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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 56817 SP 2006/0067284-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, NECESSIDADE. GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 3. DESMEMBRAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 4. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIAS DE INDICATIVOS QUE A APOIARIAM. 5. LIBELO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INDUZIMENTO EQUIVOCADO À QUESITAÇÃO EM PLENÁRIA. REFORMA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO LIBELO. NOVA FONTE DE QUESITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 6. ORDEM DENEGADA. 1. As nulidades ora apontadas encontram-se preclusas. Conformando-se a defesa numa primeira oportunidade, chegando o paciente a ser submetido a julgamento, vem agora, com o protesto por novo júri, reaquecer as mesmas matérias já alegadas, e que deixou de suscitar perante esta Corte em época oportuna. 2. A decisão de pronúncia, assim como o acórdão que a confirmou, não se excederam na linguagem de modo a prejulgar o acusado, limitando-se a apontar a existência de materialidade do fato e indícios de autoria, suficientes a conduzir o paciente a julgamento pelo juiz natural da causa, que é o tribunal do júri. 3. O desmembramento do feito é faculdade do juiz (artigo 80 do Código de Processo Penal ). Não havendo comprovação de qualquer prejuízo em razão da separação dos feitos, não há como reconhecer-se qualquer nulidade. 4. Não é o habeas corpus o meio adequado para a análise do conjunto probatório, de molde a verificar se há ou não nos autos substrato fático para a imputação da qualificadora do meio cruel. Em princípio, as circunstâncias em que o crime teria sido cometido, de acordo com a narrativa ministerial, com emprego de violência, e mediante execução, após terem as vítimas sido levada a um matagal, se amoldariam ao tipo penal qualificado pelo emprego de meio cruel. 5. Com a recente reforma processual no que tange ao procedimento do tribunal do júri, trazida por força da Lei 11.689 /2008, foi suprimido o libelo acusatório, não sendo mais a fonte da quesitação. Nulidade inocorrente, portanto. 6. Ordem denegada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 278101 DF 2013/0324902-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao art. 41 , do Código de Processo Penal , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal n.º 2013.01.1.080169-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Brasília, relativamente a Mario Lúcio Rodrigues Moreira, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia. 3. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 150190 RJ 2009/0198924-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 2. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela paciente, do delito narrado na exordial, além de estar patente a sua materialidade nos autos do processo, inviável a extinção do feito, como pretendido pela defesa, em sede de cognição sumária, própria da via estreita do writ, devendo eventuais teses absolutórias serem debatidas no curso da instrução, onde ser-lhe-á garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal - na qual a paciente se viu condenada pela prática do crime de calúnia - não se identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do período distinto de sua ocorrência, seja em função da disparidade entre os verbos praticados, levando à infração de tipos penais distintos. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31104 MG 2011/0219769-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ROUBO DUPLAMENTEQUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE.INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. INTRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODUS OPERANDI NÃO CONFIGURADO. RÉUQUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃODEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretadaapenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, emobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência ouda não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a sercumprida quando da condenação. II. O juízo valorativo a respeito da periculosidade do agente e dagravidade genérica do crime, em tese, praticado pelo paciente, aexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, nãoconstituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantiada ordem pública, se desvinculados de fatores concretos, que não aprópria conduta, em tese, delituosa, sendo certo que qualquerprática criminosa, por si só, intranquiliza a sociedade.Precedentes. III. Hipótese na qual, apesar de a conduta praticada ter excedido adescrição contida no tipo penal, em razão de os fatos terem sidoperpetrados por quatro agentes, dentre os quais dois menores, queadentraram, encapuzados e portando arma de fogo, o estabelecimentocomercial, efetuando disparos em direção ao teto e ameaçando asfuncionárias que estavam nos caixas para que entregassem todo odinheiro, consta da denúncia que o paciente não estava no local dosfatos. IV. Evidenciado que o paciente não se encontrava no local dos fatos,tendo emprestado sua motocicleta aos corréus, em troca de receber1/3 do valor subtraído, o modus operandi do delito não pode ser aele atribuído, restando afastada a justificativa da custódiareferente à garantia da ordem pública. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisãomonocrática que decretou a custódia do réu, determinando-se aexpedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo nãoestiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente suaprisão preventiva, com base em fundamentação concreta. VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator....

STJ - HABEAS CORPUS HC 157560 SP 2009/0246265-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA LASTREADA EM FARTO MATERIAL QUE INDICA SER O PACIENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, TER PARTICIPADO DA EXECUÇÃO DE INTEGRANTE DE FACÇÃO RIVAL E SE ASSOCIADO A GRUPO PARA A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS POR DISPUTA DE PONTOS DE DROGA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME QUE NÃO EMERGE DOS AUTOS. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE ARTICULADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, ao argumento da ausência de justa causa para ambos. 4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 5...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058130386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PRISÃO. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POR FIM, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO AUTORIZAM A MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058130386, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/03/2014)

TJ-MG - Inquérito Policial IP 10000130835457000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO - ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI 201 /67 - FATOS NARRADOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME - PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECEBIDA A DENÚNCIA. - Havendo notícias de utilização indevida de bens e serviços públicos, em proveito próprio ou alheio, indicando a prática do delito previsto no art. 1º , II, do Decreto-Lei 201 /67, necessário que se receba a denúncia e dê prosseguimento à instrução criminal.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054130372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. PARA A PRONÚNCIA, PELOS CRIMES CONEXOS AO DE HOMICÍDIO, O CRITÉRIO É O MESMO A SEGUIR; HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO À AUTORIA, DE RIGOR SEJAM, TAIS FATOS, TAMBÉM SUJEITADOS AO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054130372, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70050554567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. PROVADA A MATERIALIDADE DOS FATOS E HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS RELATIVAMENTE SEGUROS EM RELAÇÃO À AUTORIA, DE RIGOR SEJA O ACUSADO PRONUNCIADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050554567, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/04/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70053580551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. DE RIGOR SEJA DE PRONÚNCIA A DECISÃO QUANDO PROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E CONSTATADA A PRESENÇA, NOS AUTOS, DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO À AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70053580551, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/10/2013)

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