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19 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29452 PI 2000.01.00.029452-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RESTABELECENDO AUXÍLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Exige a lei para deferimento de medida liminar que haja relevância no fundamento do pedido. II - Aparente ocorrência da situação prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, sem a devida justificativa sobre a questão, uma vez que suspenso o benefício em 1997 e ajuizado o Mandado de Segurança em 1999, em princípio caracteriza, pelo menos na via de cognição estrita de medida liminar e de agravo de instrumento, ausência de tal relevância jurídica, imprescindível para a manutenção da decisão guerreada. III - Agravo de instrumento provido. Medida liminar cassada.

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TJ-PE - Agravo AGV 2473009 PE 0018678-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20 § 4º DO CPC . INTELIGÊNCIA. 1.Ação Cautelar Inominada em que se pretende o restabelecimento do auxílio-doença acidentário tendo em vista a impossibilidade momentânea de retorno ao trabalho. 2.Ante o caráter alimentar do benefício, fora concedida a liminar para assegurar o direito da autora a ser analisado ao final da ação ordinária. 3.Não há que se falar em pretensão satisfativa que se confunde com a tutela antecipada, pois a liminar concedida apenas protegeu o direito da segurada que só alcançaria a satisfação ao final da ação. 4.Cabível a condenação em honorários advocatícios em se tratando de ação cautelar quando há resistência da parte contrária. 5.Vencida a Fazenda Pública há a incidência do art. 20 § 4º do CPC , podendo o magistrado fixar como base para remuneração das verbas honorárias, segundo critérios de equidade, o valor da causa, o valor da condenação ou, até mesmo, estabelecer um valor fixo. 6.Recurso de Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2820 SP 0002820-16.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO . AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. I - As informações extraídas do CNIS/DATAPREV demonstram que o auxílio-acidente foi concedido em 10/03/1992, sendo posteriormente concedido, na via administrativa, em 02/07/2002, o amparo social a pessoa portadora de deficiência, suspenso em 01/11/2012, tendo em vista a acumulação indevida dos benefícios. II - Sendo beneficiário de auxílio-acidente, o agravante não tem o direito de receber o benefício assistencial de prestação continuada dada a inacumulatividade dos benefícios, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 20 da Lei 8.742 /93. Nem mesmo é possível optar pelo benefício mais vantajoso, porque são de naturezas diversas (previdenciário e assistencial). III - Os documentos juntados permitem concluir que a revisão do ato concessório do benefício ocorreu com o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Entretanto, não há prova de que o segurado tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia. IV - Tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de irregularidades na concessão de benefício, verificadas posteriormente, não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental do INSS prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 3914780720098260000 SP 0391478-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTA MÉDICA - PRETENSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 95980620098260408 SP 0009598-06.2009.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTA MÉDICA - PRETENSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7393115100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEFESA DO DIREITO ADQUIRIDO - MESMA CAUSA DE PEDIR ? RECURSO IMPROVIDO. Obreiro acha-se em gozo de aposentadoria por invalide.: por ter laborado em local agressivo a sus saúde (ruído elevado), e, por isso, não pode cumulá-la com o auxího-acidente, cuja moléstia decorre da mesma causa que justificou a concessão daquela. Além de não haver razão lógica que possa sustentar o fato de alguém estar, ao mesmo tempo, total e parcialmente incapacitado .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12798 MS 2005.012798-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADO AO TRABALHO - LER - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 276553 AG 82207 SP 2006.03.00.082207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. ÓBICE DA SATISFATIVIDADE DA MEDIDA AFASTADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - Ainda que a restrição do § 3º do artigo 1º da Lei 8.437 /92 contenha óbice à concessão de tutela cautelar satisfativa, tal não afasta a concessão de medida com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado pelo artigo 798 do Código de Processo Civil , de tal forma que lhe é lícito antecipar os efeitos do provimento final, sempre que verificada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano (periculum in mora). III - A tutela cautelar tem na sua ratio a obtenção de provimento de cunho teleológico e que vise evitar o perecimento do bem jurídico tutelado, garantindo o resultado final da demanda principal. IV - Os documentos que instruíram agravo foram aptos a demonstrar a presença do fumus boni iuris da cautela pretendida, eis que o atestado médico atualizado e o exame de ultrassonografia apresentados pela agravante demonstram persistir a moléstia geradora da incapacidade para a atividade laboral, eis que acometida de bursite reumatóide (CID M06.2) nos cotovelos e tendinose no ombro direito, o que a torna inapta para o retorno ao seu trabalho habitual, já que exerce função que envolve o emprego de esforço físico. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82207 SP 2006.03.00.082207-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. ÓBICE DA SATISFATIVIDADE DA MEDIDA AFASTADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - Ainda que a restrição do § 3º do artigo 1º da Lei 8.437 /92 contenha óbice à concessão de tutela cautelar satisfativa, tal não afasta a concessão de medida com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado pelo artigo 798 do Código de Processo Civil , de tal forma que lhe é lícito antecipar os efeitos do provimento final, sempre que verificada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano (periculum in mora). III - A tutela cautelar tem na sua ratio a obtenção de provimento de cunho teleológico e que vise evitar o perecimento do bem jurídico tutelado, garantindo o resultado final da demanda principal. IV - Os documentos que instruíram agravo foram aptos a demonstrar a presença do fumus boni iuris da cautela pretendida, eis que o atestado médico atualizado e o exame de ultrassonografia apresentados pela agravante demonstram persistir a moléstia geradora da incapacidade para a atividade laboral, eis que acometida de bursite reumatóide (CID M06.2) nos cotovelos e tendinose no ombro direito, o que a torna inapta para o retorno ao seu trabalho habitual, já que exerce função que envolve o emprego de esforço físico. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AGRAVO AGV 160584 RJ 2007.02.01.015267-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. - A concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela é ato que se insere na competência discricionária do Juiz onde tramita o feito, não cabendo ao Tribunal substituir tal decisão, a não ser que fique patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção. - Decisão corretamente fundamentada, bem examinando a prova dos autos e os requisitos previstos na legislação processual para a concessão da tutela antecipada, considerando-os suficientemente atendidos. - Inexistência de hipótese de decisão teratológica ou grave ou de violação à lei ou de contrariedade à prova dos autos que exija a cassação da decisão por meio do presente recurso. - Agravo de Instrumento improvido.

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