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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29452 PI 2000.01.00.029452-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RESTABELECENDO AUXÍLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Exige a lei para deferimento de medida liminar que haja relevância no fundamento do pedido. II - Aparente ocorrência da situação prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, sem a devida justificativa sobre a questão, uma vez que suspenso o benefício em 1997 e ajuizado o Mandado de Segurança em 1999, em princípio caracteriza, pelo menos na via de cognição estrita de medida liminar e de agravo de instrumento, ausência de tal relevância jurídica, imprescindível para a manutenção da decisão guerreada. III - Agravo de instrumento provido. Medida liminar cassada.

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TRF-2 - AGRAVO AGV 146199 ES 2006.02.01.004489-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA AUXÍLIO-TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494 /97 – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisum que, em breve síntese, indeferiu a liminar vindicada para restabelecer o pagamento da verba indenizatória intitulada Auxílio-Transporte, prevista na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 2.880 /98. - A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494 /97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração.. - Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055196711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA LIMINAR. É possível a utilização dos laudos periciais elaborados perante a Justiça Federal, como forma de aproveitamento dos atos processuais já realizados em outra esfera, mas que não perdem a validade. Entretanto, a designação de nova perícia não fica obstada, a teor do art. 130 do CPC . Considerando os elementos trazidos, é viável deferir desde logo a tutela liminar pretendida, com fundamento no art. 273 do CPC . Auxílio-doença restabelecido. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055196711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20552315620158260000 SP 2055231-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - Medida cautelar intentada por sócio que fora excluído de sociedade de advogados e visa unicamente a enumeração do patrimônio material e imaterial ao qual não possui mais acesso. Concessão da liminar inaudita altera parte, tendo havido o aditamento do mandado para o acompanhamento da diligência por perito e auxílio de força policial. Decisões integralmente mantidas. Requisitos autorizadores presentes. Auxílio de perito em razão da peculiaridade do caso. Resistência ao integral cumprimento da ordem judicial devidamente certificada. Oficial de Justiça que atua como longa manus do juízo e detém fé pública. Medidas que têm por escopo garantir a correta apuração dos haveres que se fará no juízo arbitral. Circunstância que não afasta a pertinência, a necessidade da medida e a possibilidade de aproveitamento das informações. Irresignação dos demais sócios e das sociedades não acolhida. Razoável o temor do sócio excluído, pois notório o dinamismo da atividade advocatícia e o porte da banca em questão. Resistência ao arrolamento que só enfraquece a alegada ausência de risco de dissipação do patrimônio. Processo que tramita em segredo de justiça. Ausência de perigo de dano reverso. Tumulto no cumprimento das medidas que a rigor foram causados pelos próprios réus. Liminar restabelecida com determinação de cumprimento das providências pendentes. Arquivamento de informações confidenciais em pasta própria já acolhida. - AGRAVO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055669717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O Sindicato agravante afirma que até o final de 2012 o FAPS pagou aos servidores municipais que estavam em auxílio-doença o valor integral de sua remuneração; e em janeiro de 2013 passou a pagar o referido benefício em valores muito aquém da remuneração dos servidores. A legislação municipal de Sapucaia do Sul autoriza a aplicação das leis federais, subsidiariamente, nos casos omissos, sendo que o Município passou a calcular o auxílio-doença dos servidores, com base nos critérios do Regime Geral da Previdência Social. Não se pode também olvidar os termos da Lei 8.437 /92 que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055669717, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00038153120058260066 SP 0003815-31.2005.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Demanda julgada procedente para restabelecer o auxílio-doença, contudo, na espécie previdenciária Julgamento extra petita Configuração Julgamento do feito por este Egrégio Tribunal por se tratar de causa madura (art. 515, §3º, do CPC) Possibilidade Medida cautelar em apenso Ausentes os requisitos para o deferimento da liminar postulada Improcedência LER/DORT em membro superior direito Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados Indenização infortunística devida CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS: os juros incidem a partir do termo inicial do benefício, contados decrescentemente, mês a mês, na razão de 1%, e a correção monetária deve observar a Lei n° 8.213/91 e alterações posteriores HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação em 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (súmula nº 111, do C. STJ) CUSTAS PROCESSUAIS: isenção da autarquia, Leis Estaduais nº 4.952/85 e 11.608/03 Reexame necessário provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05003807520124058404 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: da atividade laborativa, não se mostrando suficiente à concessão do benefício pleiteado a mera limitação para o exercício das atividades informadas, decorrente de “doença discal lombar degenerativa”. 5. Não bastasse a conclusão extraída a partir da prova técnica, trouxe aos autos a autarquia prova de que a autora já se encontrava aposentada por idade, na qualidade de segurada especial, desde 07/12/2011 (PLENUS – anexo nº. 36), benefício cessado em 31/05/2014 diante de tutela concessiva de auxílio-doença. 6. Diante deste contexto, seria, em tese, viável a busca pelos valores retroativos devidos no período compreendido entre a cessação do benefício de auxílio-doença (12/02/2007) até a implantação do benefício de aposentadoria por idade (07/12/2011); todavia, tal possibilidade não se confirma em face da conclusão pericial constante dos autos, no sentido de que a autora apresentava apenas limitação e não incapacidade. 7. Frise-se que o laudo não vincula a convicção judicial; contudo, considerando que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência de incapacidade. 8. Recurso inominado do autor improvido e recurso inominado do INSS provido, para julgar a demanda improcedente. 9. Tutela antecipada que se revoga, bem como quaisquer dos seus efeitos, pelo que deve a autarquia restabelecer o benefício de aposentadoria por idade (NB 151.053.100-6), cessado por ocasião do cumprimento da medida liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS, nos termos do Voto-Ementa do Juiz Relator. [...]” 2. Em seu incidente, a parte autora alega que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta TNU (Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz...

TJ-PE - Agravo AGV 3211227 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REVOGOU A LIMINAR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO, APÓS O MÉDICO PERITO NOMEADO POR ELE TER CONCLUÍDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO DESENVOLVIDO E A DOENÇA DESENVOLVIDA PELO AUTOR, BEM COMO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio-doença acidentário. 2. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. 3. Além disso, o laudo emitido pelo médico oficial, do INSS concluiu que não há elementos que indiquem incapacidade para o tipo de atividade laboral que a agravante desenvolve atualmente, caso contrário o auxílio teria sido concedido administrativamente. 4. Diante deste contexto, os laudos emitidos pelos médicos particulares que acompanham a agravante não são suficientes para caracterizar prova robusta que conduza esta Relatoria a um juízo de probabilidade suficiente para concessão da medida liminar. 5. Julgo prejudicado o julgamento do agravo regimental (fls. 239/254) interposto contra a decisão interlocutória proferida à fl. 236. 6. À unanimidade de votos foi negado provimento ao presente agravo de instrumento.

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2957688 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS DIVERGENTES. ADOÇÃO DO LAUDO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). 2. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida anteriormente e negar ao autor, ora agravante, a manutenção do pagamento mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Primeiro, porque os documentos apresentados pelo agravante possuem aptidão para atribuir o grau de plausibilidade jurídica exigido e tornam inequívocas as alegações formuladas na peça inicial, autorizando, por conseguinte, a concessão da medida antecipatória. 4. Segundo, porque o risco de dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo é indiscutível, haja vista que o benefício pretendido se reveste de caráter alimentar. Quando se pondera os bens jurídicos aparentemente em conflito sob o enfoque dos fins sociais da norma aplicável ao caso, tem-se que, no momento, o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo decerto irreparável que o cancelamento do benefício causa ao agravante. Frise-se, ainda, que a presente medida é plenamente reversível. 5. Registre-se, ainda, que em casos semelhantes a estes, em que, repito, constam laudos médicos particulares e perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, sendo que ambos foram realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambigüidade ou contradição que possa afastar uma delas, este Tribunal tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero (Ver: 2615296 PE 0002167-25.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/02/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 44) 6. À unanimidade de votos foi dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho, até decisão ulterior a ser proferida pelo Juízo a quo, após a realização da perícia judicial. 7. Resta prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 171/182....

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TJ-MG - 101160801464530011 MG 1.0116.08.014645-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. É perfeitamente cabível o deferimento de liminar antecipatória, nos termos do artigo 273 do CPC , contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em ação que vise o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que não contraria as normas estabelecidas pela Lei 9.494 /97. Estando presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor para determinar que restabeleça o benefício de auxílio-doença, a concessão da liminar é medida que se impõe.

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