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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 1210715320068260100 SP 0121071-53.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Prontuários médicos - Documentos que não se encontram em poder do réu, vez que o mesmo atendeu a paciente nas dependências da clínica psiquiátrica, que já forneceu os documentos à autora - Decisão que deve ser reformada - Recurso provido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120111039475 DF 0005394-45.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE E DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O acesso a prontuário médico é direito do paciente e de seus sucessores, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação (Artigos 73 e 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009). 2. Reexame Necessário não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110036623001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA SATISFATIVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE GUARDA. DOCUMENTOS DE MANUTENÇÃO PERMANENTE. DEVER DE EXIBIR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A medida cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa e não exige o ajuizamento de ação principal. - "Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina vigente à época dos fatos, o prontuário medico é documento de manutenção permanente e, após o prazo mínimo de 10 (dez) anos, pode ser substituído por métodos de registro, capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas." - Pela regra de transição prevista no Código Civil de 2002 , considera-se o prazo de prescrição estipulado neste Diploma Legal quando transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 , no momento da entrada em vigor do novo Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112869706001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE FALECIDA. ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS PELOS PAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exibição de prontuário médico ao pai de paciente falecida, não viola o art. 73 do Código de ética Médica. 2 - Oposta resistência ao pleito exibitório, cabível a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056865868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC , ART. 844 , INC. II . INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). Incumbe ao hospital demandado exibir os documentos comuns às partes (guia de internação, prontuários de atendimento, boletins de cirurgia, etc.), postulados com o fito de constituir prova em futura demanda. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO REQUERIDO EM FACE DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056865868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 98409720108260482 SP 0009840-97.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: *MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRONTUÁRIO MÉDICO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência, diante da aplicação do princípio da sucumbência. A aplicação do princípio da causalidade é subsidiário ao da sucumbência. Ainda que assim não fosse, tendo a parte requerido administrativamente a apresentação dos documentos, e não tendo sido atendida tal solicitação, o réu deu causa à propositura da ação.Recurso provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010075430 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA EMBASAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NEGATIVA COMPROVADA - LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O estado grave de saúde do pai da autora que está, incapaz de emitir sua própria vontade, e a incapacidade da mãe de se deslocar da Bahia até o Rio de Janeiro, evidenciam que é razoável determinar a exibição do prontuário médico à autora, filha do militar reformado internado, a fim de que esta possa promover a interdição e gerir a vida de seu pai. 2. A pretensão autoral encontra respaldo no ordenamento jurídico, por ser permitido, ao paciente, o acesso a informações médicas existentes em hospital público. 3. Indiscutível a presença dos requisitos para a antecipação de tutela concedida, bem como para sua confirmação pela sentença impugnada. 4. Estando a autora impedida administrativamente de ter acesso ao prontuário médico do pai internado no Hospital das Forças Armadas, afigura-se legítimo o pedido de exibição de documentos. 5. Apelação e agravo retido desprovidos. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1041426 RN 2008/0060725-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO DE CUJUS. PRONTUÁRIOS FUNCIONAL E MÉDICO. DADOS PARA FUTURAS AÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. ART. 800 DO CPC . DECISÃO ANULADA. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Constituindo a tutela pretendida pelos recorridos preparo para futuras ações de indenização por acidente de trabalho, compete à Justiça obreira a sua apreciação. II - Recurso especial conhecido e provido

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6461678 PR 0646167-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRONTUÁRIOS MÉDICOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA' - AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de medida liminar exige a presença do "fumus boni iuris e periculum in mora", cabendo ser modificada a decisão somente quando importar em ilegalidade ou abuso de poder.

TJ-PR - 6053850 PR 605385-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRONTUÁRIO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSITIVO CABÍVEL EM SEDE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NO CURSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - ARTIGO 461 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. - Não cabe ao hospital tecer qualquer juízo de valor quanto à utilidade que o prontuário médico terá ao paciente para negar-lhe acesso a seu conteúdo. - O artigo 359 do Código de Processo Civil não encontra aplicação em sede de medida cautelar de exibição, haja vista que se refere às consequências que a falta de apresentação do documento solicitado terá no processo de conhecimento, à luz do ônus probatório. - Não tendo o devedor da obrigação de exibição demonstrado a impossibilidade da tutela específica, não há de se falar em conversão da obrigação em perdas e danos e, via de consequência, na liberação da multa prevista no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 605.385-0, da Vara Única de ALTÔNIA, em que é apelante CEMIL - CENTRO MÉDICO MATERNO INFANTIL LTDA. e apelado WLADEMIR COELHO LOPES. Wlademir Coelho Lopes ajuizou a presente medida cautelar de exibição de documentos em face de CEMIL - Centro Médico Materno Infantil Ltda., objetivando a entrega de cópia do prontuário médico de 03.12.1993, quando deu entrada naquele nosocômio em virtude de acidente automobilístico. Após a concessão da medida liminar, o feito seguiu seus trâmites normais, sobrevindo sentença de procedência, tendo o Juízo a quo fixado multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (fls. 31/32). Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação, argumentando que o apelado foi atendido...

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