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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004491379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . ARTIGO 330 DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva -Lei 12.403 /11- manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71004491379, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004584827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . ARTIGO 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1- Competência da Turma Recursal Criminal para julgamento do delito de desobediência, ainda que originado de violação à medida protetiva por violência doméstica, haja vista tratar-se de crime contra a Administração Pública. 2- Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva (Lei 12.403 /11) manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71004584827, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004226130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004226130, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004348041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004348041, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004234860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004234860, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003564036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003444841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004021531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004016994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111732579 DF 0033025-67.2012.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DA TIPICIDADE NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL SOB FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, DEPOIS DE HAVER VIOLADO MEDIDA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-MULHER, TENDO INCLUSIVE DANIFICADO SEU CARRO. 2 A LEI 11.340 /2006 PERMITE A PROGRESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA, POSSIBILITANDO A PRISÃO PREVENTIVA, MAS SEM ESTABELECER SANÇÃO PROPRIAMENTE DITA. A PREVISÃO TEM EVIDENTE CARÁTER ACAUTELATÓRIO, BUSCANDO CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL, PROPORCIONANDO AO JUIZ MEIO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REPUTAR ATÍPICA A CONDUTA IMPLICARIA AUMENTAR A VULNERABILIDADE DA MULHER VÍTIMA DE AGRESSÕES E A IMPUNIDADE DO AGRESSOR. 3 APELAÇÃO PROVIDA.

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