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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29798 SP 2007.03.00.029798-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ARTIGO 485 , INCISOS V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" (julg. em 11 de junho de 1997). A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei 8.800 /94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei 8.676 /93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado" (RE 239.556/CE, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 29/6/1999). 3. Ação rescisória provida....

TRF-3 - AGRAVO AGV 38882 MS 98.03.038882-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, ALÉM DO REAJUSTE CORRESPONDENTE A 90% DO IRSM DO QUADRIMESTRE JANEIRO A ABRIL DE 1994, DEDUZIDA A ANTECIPAÇÃO DO MÊS DE MARÇO, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. O representante judicial da União foi intimado da sentença em 27/06/1997, quando teve vista dos autos, uma sexta-feira, sendo que o início do prazo para recorrer da referida decisão começou a fluir em 30/06/1997 e teve término em 29/07/1997, nos termos do artigo 522 combinado com o artigo 188 , ambos do Código de Processo Civil . Apelação protocolizada em 28/07/1997, dentro, portanto, do prazo legal. Matéria preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. 2. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural,...

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-522 ART-20 PAR-4 ART-188 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-39 LEG-FED MPR-457... ART-188 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-39 AGRAVO AGV 38882 MS 98.03.038882-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO... o acórdão. PRIMEIRA TURMA LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 381257 AC 45768 SP 97.03.045768-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO IMPROVIDO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" .(julg. em 11 de junho de 1997) A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei 8.800 /94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei 8.676 /93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado" (RE 239.556/CE, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 29/6/1999). Precedentes no Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais ns. 251.683/AL, 250.545/PB, 204.481/PB, 243.927/AL, 231.104/RN, 230.615/AL, 443.053/PB, 346.466/PB, 434.546/PB, 397.206/PB, etc. 3. Apelo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29739 SP 2000.03.99.029739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: AGRAVO LEGAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" (julg. em 11 de junho de 1997). A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei 8.800 /94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei 8.676 /93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado" (RE 239.556/CE, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 29/6/1999). Precedentes no Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais ns. 251.683/AL, 250.545/PB, 204.481/PB, 243.927/AL, 231.104/RN, 230.615/AL, 443.053/PB, 346.466/PB, 434.546/PB, 397.206/PB, etc. 3. Agravo legal improvido....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ART-39 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994... LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-43 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED MPR-457... ART-43 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ART-39...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373148 CE 0025436-95.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria de mérito já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Substituídos. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: 2007 - 27/4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 1041 - : 81 - Ano:... MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 312350 PE 0001830-83.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Apelantes. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: 2006 - 18/10/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/10/2006 - Página: 723 - : 200 - Ano:... LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 312350 PE 2002.83.00.001830-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Apelantes. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: 17/10/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/10/2006 - Página: 723 - : 200 - Ano: 2006 -... MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373148 CE 2001.81.00.025436-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria de mérito já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Substituídos. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Custas, como de lei. Recife (PE), 23 de novembro de 2006 (data do julgamento). Desembargador Federal Geraldo Apoliano Relator

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 1041 - : 81 - Ano: 2007 -... 26/4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED MPR-457... ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41858 MS 1999.03.99.041858-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA, APELO IMPROVIDO. 1. É inaplicável o enunciado contido na Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que o pedido da parte autora versa sobre incorporação de valores em seus vencimentos, decorrente de previsão legal, sujeitando-se, assim, à apreciação do Poder Judiciário, conforme preconizado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 2. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 3. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" (julg. em 11 de junho de 1997). A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei 8.800 /94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei 8.676 /93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado" (RE 239.556/CE, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 29/6/1999). Precedentes no Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais ns. 251.683/AL, 250.545/PB, 204.481/PB, 243.927/AL, 231.104/RN, 230.615/AL, 443.053/PB, 346.466/PB, 434.546/PB, 397.206/PB, etc. 4. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 487526 AC 41858 MS 1999.03.99.041858-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA, APELO IMPROVIDO. 1. É inaplicável o enunciado contido na Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que o pedido da parte autora versa sobre incorporação de valores em seus vencimentos, decorrente de previsão legal, sujeitando-se, assim, à apreciação do Poder Judiciário, conforme preconizado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 2. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória 434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias 457 /94 e 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 3. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" . A mesma solução já fora dada n (julg. em 11 de junho de 1997) a apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei 8.800 /94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei 8.676 /93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado" (RE 239.556/CE, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 29/6/1999). Precedentes no Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais ns. 251.683/AL, 250.545/PB, 204.481/PB, 243.927/AL, 231.104/RN, 230.615/AL, 443.053/PB, 346.466/PB, 434.546/PB, 397.206/PB, etc. 4. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelo improvido....

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