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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 56817 SP 2006/0067284-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, NECESSIDADE. GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 3. DESMEMBRAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 4. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIAS DE INDICATIVOS QUE A APOIARIAM. 5. LIBELO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INDUZIMENTO EQUIVOCADO À QUESITAÇÃO EM PLENÁRIA. REFORMA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO LIBELO. NOVA FONTE DE QUESITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 6. ORDEM DENEGADA. 1. As nulidades ora apontadas encontram-se preclusas. Conformando-se a defesa numa primeira oportunidade, chegando o paciente a ser submetido a julgamento, vem agora, com o protesto por novo júri, reaquecer as mesmas matérias já alegadas, e que deixou de suscitar perante esta Corte em época oportuna. 2. A decisão de pronúncia, assim como o acórdão que a confirmou, não se excederam na linguagem de modo a prejulgar o acusado, limitando-se a apontar a existência de materialidade do fato e indícios de autoria, suficientes a conduzir o paciente a julgamento pelo juiz natural da causa, que é o tribunal do júri. 3. O desmembramento do feito é faculdade do juiz (artigo 80 do Código de Processo Penal ). Não havendo comprovação de qualquer prejuízo em razão da separação dos feitos, não há como reconhecer-se qualquer nulidade. 4. Não é o habeas corpus o meio adequado para a análise do conjunto probatório, de molde a verificar se há ou não nos autos substrato fático para a imputação da qualificadora do meio cruel. Em princípio, as circunstâncias em que o crime teria sido cometido, de acordo com a narrativa ministerial, com emprego de violência, e mediante execução, após terem as vítimas sido levada a um matagal, se amoldariam ao tipo penal qualificado pelo emprego de meio cruel. 5. Com a recente reforma processual no que tange ao procedimento do tribunal do júri, trazida por força da Lei 11.689 /2008, foi suprimido o libelo acusatório, não sendo mais a fonte da quesitação. Nulidade inocorrente, portanto. 6. Ordem denegada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 278101 DF 2013/0324902-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao art. 41 , do Código de Processo Penal , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal n.º 2013.01.1.080169-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Brasília, relativamente a Mario Lúcio Rodrigues Moreira, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia. 3. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 150190 RJ 2009/0198924-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 2. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela paciente, do delito narrado na exordial, além de estar patente a sua materialidade nos autos do processo, inviável a extinção do feito, como pretendido pela defesa, em sede de cognição sumária, própria da via estreita do writ, devendo eventuais teses absolutórias serem debatidas no curso da instrução, onde ser-lhe-á garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal - na qual a paciente se viu condenada pela prática do crime de calúnia - não se identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do período distinto de sua ocorrência, seja em função da disparidade entre os verbos praticados, levando à infração de tipos penais distintos. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31104 MG 2011/0219769-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ROUBO DUPLAMENTEQUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE.INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. INTRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODUS OPERANDI NÃO CONFIGURADO. RÉUQUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃODEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretadaapenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, emobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência ouda não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a sercumprida quando da condenação. II. O juízo valorativo a respeito da periculosidade do agente e dagravidade genérica do crime, em tese, praticado pelo paciente, aexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, nãoconstituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantiada ordem pública, se desvinculados de fatores concretos, que não aprópria conduta, em tese, delituosa, sendo certo que qualquerprática criminosa, por si só, intranquiliza a sociedade.Precedentes. III. Hipótese na qual, apesar de a conduta praticada ter excedido adescrição contida no tipo penal, em razão de os fatos terem sidoperpetrados por quatro agentes, dentre os quais dois menores, queadentraram, encapuzados e portando arma de fogo, o estabelecimentocomercial, efetuando disparos em direção ao teto e ameaçando asfuncionárias que estavam nos caixas para que entregassem todo odinheiro, consta da denúncia que o paciente não estava no local dosfatos. IV. Evidenciado que o paciente não se encontrava no local dos fatos,tendo emprestado sua motocicleta aos corréus, em troca de receber1/3 do valor subtraído, o modus operandi do delito não pode ser aele atribuído, restando afastada a justificativa da custódiareferente à garantia da ordem pública. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisãomonocrática que decretou a custódia do réu, determinando-se aexpedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo nãoestiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente suaprisão preventiva, com base em fundamentação concreta. VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator....

STJ - HABEAS CORPUS HC 147029 SP 2009/0176931-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16 , 21 , 22 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492 /1986, ART. 1º , VI E § 1º , I A III, DA LEI N. 9.613 /1998 E ART. 334 DO CP ) DETECTADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA FORMULADA NA INICIAL, EM RAZÃO DE PARCIAL ÊXITO OBTIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS DE CORRÉUS. CRIME PREVISTO NO § 1º, III, DA LEI N. 9.613 /1998. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA, QUANDO DO JULGAMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NOS AUTOS DO HC N. 114.789/SP. ANULAÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, DANDO OPORTUNIDADE AO SEU ADITAMENTO, COM A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AOS ARTS. 21 DA LEI N. 7.492 /1986 E 334 DO CP . FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO FORMAL. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Preliminarmente, insta registrar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 157560 SP 2009/0246265-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA LASTREADA EM FARTO MATERIAL QUE INDICA SER O PACIENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, TER PARTICIPADO DA EXECUÇÃO DE INTEGRANTE DE FACÇÃO RIVAL E SE ASSOCIADO A GRUPO PARA A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS POR DISPUTA DE PONTOS DE DROGA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME QUE NÃO EMERGE DOS AUTOS. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE ARTICULADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, ao argumento da ausência de justa causa para ambos. 4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 5...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058130386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PRISÃO. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POR FIM, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO AUTORIZAM A MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058130386, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/03/2014)

TJ-MG - Inquérito Policial IP 10000130835457000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO - ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI 201 /67 - FATOS NARRADOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME - PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECEBIDA A DENÚNCIA. - Havendo notícias de utilização indevida de bens e serviços públicos, em proveito próprio ou alheio, indicando a prática do delito previsto no art. 1º , II, do Decreto-Lei 201 /67, necessário que se receba a denúncia e dê prosseguimento à instrução criminal.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00080817220148180000 PI 201400010080810 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. Recurso Conhecido e Improvido.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00208391420158120001 MS 0020839-14.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COMPROVADA A MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIANECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERADAS AGRESSÕES – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA – DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA – PROVIDO. A decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido está fundamentada no prognóstico do apenamento em caso de condenação. Olvidou-se o julgador monocrático que o caso é de violência doméstica que, inclusive, segundo consta da certidão de antecedentes acostada aos autos, já perdura por anos. Além de condenação pelo crime de furto e imputação pelo crime de roubo, constam o total de 10 registros em face do recorrido nas 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, dentre lesões corporais, vias de fato, ameaça e pedido de medidas protetivas formulados pela mesma vítima, com a qual conviveu maritalmente por 14 anos, estando atualmente separados. O recorrido descumpriu medida protetiva determinada nos autos n. 0032422-30.2014, que proibia a aproximação e contato com a vítima, vindo a praticar as vias de fato ora em análise na data de 30.05.2015. Ouvida perante a autoridade policial, a ofendida narrou que as agressões são incessantes. A demora da providência judiciária é manifesta, inclusive nos autos n. 0042411-60.2014, que apura crime de lesões corporais, a audiência está marcada para 28.11.2016. O que se verifica em face da vítima é o típico descaso que gerou a Lei n. 11.340 /2006, a qual decorreu de recomendações da CIDH/OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos) que em, 2001, responsabilizou o Brasil por omissão, negligência e tolerância, no caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o que levou à criação de uma legislação adequada a esse tipo de violência no país. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da violência em face da vítima, revelando a contumácia delitiva, bem como para garantir a segurança da ofendida e evitar a prática de novas agressões pelo réu. Presentes estão os requisitos do art. 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal , que justificam o decreto da prisão cautelar. Com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que concedeu a S. F. a liberdade provisória mediante fiança, determinando que em seu desfavor se expeça mandado de prisão preventiva. Comunique-se com urgência ao juiz da causa....

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