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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29452 PI 2000.01.00.029452-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RESTABELECENDO AUXÍLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Exige a lei para deferimento de medida liminar que haja relevância no fundamento do pedido. II - Aparente ocorrência da situação prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, sem a devida justificativa sobre a questão, uma vez que suspenso o benefício em 1997 e ajuizado o Mandado de Segurança em 1999, em princípio caracteriza, pelo menos na via de cognição estrita de medida liminar e de agravo de instrumento, ausência de tal relevância jurídica, imprescindível para a manutenção da decisão guerreada. III - Agravo de instrumento provido. Medida liminar cassada.

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TRF-2 - AGRAVO AGV 146199 ES 2006.02.01.004489-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA AUXÍLIO-TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494 /97 – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisum que, em breve síntese, indeferiu a liminar vindicada para restabelecer o pagamento da verba indenizatória intitulada Auxílio-Transporte, prevista na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 2.880 /98. - A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494 /97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração.. - Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055196711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA LIMINAR. É possível a utilização dos laudos periciais elaborados perante a Justiça Federal, como forma de aproveitamento dos atos processuais já realizados em outra esfera, mas que não perdem a validade. Entretanto, a designação de nova perícia não fica obstada, a teor do art. 130 do CPC . Considerando os elementos trazidos, é viável deferir desde logo a tutela liminar pretendida, com fundamento no art. 273 do CPC . Auxílio-doença restabelecido. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055196711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055669717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O Sindicato agravante afirma que até o final de 2012 o FAPS pagou aos servidores municipais que estavam em auxílio-doença o valor integral de sua remuneração; e em janeiro de 2013 passou a pagar o referido benefício em valores muito aquém da remuneração dos servidores. A legislação municipal de Sapucaia do Sul autoriza a aplicação das leis federais, subsidiariamente, nos casos omissos, sendo que o Município passou a calcular o auxílio-doença dos servidores, com base nos critérios do Regime Geral da Previdência Social. Não se pode também olvidar os termos da Lei 8.437 /92 que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055669717, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 3211227 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REVOGOU A LIMINAR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO, APÓS O MÉDICO PERITO NOMEADO POR ELE TER CONCLUÍDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO DESENVOLVIDO E A DOENÇA DESENVOLVIDA PELO AUTOR, BEM COMO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio-doença acidentário. 2. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. 3. Além disso, o laudo emitido pelo médico oficial, do INSS concluiu que não há elementos que indiquem incapacidade para o tipo de atividade laboral que a agravante desenvolve atualmente, caso contrário o auxílio teria sido concedido administrativamente. 4. Diante deste contexto, os laudos emitidos pelos médicos particulares que acompanham a agravante não são suficientes para caracterizar prova robusta que conduza esta Relatoria a um juízo de probabilidade suficiente para concessão da medida liminar. 5. Julgo prejudicado o julgamento do agravo regimental (fls. 239/254) interposto contra a decisão interlocutória proferida à fl. 236. 6. À unanimidade de votos foi negado provimento ao presente agravo de instrumento.

Encontrado em: DE PRIMEIRO GRAU REVOGOU A LIMINAR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO, APÓS O MÉDICO... desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio... que conduza esta Relatoria a um juízo de probabilidade suficiente para concessão da medida liminar...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2957688 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS DIVERGENTES. ADOÇÃO DO LAUDO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). 2. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida anteriormente e negar ao autor, ora agravante, a manutenção do pagamento mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Primeiro, porque os documentos apresentados pelo agravante possuem aptidão para atribuir o grau de plausibilidade jurídica exigido e tornam inequívocas as alegações formuladas na peça inicial, autorizando, por conseguinte, a concessão da medida antecipatória. 4. Segundo, porque o risco de dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo é indiscutível, haja vista que o benefício pretendido se reveste de caráter alimentar. Quando se pondera os bens jurídicos aparentemente em conflito sob o enfoque dos fins sociais da norma aplicável ao caso, tem-se que, no momento, o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo decerto irreparável que o cancelamento do benefício causa ao agravante. Frise-se, ainda, que a presente medida é plenamente reversível. 5. Registre-se, ainda, que em casos semelhantes a estes, em que, repito, constam laudos médicos particulares e perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, sendo que ambos foram realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambigüidade ou contradição que possa afastar uma delas, este Tribunal tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero (Ver: 2615296 PE 0002167-25.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/02/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 44) 6. À unanimidade de votos foi dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho, até decisão ulterior a ser proferida pelo Juízo a quo, após a realização da perícia judicial. 7. Resta prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 171/182....

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TJ-MG - 101160801464530011 MG 1.0116.08.014645-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. É perfeitamente cabível o deferimento de liminar antecipatória, nos termos do artigo 273 do CPC , contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em ação que vise o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que não contraria as normas estabelecidas pela Lei 9.494 /97. Estando presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor para determinar que restabeleça o benefício de auxílio-doença, a concessão da liminar é medida que se impõe.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010100087 RJ 2009.02.01.010008-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE AUXILIO INVALIDEZ. AFRONTA TEOR DA ADC 04/DF . - Interpõe a UNIÃO FEDERAL, agravo, na modalidade de instrumento, objetivando cassar decisão que deferiu a medida liminar requerida, para que a parte ré - União Federal - Ministério da Marinha, restabeleça o valor do adicional de invalidez do autor em valor igual ao soldo de Cabo Engajado. -Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Erário, o que conduz ao deferimento da mesma, suspendendo-se a eficácia da decisão objurgada, até ulterior delibação. Ressaltando-se, ainda, que a decisão objurgada afronta o teor da ADC 04/DF , que possui efeito vinc (DJ 15/10/08) ulante. -Ausente a alteração do panorama jurídico-processual, em epígrafe, há que se dar trânsito à irresignação. - Recurso provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11300280 PR 1130028-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1130028-0, de Londrina - 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho, em que é Agravante I. I. N. S. S. e Agravado L. F. B.. I - Trata-se de Agravo de Instrumento (f. 04/14) interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Acidentes de Trabalho de Londrina que, em autos de Ação Previdenciária movida pela parte agravada, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar que o réu I.N.S.S. restabeleça o autor no benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, até a conclusão bem sucedida da nova reabilitação profissional e, logo após concluída, conceder o benefício de auxílio-acidente, como indenização pelos danos sofridos" (f. 121). Eis a fundamentação da decisão agravada (f. 120/122): "Entendo no presente caso haver requisitos ensejadores a concessão dos efeitos da tutela. Isso porque a prova técnica juntada aos autos (evento n.º 1.9 a 1.15) apresenta motivação contundente que comprova que a patologia diagnosticada no autor de Síndrome do Impacto (tendinite do praespinhoso) possui correlação direta - nexo causal - com o exercício do seu trabalho de soldador, na medida em que gera uma redução da sua capacidade laboral, de forma" parcial, permanente e definitiva "na ordem de 30%, comparando-se com as" pessoas da mesma idade, sexo e profissão "( cf . evento n.º 1.13, fl. 05). Outrossim, atestou o jurisperito pelo fator determinante entre o desenvolvimento das patologias e o período laboral do autor, em intensidade, tempo de exposição e tempo de latência, tendo sido admitido" sem queixas ", de modo que" o conhecimento do "estado anterior" favorece o estabelecimento do nexo causal entre o "estado atual" e o trabalho. "( cf . evento n.º 1.13, fl. 04). Diante da análise decisiva, tem-se que não é razoável supor que na data da cessação do benefício e atualmente...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50190790520134047200 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos” (EREsp 1086154, Corte Especial, de 20/11/2013). [grifei] 10. O que se percebe é que variáveis fáticas, subjetivas, temporais, de concurso ou não da parte beneficiária, não podem deixar de ser consideradas. Elas precisam ser conjugadas com os requisitos fático-jurídicos da boa fé e da natureza alimentar da verba, na medida em que eles respondem, mas não solucionam a questão que, em si mesma, não se apresenta assaz a uma compreensão a priori. Isso porque suscita sempre ter-se presente a análise da ocorrência ou não de má fé que, se por seu turno não pode ser presumida; a boa fé por sua vez não pode ser linearmente presuntiva, ao argumento da hipossuficiência e da natureza alimentar, ou pelo fato de a situação decorrer de erro da Administração, numa perspectiva de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto isso criaria um espaço de manobras oportunistas indesejável, no contexto. 11. Retomando o caso em apreço, o núcleo controversial, conforme lançado na decisão liminar no mandado de segurança nº 2012...

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