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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Legislação direta

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29798 SP 2007.03.00.029798-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ARTIGO 485 , INCISOS V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI Nº 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI Nº 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI Nº 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias nº 457 /94 e nº 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei nº 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei nº 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN nº 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" (julg. em 11 de junho de 1997). A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN nº 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373148 CE 0025436-95.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria de mérito já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Substituídos. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: : 2007 - 27/4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED MPR...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 1041 - Nº: 81 - Ano...-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 312350 PE 0001830-83.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Apelantes. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: : 2006 - 18/10/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG...-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 312350 PE 2002.83.00.001830-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Apelantes. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: /10/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED MPR...-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 373148 CE 2001.81.00.025436-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria de mérito já pacificada, não existindo amparo jurídico para a tese sustentada pelos Substituídos. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês de aquisição - março de 1994 -, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Apelação Cível improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Custas, como de lei. Recife (PE), 23 de novembro de 2006 (data do julgamento). Desembargador Federal Geraldo Apoliano Relator

Encontrado em: /4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 LEG-FED MPR-457 ANO...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 1041 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27...-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 381257 AC 45768 SP 97.03.045768-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI Nº 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI Nº 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI Nº 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO IMPROVIDO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias nº 457 /94 e nº 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei nº 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei nº 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN nº 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" .(julg. em 11 de junho de 1997) A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN nº 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio...

TRF-5 - Apelação Civel AC 437759 PB 0001423-52.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLRES. ARTIGO 267 , IV , DO CPC . AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A QUALIDADE DE POBRES, NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DO CPC . APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Autores que deixaram de cumprir a determinação judicial de pagar as custas complementares e que, só depois de adotadas as cautelas legais pertinentes, é que o ilustre Juiz "a quo", de ofício, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , IV , do CPC . 2 - Nos autos não consta declaração de pobreza, na forma da lei, para embasar o pedido, até porque não seria possível, no caso dos Autores, atestar esta situação inexistente, restando descabida a concessão da benesse. Os Apelados são servidores públicos federais, possuidores de vencimentos fixos mensais, que lhes asseguram a sobrevivência, bem como as condições de arcar com os compromissos que, porventura venham a assumir. 3 - "Parágrafo 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior." 4 - Honorários que hão de corresponder a R$ 300,00 (trezentos reais), consoante apreciação eqüitativa do Juiz, que fixou a verba honorária devida. Critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3o do artigo 20 (às quais se reporta o parágrafo 4o), tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado. 5 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos...

Encontrado em: - Ano: 2008 - 13/11/2008 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29739 SP 2000.03.99.029739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: AGRAVO LEGAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDO DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 47,94% NO MÊS DE MARÇO DE 1994, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 1º DA LEI Nº 8.676 /93 NÃO FORA VALIDAMENTE DERROGADO COM A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI Nº 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA PRIMEIRA E CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO OPERADA COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482 - ALEGADA "REPRISTINAÇÃO" DA LEI Nº 8.676 /93, COM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em 27 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se aperfeiçoar o período aquisitivo previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.676 /93 para que em março de 1994 se desse o reajuste com base na variação do IRSM dos dois meses anteriores - no percentual de 47,94% - o direito foi expressamente extinto pela Medida Provisória434 /94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, portando de modo válido, através das Medidas Provisórias nº 457 /94 e nº 482 /94, tendo sido esta última convertida, antes de trinta dias, na Lei nº 8.880 /94 cujo art. 43 manteve a revogação do art. 1º da Lei nº 8.676 /93, como fazia o art. 39 da medida provisória inaugural, que veiculou o Plano Real . 2. Na apreciação de pleito de liminar na ADIN nº 1.617/MS , o plenário daquela Casa, por maioria, decidiu que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" (julg. em 11 de junho de 1997). A mesma solução já fora dada na apreciação do pedido de medida cautelar na ADIN nº 1.602 , de que fora relator o eminente Ministro Carlos Velloso. Assim sendo, "reeditada a MP 434 /94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro...

Encontrado em: -FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ART-39 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART... LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-43 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED MPR-457...-43 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ART-39...

TRF-5 - Apelação Civel AC 303569 SE 0023521-27.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria em exame já é mansa e pacífica, não existindo amparo jurídico à tese erigida pelo Sindicato Apelante. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês aquisitivo, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Ainda que estivesse já em vigor, no período de apuração do referido índice, a Lei nº 8.676 /93, esta já havia sido revogada antes que tivesse começado o período aquisitivo da reposição "sub examen", qual seja, o mês de março de 1994. 4. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: : 2006 - 21/6/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG...-FED LEI-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 CF-88... SE 0023521-27.2002.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 303569 SE 2002.05.00.023521-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria em exame já é mansa e pacífica, não existindo amparo jurídico à tese erigida pelo Sindicato Apelante. 2. O percentual de 47,94%, que incidiria sobre os vencimentos dos servidores públicos em março de 1994, referente ao reajuste previsto pela Lei nº 8.676 /93, foi expressamente extinto, antes mesmo de iniciado o mês aquisitivo, pela Medida Provisória434 , de 27 de fevereiro de 1994, reeditada sucessiva e tempestivamente, pelas MPs 457 /94 e 482 /94, tendo esta última sido convertida na Lei nº 8.880 /94. 3. Ainda que estivesse já em vigor, no período de apuração do referido índice, a Lei nº 8.676 /93, esta já havia sido revogada antes que tivesse começado o período aquisitivo da reposição "sub examen", qual seja, o mês de março de 1994. 4. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: /6/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI-482... ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART- 1 ART- 2 CF-88 CF-88 Constituição

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