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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03223767920128190001 RJ 0322376-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO: 0322376-79.2012.8.19.0001 -AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS -AGRAVADO: RICARDO ELETRO S/A EMENTA: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COMPRA CANCELADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO V O T O O art. 557, do CPC, permite o julgamento monocrático do recurso, seja negando-lhe seguimento, seja dando-lhe provimento, sempre que sobre a questão já exista posicionamento jurisprudencial ou súmula do Tribunal local ou dos Tribunais Superiores, podendo ser aplicado com relação às decisões do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto no § 1º do referido artigo: "art. 557, §1º: Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." Esclarecido tal ponto passo à análise do mérito do agravo. A agravante se insurgiu contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela própria. Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo. O agravo inominado não constitui recurso de revisão. O que pretende a agravante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada, pela ótica que crê mais correta. Inexiste fato novo a conduzir à modificação da decisão ora impugnada. Neste sentido, convém transcrever as fundamentações constantes na decisão monocrática agravada. Confira-se: "Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo 557, caput, do CPC, dispositivo declarado constitucional pelo STF (Re-AgR n. 432-441-RJ, 0911/2004, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 16/11/2004, p. 30: ".Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/08/2014 00:00 - 15/8/2014 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039438820138190026 RJ 0003943-88.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, COMBINADO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA MESMA LEI. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME EM ENTORPECENTE. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS ATENUNANTES DO ARTIGO 65, I, DO CP PARA O RÉU MARCOS; DO ARTIGO 66 DO CP PARA OS TRÊS APELANTES, AINDA QUE REDUZIDA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; EM RELAÇÃO À ACUSADA DAYANE, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6; APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, PARA OS ACUSADOS MARCOS E MARIA DE FÁTIMA; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS PARA AS ACUSADAS MARIA DE FÁTIMA E DAYANE; FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Laudo Prévio constante dos autos é suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia que, entretanto, não supre a ausência do laudo definitivo, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Torna-se imprescindível para se comprovar a materialidade do crime de tráfico de entorpecente a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo. 3. Ora, o devido processo legal nos crimes de tráfico de drogas exige a apresentação de laudo definitivo com o propósito de atestar a materialidade do delito consistente na posse clandestina de drogas. 4. A teor da exigência disposta no artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 11...

Encontrado em: : MARIA DE FATIMA MARCELINO DA SILVA CONSTANTINO. Apelante: MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR. Apelado

TCE-MS - CONCESSÃO 35362013 MS 1405313 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Examina-se nestes autos, para fins de registro, a aposentadoria voluntária concedida à servidora Maria de Fátima Fatureto Borges, nascida em 25/06/1955, médica, matrícula 4211-1, prontuário 77191-1, da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados/MS. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE- 12040/2013 (fls.043/045) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o Anexo I, Capítulo II, Seção II, Item 1.5, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 28.11.2012; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (fls. 009/010); 4- o amparo dos artigos 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, e artigo 64, da Lei Complementar nº 108/2.006, a qual foi concedida através da Portaria nº 004, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. nº 3.406 de 21 de janeiro de 2013; 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 5236/2014 (fls. 046/047). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público de Contas, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 108/2006 e consta nos autos a cópia da Portaria nº 004, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. nº 3.406 de 21 de janeiro de 2013, que concedeu o benefício. Os proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas estão corretamente discriminadas. Nesses termos, acato o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO do ato de concessão da aposentadoria voluntária à servidora Maria de Fátima Fatureto Borges, com fundamento no art. 64 da Lei nº 108/06. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 27 de agosto de 2014. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111959789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 16/09/2013 - 16/9/2013 Ap Cível

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0081762014 MA 0001620-09.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: QUARTA CÂMARA CIVEL SESSÃO DO DIA 29 DE JULHO DE 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001620-09.2014.8.10.0000 PROTOCOLO Nº 8176-2014 - BARRA DO CORDA (MA) AGRAVANTE : Maria de Fátima Gonçalves Xavier ADVOGADOS : Helio Rodrigues Dias e outros AGRAVADO : CLARO CELULAR S/A VARA : Primeira Vara de Barra do Corda RELATOR : DES. MARCELINO CHAVES EVERTON PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Interpretando a norma constitucional (Art. 5º , inciso LXXIV , da CF/88 ), depreende-se que a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza. II - Percebe-se que a decisão do magistrado de base afirma somente que o agravante não tem condições de arcar com as custas iniciais, o que, ao meu ver, se consubstancia em uma análise extremamente frágil, vez que não trata das circunstancias fáticas e documentais dos autos. III - No presente caso, não se afigura prudente o indeferimento de plano do benefício da assistência judiciária gratuita, pois, antes de formar sua convicção pelo afastamento da presunção do estado de pobreza, é de bom alvitre que o magistrado averigue os elementos probatórios constantes nos autos e os que eventualmente venham a ser produzidos pela parte adversa, incumbida do ônus de demonstrar a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. IV - Conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento.

Encontrado em: .A. Agravante: MARIA DE FATIMA GONÇALVES XAVIER Agravo de Instrumento AI 0081762014 MA 0001620-09.2014.8.10.0000 (TJ-MA) MARCELINO CHAVES EVERTON

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA CABRAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA CABRAL (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA Nº 24100072537REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADEPARTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADA: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADERELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJES. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese de a servidora pública ser aposentada por invalidez permanente oriunda de moléstia profissional, como ocorreu na espécie, tem essa direito ao cálculo de seus proventos de maneira integral, em conformidade com o art. 40 , 1º, inc. I da Carta Magna e dos arts. 154 , inc. I c/c 162 , inc. II da Lei Municipal 2.994 /822. Em que pese o apelante aduzir que os proventos da apelada devem ser calculados de acordo com o que preconiza a Lei 10.887 /04, havendo lei municipal que trata especificamente da matéria e determina que os vencimentos nessas hipóteses serão integrais, não há que se falar em reforma da sentença.3. Destarte, tal medida configuraria clara afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV).4. Remessa e recurso conhecidos. Provimento negado. Sentença mantida.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100072537, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011)

Encontrado em: : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. APELADA: MARIA... DE FÁTIMA MACHADO ANDRADE Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00617984020128190000 RJ 0061798-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061798-40.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRE TAVARES (OAB/RJ Nº 84.601) PACIENTE: ADRIANA DA SILVA CORDOVA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando-se sua desnecessidade. A impetrante alega que a paciente foi presa no dia 5 de agosto último, quando, supostamente, tentava entrar no Presídio de Bangu portando drogas, tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva sem motivos concretos. Aduz que a paciente é primária, exerce atividade lícita de auxiliar de serviços gerais, além de possuir seis filhos, cujo sustento é mantido pela paciente. As informações da autoridade apontada como coatora registram que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime definido no artigo 33, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei nº 11.343 /06, uma vez que, segundo a denúncia, foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário de Gericinó, portando 75,34g de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está assim redigida: "DOS REQUERIMENTOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Compulsando os autos, constato que razão assiste ao Ministério Público. Isto porque a natureza do delito, somada às circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante evidenciam a necessidade da manutenção da eficácia prisional em flagrante, como fator de garantir a ordem pública. Ademais, o quantum apenatório supera o patamar estabelecido no inciso I, do novo art. 313. Inclusive, no presente caso, o órgão ministerial bem delineou a necessidade da prisão cautelar do (s) denunciado (s), como fator de garantia da ordem pública. Neste sentido, configurada está a hipótese prevista no artigo 282 , § 6º c/c 312, ambos do CPP . Acrescente-se ainda que a necessidade e adequação da prisão cautelar funda-se em elementos concretos trazidos aos autos no presente caso. A própria...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 17/12/2012 13:18 - 17/12/2012 Impetrante (Advogado): MARIA DE FÁTIMA

TJ-ES - Apelação Civel AC 12100074140 ES 12100074140 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C. FARDIN APDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ação reivindicatória. 1) PROVA PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. 2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER PETITÓRIO DA DEMANDA. POSSE ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROVA. RELEVÂNCIA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO. 3) PEDIDO DE LEGITIMAÇÃO DA ÁREA. INDEFERIMENTO PELO IDAF. PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 4) pedido de ressarcimento dos prejuízos. área pública irregularmente ocupada. indevida a indenização por acessões construídas. 5) indenização por benfeitorias. inaplicabilidade em se tratando de imóveis públicos. apelação improvida. 1) Se o magistrado sentenciante, no seu livre convencimento, entendeu adequadas e suficientes as provas produzidas para fundamentar a sentença, não incorreu, com isso, em error in judicando, muito menos gerou alguma espécie de nulidade, daí porque se afasta a pretensão de anulação da sentença para prosseguimento da fase instrutória. 2) A ação reivindicatória possui caráter petitório, ou seja, a posse é reivindicada por aquele que nunca a teve, embora seja detentor do seu domínio ou propriedade. Nela, o que deve ser observado é o direito do autor, visto que, tratando-se de ação petitória, relevante é a qualidade de proprietário, sendo desnecessária prova da posse anterior contra atos de esbulho ou turbação praticados por terceiro. 3) Manifesto o interesse público - superior ao interesse particular dos apelantes - uma vez que ocuparam clandestinamente uma área adquirida pelo Estado do Espírito Santo e vinham buscando sua ¿legitimação¿ perante o IDAF que, como não poderia ser diferente, denotou a improcedência do pedido e deu ciência ao Ente Público a fim de que adotasse as providências cabíveis a fim de lograr a sua desocupação...

Encontrado em: FECHAREmenta: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140 APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C

TJ-PR - Apelação APL 11743341 PR 1174334-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do BANCO DO BRASIL SA, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DESCONTO ILEGAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - BANCO DO BRASIL SA 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO INICIAL DE CONDUTA ILEGAL PRATICADA PELO BANCO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO QUE DEVE SER ENFRENTADA NO MÉRITO DA DEMANDA. 2. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LÍCITA PRATICADA PELO BANCO. TESE NÃO ACOLHIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE ATINGE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA). IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PELO BANCO DE VERBAS DESSA NATUREZA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES, ART. 649, INCISO VI DO CPC. SITUAÇÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERIA CONSTATAR A ORIGEM E NATUREZA DO DEPÓSITO (VERBA ALIMENTAR). NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. 3. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO DE ORDEM SUBJETIVA, MORAL ANTE A AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DA FILHA CAUSADA PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1174334-1, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara Cível, em que é Apelante...

Encontrado em: DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE 1 : MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK APELANTE 2 : BANCO DO BRASIL... 1 ­ MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO..., em que é Apelante MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK e Apelado BANCO DO BRASIL S/A. I ­ RELATÓRIO Trata...

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