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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043047620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO. MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A impetrante visa à anulação das questões nº 46 e 54 da prova do concurso de Oficial Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o conteúdo exigido em ambas não se encontrava previsto no edital de abertura do certame. Contudo, do exame das questões, bem como do Anexo I do edital, com a legislação...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 144985420088070001 DF 0014498-54.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: GDF - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - QUESTÕES SOBRE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E COMO TAL, A SUA INTERPRETAÇÃO TEM QUE SER SEMPRE DENTRO DAQUILO QUE PRETENDEU. 2) - ESTANDO AS QUESTÕES COMPREENDIDAS DENTRO DO ITEM PREVISTO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, RACIOCÍNIO LÓGICO, NÃO AUTORIZADA ESTÁ A CONCLUSÃO DE QUE ELAS ENVOLVERIAM NOÇÕES DE ESTATÍSTICA. 3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2094555 PE 0003865-66.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTES. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No mérito, de início, cabe observar que a pretensão diz respeito à anulação da questão nº 09 da prova objetiva, do tipo 1, para o cargo de Delegado de Polícia civil do Concurso Público da Polícia Civil de Pernambuco, o que resultaria numa ascensão na ordem classificatória do apelante. - A questão fulcral refere-se à desconformidade entre o conteúdo da questão e o programa, sobre Medicina Legal, da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - 2006 e o edital do certame, matéria esta já apreciada por esta Corte de Justiça em diversos casos análogos. - O conteúdo programático previsto para a disciplina de Medicina Legal, por sua vez, não traz a exigência do conhecimento específico sobre o tema surdez, fazendo alusão apenas a "lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química", deixando de mencionar diretamente o assunto "SOM", não incluindo tal tema no certame em exame. - Assim sendo, longe de se tratar intromissão do Judiciário no âmbito do mérito administrativo, está-se diante do controle judicial da Legalidade e da Vinculação da Administração Pública às prescrições estabelecidas no edital da seleção pública. - O magistrado sentenciante laborou com êxito, confirmando a tutela antecipada e determinando a anulação da questão, reclassificação de todos os candidatos e determinando o prosseguimento do apelado no certame. - Manutenção da decisão proferida em apelação cível, que negou seguimento ao recurso. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045216124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR PÚBLICO EXTERNO, NÍVEL III, CLASSE A, CATEGORIA BACHAREL EM DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. VÍCIO CONFIGURADO NO QUE TANGE À QUESTÃO 92. NULIDADE DAS QUESTÕES 14 E 56. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. 1. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima para a...

TJ-SP - Apelação APL 00573059320118260506 SP 0057305-93.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de segurança Concurso público para Fiscal Fazendário do Município de Ribeirão Preto Pretensão à nulidade de questões objetivas (testes) de conhecimentos específicos (uma de contabilidade, outra de direito tributário e outras duas de informática) Matérias previstas no edital Ausência de teratologia ? Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora Inexistência de direito líquido e certo, ante a necessária dilação probatória Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível Sentença denegatória da segurança mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a estreita via do mandado de segurança, quando necessária a dilação probatória, pois direito líquido e certo é aquele que se verifica, de plano, por documentos. 2. Havendo, no edital do concurso público, expressa previsão da matéria aplicada na prova objetiva e inexistente teratologia na questão formulada e na resposta apontada como correta, não pode o Poder Judiciário rever os critérios científicos de avaliação da banca examinadora.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031197957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação das questões 49 e 50.SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031197957, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 704407120088070001 DF 0070440-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO EXIGIDA EM OUTRO CERTAME. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.HAVENDO APENAS MERA SEMELHANÇA ENTRE A QUESTÃO PROPOSTA NA PROVA A QUE FOI SUBMETIDO AO CANDIDATO E OUTRA QUESTÃO EXIGIDA EM CERTAME PRETÉRITO, NÃO RESTA CONFIGURADA QUALQUER ILEGALIDADE A ENSEJAR A NULIDADE DA PROPOSIÇÃO. 2.A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO ENVOLVENDO MATÉRIA ALHEIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CARACTERIZA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA BANCA EXAMINADORA, EIS QUE NÃO AFETA AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. 3.VERIFICADO QUE A QUESTÃO IMPUGNADA PELA P ARTE AUTORA REFERE-SE A MATÉRIA ABRANGIDA PELO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AO QUAL ESTAVA ADSTRITA A BANCA EXAMINADORA, NÃO RESTA CONFIGURADA A NULIDADE APONTADA. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031619778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ARGUIÇÃO A RESPEITO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ASSERTIVA CORRETA EM PROVA OBJETIVA. 1) Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação da questão nº 50. 2) A questão de nº 75 de Processo Penal também contém impropriedade, pois que envolve tema cujo tratamento pelos Tribunais Superiores (leia-se: STJ e STF) é diametralmente oposto, não sendo possível a indagação sobre assuntos tais, na forma do enunciado do art. 17, § 1º, da Resolução nº 14 , do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo fundada, em virtude disso, a alegação de que existiam duas alternativas corretas. 3) Legalidade do questionamento proposto na questão de nº 64, acerca da matéria de "Propriedade Industrial¿, em consonância com o conteúdo programático de Direito de Empresa (Anexo 1 do Edital nº 50/2008-PGJ).SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031619778, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 439162 AL 2007.80.00.005518-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Administrativo. Concurso Público. Anulação de questão que aborda matéria não prevista no edital. Possibilidade. Remessa oficial improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 83702120088070000 DF 0008370-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. MALGRADO SEJA DEFESO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ENSEJA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO INTUITO DE SANAR A MÁCULA, PORQUANTO O EXAMINADOR DEVE FICAR JUNGIDO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. EVIDENCIADO QUE A ATRIBUIÇÃO DO PONTO DA QUESTÃO AO CANDIDATO, CUJO CONTEÚDO SEQUER CONSTOU DO EDITAL, É SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUSÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXISTÊNCIA,

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