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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121285449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - VÍCIO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO EDITAL. - O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e, no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento. - O Edital é a lei do concurso, e, por isso, não cabe à Administração Pública descumprir suas prescrições, sob pena de arbítrio e de ofensa ao princípio da legalidade. - Comprovado nos autos que, ao candidato, foi exigido discorrer acerca de matéria não prevista no edital, nítido é o seu direito líquido e certo de ver reconhecida a ilegalidade praticada pela Administração Pública.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, E JULGARAM PREJUDICADO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110623710 DF 0003547-08.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. O PODER JUDICIÁRIO PODE EXAMINAR SE A QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO FOI ELABORADA DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, POIS TAL PROCEDER CONSTITUI ASPECTO RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E NÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. 2. HAVENDO FLAGRANTE ILEGALIDADE NA QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO, É CABÍVEL A SUA ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO SEM QUE SE CONFIGURE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. A AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUANTO AO GABARITO DA BANCA EXAMINADORA NÃO IMPEDE QUE, ÀLUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SE PROMOVA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O FIM DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. UTILIZADA A VIA RECURSAL ADEQUADA (APELO) PARA REVER O PROVIMENTO JURISDICIONAL, LIMITANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DE SUA DEFESA, FICA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/07/2014 . Pág.: 138 - 14

TJ-PE - Agravo AGV 2094555 PE 0003865-66.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTES. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No mérito, de início, cabe observar que a pretensão diz respeito à anulação da questão nº 09 da prova objetiva, do tipo 1, para o cargo de Delegado de Polícia civil do Concurso Público da Polícia Civil de Pernambuco, o que resultaria numa ascensão na ordem classificatória do apelante. - A questão fulcral refere-se à desconformidade entre o conteúdo da questão e o programa, sobre Medicina Legal, da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - 2006 e o edital do certame, matéria esta já apreciada por esta Corte de Justiça em diversos casos análogos. - O conteúdo programático previsto para a disciplina de Medicina Legal, por sua vez, não traz a exigência do conhecimento específico sobre o tema surdez, fazendo alusão apenas a "lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química", deixando de mencionar diretamente o assunto "SOM", não incluindo tal tema no certame em exame. - Assim sendo, longe de se tratar intromissão do Judiciário no âmbito do mérito administrativo, está-se diante do controle judicial da Legalidade e da Vinculação da Administração Pública às prescrições estabelecidas no edital da seleção pública. - O magistrado sentenciante laborou com êxito, confirmando a tutela antecipada e determinando a anulação da questão, reclassificação de todos os candidatos e determinando o prosseguimento do apelado no certame. - Manutenção da decisão proferida em apelação cível, que negou seguimento ao recurso. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031197957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação das questões 49 e 50.SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031197957, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 704407120088070001 DF 0070440-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO EXIGIDA EM OUTRO CERTAME. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.HAVENDO APENAS MERA SEMELHANÇA ENTRE A QUESTÃO PROPOSTA NA PROVA A QUE FOI SUBMETIDO AO CANDIDATO E OUTRA QUESTÃO EXIGIDA EM CERTAME PRETÉRITO, NÃO RESTA CONFIGURADA QUALQUER ILEGALIDADE A ENSEJAR A NULIDADE DA PROPOSIÇÃO. 2.A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO ENVOLVENDO MATÉRIA ALHEIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CARACTERIZA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA BANCA EXAMINADORA, EIS QUE NÃO AFETA AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. 3.VERIFICADO QUE A QUESTÃO IMPUGNADA PELA P ARTE AUTORA REFERE-SE A MATÉRIA ABRANGIDA PELO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AO QUAL ESTAVA ADSTRITA A BANCA EXAMINADORA, NÃO RESTA CONFIGURADA A NULIDADE APONTADA. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 439162 AL 2007.80.00.005518-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Administrativo. Concurso Público. Anulação de questão que aborda matéria não prevista no edital. Possibilidade. Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031619778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ARGUIÇÃO A RESPEITO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ASSERTIVA CORRETA EM PROVA OBJETIVA. 1) Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação da questão nº 50. 2) A questão de nº 75 de Processo Penal também contém impropriedade, pois que envolve tema cujo tratamento pelos Tribunais Superiores (leia-se: STJ e STF) é diametralmente oposto, não sendo possível a indagação sobre assuntos tais, na forma do enunciado do art. 17, § 1º, da Resolução nº 14 , do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo fundada, em virtude disso, a alegação de que existiam duas alternativas corretas. 3) Legalidade do questionamento proposto na questão de nº 64, acerca da matéria de "Propriedade Industrial¿, em consonância com o conteúdo programático de Direito de Empresa (Anexo 1 do Edital nº 50/2008-PGJ).SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031619778, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010235016 RJ 2007.51.01.023501-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO. 1. A jurisprudência das egrégias Cortes Regionais têm se posicionado no sentido de que os critérios adotados para correção de Exame de Ordem escapam à competência do Poder Judiciário, eis que se inserem no âmbito do poder discricionário da Administração, fazendo parte do mérito administrativo, inerente à Banca Examinadora. 2. Ao poder judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao edital, sendo-lhe, no entanto, vedado intervir no exame de mérito de questões relativas a concurso. 3. O Provimento nº 109/2005 não discrimina no sistema recursal todas as peças de irresignação cabíveis, citando os temas passíveis de avaliação. Porem, o edital é o meio pelo qual a Administração estabelece, dentre tantas matérias, aquelas que deverão ser abordadas no exame. Ele pode inclusive fazer restrições, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico. Há, neste caso, direito líquido e certo da impetrante a não ser surpreendida com questões cuja matéria não esteja prevista no edital. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 83702120088070000 DF 0008370-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. MALGRADO SEJA DEFESO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ENSEJA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO INTUITO DE SANAR A MÁCULA, PORQUANTO O EXAMINADOR DEVE FICAR JUNGIDO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. EVIDENCIADO QUE A ATRIBUIÇÃO DO PONTO DA QUESTÃO AO CANDIDATO, CUJO CONTEÚDO SEQUER CONSTOU DO EDITAL, É SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , INCLUSÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83702120088070000 DF 0008370-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. MALGRADO SEJA DEFESO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ENSEJA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO INTUITO DE SANAR A MÁCULA, PORQUANTO O EXAMINADOR DEVE FICAR JUNGIDO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. EVIDENCIADO QUE A ATRIBUIÇÃO DO PONTO DA QUESTÃO AO CANDIDATO, CUJO CONTEÚDO SEQUER CONSTOU DO EDITAL, É SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , INCLUSÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA

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