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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210007027 DF 0000685-48.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MÁ-FÉ NA CONDUTA DA UNIVERSIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1.É CABÍVEL A PENA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC SE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO APÓS INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INSISTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS ( CPC 17 II E III). 2.MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO QUE A RÉ INFRINGIU O ART. 44 DA LEI N. 9.394 /96 QUANDO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MATRÍCULA DO AUTOR FOI REALIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 23946 DF 2005.34.00.023946-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. São requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão do segundo grau ou equivalente e a classificação em processo seletivo (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ). 2. O aluno que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular, não possui direito liquido e certo à matrícula em instituição de ensino superior, porque ausente um dos requisitos legais. 3. Declaração do Colégio que o aluno somente cursou o 1º semestre da 3ª série do Ensino Médio, faltando, ainda, 93 dias letivos, relativos ao segundo semestre, para que o aluno concluísse o ano. Faltava, portanto, metade do programa relativo a 3ª série, a ser estudado pelo agravante, não tendo ele, como dito, concluído o 2º grau e, por conseguinte, preenchido o requisito obrigatório para o acesso ao ensino superior. 4. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal, não trazem nenhum fato diferente dos expostos anteriormente, não tendo, portanto, o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto o agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 5. Agravo regimental do apelado improvido.

Encontrado em: APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA... O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. São requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão... ). 2. O aluno que não conclui o ensino médio, mesmo tendo sido aprovado em exame vestibular, não...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1454418 PB 2014/0115609-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que "restou comprovado que a candidata concluiu o ensino médio, bem como protocolou a solicitação de revalidação perante a instituição de ensino" (fl. 141), exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08009074920154058500 SE (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO VIA SUPLETIVO. EMANCIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 2. Hipótese em que restaram atendidos os requisitos para a matrícula do demandante no curso de Engenharia Eletrônica da UFSE com a conclusão do ensino médio via supletivo e a respectiva emancipação civil antes da data final estabelecida pela Universidade para tanto. 3. Adespeito da informação trazida no apelo da UFSE, o demandante se encontra representado neste feito por advogado particular e não pela Defensoria Pública da União, motivo pelo deve ser mantida a condenação na verba honorária sucumbencial. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6368 MG 2007.38.03.006368-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO UNIVERSITÁRIO. 1. É condição para a matrícula na Universidade a conclusão do ensino médio. 2. A apresentação do certificado de conclusão, ainda que depois do período de matrícula, mas antes do início do período letivo universitário, satisfaz o requisito legal. 3. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto a parte agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado. 4. Agravo regimental da UFU improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110168367 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino superior. 2. Em hipóteses que tais deve-se observar o postulado da segurança jurídica, que tem por escopo exatamente impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica passível de abalar a confiança depositada pelo jurisdicionado quanto ao conteúdo das decisões judiciais. 3. Deveras, tendo o autor obtido o certificado de conclusão de ensino médio, e ingressado em universidade federal, deve-se prestigiar a segurança jurídica pelo decurso do tempo e reconhecer a manutenção do autor na instituição de ensino superior, máxime pela absoluta impossibilidade de se restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida.

Encontrado em: /12/2015 PORTARIA INEP 179/2014, DEZOITO ANOS, CRITÉRIO ETÁRIO, MATRICULADO, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8410320134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que denegou a Segurança, em feito no qual se objetivava assegurar a matrícula do Impetrante, no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal da Paraíba -UFPB, ao argumento de que obtivera pontuação suficiente no ENEM 2012 e, por consequência, teria sido habilitado no 1º (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada -SiSU/MEC. 2. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Impossibilidade do estudante, apesar de aprovado e classificado no processo seletivo pertinente, obter matrícula em Instituição de Ensino Superior, haja vista a ausência de conclusão do Ensino Médio. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 11667220134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. 1. A aprovação em vestibular não garante a matrícula de aluno em faculdade, devendo este apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. 2. No caso em comento, por motivo de greve no sistema público de ensino, houve um atraso na conclusão do ensino médio, impossibilitando a apresentação do certificado pela parte autora. Tal fator se constitui em motivo de força maior, alheio à vontade da autora. 3. O caráter excepcional da situação deve garantir o resguardo dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do direito subjetivo de acesso à educação. 4. Remessa oficial improvida.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0183272015 MA 0002888-15.2014.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa:  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. APROVAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso superior de graduação depende de prévia aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio. II - Apesar de a exegese do art. 44, da Lei nº 9.394/96 estabelecer, em princípio, a necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo vestibular apresentarem, por ocasião da matrícula, o certificado ou o diploma de conclusão do 2º grau, deve prevalecer o entendimento da sentença de primeiro grau no sentido de que não se afigura recomendável, nas circunstâncias do caso concreto, em nome da razoabilidade e da universalização da educação, obstar o acesso da impetrante ao curso de graduação em questão. III - Remessa desprovida, de acordo com o parecer ministerial.

Encontrado em: POR ROZILENE DOS SANTOS AQUINO. Requerido: CENTRO DE ENSINO ANNA BERNARDES Reexame Necessário REEX

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00038369820144013500 0003836-98.2014.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ENFERMAGEM NA UNIVERSIDADE PAULISTA. UNIP. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO. ENEM. RENDA FAMILIAR QUE NÃO EXCEDE A 1,5 SALÁRIOS-MINIMOS. DIREITO Á MATRÍCULA COM BOLSA DO PROUNI. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A utilização do ENEM como meio de conclusão do ensino médio é regulamentada pela União, por meio do Ministério da Educação, segundo os critérios estipulados na legislação para o Ensino de Jovens e Adultos, e também é responsável pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a autora, bem como no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). 3. O Ministério da Educação, por meio da Portaria Normativa 2/2014, regulamentou que para comprovação de conclusão do ensino médio o estudante poderá apresentar certificado de conclusão com base no resultado do Enem (art. 18, § 9º). Pela Portaria Normativa 807/2010, estabeleceu que os resultados do ENEM possibilitem a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino de acordo com alegislação vigente (art. 2º). 4. No caso, a autora apresentou o certificado de Ensino Médio concluído por meio do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM do ano letivo de 2010 e comprovou que cursou a 1ª e a 2º série do Ensino Médio, embora não tenha concluído, na Escola Estadual Antônio Cristino Côrtes em Barra do Garças/MT. Trouxe também, o comprovante da renda de seu núcleo familiar que é formado por quatro pessoas: a autora, duas filhas menores e o cônjuge, o único a auferir renda no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 5. Tendo a autora comprovado que não estudou em escola particular em nenhuma série...

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