Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03223767920128190001 RJ 0322376-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO: 0322376-79.2012.8.19.0001 -AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS -AGRAVADO: RICARDO ELETRO S/A EMENTA: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COMPRA CANCELADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO V O T O O art. 557, do CPC, permite o julgamento monocrático do recurso, seja negando-lhe seguimento, seja dando-lhe provimento, sempre que sobre a questão já exista posicionamento jurisprudencial ou súmula do Tribunal local ou dos Tribunais Superiores, podendo ser aplicado com relação às decisões do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto no § 1º do referido artigo: "art. 557, §1º: Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." Esclarecido tal ponto passo à análise do mérito do agravo. A agravante se insurgiu contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela própria. Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo. O agravo inominado não constitui recurso de revisão. O que pretende a agravante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada, pela ótica que crê mais correta. Inexiste fato novo a conduzir à modificação da decisão ora impugnada. Neste sentido, convém transcrever as fundamentações constantes na decisão monocrática agravada. Confira-se: "Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo 557, caput, do CPC, dispositivo declarado constitucional pelo STF (Re-AgR n. 432-441-RJ, 0911/2004, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 16/11/2004, p. 30: ".Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/08/2014 00:00 - 15/8/2014 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039438820138190026 RJ 0003943-88.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, COMBINADO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA MESMA LEI. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME EM ENTORPECENTE. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS ATENUNANTES DO ARTIGO 65, I, DO CP PARA O RÉU MARCOS; DO ARTIGO 66 DO CP PARA OS TRÊS APELANTES, AINDA QUE REDUZIDA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; EM RELAÇÃO À ACUSADA DAYANE, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6; APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, PARA OS ACUSADOS MARCOS E MARIA DE FÁTIMA; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS PARA AS ACUSADAS MARIA DE FÁTIMA E DAYANE; FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Laudo Prévio constante dos autos é suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia que, entretanto, não supre a ausência do laudo definitivo, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Torna-se imprescindível para se comprovar a materialidade do crime de tráfico de entorpecente a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo. 3. Ora, o devido processo legal nos crimes de tráfico de drogas exige a apresentação de laudo definitivo com o propósito de atestar a materialidade do delito consistente na posse clandestina de drogas. 4. A teor da exigência disposta no artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 11...

Encontrado em: : MARIA DE FATIMA MARCELINO DA SILVA CONSTANTINO. Apelante: MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR. Apelado

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00001093320118180040 PI 201200010010962 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 1º E § 2º , I E II , DO CP )– DA APELAÇÃO DE ZAQUEU CASTRO DE MELO – AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – DA APELAÇÃO DE MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CARVALHO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DEFERIMENTO – REPARAÇÃO POR DANOS – EXCLUSÃO – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Ainda que inerte quanto à apresentação das razões recursais, tendo em vista a manifesta e inequívoca vontade de recorrer, por força do efeito devolutivo amplo, a apelação do primeiro apelante (Zaqueu) deve ser conhecida e analisada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; 2 Restando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há como acolher a tese de absolvição por insuficiência de prova pleiteada pelo primeiro apelante (Zaqueu); 3 Fixada a reprimenda dentro dos ditames legais, não merece acolhida o pleito de redimensionamento da pena formulado pelo primeiro apelante (Zaqueu); 4 Sentença reformada, quanto ao primeiro apelante (Zaqueu), somente para acolher o pleito de exclusão da condenação pela reparação do dano (art. 387 , IV , do CPP ), diante da ausência de pedido nos autos e não observância ao contraditório, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição; 5 Sentença reformada para absolver a segunda apelante (Maria de Fátima), em razão da insuficiência de prova da autoria ou participação delitiva, diante de contradições nos depoimentos do único corréu (Zaqueu) e de ausência de elementos incriminadores nas oitivas das testemunhas oculares, gerando séria dúvida a justificar sua absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 6 Primeiro recurso conhecido e improvido, segundo recurso conhecido...

Encontrado em: apelo, para absolver a apelante MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CARVALHO da acusação da prática do delito... Público Superior. 1ª Câmara Especializada Criminal 17/12/2015 - 17/12/2015 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA

TJ-CE - Apelação APL 00288819820108060064 CE 0028881-98.2010.8.06.0064 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: Processo: 0028881-98.2010.8.06.0064 - Apelação Apelante: Maria de Fátima Lima Martins Apelado: Itau Unibanco S/A EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS NO NOME DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO BANCO PROMOVIDO. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESSE PEDIDO FEITO EM AÇÃO CAUTELAR, INTERPOSTA PARA ESSE FIM, IMPORTA EM ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Os autos originários versam sobre Ação Declaratória de Inexistência de Ato Negocial c/c Indenização por Dano, em cujo feito a autora questiona a existência de vários descontos feitos no seu benefício previdenciário. 2. O pedido de exibição dos contratos de empréstimos deveria ter sido apreciado nos autos da Cautelar, ajuizada para instruir a ação Declaratória. Sua omissão importa em erro in procedendo. 3. No exercício do poder/dever do magistrado, na qualidade de presidente do feito e destinatário final das provas, compete-lhe prestar a tutela jurisdicional segundo as questões suscitadas. 4. Recurso conhecido para anular a sentença atacada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, de ofício, decretar a nulidade da sentença, nos termos do voto da relatora Fortaleza, 11 de novembro de 2015. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

Encontrado em: -98.2010.8.06.0064 (TJ-CE) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

TCE-MS - CONCESSÃO 104062013 MS 1426571 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Examina-se a aposentadoria voluntária concedida a Maria de Fátima Rezende, nascida em 29/08/60, ocupante do cargo de Delegada de Polícia, classe especial, símbolo POC/100/111/B5, da Secretaria de Estado de Administração, para fins de registro. De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE- 8757/2014 (fls. 170 a 172), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.4, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 3- regularidade do tempo de contribuição; 4- previsão nos artigos 41, § 1º e 78, ambos, da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005; artigo 147, § 1º, da Lei 114 /05, a qual foi concedida através do Decreto P nº 2168, publicado no D.O. nº 8446 de 5/06/13; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 8512/2014 (fl. 173), opinando pelo registro da presente aposentadoria. É o relatório. Das razões de decidir: Ao compulsar os autos referentes à aposentadoria voluntária, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. No caso foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05, conforme Decreto P nº 2168, publicado no D.O. nº 8446 de 05/06/2013, concedendo o benefício. Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila de proventos, acostada à fl. 173 e foram fixados integrais de acordo com a legislação vigente...

TCE-MS - CONCESSÃO 35362013 MS 1405313 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Examina-se nestes autos, para fins de registro, a aposentadoria voluntária concedida à servidora Maria de Fátima Fatureto Borges, nascida em 25/06/1955, médica, matrícula 4211-1, prontuário 77191-1, da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados/MS. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE- 12040/2013 (fls.043/045) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o Anexo I, Capítulo II, Seção II, Item 1.5, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 28.11.2012; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (fls. 009/010); 4- o amparo dos artigos 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, e artigo 64, da Lei Complementar nº 108/2.006, a qual foi concedida através da Portaria nº 004, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. nº 3.406 de 21 de janeiro de 2013; 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 5236/2014 (fls. 046/047). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público de Contas, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 108/2006 e consta nos autos a cópia da Portaria nº 004, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. nº 3.406 de 21 de janeiro de 2013, que concedeu o benefício. Os proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01146292820138190001 RJ 0114629-28.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA SILVA CORREA ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - QUESTÃO PRELIMINAR - PROVA DO CONCESSIONÁRIO A INDICAR A POSSIBILIDADE DO COMETIMENTO DE FRAUDE PELO USUÁRIO (FLS. 15/21) NECESSIDADE DE PERÍCIA SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. V O T O P R E L I M I N A R No caso presente a concessionária traz aos autos vários elementos para demonstrar as irregularidades encontradas no medidor de energia do autor (fls. 15/21). Mas certo, é verdade, pode-se dizer que o TOI é prova unilateralmente produzida pelo réu e incapaz de gerar presunção de legitimidade, aí entendida no sentido de sua inquestionabilidade absoluta ou relativa - neste último caso a transferir o ônus da prova em contrário ao usuário. Sim, contudo se não gera presunção nem relativa e muito menos absoluta capaz de servir de prova concludente contra o autor para a improcedência do pedido, é indício suficiente de que o agir do réu pode ter se pautado pela correção. E, afinal, se houve mesmo todo o consumo de energia indicado no TOI pela concessionária, é devido o pagamento imposto ao usuário, sob pena de seu enriquecimento sem causa. Desta forma, não dar ao réu, pelo menos, a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar suas alegações e atitudes diante do consumidor, seria agir de forma arbitrária, cerceando-lhe gravemente o direito de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (art. 5º , LV , da CF ). Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Maria de Fátima Silva Correa RECURSO INOMINADO RI 01146292820138190001 RJ 0114629

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111962361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA CABRAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA CABRAL (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0081762014 MA 0001620-09.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: QUARTA CÂMARA CIVEL SESSÃO DO DIA 29 DE JULHO DE 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001620-09.2014.8.10.0000 PROTOCOLO Nº 8176-2014 - BARRA DO CORDA (MA) AGRAVANTE : Maria de Fátima Gonçalves Xavier ADVOGADOS : Helio Rodrigues Dias e outros AGRAVADO : CLARO CELULAR S/A VARA : Primeira Vara de Barra do Corda RELATOR : DES. MARCELINO CHAVES EVERTON PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Interpretando a norma constitucional (Art. 5º , inciso LXXIV , da CF/88 ), depreende-se que a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza. II - Percebe-se que a decisão do magistrado de base afirma somente que o agravante não tem condições de arcar com as custas iniciais, o que, ao meu ver, se consubstancia em uma análise extremamente frágil, vez que não trata das circunstancias fáticas e documentais dos autos. III - No presente caso, não se afigura prudente o indeferimento de plano do benefício da assistência judiciária gratuita, pois, antes de formar sua convicção pelo afastamento da presunção do estado de pobreza, é de bom alvitre que o magistrado averigue os elementos probatórios constantes nos autos e os que eventualmente venham a ser produzidos pela parte adversa, incumbida do ônus de demonstrar a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. IV - Conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento.

Encontrado em: .A. Agravante: MARIA DE FATIMA GONÇALVES XAVIER Agravo de Instrumento AI 0081762014 MA 0001620

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111959789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738 /08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738 /08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. 4. Comprovado que o Estado efetuou o pagamento da remuneração/subsídio do servidor em valor superior ao piso proporcional, não há falar-se no direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial.

Encontrado em: PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA... DE FÁTIMA PRAXEDES SILVA (1º) Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 16/09/2013 - 16/9/2013 Ap Cível

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×