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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210007027 DF 0000685-48.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MÁ-FÉ NA CONDUTA DA UNIVERSIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1.É CABÍVEL A PENA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC SE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO APÓS INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INSISTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS ( CPC 17 II E III). 2.MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO QUE A RÉ INFRINGIU O ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 QUANDO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MATRÍCULA DO AUTOR FOI REALIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22548 MA 2007.01.00.022548-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ART. 557 , DO CPC . 1. É imprescindível, para o ingresso em curso de graduação do ensino superior que o estudante já tenha concluído o ensino médio ou equivalente (Art. 44 , II , Lei 9.394 /96). 2. Sendo o agravo de instrumento manifestamente improcedente, mostra-se correta a decisão que lhe nega seguimento, a teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10164 MA 2003.01.00.010164-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO.1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.010164-0/MA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.81 de 28/10/2003)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1454418 PB 2014/0115609-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que "restou comprovado que a candidata concluiu o ensino médio, bem como protocolou a solicitação de revalidação perante a instituição de ensino" (fl. 141), exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8410320134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que denegou a Segurança, em feito no qual se objetivava assegurar a matrícula do Impetrante, no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal da Paraíba -UFPB, ao argumento de que obtivera pontuação suficiente no ENEM 2012 e, por consequência, teria sido habilitado no 1º (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada -SiSU/MEC. 2. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Impossibilidade do estudante, apesar de aprovado e classificado no processo seletivo pertinente, obter matrícula em Instituição de Ensino Superior, haja vista a ausência de conclusão do Ensino Médio. 4. Apelação improvida.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0183272015 MA 0002888-15.2014.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa:  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. APROVAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso superior de graduação depende de prévia aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio. II - Apesar de a exegese do art. 44, da Lei nº 9.394/96 estabelecer, em princípio, a necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo vestibular apresentarem, por ocasião da matrícula, o certificado ou o diploma de conclusão do 2º grau, deve prevalecer o entendimento da sentença de primeiro grau no sentido de que não se afigura recomendável, nas circunstâncias do caso concreto, em nome da razoabilidade e da universalização da educação, obstar o acesso da impetrante ao curso de graduação em questão. III - Remessa desprovida, de acordo com o parecer ministerial.

Encontrado em: POR ROZILENE DOS SANTOS AQUINO. Requerido: CENTRO DE ENSINO ANNA BERNARDES Reexame Necessário REEX

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118974320134013803 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia - UFU que impossibilitou a matrícula de candidata aprovada e classificada em processo seletivo vestibular para o curso de Engenharia Biomédica, que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio, mas comprovou frequência de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do período letivo, com aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento) do curso. 2. É possível a realização de matrícula de aluno que, embora não apresente o certificado de conclusão do ensino médio no respectivo ato, comprova que está em via de efetivação imediata do último ano por meio de declaração expedida pelo estabelecimento escolar, onde se afere que já implementara os requisitos exigidos por lei. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, a candidata, efetivamente, concluiu o ensino médio em 20/12/2013, ou seja, antes da data fixada na sentença. 4. Configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a exclusão de aluna que logrou aprovação em segundo lugar no vestibular e na data da matrícula já possuía os requisitos para conclusão do ensino médio. 5. Remessa oficial e apelação da UFU, a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 23812320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária pleiteando o direito de matrícula perante a Universidade Federal da Paraíba, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 1. Certificado de conclusão do ensino médio emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em 29 de março de 2012, antes mesmo do deferimento de tutela antecipatória, ocorrida em 26 de julho de 2012, isto é, durante os trâmites da discussão judicial. 2. Resta desobstruído qualquer impedimento para deferimento de matrícula do autor. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40996520124013900 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. MATRÍCULA. ACESSO À VAGA DESTINADA AO SISTEMA DE COTAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Apesar de toda a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do sistema de cotas, o que se verifica, na sua essência, é que um de seus alardeados objetivos, seria propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excluída, aí incluído aquele economicamente hipossuficiente, a possibilidade de acesso ao ensino público superior. II - Em sendo assim, afigura-se ilegítima a recusa da Instituição de Ensino Superior em matricular a candidata hipossuficiente, aprovada com êxito dentro das vagas destinadas ao sistema de cotas sociais, que obteve certificado de conclusão do ensino médio após ter sido aprovada em exame Telecurso 2000, equiparando-se, assim, aos alunos oriundos da rede regular de ensino público. Assim, a referida proibição de acesso ao ensino superior revela-se incompatível com o princípio da isonomia, bem assim com a essência do sistema de política de ações afirmativas. Precedentes deste egrégio Tribunal. III - Por fim, tem-se que, no caso em exame, deve ser preservada a situação de fato consolidada com a concessão liminar da antecipação de tutela postulada nos autos, em 17/02/2012, garantindo à autora a efetivação de sua matrícula no curso almejado, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste contexto processual. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23556820124013307 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INONIMADA DE NATUREZA SATISFATIVA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO À ÉPOCA DA MATRÍCULA NA IES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. I - A acessoriedade e a instrumentalidade do procedimento cautelar são incompatíveis com o pleito satisfativo formulado na presente ação (matrícula em curso superior de universidade pública independentemente da conclusão do ensino médio técnico à época da matrícula na IES), o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e consequente carência de ação por falta do interesse de agir. Precedentes. II - Processo extinto sem resolução do mérito (arts. 267 , inciso I c/c o 295 , inciso V , ambos do CPC ). Apelo prejudicado.

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