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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 510 MG 2004.01.99.000510-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROFISSÃO DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Valoração da prova. A qualificação do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim, considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. II - Precedentes do colendo STJ nos Embargos de Divergência no Resp n. 104.312-SP , DJU 14/4/97, n. 108.042/SP, DJU 15.12.97, e Resp 131.765/SP, SJU 01/12/97. III - Prova testemunhal segura, confirmando o trabalho rural da autora em auxílio ao esposo, no período exigido no art. 143 , II da Lei n. 8.213 /91 (redação anterior à Lei n. 9.063 /95). IV - Correção monetária pelos índices oficiais de acordo com a Lei n. 6.899 /81 e legislação posterior pertinente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de cada mês de referência. V - Apelação do INSS não provida e Remessa Oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339854 CE 2001.81.00.013283-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROGRAMA HORA DE PLANTAR. BOLETINS EM NOME DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. 2. Os boletins do programa Hora de Plantar não provam o exercício da atividade rural pela demandante se neles consta o marido como beneficiado. 3. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 4. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade. 5. Não produção de prova testemunhal. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339854 CE 0013283-30.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROGRAMA HORA DE PLANTAR. BOLETINS EM NOME DO MARIDO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. 2. Os boletins do programa Hora de Plantar não provam o exercício da atividade rural pela demandante se neles consta o marido como beneficiado. 3. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 4. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade. 5. Não produção de prova testemunhal. 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200902010002843 RJ 2009.02.01.000284-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos a que se refere o INSS estão em descompasso com as demais provas constantes nos autos que, efetivamente, dão conta de que autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem a utilização de mão-de-obra específica, não tendo, por conseguinte, o condão de descaracterizá-las (certidão de casamento da autora, onde consta a profissão de lavrador do seu marido; certidão de casamento do seu filho, onde consta a profissão agricultor; declaração emitida pelo Sindicado Rural de Fundão, atestando que a autora exerceu atividades de trabalhadora rural desde 15.09.1983 até 02.04.2003; certidão expedida pelo INCRA, referente ao período de 1993 a 2003, no sentido de que não há assalariados permanentes na propriedade, onde reside uma família com 5 pessoas, havendo mão de obra familiar destas cinco pessoas; certificado de cadastro de imóvel rural expedidos pelo INCRA, onde consta a classificação do imóvel como de pequena propriedade, referente aos anos de 1998/2002, bem como a prova testemunhal). - Agravo interno não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4823 SP 0004823-22.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: do marido; certidões de casamento dos filhos (fls. 17/18), ocorridos em 1979 e 1988, nas quais são qualificados como lavradores; formulários de informações ao MPAS/FUNRURAL (fls. 35 e 38/42), em nome do marido da autora; guias de recolhimentos de imposto sindical em nome do marido da autora, referentes aos exercícios de 1964/1969 e de 1972/1978 e 1981 (fls. 49/55); notas fiscais de entrada, informando como remetente de produtos agrícolas o marido da autora, expedidas em 1975 e 1976 (fls. 57/61) e cópia da rescisão de contrato de parceria agrícola, firmada pelo marido da autora em 1988 (fl. 66); - A prova testemunhal (fls. 115/117) veio a corroborar a tese da autora, na medida em que as testemunhas afirmam de forma categórica que a autora trabalhou na companhia do marido por mais de 40 anos em uma única propriedade rural e que, após o falecimento do marido, em 1989, a autora continuou a exercer o labor rural de forma avulsa, ainda que residindo na cidade, tudo em harmonia com o acervo probatório colacionado aos autos. - O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 99/102) informa que o marido da autora trabalhou como pedreiro por alguns anos antes de seu falecimento, informação, aliás, confirmada pela autora em seu depoimento pessoal (fl. 114). No entanto, conclui-se pelos depoimentos testemunhais que a autora permaneceu trabalhando no meio rural, restando comprovada a efetiva atividade rural exercida pela autora por período superior a 40 anos. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18490 SP 2007.03.99.018490-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. I - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. II - Cédula de identidade constando seu nascimento em 28.01.1943; certidão de casamento, celebrado em 15.04.1961, informando a profissão de lavrador do marido; CTPS do marido, constando registros nos períodos de 01.10.72 a 31.10.81 e de 01.11.85 a 28.02.91, no cargo de administrador de fazenda, e CTPS da autora, com registro no período de 15.02.06 a 24.02.06, no cargo de serviços gerais em estabelecimento agropecuário; recibos de entrega de declarações de imposto de renda de 70 e 72, em nome do cônjuge, constando a residência na Fazenda Granada; rescisões dos aludidos contratos de trabalho do marido; certidão de casamento do filho lavrador de 08.05.82, contendo o cônjuge como administrador de fazenda e CTPS do filho, contendo registros de 13.02.78 a 31.01.84, como serviços gerais na lavoura e de 1º.02.84 a 31.03.87, como tratorista. III - Em consulta ao sistema Dataprev, da Previdência Social, verifica-se constar os registros mencionados e que o cônjuge possui cadastro como contribuinte individual, em 01.04.92, efetuando recolhimentos de 04/92 a 06/92; 04/83 a 07/93; 09/93 a 02/94; 02/94 a 03/95 e de 05/95 a 01/96, e que se aposentou por idade, como contribuinte individual, em 28.09.2000, no valor de um salário mínimo, conforme documentos anexos, que fazem parte integrante desta decisão. IV - As testemunhas afirmam o labor rural da autora. V - Impossibilidade de se estender à autora, a condição de lavrador do marido, como pretende, em face do exercício de trabalho tipicamente urbano, ou seja, laborou como administrador de fazenda, não lidando diretamente com a terra, que é o caso do trabalhador rural. VI - Início de prova material da autora, registro em CTPS de 2006 é recente, não comprovando o trabalho rural pelo período de carência legalmente exigido. VII -Embora tenha implementado o requisito etário (55 anos em 1998), não cumpriu os requisitos dos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91, quanto ao tempo de trabalho no campo e carência. VIII -Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352 /2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. IX - Apelação do INSS provida. X - Apelação do INSS provida. XI- Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18104 SP 0018104-74.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO COMERCIÁRIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS. SEM FORÇA PROBANTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM 1997. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. TESTEMUNHAS GENÉRICAS. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FRÁGIL CONJUNTO DE PROVAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente à prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - No caso, o requisito etário restou preenchido em 2008 (fls. 11), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - Como prova do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou certidão de casamento ocorrido em 1973, no qual consta a atividade de comerciário do marido da autora, de sorte que não serve como início de prova material. - A parte autora colacionou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33341 SP 2002.03.99.033341-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIA.REXAME NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. I - O início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. III - Escritura pública de venda e compra de 22.03.1977, constando o pai da autora, qualificado como agricultor, como adquirente de uma área de terras de 10 (dez) alqueires paulistas, encravada na Fazenda Santa Helena, no município de Tupi Paulista - SP; livro escolar relativo à E.E.P.G. do Bairro Brotinho, de 1977, constando a matrícula da filha da requerente e a qualificação de lavrador do marido; livros de matrícula de 1979 e 1980, sem denominação da escola, constando a qualificação de lavrador do marido; certidão de casamento de 05.04.2001, reportando-se à celebração ocorrida em 02.07.1966, atestando a profissão de lavrador do marido e a averbação de falecimento do cônjuge, em 21.03.2001 e certidões de nascimento de filho, sendo, a primeira, de 17.11.1967 e a segunda de 04.02.2002, com assento lavrado em 27.09.1972, constando a profissão de lavrador do marido. IV - Testemunhas, vizinhas da autora na zona rural, a conhecem há mais de 30 (trinta) anos e confirmam que sempre trabalhou no campo, na propriedade da família. V - Qualificação de lavrador do marido, constante nas certidões de certidão de casamento e de nascimento de filhos, é extensível à esposa. VI - Embora não haja prova inequívoca de que tenha a parte autora trabalhado em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a interpretação da regra contida no artigo 143 possibilita a adoção da orientação imprimida nos autos. É que o termo "descontínua" inserto na norma permite concluir que tal descontinuidade possa corresponder a tantos períodos quantos forem aqueles em que o trabalhador exerceu a atividade no campo. Mesmo que essa interrupção, ou descontinuidade se refira ao último período. VII - Requisitos dos arts. 48 , 142 e 143 da lei nº 8.213 /91 satisfeitos, quanto à idade (55 anos em 1999), tempo de trabalho no campo (mais de 20 anos) e carência (108 meses). VIII - Desnecessidade de contribuições. IX - Honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, conforme entendimento desta Colenda Turma (Súmula nº 111, do STJ). X - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352 /01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. XI - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 462 do C.P.C. , com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, impõe-se à antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XII - Apelação do INSS parcialmente provida....

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200461220005650 2004.61.22.000565-0 (TRF3)

Data de publicação: 16/02/2011

Decisão: de seu falecido marido (certidão de casamento-01.07.1957; título de eleitor-26.06.1980; notas fiscais- de 1967

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17173 SP 2004.03.99.017173-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. TERMO INCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA.CUSTAS.TUTELA ANTECIPADA. I - O início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. II - Certidão de casamento de 08.07.1961, Registro Escolar do filho da requerente de 28.02.1972 e de 16.02.1973, constando a profissão de lavrador do marido, certidão de casamento do filho de 30.04.1977, atestando a sua profissão de lavrador e Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola, figurando o marido da autora como parceiro agricultor, com duração de 01.10.1978 a 30.09.1980. III - Testemunhas afirmam conhecer a autora, uma desde 1972 e as outras há 18 (dezoito) anos e que sempre trabalhou na lavoura, como arrendatária, depois como porcenteira e posteriormente como volante. IV - Ainda que a prova escrita seja tênue, a autora ostenta as características de trabalhadora rural, que leva vida simples, mal sabendo assinar o próprio nome. V - Qualificação de lavrador do marido, constante na certidão de casamento e nascimento, é extensível à esposa. VI - Requisitos dos art. 201 , § 7º , II , da CF/88 , art. 5º da LC 16 /73 e art. 143 da Lei 8.213 /91 satisfeitos, quanto à idade (55 anos em 1984), tempo do trabalho no campo (mais de 18 anos) e carência (03 anos). VII - Desnecessidade de contribuições. VIII - Termo inicial mantido na data da citação, momento em que a Autarquia Federal toma conhecimento da pretensão da autora. IX - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte e Provimento nº 26 da E.Corregedoria Geral da Justiça Federal. X - Os juros moratórios foram fixados com moderação, devendo prevalecer. XI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ). XII - No que concerne ao pedido de isenção de custas, cumpre esclarecer que as Autarquias federais são isentas do seu pagamento, cabendo apenas as em reembolso, conforme determinado na decisão monocrática. XIII - Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XIV - Apelação do INSS parcialmente provida....

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