Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 269.760 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 66349 RJ 2015/0313098-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE, NATUREZA E VOLUME DO MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSE PONTO IMPROVIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses referentes à alegada negativa de autoria e à classificação equivocada da conduta, já que alega-se que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A diversidade do material tóxico apreendido, bem como a quantidade de maconha encontrada e a natureza excessivamente nociva do LSD e do Haxixe, somadas à localização de considerável quantia em dinheiro e às circunstâncias em que se deu o flagrante - após a tentativa de evasão dos recorrentes, os quais transportavam as drogas de uma unidade da federação a outra, sendo que a maior parte dos entorpecentes estavam escondidas no forro da porta traseira do veiculo -, evidenciam envolvimento maior com a narcotraficância, autorizando a preventiva. 3. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir qual a quantidade de pena que eventualmente poderá ser aplicada aos recorrentes, tampouco afirmar que o regime prisional imposto será diverso do fechado, sobretudo considerando o fato de haverem sido flagrados transportando diversas drogas para outro estado da federação e, ainda, de haverem sido denunciados, também, pelo crime...

Encontrado em: - COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - USUÁRIO - AVALIAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 230335-SP STJ... (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA) STJ - HC 261128-SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 150190 RJ 2009/0198924-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 2. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela paciente, do delito narrado na exordial, além de estar patente a sua materialidade nos autos do processo, inviável a extinção do feito, como pretendido pela defesa, em sede de cognição sumária, própria da via estreita do writ, devendo eventuais teses absolutórias serem debatidas no curso da instrução, onde ser-lhe-á garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal - na qual a paciente se viu condenada pela prática do crime de calúnia - não se identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do período distinto de sua ocorrência, seja em função da disparidade entre os verbos praticados, levando à infração de tipos penais distintos. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31104 MG 2011/0219769-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ROUBO DUPLAMENTEQUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE.INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. INTRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODUS OPERANDI NÃO CONFIGURADO. RÉUQUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃODEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretadaapenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, emobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência ouda não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a sercumprida quando da condenação. II. O juízo valorativo a respeito da periculosidade do agente e dagravidade genérica do crime, em tese, praticado pelo paciente, aexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, nãoconstituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantiada ordem pública, se desvinculados de fatores concretos, que não aprópria conduta, em tese, delituosa, sendo certo que qualquerprática criminosa, por si só, intranquiliza a sociedade.Precedentes. III. Hipótese na qual, apesar de a conduta praticada ter excedido adescrição contida no tipo penal, em razão de os fatos terem sidoperpetrados por quatro agentes, dentre os quais dois menores, queadentraram, encapuzados e portando arma de fogo, o estabelecimentocomercial, efetuando disparos em direção ao teto e ameaçando asfuncionárias que estavam nos caixas para que entregassem todo odinheiro, consta da denúncia que o paciente não estava no local dosfatos. IV. Evidenciado que o paciente não se encontrava no local dos fatos,tendo emprestado sua motocicleta aos corréus, em troca de receber1/3 do valor subtraído, o modus operandi do delito não pode ser aele atribuído, restando afastada a justificativa da custódiareferente à garantia da ordem pública. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisãomonocrática que decretou...

STJ - HABEAS CORPUS HC 147029 SP 2009/0176931-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16 , 21 , 22 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492 /1986, ART. 1º , VI E § 1º , I A III, DA LEI N. 9.613 /1998 E ART. 334 DO CP ) DETECTADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA FORMULADA NA INICIAL, EM RAZÃO DE PARCIAL ÊXITO OBTIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS DE CORRÉUS. CRIME PREVISTO NO § 1º, III, DA LEI N. 9.613 /1998. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA, QUANDO DO JULGAMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NOS AUTOS DO HC N. 114.789/SP. ANULAÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, DANDO OPORTUNIDADE AO SEU ADITAMENTO, COM A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AOS ARTS. 21 DA LEI N. 7.492 /1986 E 334 DO CP . FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO FORMAL. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Preliminarmente, insta registrar...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058130386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PRISÃO. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POR FIM, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO AUTORIZAM A MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058130386, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/03/2014)

TJ-MG - Inquérito Policial IP 10000130835457000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO - ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI 201 /67 - FATOS NARRADOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME - PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECEBIDA A DENÚNCIA. - Havendo notícias de utilização indevida de bens e serviços públicos, em proveito próprio ou alheio, indicando a prática do delito previsto no art. 1º , II, do Decreto-Lei 201 /67, necessário que se receba a denúncia e dê prosseguimento à instrução criminal.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00080817220148180000 PI 201400010080810 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. Recurso Conhecido e Improvido.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00208391420158120001 MS 0020839-14.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COMPROVADA A MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIANECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERADAS AGRESSÕES – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA – DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA – PROVIDO. A decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido está fundamentada no prognóstico do apenamento em caso de condenação. Olvidou-se o julgador monocrático que o caso é de violência doméstica que, inclusive, segundo consta da certidão de antecedentes acostada aos autos, já perdura por anos. Além de condenação pelo crime de furto e imputação pelo crime de roubo, constam o total de 10 registros em face do recorrido nas 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, dentre lesões corporais, vias de fato, ameaça e pedido de medidas protetivas formulados pela mesma vítima, com a qual conviveu maritalmente por 14 anos, estando atualmente separados. O recorrido descumpriu medida protetiva determinada nos autos n. 0032422-30.2014, que proibia a aproximação e contato com a vítima, vindo a praticar as vias de fato ora em análise na data de 30.05.2015. Ouvida perante a autoridade policial, a ofendida narrou que as agressões são incessantes. A demora da providência judiciária é manifesta, inclusive nos autos n. 0042411-60.2014, que apura crime de lesões corporais, a audiência está marcada para 28.11.2016. O que se verifica em face da vítima é o típico descaso que gerou a Lei n. 11.340 /2006, a qual decorreu de recomendações da CIDH/OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos) que em, 2001, responsabilizou o Brasil por omissão, negligência e tolerância, no caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o que levou à criação de uma legislação adequada a esse tipo de violência no país. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054130372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. PARA A PRONÚNCIA, PELOS CRIMES CONEXOS AO DE HOMICÍDIO, O CRITÉRIO É O MESMO A SEGUIR; HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO À AUTORIA, DE RIGOR SEJAM, TAIS FATOS, TAMBÉM SUJEITADOS AO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054130372, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/11/2013)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 192437120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /1986. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA DO VÍNCULO DE CADA DENUNCIADO COM O FATO DELITUOSO IMPUTADO. EXIGÊNCIA ATENDIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A peça acusatória preenche plenamente os requisitos do art. 41 do CPP , não sendo imprescindível a perfeita e detalhada individualização da conduta de cada um dos co-autores, condição esta que nos crimes de autoria coletiva pode ser alcançada durante a instrução processual. 2. A denúncia não pode é deixar de narrar qual o fato delituoso e demonstrar qual seria o vínculo concreto de cada denunciado com ele e em que elementos se baseia a atribuição desse liame, porque senão o acusado passa a não saber ao certo do que está se defendendo sendo obrigado a fazer defesa genérica. Essa exigência de individualização mínima, com a demonstração do vínculo de cada acusado com o suposto delito para que possa exercer seu direito de contraditório e defesa, foi observada na peça acusatória, inclusive com relação ao paciente. 3. O trancamento da ação penal, que é medida excepcional, somente é cabível quando a situação de constrangimento ilegal, por falta de indícios da autoria e materialidade, se revelar evidente. 4. Habeas Corpus denegado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×