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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111959789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 16/09/2013 - 16/9/2013 Ap Cível

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA CABRAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA CABRAL (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA Nº 24100072537REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADEPARTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADA: MARIA DE FÁTIMA MACHADO ANDRADERELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJES. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese de a servidora pública ser aposentada por invalidez permanente oriunda de moléstia profissional, como ocorreu na espécie, tem essa direito ao cálculo de seus proventos de maneira integral, em conformidade com o art. 40 , 1º, inc. I da Carta Magna e dos arts. 154 , inc. I c/c 162 , inc. II da Lei Municipal 2.994 /822. Em que pese o apelante aduzir que os proventos da apelada devem ser calculados de acordo com o que preconiza a Lei 10.887 /04, havendo lei municipal que trata especificamente da matéria e determina que os vencimentos nessas hipóteses serão integrais, não há que se falar em reforma da sentença.3. Destarte, tal medida configuraria clara afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV).4. Remessa e recurso conhecidos. Provimento negado. Sentença mantida.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100072537, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011)

Encontrado em: : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. APELADA: MARIA... DE FÁTIMA MACHADO ANDRADE Remessa Ex-officio 24100072537 ES 24100072537 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00617984020128190000 RJ 0061798-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061798-40.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRE TAVARES (OAB/RJ Nº 84.601) PACIENTE: ADRIANA DA SILVA CORDOVA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando-se sua desnecessidade. A impetrante alega que a paciente foi presa no dia 5 de agosto último, quando, supostamente, tentava entrar no Presídio de Bangu portando drogas, tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva sem motivos concretos. Aduz que a paciente é primária, exerce atividade lícita de auxiliar de serviços gerais, além de possuir seis filhos, cujo sustento é mantido pela paciente. As informações da autoridade apontada como coatora registram que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime definido no artigo 33, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei nº 11.343 /06, uma vez que, segundo a denúncia, foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário de Gericinó, portando 75,34g de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está assim redigida: "DOS REQUERIMENTOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Compulsando os autos, constato que razão assiste ao Ministério Público. Isto porque a natureza do delito, somada às circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante evidenciam a necessidade da manutenção da eficácia prisional em flagrante, como fator de garantir a ordem pública. Ademais, o quantum apenatório supera o patamar estabelecido no inciso I, do novo art. 313. Inclusive, no presente caso, o órgão ministerial bem delineou a necessidade da prisão cautelar do (s) denunciado (s), como fator de garantia da ordem pública. Neste sentido, configurada está a hipótese prevista no artigo 282 , § 6º c/c 312, ambos do CPP . Acrescente-se ainda que a necessidade e adequação da prisão cautelar funda-se em elementos concretos trazidos aos autos no presente caso. A própria...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 17/12/2012 13:18 - 17/12/2012 Impetrante (Advogado): MARIA DE FÁTIMA

TJ-ES - Apelação Civel AC 12100074140 ES 12100074140 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C. FARDIN APDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ação reivindicatória. 1) PROVA PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. 2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER PETITÓRIO DA DEMANDA. POSSE ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROVA. RELEVÂNCIA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO. 3) PEDIDO DE LEGITIMAÇÃO DA ÁREA. INDEFERIMENTO PELO IDAF. PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 4) pedido de ressarcimento dos prejuízos. área pública irregularmente ocupada. indevida a indenização por acessões construídas. 5) indenização por benfeitorias. inaplicabilidade em se tratando de imóveis públicos. apelação improvida. 1) Se o magistrado sentenciante, no seu livre convencimento, entendeu adequadas e suficientes as provas produzidas para fundamentar a sentença, não incorreu, com isso, em error in judicando, muito menos gerou alguma espécie de nulidade, daí porque se afasta a pretensão de anulação da sentença para prosseguimento da fase instrutória. 2) A ação reivindicatória possui caráter petitório, ou seja, a posse é reivindicada por aquele que nunca a teve, embora seja detentor do seu domínio ou propriedade. Nela, o que deve ser observado é o direito do autor, visto que, tratando-se de ação petitória, relevante é a qualidade de proprietário, sendo desnecessária prova da posse anterior contra atos de esbulho ou turbação praticados por terceiro. 3) Manifesto o interesse público - superior ao interesse particular dos apelantes - uma vez que ocuparam clandestinamente uma área adquirida pelo Estado do Espírito Santo e vinham buscando sua ¿legitimação¿ perante o IDAF que, como não poderia ser diferente, denotou a improcedência do pedido e deu ciência ao Ente Público a fim de que adotasse as providências cabíveis a fim de lograr a sua desocupação...

Encontrado em: FECHAREmenta: APELAÇÃO CÍVEL nº 012.100.074.140 APTES. : HIGINO GABRIEL FARDIN e MARIA DE FÁTIMA C

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11266541 PR 1126654-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: 8.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.126.654-1, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL.AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE JESUS MARIA.AGRAVADOS: TREVISA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS.RELATOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.CIVEL E PROCESSUAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE POSSUEM IDÊNTICO OBJETO E PEDIDO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVADAS - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ANGULARIZADA - PRECEDENTES DO STJ . - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n.º 1.126.654-1CONTRADITÓRIO DIFERIDO DECISÃO PREMATURA - LITISPENDÊNCIA QUE EM PRINCÍPIO NÃO OCORRE - PARTES E CAUSA DE PEDIR APARENTEMENTE DISTINTAS - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ANÁLISE DA QUESTÃO APÓS O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24080343874 ES 24080343874 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24080343874 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : WALLACE BELMIRO FORNACIARIADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTIRECORRIDO: INSSADVOGADO : PROCURADOR VILMAR LOBO ABDALAHMAGISTRADO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ACÓRDAO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. APLICAÇAO DA REGRA MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo de decadência instituído no art. 103 da Lei nº 8.213 /91 e suas alterações posteriores, somente pode atingir os benefícios concedidos a partir de sua vigência. Precedentes. 2. Aplica-se o prazo decadencial previsto na legislação previdenciária vigente à época da concessão do benefício cuja revisão se pretende, à exceção da hipótese em que a lei nova seja mais benéfica, oportunidade que deve ser aplicada às situações anteriores cujo prazo decadencial ainda esteja em curso. Precedentes. 3. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade somente é admitida quando intercalado com período de contribuição. Precedentes4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e julgar improcedente o pedido. Vitória (ES), 29 de agosto de 2011. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24080343874, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)

Encontrado em: FORNACIARI. ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI. RECORRIDO: INSS. ADVOGADO : PROCURADOR VILMAR LOBO

TJ-ES - Apelação Civel AC 35090089018 ES 35090089018 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 35090089018RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA RECORRENTE : ELOA XAVIER SIMÕESADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RECORRIDO: ITAÚ SEGUROS S/AADVOGADO : ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAMAGISTRADO: MOACYR C. DE F. CÔRTES ACÓRDAO EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. AVISO DE SINISTRO. PROTOCOLO APÓS UM ANO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, quando entre a ciência inequívoca da ocorrência do sinistro e o protocolo do aviso de sinistro junto à Seguradora decorreu prazo superior a 01 (um) ano.2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 19 de setembro de 2011. Desembargador Presidente Desembargador Substituto WILLIAN SILVA 1 (TJES, Classe: Apelação Civel, 35090089018, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/09/2011, Data da Públicação no Diário: 11/10/2011)

Encontrado em: /10/2011 RECORRENTE : ELOA XAVIER SIMÕES. ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO. RECORRIDO: ITAÚ SEGUROS S

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24099156234 ES 24099156234 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ÌACÓRDAO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.156.234AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PESSANHAAGRAVADO: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INOMINADO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não é possível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em caso de controvérsia fática. 2. Não comprovada a definitividade da incapacidade laborativa, nem que esta decorre do acidente de trabalho, não é possível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento de benefícios devidos em razão de acidente de trabalho. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator.Vitória, 31 de maio 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24099156234, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/05/2011, Data da Públicação no Diário: 21/06/2011)

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 21/06/2011 - 21/6/2011 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PESSANHA. AGRAVADO: IPAJM

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1224001220075010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. Tendo aderido o empregado ao plano de recuperação judicial, opera-se a novação do crédito trabalhista anterior - art. 59 , da Lei nº 11.101 /2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0122400-12.2007.5.01.0036, em que são partes: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MIRANDA, como Recorrente, VRG LINHAS AÉREAS S.A. e VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (MASSA FALIDA DE), como Recorridas. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 309/312, contra a sentença de fls. 301/304, proferida pelo MM. Juiz José Monteiro Lopes, da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 306/306vº. A parte recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados. Não foram apresentadas contrarrazões. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante (fls. 309). Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1 - CONHECIMENTO. Por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. II.2 - MÉRITO. A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Falece interesse à recorrente quanto ao pleito em tela, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça a fls. 309. B. NOVAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em resumo, alega a recorrente que: o art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para -reconhecer- os direitos trabalhistas; o plano de credores não é soberano; se forem reconhecidos novos, na Justiça do Trabalho, estes o serão pelo plano de recuperação e o seu pagamento será efetuado conforme estipulado no referido plano...

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