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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004348041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004348041, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004234860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004234860, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004226130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se mostra mais eficaz do que eventual submissão do réu a um processo crime por delito que comporta a aplicação de medidas despenalizadoras. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004226130, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012310932 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇAO - COMPROVAÇAO DE QUE NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES - DECLARAÇAO DA VÍTIMA- MANUTENÇAO DA LIMINAR. RAZOABILIDADE. - Sabido e ressabido que em casos de delitos a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório. - O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. Constrangimento caracterizado. Ordem de habeas corpus deferida. Decisão unânime.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004021531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003564036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004016994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003444841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003427937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . Não configura crime a desobediência à ordem de afastamento do lar emanada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, expressa na Lei 11.340 /06, sem previsão de cumulação com sanção penal. Ademais, a novel legislação sobre a prisão preventiva - Lei 12.403 /11 - manteve a possibilidade de decretação da prisão, medida que se...

TJ-MS - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 06010940720128120000 MS 0601094-07.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 23/07/2014 - 23/7/2014 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 06010940720128120000 MS 0601094-07.2012.8.12.0000 (TJ-MS) Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

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