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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

Legislação direta

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

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