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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 510 MG 2004.01.99.000510-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROFISSÃO DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Valoração da prova. A qualificação do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim, considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. II - Precedentes do colendo STJ nos Embargos de Divergência no Resp n. 104.312-SP , DJU 14/4/97, n. 108.042/SP, DJU 15.12.97, e Resp 131.765/SP, SJU 01/12/97. III - Prova testemunhal segura, confirmando o trabalho rural da autora em auxílio ao esposo, no período exigido no art. 143 , II da Lei n. 8.213 /91 (redação anterior à Lei n. 9.063 /95). IV - Correção monetária pelos índices oficiais de acordo com a Lei n. 6.899 /81 e legislação posterior pertinente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de cada mês de referência. V - Apelação do INSS não provida e Remessa Oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339854 CE 2001.81.00.013283-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROGRAMA HORA DE PLANTAR. BOLETINS EM NOME DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. 2. Os boletins do programa Hora de Plantar não provam o exercício da atividade rural pela demandante se neles consta o marido como beneficiado. 3. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 4. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade. 5. Não produção de prova testemunhal. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339854 CE 0013283-30.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROGRAMA HORA DE PLANTAR. BOLETINS EM NOME DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. 2. Os boletins do programa Hora de Plantar não provam o exercício da atividade rural pela demandante se neles consta o marido como beneficiado. 3. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 4. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade. 5. Não produção de prova testemunhal. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200902010002843 RJ 2009.02.01.000284-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos a que se refere o INSS estão em descompasso com as demais provas constantes nos autos que, efetivamente, dão conta de que autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem a utilização de mão-de-obra específica, não tendo, por conseguinte, o condão de descaracterizá-las (certidão de casamento da autora, onde consta a profissão de lavrador do seu marido; certidão de casamento do seu filho, onde consta a profissão agricultor; declaração emitida pelo Sindicado Rural de Fundão, atestando que a autora exerceu atividades de trabalhadora rural desde 15.09.1983 até 02.04.2003; certidão expedida pelo INCRA, referente ao período de 1993 a 2003, no sentido de que não há assalariados permanentes na propriedade, onde reside uma família com 5 pessoas, havendo mão de obra familiar destas cinco pessoas; certificado de cadastro de imóvel rural expedidos pelo INCRA, onde consta a classificação do imóvel como de pequena propriedade, referente aos anos de 1998/2002, bem como a prova testemunhal). - Agravo interno não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4823 SP 0004823-22.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: do marido; certidões de casamento dos filhos (fls. 17/18), ocorridos em 1979 e 1988, nas quais são qualificados como lavradores; formulários de informações ao MPAS/FUNRURAL (fls. 35 e 38/42), em nome do marido da autora; guias de recolhimentos de imposto sindical em nome do marido da autora, referentes aos exercícios de 1964/1969 e de 1972/1978 e 1981 (fls. 49/55); notas fiscais de entrada, informando como remetente de produtos agrícolas o marido da autora, expedidas em 1975 e 1976 (fls. 57/61) e cópia da rescisão de contrato de parceria agrícola, firmada pelo marido da autora em 1988 (fl. 66); - A prova testemunhal (fls. 115/117) veio a corroborar a tese da autora, na medida em que as testemunhas afirmam de forma categórica que a autora trabalhou na companhia do marido por mais de 40 anos em uma única propriedade rural e que, após o falecimento do marido, em 1989, a autora continuou a exercer o labor rural de forma avulsa, ainda que residindo na cidade, tudo em harmonia com o acervo probatório colacionado aos autos. - O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 99/102) informa que o marido da autora trabalhou como pedreiro por alguns anos antes de seu falecimento, informação, aliás, confirmada pela autora em seu depoimento pessoal (fl. 114). No entanto, conclui-se pelos depoimentos testemunhais que a autora permaneceu trabalhando no meio rural, restando comprovada a efetiva atividade rural exercida pela autora por período superior a 40 anos. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18490 SP 2007.03.99.018490-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. I - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. II - Cédula de identidade constando seu nascimento em 28.01.1943; certidão de casamento, celebrado em 15.04.1961, informando a profissão de lavrador do marido; CTPS do marido, constando registros nos períodos de 01.10.72 a 31.10.81 e de 01.11.85 a 28.02.91, no cargo de administrador de fazenda, e CTPS da autora, com registro no período de 15.02.06 a 24.02.06, no cargo de serviços gerais em estabelecimento agropecuário; recibos de entrega de declarações de imposto de renda de 70 e 72, em nome do cônjuge, constando a residência na Fazenda Granada; rescisões dos aludidos contratos de trabalho do marido; certidão de casamento do filho lavrador de 08.05.82, contendo o cônjuge como administrador de fazenda e CTPS do filho, contendo registros de 13.02.78 a 31.01.84, como serviços gerais na lavoura e de 1º.02.84 a 31.03.87, como tratorista. III - Em consulta ao sistema Dataprev, da Previdência Social, verifica-se constar os registros mencionados e que o cônjuge possui cadastro como contribuinte individual, em 01.04.92, efetuando recolhimentos de 04/92 a 06/92; 04/83 a 07/93; 09/93 a 02/94; 02/94 a 03/95 e de 05/95 a 01/96, e que se aposentou por idade, como contribuinte individual, em 28.09.2000, no valor de um salário mínimo, conforme documentos anexos, que fazem parte integrante desta decisão. IV - As testemunhas afirmam o labor rural da autora. V - Impossibilidade de se estender à autora, a condição de lavrador do marido, como pretende, em face do exercício de trabalho tipicamente urbano, ou seja, laborou como administrador de fazenda, não lidando diretamente com a terra, que é o caso do trabalhador rural. VI - Início de prova material da autora, registro em CTPS de 2006 é recente, não comprovando o trabalho rural pelo período de carência legalmente exigido. VII -Embora tenha implementado o requisito etário (55 anos em 1998), não cumpriu os requisitos dos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91, quanto ao tempo de trabalho no campo e carência. VIII -Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352 /2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. IX - Apelação do INSS provida. X - Apelação do INSS provida. XI- Sentença reformada....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273866 MG 2011/0202802-3

Data de publicação: 13/10/2014

Decisão: por idade, juntou diversos documentos em nome de seu marido (certidão de casamento datada de 1961... de casamento, celebrado em 03.10.1961 na qual consta a profissão de seu cônjuge como lavrador

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1273866 MG 2011/0202802-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Decisão: diversos documentos em nome de seu marido (certidão de casamento datada de 1961, ficha cadastral... fundamentos (fl. 125): A título de início de prova documental consta certidão de casamento, celebrado em 03

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18104 SP 0018104-74.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO COMERCIÁRIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS. SEM FORÇA PROBANTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM 1997. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. TESTEMUNHAS GENÉRICAS. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FRÁGIL CONJUNTO DE PROVAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente à prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - No caso, o requisito etário restou preenchido em 2008 (fls. 11), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - Como prova do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou certidão de casamento ocorrido em 1973, no qual consta a atividade de comerciário do marido da autora, de sorte que não serve como início de prova material. - A parte autora colacionou...

TJ-SP - Apelação : APL 9212752862008826

Data de publicação: 12/05/2012

Decisão: de arrolamento, fls. 64/68) em razão da morte do ex-marido (certidões de casamento, fls. 09

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