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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29452 PI 2000.01.00.029452-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RESTABELECENDO AUXÍLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Exige a lei para deferimento de medida liminar que haja relevância no fundamento do pedido. II - Aparente ocorrência da situação prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, sem a devida justificativa sobre a questão, uma vez que suspenso o benefício em 1997 e ajuizado o Mandado de Segurança em 1999, em princípio caracteriza, pelo menos na via de cognição estrita de medida liminar e de agravo de instrumento, ausência de tal relevância jurídica, imprescindível para a manutenção da decisão guerreada. III - Agravo de instrumento provido. Medida liminar cassada.

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TRF-2 - AGRAVO AGV 146199 ES 2006.02.01.004489-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA AUXÍLIO-TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494 /97 – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisum que, em breve síntese, indeferiu a liminar vindicada para restabelecer o pagamento da verba indenizatória intitulada Auxílio-Transporte, prevista na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 2.880 /98. - A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494 /97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração.. - Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055196711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA LIMINAR. É possível a utilização dos laudos periciais elaborados perante a Justiça Federal, como forma de aproveitamento dos atos processuais já realizados em outra esfera, mas que não perdem a validade. Entretanto, a designação de nova perícia não fica obstada, a teor do art. 130 do CPC . Considerando os elementos trazidos, é viável deferir desde logo a tutela liminar pretendida, com fundamento no art. 273 do CPC . Auxílio-doença restabelecido. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055196711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055669717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O Sindicato agravante afirma que até o final de 2012 o FAPS pagou aos servidores municipais que estavam em auxílio-doença o valor integral de sua remuneração; e em janeiro de 2013 passou a pagar o referido benefício em valores muito aquém da remuneração dos servidores. A legislação municipal de Sapucaia do Sul autoriza a aplicação das leis federais, subsidiariamente, nos casos omissos, sendo que o Município passou a calcular o auxílio-doença dos servidores, com base nos critérios do Regime Geral da Previdência Social. Não se pode também olvidar os termos da Lei 8.437 /92 que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055669717, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-MG - 101160801464530011 MG 1.0116.08.014645-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. É perfeitamente cabível o deferimento de liminar antecipatória, nos termos do artigo 273 do CPC , contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em ação que vise o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que não contraria as normas estabelecidas pela Lei 9.494 /97. Estando presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor para determinar que restabeleça o benefício de auxílio-doença, a concessão da liminar é medida que se impõe.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010100087 RJ 2009.02.01.010008-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE AUXILIO INVALIDEZ. AFRONTA TEOR DA ADC 04/DF . - Interpõe a UNIÃO FEDERAL, agravo, na modalidade de instrumento, objetivando cassar decisão que deferiu a medida liminar requerida, para que a parte ré - União Federal - Ministério da Marinha, restabeleça o valor do adicional de invalidez do autor em valor igual ao soldo de Cabo Engajado. -Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Erário, o que conduz ao deferimento da mesma, suspendendo-se a eficácia da decisão objurgada, até ulterior delibação. Ressaltando-se, ainda, que a decisão objurgada afronta o teor da ADC 04/DF , que possui efeito vinc (DJ 15/10/08) ulante. -Ausente a alteração do panorama jurídico-processual, em epígrafe, há que se dar trânsito à irresignação. - Recurso provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11300280 PR 1130028-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1130028-0, de Londrina - 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho, em que é Agravante I. I. N. S. S. e Agravado L. F. B.. I - Trata-se de Agravo de Instrumento (f. 04/14) interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Acidentes de Trabalho de Londrina que, em autos de Ação Previdenciária movida pela parte agravada, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar que o réu I.N.S.S. restabeleça o autor no benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, até a conclusão bem sucedida da nova reabilitação profissional e, logo após concluída, conceder o benefício de auxílio-acidente, como indenização pelos danos sofridos" (f. 121). Eis a fundamentação da decisão agravada (f. 120/122): "Entendo no presente caso haver requisitos ensejadores a concessão dos efeitos da tutela. Isso porque a prova técnica juntada aos autos (evento n.º 1.9 a 1.15) apresenta motivação contundente que comprova que a patologia diagnosticada no autor de Síndrome do Impacto (tendinite do praespinhoso) possui correlação direta - nexo causal - com o exercício do seu trabalho de soldador, na medida em que gera uma redução da sua capacidade laboral, de forma" parcial, permanente e definitiva "na ordem de 30%, comparando-se com as" pessoas da mesma idade, sexo e profissão "( cf . evento n.º 1.13, fl. 05). Outrossim, atestou o jurisperito pelo fator determinante entre o desenvolvimento das patologias e o período laboral do autor, em intensidade, tempo de exposição e tempo de latência, tendo sido admitido" sem queixas ", de modo que" o conhecimento do "estado anterior" favorece o estabelecimento do nexo causal entre o "estado atual" e o trabalho. "( cf . evento n.º 1.13, fl. 04). Diante da análise decisiva, tem-se que não é razoável supor que na data da cessação do benefício e atualmente...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 191310 PE 001200600401576 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , justificando a legitimidade do Ministério Público em valer-se da Ação Civil Pública, entendo, ao menos a um exame prefacial da lide, que as determinações impostas na liminar ora vergastada, sobretudo ante a exigüidade do prazo concedido para sua execução, mostra-se distoante do princípio da razoabilidade. 4.É razoável instar o Município do Recife a promover a ordenação do seu território, o cuidado com as áreas de preservação ambiental que estejam sofrendo intervenção negativa dos administrados e a garantia do direito social de habitação, impõe-se que reconheçamos assistir razão às alegações do agravante no sentido da impossibilidade fática da Administração de efetivar as medidas impostas nos exíguos prazos estabelecidos pelo Magistrado a quo. 5.A fim de efetivar o registro de todos os indivíduos que ocupam irregularmente área em apreço, cadastrando-os segundo critérios sócio-econômicos, a Administração Municipal deve dispor de pessoal qualificado e em quantidade suficiente, o que poderá implicar suspensão de outras atividades que já estavam sendo impldas e, quiçá, mais relevantes para o interesse público. O mesmo se diga quanto à determinação de desocupação imediata da área e subsequente inclusão dos indivíduos que se encontravam ali residindo em programas populares de habitação, sem prejuízo do custeio das despesas que se façam necessárias ao aluguel de moradias provisórias. 6.Não se sabe sequer o número exato de populares que se encontram ocupando a localidade, restando incerto, portanto, o montante a ser despendido pela Administração para efetivação da garantia de habitação ou auxílio-moradia imposta pela liminar em apreço, o que se mostra discrepante com a necessidade de previsão orçamentária para implemento das despesas dessa ordem. 7.O agravante, ademais, fez prova de que, por iniciativa própria, promoveu ações judiciais (processos nº 001. e 001. tendentes à desocupação das margens do Rio Jordão no intuito de restabelecer o meio ambiente degradado, o que demonstra que a necessidade de resolução dos problemas ambientais e habitac...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 177422 PE 001200800310754 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISISÃO A QUO QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Embora tenha concluído o Instituto Previdenciário que o beneficiado estava apto ao retorno às atividades habituais (sob o argumento de que, na concessão dos benefícios por incapacidade, os médicos, após avaliar o segurado, estimam o tempo de recuperação e, transcorrido este lapso temporal, subtende-se a recuperação do segurado e por isso cassa-se o benefício), não trouxe a estes autos prova a infirmar a conclusão dos laudos profissionais juntados às fls. 84, 86, 87, 88, 89, 92, 93, 101,102, 109, 148 dos autos, e que concluíram pela falta de condições do autor/agravado em retornar ao exercício das suas funções.Presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte Autora frente ao Juízo de primeiro grau, escudada que está em prova consistente.Ademais, o perigo de dano irreparável e de difícil reparação revela-se na óbvia hipossuficiência do segurado, que, se continuar exercendo a atividade laboral sem receber o tratamento adequado, no intuito de prover seu próprio sustento, corre o risco de ficar definitivamente impossibilitado de exercer qualquer atividade.É para esses casos que se prevê a concessão do auxílio-doença acidentário, a fim de que, diante de enfermidades laborais temporárias, o trabalhador possa realizar o tratamento de saúde adequado até seu definitivo restabelecimento, sem desprover sua família do essencial à sobrevivência.Quanto a inconformismo da Autarquia em relação à ordem de não-realização de perícia médica, sem autorização judicial, cuido que restou devidamente justificada pela Juíza de 1º Grau, quando asseverou: ...sendo esta medida necessária vez que a autarquia ré por vezes após a realização de perícia médica administrativa, tem cancelado benefícios acidentários concedidos judicialmente, em total desrespeito à justiça... Por outro lado, é o entendimento do STF - possibilidade de concessão de liminares quando se tratar de prestação de natureza previdenciária - não há que incidir a regra contida no art. 100 da CR/1988 , uma vez que o regime dos precatórios decorre somente do trânsito em julgado de decisão judicial, diversamente do que é possível ocorrer em ações desta natureza.Agravo de Instrumento improvido, mantida a decisão de 1º Grau....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 177422 PE 001200800310754 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISISÃO A QUO QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Embora tenha concluído o Instituto Previdenciário que o beneficiado estava apto ao retorno às atividades habituais (sob o argumento de que, na concessão dos benefícios por incapacidade, os médicos, após avaliar o segurado, estimam o tempo de recuperação e, transcorrido este lapso temporal, subtende-se a recuperação do segurado e por isso cassa-se o benefício), não trouxe a estes autos prova a infirmar a conclusão dos laudos profissionais juntados às fls. 84, 86, 87, 88, 89, 92, 93, 101,102, 109, 148 dos autos, e que concluíram pela falta de condições do autor/agravado em retornar ao exercício das suas funções.Presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte Autora frente ao Juízo de primeiro grau, escudada que está em prova consistente.Ademais, o perigo de dano irreparável e de difícil reparação revela-se na óbvia hipossuficiência do segurado, que, se continuar exercendo a atividade laboral sem receber o tratamento adequado, no intuito de prover seu próprio sustento, corre o risco de ficar definitivamente impossibilitado de exercer qualquer atividade.É para esses casos que se prevê a concessão do auxílio-doença acidentário, a fim de que, diante de enfermidades laborais temporárias, o trabalhador possa realizar o tratamento de saúde adequado até seu definitivo restabelecimento, sem desprover sua família do essencial à sobrevivência.Quanto a inconformismo da Autarquia em relação à ordem de não-realização de perícia médica, sem autorização judicial, cuido que restou devidamente justificada pela Juíza de 1º Grau, quando asseverou: ...sendo esta medida necessária vez que a autarquia ré por vezes após a realização de perícia médica administrativa, tem cancelado benefícios acidentários concedidos judicialmente, em total desrespeito à justiça... Por outro lado, é o entendimento do STF - possibilidade de concessão de liminares quando se tratar de prestação de natureza previdenciária - não há que incidir a regra contida no art. 100 da CR/1988 , uma vez que o regime dos precatórios decorre somente do trânsito em julgado de decisão judicial, diversamente do que é possível ocorrer em ações desta natureza.Agravo de Instrumento improvido, mantida a decisão de 1º Grau....

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