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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29452 PI 2000.01.00.029452-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RESTABELECENDO AUXÍLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Exige a lei para deferimento de medida liminar que haja relevância no fundamento do pedido. II - Aparente ocorrência da situação prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, sem a devida justificativa sobre a questão, uma vez que suspenso o benefício em 1997 e ajuizado o Mandado de Segurança em 1999, em princípio caracteriza, pelo menos na via de cognição estrita de medida liminar e de agravo de instrumento, ausência de tal relevância jurídica, imprescindível para a manutenção da decisão guerreada. III - Agravo de instrumento provido. Medida liminar cassada.

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TJ-DF - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR MC 07003869520158070000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO A QUO APENAS RESTABELECEU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA AUTORA. NÃO HÁ NA ANTECIPAÇÃO ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS ATRASADOS. DESNECESSÁRIO QUALQUER PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais só será concedido efeito suspensivo ao recurso em casos excepcionais, quando resta comprovada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, uma vez que a concessão do efeito suspensivo implica na suspensão da tutela concedida, o que se confunde com o mérito do presente recurso. 2. O art. 273, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, e fundado receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, para só assim deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Não incide na presente hipótese dano de difícil ou impossível reparação e nem mesmo satisfatividade da decisão singular. Portanto, a liminar de suspensão dos efeitos da tutela foi indeferida. 4. A decisão ?a quo? apenas restabeleceu o auxílio alimentação da autora nos exatos valores dos servidores do SLU, conforme assegurado no art. 20, § único da Lei nº 4.150/2008, acrescido ainda da parcela de complementação, nos termos do art. 2º do Decreto nº 33.878/2012, Decreto nº 34.030/2012 e art. 2º da Lei nº 5.108/2013. 5. Não há na antecipação ordem de devolução imediata dos atrasados, mas mero reconhecimento da real situação da funcionária, sendo desnecessário qualquer precatório. 6. O Distrito Federal reconhece o auxílio-alimentação como direito devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo local, tendo normatizado por meio de Leis e Decretos a fixação de valores e a aplicação ao caso concreto de mudança de lotação de servidor do SLU para a AGEFIS, garantindo a servidora o direito de receber o valor...

Encontrado em: .: Sem Página Cadastrada. - 1/9/2015 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR MC 07003869520158070000 (TJ-DF) ROBSON

TRF-2 - AGRAVO AGV 146199 ES 2006.02.01.004489-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA AUXÍLIO-TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494 /97 – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisum que, em breve síntese, indeferiu a liminar vindicada para restabelecer o pagamento da verba indenizatória intitulada Auxílio-Transporte, prevista na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 2.880 /98. - A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494 /97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração.. - Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055196711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA LIMINAR. É possível a utilização dos laudos periciais elaborados perante a Justiça Federal, como forma de aproveitamento dos atos processuais já realizados em outra esfera, mas que não perdem a validade. Entretanto, a designação de nova perícia não fica obstada, a teor do art. 130 do CPC . Considerando os elementos trazidos, é viável deferir desde logo a tutela liminar pretendida, com fundamento no art. 273 do CPC . Auxílio-doença restabelecido. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055196711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20552315620158260000 SP 2055231-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - Medida cautelar intentada por sócio que fora excluído de sociedade de advogados e visa unicamente a enumeração do patrimônio material e imaterial ao qual não possui mais acesso. Concessão da liminar inaudita altera parte, tendo havido o aditamento do mandado para o acompanhamento da diligência por perito e auxílio de força policial. Decisões integralmente mantidas. Requisitos autorizadores presentes. Auxílio de perito em razão da peculiaridade do caso. Resistência ao integral cumprimento da ordem judicial devidamente certificada. Oficial de Justiça que atua como longa manus do juízo e detém fé pública. Medidas que têm por escopo garantir a correta apuração dos haveres que se fará no juízo arbitral. Circunstância que não afasta a pertinência, a necessidade da medida e a possibilidade de aproveitamento das informações. Irresignação dos demais sócios e das sociedades não acolhida. Razoável o temor do sócio excluído, pois notório o dinamismo da atividade advocatícia e o porte da banca em questão. Resistência ao arrolamento que só enfraquece a alegada ausência de risco de dissipação do patrimônio. Processo que tramita em segredo de justiça. Ausência de perigo de dano reverso. Tumulto no cumprimento das medidas que a rigor foram causados pelos próprios réus. Liminar restabelecida com determinação de cumprimento das providências pendentes. Arquivamento de informações confidenciais em pasta própria já acolhida. - AGRAVO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05003807520124058404 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: da atividade laborativa, não se mostrando suficiente à concessão do benefício pleiteado a mera limitação para o exercício das atividades informadas, decorrente de “doença discal lombar degenerativa”. 5. Não bastasse a conclusão extraída a partir da prova técnica, trouxe aos autos a autarquia prova de que a autora já se encontrava aposentada por idade, na qualidade de segurada especial, desde 07/12/2011 (PLENUS – anexo nº. 36), benefício cessado em 31/05/2014 diante de tutela concessiva de auxílio-doença. 6. Diante deste contexto, seria, em tese, viável a busca pelos valores retroativos devidos no período compreendido entre a cessação do benefício de auxílio-doença (12/02/2007) até a implantação do benefício de aposentadoria por idade (07/12/2011); todavia, tal possibilidade não se confirma em face da conclusão pericial constante dos autos, no sentido de que a autora apresentava apenas limitação e não incapacidade. 7. Frise-se que o laudo não vincula a convicção judicial; contudo, considerando que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência de incapacidade. 8. Recurso inominado do autor improvido e recurso inominado do INSS provido, para julgar a demanda improcedente. 9. Tutela antecipada que se revoga, bem como quaisquer dos seus efeitos, pelo que deve a autarquia restabelecer o benefício de aposentadoria por idade (NB 151.053.100-6), cessado por ocasião do cumprimento da medida liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS, nos termos do Voto-Ementa do Juiz Relator. [...]” 2. Em seu incidente, a parte autora alega que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta TNU (Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz...

TJ-PE - Agravo AGV 3211227 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REVOGOU A LIMINAR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO, APÓS O MÉDICO PERITO NOMEADO POR ELE TER CONCLUÍDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO DESENVOLVIDO E A DOENÇA DESENVOLVIDA PELO AUTOR, BEM COMO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio-doença acidentário. 2. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. 3. Além disso, o laudo emitido pelo médico oficial, do INSS concluiu que não há elementos que indiquem incapacidade para o tipo de atividade laboral que a agravante desenvolve atualmente, caso contrário o auxílio teria sido concedido administrativamente. 4. Diante deste contexto, os laudos emitidos pelos médicos particulares que acompanham a agravante não são suficientes para caracterizar prova robusta que conduza esta Relatoria a um juízo de probabilidade suficiente para concessão da medida liminar. 5. Julgo prejudicado o julgamento do agravo regimental (fls. 239/254) interposto contra a decisão interlocutória proferida à fl. 236. 6. À unanimidade de votos foi negado provimento ao presente agravo de instrumento.

Encontrado em: DE PRIMEIRO GRAU REVOGOU A LIMINAR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO, APÓS O MÉDICO... desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu... o auxílio-doença acidentário. 2. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4084682 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAÇÃO AGUDA AO "STRESS" (CID 10: F. 43.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F. 33.2). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O TRABALHO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INSTRUMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O agravado laborava na empresa Cia Agrícola e Industrial São João, ocupando o cargo de vigilante (fls. 34), tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença (fl. 29) espécie 31, pelo fato do mesmo ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência do estresse com que lidava bem como em decorrência de choque psicológico causado, quando no desempenho de suas funções, no dia 30/04/2013, por deparar-se com homicídio ocorrido em seu local de trabalho. A partir daí desenvolveu estado de "stress pós-traumático", sendo diagnosticado com Reação aguda ao "stress" (CID 10: F-43.0) e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F-33.2). (Fls. 37/39). 2. Em 14/12/2013, o INSS decidiu pelo cancelamento do aludido auxílio, conforme se pode observas às fls. 29. Contudo, verifica-se, através dos pareceres médicos colacionados aos autos, que o agravado não possui condições de retornar às suas atividades laborais em virtude de encontrar-se sob tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação controlada. 3. A decisão interlocutória do juiz, às fls. 81/82v, concedeu a antecipação da tutela meritória, no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença e mantê-lo até o julgamento do feito. O juiz de 1° Grau ao decidir vislumbrou nos autos serem provas essenciais da condição de saúde do agravante os, já citados, pareceres, atestados médicos e documentos, de fls. 36/43. 4. O recorrido foi submetido a consultas de avaliação periódicas, por médicos do trabalho e psiquiatria, com relatos informadores de sua condição de saúde precária, conforme...

Encontrado em: o deferimento de medida liminar para que o obreiro não fique desassistido, em estado de necessidade... de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ), tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença (fl. 29) espécie 31, pelo fato...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2957688 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS DIVERGENTES. ADOÇÃO DO LAUDO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). 2. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida anteriormente e negar ao autor, ora agravante, a manutenção do pagamento mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Primeiro, porque os documentos apresentados pelo agravante possuem aptidão para atribuir o grau de plausibilidade jurídica exigido e tornam inequívocas as alegações formuladas na peça inicial, autorizando, por conseguinte, a concessão da medida antecipatória. 4. Segundo, porque o risco de dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo é indiscutível, haja vista que o benefício pretendido se reveste de caráter alimentar. Quando se pondera os bens jurídicos aparentemente em conflito sob o enfoque dos fins sociais da norma aplicável ao caso, tem-se que, no momento, o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo decerto irreparável que o cancelamento do benefício causa ao agravante. Frise-se, ainda, que a presente medida é plenamente reversível. 5. Registre-se, ainda, que em casos semelhantes a estes, em que, repito, constam laudos médicos particulares e perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, sendo que ambos foram realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambigüidade ou contradição que possa afastar uma delas, este Tribunal tem entendido pela...

Encontrado em: compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida... de instrumento, para que seja restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho, até decisão ulterior... DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA...

TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00237842020158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: a0 PROCESSO N.º 0023784-20.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DE 2º GRAU. PROCESSO RELACIONADO: MS ¿ 0001952-28.2015.814.0000.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança acima relacionado, sob os seguintes fundamentos:          Alega, em síntese, que a decisão impugnada está causando risco de lesão grave à economia e à ordem públicas, incluída a ordem jurídica, na medida em que deferiu medida liminar em desfavor do Ente Público Estatal, tendo determinado a suspensão de dispositivo da Portaria n.º3.556/2013-MP/PGJ, do Ministério Público Estadual, para permitir o pagamento de auxílio-moradia a membros daquele Parquet, mesmo que possua cônjuge residente em imóvel funcional ou que já receba tal vantagem na mesma localidade.          Afirma que a vedação da Portaria está prevista na Lei n.º8.087/2014, que alterou o art. 22 da Lei n.º7.701/2013, dispondo que ¿não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro do Ministério Público e, de igual modo, o seu pagamento cessará quando: (...) V ¿ seu cônjuge oua1 companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba ajuda de custo para moradia na mesma localidade.¿          Assim, defende que a Administração está agindo conforme a estrita legalidade e que a ordem liminar deferida traz inegável prejuízo econômico aos cofres públicos, conforme parecer da assessoria de planejamento do MP/PA, em anexo.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo de competência ao Presidente...

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 10/07/2015 - 10/7/2015 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL

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