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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 3455 MS 2007.003455-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE - IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO - DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: 3ª Seção Cível 06/07/2007 - 6/7/2007 Impetrante: Eloah Toledo Amarilia. Impetrado: Secretário

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 2345 MS 2007.002345-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE - IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO - DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15206 MS 2007.015206-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE - IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO - DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5426 MS 2002.005426-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE - IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO - DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00231434420118190061 RJ 0023143-44.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA MENOR COM 06 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS - MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - CONCLUSÃO DO ENSINO PRE-ESCOLAR COM APROVEITAMENTO - DECISÃO LIMINAR, CONFIRMADA NA SENTENÇA, DETERMINANDO A MATRÍCULA, JÁ CUMPRIDA PELA AUTORIDADE ESCOLAR AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Autora que teve matrícula negada para 1º ano do ensino fundamental por limite etário, com base na Resolução do Conselho Nacional de Educação n. 01/2010 que determina que a criança deve ter 06 anos completos até 31 de marco do ano da matrícula. Autora que completa 06 anos no dia 08/04, ou seja, apenas 08 dias após tal data. 2. Lei Estadual de n. 5488 de 2009 que determina que a criança tem direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental que completar 06 anos até 31 de dezembro do ano em curso. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 51/2009, Relator Des. Sérgio Verani, da Lei 5448 /2009 julgada improcedente pelo órgão Especial, sob o argumento de que "não há proibição para a criança de 5 anos ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental. A matrícula estará subordinada ao desenvolvimento e a capacidade de cada um (art. 208 , V , da CRFB )". 4. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130525382 SC 2013.052538-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DE A MENOR NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394 /96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º , DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA ESCOLAR E FUTURA DA IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR A INFANTE NO PRIMEIRO ANO CONFIGURADA. Ainda que haja vedação legal ao ingresso da impetrante no ensino médio, tal providência se mostra indispensável diante do imperativo constitucional (art. 6º , da CRFB ), consagrando-se o direito à educação - elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado. Tem-se, assim, que, efetivamente, em reverência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em ensino fundamental antes dos seis anos, sobremaneira quando tal impedimento compromete a vida escolar e futura da impetrante. FIXAÇÃO DE URHS PARA REMUNERAR DEFENSOR DATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O ANEXO ÚNICO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Conquanto em sede de mandado de segurança não seja possível a fixação de honorários advocatícios por força da Súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se razoável e justa a fixação de URH's para remunerar o advogado que presta serviço sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde que seja comprovada a satisfação dos requisitos exigidos no art. 8º da LC n. 155 /97 e [...]...

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MS 3455 MS 2007.003455-2

Data de publicação: 06/07/2007

Decisão: .:                    Fábio Jun Capucho. MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE – IDADE MÍNIMA... DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU. MENOR DE 7 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE... existir qualquer vedação legal da matrícula de menor de 7 anos de idade na 1ª serie do ensino de 1. grau...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 15206 MS 2007.015206-3

Data de publicação: 19/07/2007

Decisão: – MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE – IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO.... MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU. MENOR DE 7 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO... qualquer vedação legal da matrícula de menor de 7 anos de idade na 1ª serie do ensino de 1. grau, conforme...

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MS 4626 MS 2008.004626-8

Data de publicação: 04/08/2008

Decisão: do ano letivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR... INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR MATRÍCULA ESCOLAR NO 3º ANO LETIVO – MOBILIDADE PARA... DE 06 ANOS DE IDADE – IDADE MÍNIMA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO – DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Reexame de Sentenca: AGR 17744 MS 2008.017744-6/0001.00

Data de publicação: 03/09/2008

Decisão: .7.2007). ”APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA ESCOLAR DE MENOR DE 06 ANOS DE IDADE – IDADE MÍNIMA... verbis: “MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA – MATRÍCULA DE MENOR DE 6 ANOS DE IDADE NO PRIMEIRO ANO... DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEDIDO PROCEDENTE. O obstáculo à pretensão do menor de 6 (seis) anos de idade...

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