos a partir de sua vigência. Precedentes. 2. Aplica-se o prazo decadencial previsto na legislação previdenciária vigente à época da concessão do benefício cuja revisão se pretende, à exceção da hipótese em que a lei nova seja mais benéfica, oportunidade que deve ser aplicada às situações anteriores cujo prazo decadencial ainda esteja em curso. Precedentes. 3. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade somente é admitida quando intercalado com período de contribuição. Precedentes4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e julgar improcedente o pedido. Vitória (ES), 29 de agosto de 2011. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24080343874, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)

Encontrado em: FORNACIARI. ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI. RECORRIDO: INSS. ADVOGADO : PROCURADOR VILMAR LOBO

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