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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Medida Cautelar Inominada MCI 21573 MS 2008.021573-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE INDEFERIU A INICIAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Encontrado em: Requerido: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Medida Cautelar Inominada MCI 21573 MS 2008.021573-9 (TJ-MS) Des. Josué de Oliveira

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22548 MA 2007.01.00.022548-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ART. 557 , DO CPC . 1. É imprescindível, para o ingresso em curso de graduação do ensino superior que o estudante já tenha concluído o ensino médio ou equivalente (Art. 44 , II , Lei 9.394 /96). 2. Sendo o agravo de instrumento manifestamente improcedente, mostra-se correta a decisão que lhe nega seguimento, a teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 23946 DF 2005.34.00.023946-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. São requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão do segundo grau ou equivalente e a classificação em processo seletivo (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ). 2. O aluno que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular, não possui direito liquido e certo à matrícula em instituição de ensino superior, porque ausente um dos requisitos legais. 3. Declaração do Colégio que o aluno somente cursou o 1º semestre da 3ª série do Ensino Médio, faltando, ainda, 93 dias letivos, relativos ao segundo semestre, para que o aluno concluísse o ano. Faltava, portanto, metade do programa relativo a 3ª série, a ser estudado pelo agravante, não tendo ele, como dito, concluído o 2º grau e, por conseguinte, preenchido o requisito obrigatório para o acesso ao ensino superior. 4. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal, não trazem nenhum fato diferente dos expostos anteriormente, não tendo, portanto, o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto o agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 5. Agravo regimental do apelado improvido.

Encontrado em: À APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA... O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. São requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão... 2. O aluno que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular,...

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 254378 SC 2005.025437-8/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - SOBRESTAMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE AUTORIZOU MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITOS DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. A existência de jurisprudência consolidada nesta Corte acerca da impossibilidade de ascensão a curso superior sem a conclusão do ensino médio, aliada ao fato dos reconhecidos prejuízos que o ingresso por meio de liminar pode trazer tanto aos demais classificados que ficaram privados da vaga, como à própria agravante, que cria falsa expectativa de conclusão do curso, revelam a necessidade de suspensão do decisum objurgado, máxime diante do princípio da utilidade do processo.

Encontrado em: da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 254378 SC 2005.025437-8/0001.00 (TJ-SC) Tulio Pinheiro

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10164 MA 2003.01.00.010164-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO.1. A conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para o ingresso em curso superior. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.010164-0/MA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.81 de 28/10/2003)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46574 2002.02.01.041002-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 44 , II , DA LEI Nº 9 ,394/96. 1.A aluna aprovada em concurso vestibular somente tem direito líquido e certo à matrícula em instituição de nível superior se já houver concluído o ensino médio, consoante o disposto no artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96. 2.Ausência de situação de fato constituída a ser preservada. 3.Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010410021 RJ 2002.02.01.041002-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 44 , II , DA LEI Nº 9 ,394/96. 1. A aluna aprovada em concurso vestibular somente tem direito líquido e certo à matrícula em instituição de nível superior se já houver concluído o ensino médio, consoante o disposto no artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96. 2.Ausência de situação de fato constituída a ser preservada. 3.Apelação improvida.

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que denegou a Segurança, em feito no qual se objetivava assegurar a matrícula do Impetrante, no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal da Paraíba -UFPB, ao argumento de que obtivera pontuação suficiente no ENEM 2012 e, por consequência, teria sido habilitado no 1º (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada -SiSU/MEC. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Impossibilidade do estudante, apesar de aprovado e classificado no processo seletivo pertinente, obter matrícula em Instituição de Ensino Superior, haja vista a ausência de conclusão do Ensino Médio. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6368 MG 2007.38.03.006368-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO UNIVERSITÁRIO. 1. É condição para a matrícula na Universidade a conclusão do ensino médio. 2. A apresentação do certificado de conclusão, ainda que depois do período de matrícula, mas antes do início do período letivo universitário, satisfaz o requisito legal. 3. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto a parte agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 4. Agravo regimental da UFU improvido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 11667220134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. 1. A aprovação em vestibular não garante a matrícula de aluno em faculdade, devendo este apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. 2. No caso em comento, por motivo de greve no sistema público de ensino, houve um atraso na conclusão do ensino médio, impossibilitando a apresentação do certificado pela parte autora. Tal fator se constitui em motivo de força maior, alheio à vontade da autora. 3. O caráter excepcional da situação deve garantir o resguardo dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do direito subjetivo de acesso à educação. 4. Remessa oficial improvida.

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