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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020000550 DF 0000055-57.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . PRETENSÃO À REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de ameaçar esposa e filho em contexto de violência familiar doméstica que pede a revogação de medida protetiva de urgência proibitiva de aproximação e contato. 2 Mantém-se a decisão que decreta medida protetiva de urgência ante o risco às integridade física e psíquica da mulher e de seu filho menor ante a plausibilidade da concretização das ameaças de morte. 3 A decisão que decreta medidas protetivas sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, devendo permanecer enquanto não houver alteração nas das condiçõpes que ensejaram a sua concessão. 4 Ordem denegada.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20140111237302 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. REJEIÇÃO. DANO QUALIFICADO. COMPOSIÇÃO CIVIL. PERDÃO TÁCITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. 1.Rejeita-se a queixa-crime quanto ao crime de constrangimento ilegal por ausência de legitimidade do querelante, uma vez que a referida ação penal possui natureza pública incondicionada, cabendo ao Órgão Ministerial a sua propositura. 2. Em face do perdão tácito do querelante, consubstanciado na composição civil efetuada com a querelada, relativo aos danos descritos na queixa-crime, extingue-se a punibilidade em relação ao delito de dano qualificado. 3. Inaplicável as medidas protetivas de urgência descritas na Lei nº 11.340 /2006 à vítima do sexo masculino, uma vez que sua aplicação é restrita às mulheres. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004348041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004348041, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004234860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004234860, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004226130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004226130, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012310932 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO - COMPROVAÇAO DE QUE NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES - DECLARAÇAO DA VÍTIMA- MANUTENÇAO DA LIMINAR. RAZOABILIDADE. - Sabido e ressabido que em casos de delitos a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório. - O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. Constrangimento caracterizado. Ordem de habeas corpus deferida. Decisão unânime.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004021531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003564036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004016994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2897410 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DIREITO DA MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS. RESTUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM MEIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO PATRIMONIAL. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 2. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 3. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. 4. Agravo de Instrumento Provido, Questão de Ordem rejeitar.

Encontrado em: . Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DIREITO... em detrimento de uma Câmara Criminal, por tratar-se de medida protetiva no âmbito da Lei Maria... competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 2. Configura violência doméstica...

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