Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121285449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - VÍCIO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO EDITAL. - O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e, no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento. - O Edital é a lei do concurso, e, por isso, não cabe à Administração Pública descumprir suas prescrições, sob pena de arbítrio e de ofensa ao princípio da legalidade. - Comprovado nos autos que, ao candidato, foi exigido discorrer acerca de matéria não prevista no edital, nítido é o seu direito líquido e certo de ver reconhecida a ilegalidade praticada pela Administração Pública.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, E JULGARAM PREJUDICADO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70062963434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - EDITAL Nº 01/2014. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 06 - BLOCO 02 - DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Consoante a opção da banca pela discriminação do conteúdo programático no edital nº 01/2014, caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, em razão da falta de previsão do ponto "Da Intervenção", a macular a questão nº 06 - Bloco 02 - da prova teórico-objetiva de direito constitucional. Precedentes deste Segundo Grupo Cível. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70062963434, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/06/2015).

TJ-PE - Agravo AGV 2094555 PE 0003865-66.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTES. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No mérito, de início, cabe observar que a pretensão diz respeito à anulação da questão nº 09 da prova objetiva, do tipo 1, para o cargo de Delegado de Polícia civil do Concurso Público da Polícia Civil de Pernambuco, o que resultaria numa ascensão na ordem classificatória do apelante. - A questão fulcral refere-se à desconformidade entre o conteúdo da questão e o programa, sobre Medicina Legal, da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - 2006 e o edital do certame, matéria esta já apreciada por esta Corte de Justiça em diversos casos análogos. - O conteúdo programático previsto para a disciplina de Medicina Legal, por sua vez, não traz a exigência do conhecimento específico sobre o tema surdez, fazendo alusão apenas a "lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química", deixando de mencionar diretamente o assunto "SOM", não incluindo tal tema no certame em exame. - Assim sendo, longe de se tratar intromissão do Judiciário no âmbito do mérito administrativo, está-se diante do controle judicial da Legalidade e da Vinculação da Administração Pública às prescrições estabelecidas no edital da seleção pública. - O magistrado sentenciante laborou com êxito, confirmando a tutela antecipada e determinando a anulação da questão, reclassificação de todos os candidatos e determinando o prosseguimento do apelado no certame. - Manutenção da decisão proferida em apelação cível, que negou seguimento ao recurso. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031197957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação das questões 49 e 50.SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031197957, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 439162 AL 2007.80.00.005518-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Administrativo. Concurso Público. Anulação de questão que aborda matéria não prevista no edital. Possibilidade. Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031619778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ARGUIÇÃO A RESPEITO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ASSERTIVA CORRETA EM PROVA OBJETIVA. 1) Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie¿ e"Hipoteca¿, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação da questão nº 50. 2) A questão de nº 75 de Processo Penal também contém impropriedade, pois que envolve tema cujo tratamento pelos Tribunais Superiores (leia-se: STJ e STF) é diametralmente oposto, não sendo possível a indagação sobre assuntos tais, na forma do enunciado do art. 17, § 1º, da Resolução nº 14 , do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo fundada, em virtude disso, a alegação de que existiam duas alternativas corretas. 3) Legalidade do questionamento proposto na questão de nº 64, acerca da matéria de "Propriedade Industrial¿, em consonância com o conteúdo programático de Direito de Empresa (Anexo 1 do Edital nº 50/2008-PGJ).SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031619778, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010235016 RJ 2007.51.01.023501-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO. 1. A jurisprudência das egrégias Cortes Regionais têm se posicionado no sentido de que os critérios adotados para correção de Exame de Ordem escapam à competência do Poder Judiciário, eis que se inserem no âmbito do poder discricionário da Administração, fazendo parte do mérito administrativo, inerente à Banca Examinadora. 2. Ao poder judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao edital, sendo-lhe, no entanto, vedado intervir no exame de mérito de questões relativas a concurso. 3. O Provimento nº 109/2005 não discrimina no sistema recursal todas as peças de irresignação cabíveis, citando os temas passíveis de avaliação. Porem, o edital é o meio pelo qual a Administração estabelece, dentre tantas matérias, aquelas que deverão ser abordadas no exame. Ele pode inclusive fazer restrições, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico. Há, neste caso, direito líquido e certo da impetrante a não ser surpreendida com questões cuja matéria não esteja prevista no edital. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 83702120088070000 DF 0008370-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. MALGRADO SEJA DEFESO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ENSEJA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO INTUITO DE SANAR A MÁCULA, PORQUANTO O EXAMINADOR DEVE FICAR JUNGIDO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. EVIDENCIADO QUE A ATRIBUIÇÃO DO PONTO DA QUESTÃO AO CANDIDATO, CUJO CONTEÚDO SEQUER CONSTOU DO EDITAL, É SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , INCLUSÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83702120088070000 DF 0008370-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. MALGRADO SEJA DEFESO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ENSEJA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO INTUITO DE SANAR A MÁCULA, PORQUANTO O EXAMINADOR DEVE FICAR JUNGIDO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. EVIDENCIADO QUE A ATRIBUIÇÃO DO PONTO DA QUESTÃO AO CANDIDATO, CUJO CONTEÚDO SEQUER CONSTOU DO EDITAL, É SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , INCLUSÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 77716 RN 2009.007771-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELA CESPE-UNB EM SEDE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. CONCURSO PARA DELEGADO CIVIL SUBSTITUTO. NULIDADE DA ASSERTIVA C DA QUESTÃO Nº 72. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO A QUO REFORMADA IN TOTUM. * Não possui legitimidade a CESPE/UnB para responder mandamus onde se questiona o resultado de concurso público realizado por Estado da Federação. ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO DO QUESITO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×