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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 1210715320068260100 SP 0121071-53.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Prontuários médicos - Documentos que não se encontram em poder do réu, vez que o mesmo atendeu a paciente nas dependências da clínica psiquiátrica, que já forneceu os documentos à autora - Decisão que deve ser reformada - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1195979 PR Apelação Cível 0119597-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS - RECUSA EXTRAJUDICIAL MOTIVADA PELO SIGILO PROFISSIONAL - ACATAMENTO - CONTESTAÇÃO LIMITADA A ATENDER IMEDIATAMENTE O PEDIDO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Se os Requeridos se limitam a atender imediatamente o pedido de exibição de documentos, sem oferecerem resistência a ele, afigura-se justo que cada parte responda pelos honorários de seu advogado, bem como, sejam repartidas as custas e despesas processuais.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120111039475 DF 0005394-45.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE E DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O acesso a prontuário médico é direito do paciente e de seus sucessores, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação (Artigos 73 e 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009). 2. Reexame Necessário não provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024110662285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRONTUÁRIO MÉDICO - IPSEMG - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - EXIBIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação cautelar de exibição de documentos, que tem natureza satisfativa, é uma ação autônoma; portanto, independe de ação principal, se não visa à preservação de prova, sendo dispensados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos nas outras modalidades. O IPSEMG tem o dever de fornecer o prontuário médico do falecido, genitor do autor, por ser documento indispensável ao pagamento da indenização de seguro de vida, conforme exigência da instituição bancária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112869706001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE FALECIDA. ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS PELOS PAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exibição de prontuário médico ao pai de paciente falecida, não viola o art. 73 do Código de ética Médica. 2 - Oposta resistência ao pleito exibitório, cabível a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056865868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC , ART. 844 , INC. II . INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). Incumbe ao hospital demandado exibir os documentos comuns às partes (guia de internação, prontuários de atendimento, boletins de cirurgia, etc.), postulados com o fito de constituir prova em futura demanda. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO REQUERIDO EM FACE DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056865868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 98409720108260482 SP 0009840-97.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: *MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRONTUÁRIO MÉDICO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência, diante da aplicação do princípio da sucumbência. A aplicação do princípio da causalidade é subsidiário ao da sucumbência. Ainda que assim não fosse, tendo a parte requerido administrativamente a apresentação dos documentos, e não tendo sido atendida tal solicitação, o réu deu causa à propositura da ação.Recurso provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010075430 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA EMBASAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NEGATIVA COMPROVADA - LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O estado grave de saúde do pai da autora que está, incapaz de emitir sua própria vontade, e a incapacidade da mãe de se deslocar da Bahia até o Rio de Janeiro, evidenciam que é razoável determinar a exibição do prontuário médico à autora, filha do militar reformado internado, a fim de que esta possa promover a interdição e gerir a vida de seu pai. 2. A pretensão autoral encontra respaldo no ordenamento jurídico, por ser permitido, ao paciente, o acesso a informações médicas existentes em hospital público. 3. Indiscutível a presença dos requisitos para a antecipação de tutela concedida, bem como para sua confirmação pela sentença impugnada. 4. Estando a autora impedida administrativamente de ter acesso ao prontuário médico do pai internado no Hospital das Forças Armadas, afigura-se legítimo o pedido de exibição de documentos. 5. Apelação e agravo retido desprovidos. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 02863924720098260000 SP 0286392-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RESISTÊNCIA OFERTADA. SUCUMBIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Medida cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico do pai da requerente, falecido em hospital. Exibição determinada. Em primeiro grau, decisão de procedência. Presença de justo

TJ-PR - Apelação APL 13887231 PR 1388723-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AUTORA.REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PRONTUÁRIO MÉDICO).LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. ESPOSA DE PACIENTE DO HOSPITAL RÉU COM DIREITO AO CONHECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DOS ATENDIMENTOS DE SEU MARIDO DURANTE INTERNAMENTO ATÉ SEU ÓBITO (ART. 844, CPC).MEDIDA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL.PRECEDENTES. RESSALVA EXPRESSA DE NÃO ANUÊNCIA AO PEDIDO DA AUTORA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte exibe os documentos, mas também contesta a ação, responde pelos honorários advocatícios ante o princípio da causalidade. 2. Nas ações de exibição de documento, a distribuição do ônus de sucumbência deve atender ao princípio da causalidade, de modo que será sucumbente aquele que deu causa à demanda.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1388723-1 - Colombo - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 21.10.2015)

Encontrado em: .ª DENISE KRUGER PEREIRA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PRONTUÁRIO MÉDICO). LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. ESPOSA DE PACIENTE.... Ressaltou que no curso da demanda ocorreu a exibição dos documentos (prontuários médicos) pela ré...

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