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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210007027 DF 0000685-48.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MÁ-FÉ NA CONDUTA DA UNIVERSIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1.É CABÍVEL A PENA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC SE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO APÓS INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INSISTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS ( CPC 17 II E III). 2.MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO QUE A RÉ INFRINGIU O ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 QUANDO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MATRÍCULA DO AUTOR FOI REALIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22548 MA 2007.01.00.022548-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ART. 557 , DO CPC . 1. É imprescindível, para o ingresso em curso de graduação do ensino superior que o estudante já tenha concluído o ensino médio ou equivalente (Art. 44 , II , Lei 9.394 /96). 2. Sendo o agravo de instrumento manifestamente improcedente, mostra-se correta a decisão que lhe nega seguimento, a teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 23946 DF 2005.34.00.023946-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. São requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão do segundo grau ou equivalente e a classificação em processo seletivo (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ). 2. O aluno que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular, não possui direito liquido e certo à matrícula em instituição de ensino superior, porque ausente um dos requisitos legais. 3. Declaração do Colégio que o aluno somente cursou o 1º semestre da 3ª série do Ensino Médio, faltando, ainda, 93 dias letivos, relativos ao segundo semestre, para que o aluno concluísse o ano. Faltava, portanto, metade do programa relativo a 3ª série, a ser estudado pelo agravante, não tendo ele, como dito, concluído o 2º grau e, por conseguinte, preenchido o requisito obrigatório para o acesso ao ensino superior. 4. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal, não trazem nenhum fato diferente dos expostos anteriormente, não tendo, portanto, o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto o agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 5. Agravo regimental do apelado improvido.

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10164 MA 2003.01.00.010164-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO.1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.010164-0/MA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.81 de 28/10/2003)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1454418 PB 2014/0115609-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que "restou comprovado que a candidata concluiu o ensino médio, bem como protocolou a solicitação de revalidação perante a instituição de ensino" (fl. 141), exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6368 MG 2007.38.03.006368-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO UNIVERSITÁRIO. 1. É condição para a matrícula na Universidade a conclusão do ensino médio. 2. A apresentação do certificado de conclusão, ainda que depois do período de matrícula, mas antes do início do período letivo universitário, satisfaz o requisito legal. 3. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto a parte agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 4. Agravo regimental da UFU improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8410320134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que denegou a Segurança, em feito no qual se objetivava assegurar a matrícula do Impetrante, no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal da Paraíba -UFPB, ao argumento de que obtivera pontuação suficiente no ENEM 2012 e, por consequência, teria sido habilitado no 1º (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada -SiSU/MEC. 2. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Impossibilidade do estudante, apesar de aprovado e classificado no processo seletivo pertinente, obter matrícula em Instituição de Ensino Superior, haja vista a ausência de conclusão do Ensino Médio. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 11667220134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. 1. A aprovação em vestibular não garante a matrícula de aluno em faculdade, devendo este apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. 2. No caso em comento, por motivo de greve no sistema público de ensino, houve um atraso na conclusão do ensino médio, impossibilitando a apresentação do certificado pela parte autora. Tal fator se constitui em motivo de força maior, alheio à vontade da autora. 3. O caráter excepcional da situação deve garantir o resguardo dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do direito subjetivo de acesso à educação. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 23812320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária pleiteando o direito de matrícula perante a Universidade Federal da Paraíba, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 1. Certificado de conclusão do ensino médio emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em 29 de março de 2012, antes mesmo do deferimento de tutela antecipatória, ocorrida em 26 de julho de 2012, isto é, durante os trâmites da discussão judicial. 2. Resta desobstruído qualquer impedimento para deferimento de matrícula do autor. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 13405720134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATENDIDA NO CURSO DA LIDE, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DA UFS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar o cadastramento do Impetrante no Curso de Engenharia Civil da referida autarquia, sem a entrega/exibição de original/cópia do certificado de conclusão do ensino médio. 2. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. No caso dos autos, cumpre salientar que, durante o curso da lide, o Impetrante/Apelado comprovou já ter concluído o ensino médio, antes do início do período letivo da UFS, tendo preenchido, portanto, os requisitos essenciais à efetivação da sua matrícula no curso de Engenharia Civil da referida instituição de ensino. 4. Apelação e Remessa necessária improvidas.

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