Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 4.559 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 396874 AC 75009 SP 97.03.075009-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO, CONCEDIDO EM 13.06.1973, EM 1.º DE MAIO DE 1974, PELO ÍNDICE INTEGRAL DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, ENTRE MAIO DE 1973 E MAIO DE 1974, AFASTADA A PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE EM AGOSTO DE 1974. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INSS CORRETA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À época da concessão do benefício, em 13.06.1973, o valor do salário mínimo era de Cr$ 312,00, valor esse que vigorou entre 01.05.1973 a 34.04.1974. Em 01.05.1974, o salário mínimo foi atualizado para o valor de Cr$ 376,80, ou seja, variou 1,21. Este é o índice integral, a ser aplicado na forma do título executivo judicial, que determinou a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciada da Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Independentemente de o benefício ter sido concedido em 13.06.1973, não se aplicou a proporcionalidade, isto é, não se descontou do referido índice integral os meses de maio, junho e treze dias do mês de julho, que resultaria em reajuste proporcional de 1,19, como fora feito originariamente, resultando na demanda ora objeto de execução. 3. O INSS na memória de cálculo que instruiu a petição inicial dos embargos, cumpriu a coisa julgada, porque, sobre o valor da renda mensal inicial, de Cr$ 705,00, vigente em 13.06.1973, aplicou, em 01.05.1974, o índice de 1,21, afastando o índice proporcional de 1,19, e fixando novo salário-de-benefício, corretamente, a partir de 01.05.1974, no valor de Cr$ 854,00. 4. Não houve reajuste do benefício em agosto de 1973. A variação do salário mínimo era anual, sempre em 1.º de maio. A tabela apresentada pelo apelante não diz respeito a reajuste dos benefícios em agosto de 1973. Trata-se de tabela que contém os índices proporcionais e que vigorou para os meses de janeiro a julho de 1973. 5. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 75009 SP 97.03.075009-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO, CONCEDIDO EM 13.06.1973, EM 1.º DE MAIO DE 1974, PELO ÍNDICE INTEGRAL DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, ENTRE MAIO DE 1973 E MAIO DE 1974, AFASTADA A PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE EM AGOSTO DE 1974. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INSS CORRETA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À época da concessão do benefício, em 13.06.1973, o valor do salário mínimo era de Cr$ 312,00, valor esse que vigorou entre 01.05.1973 a 34.04.1974. Em 01.05.1974, o salário mínimo foi atualizado para o valor de Cr$ 376,80, ou seja, variou 1,21. Este é o índice integral, a ser aplicado na forma do título executivo judicial, que determinou a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciada da Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Independentemente de o benefício ter sido concedido em 13.06.1973, não se aplicou a proporcionalidade, isto é, não se descontou do referido índice integral os meses de maio, junho e treze dias do mês de julho, que resultaria em reajuste proporcional de 1,19, como fora feito originariamente, resultando na demanda ora objeto de execução. 3. O INSS na memória de cálculo que instruiu a petição inicial dos embargos, cumpriu a coisa julgada, porque, sobre o valor da renda mensal inicial, de Cr$ 705,00, vigente em 13.06.1973, aplicou, em 01.05.1974, o índice de 1,21, afastando o índice proporcional de 1,19, e fixando novo salário-de-benefício, corretamente, a partir de 01.05.1974, no valor de Cr$ 854,00. 4. Não houve reajuste do benefício em agosto de 1973. A variação do salário mínimo era anual, sempre em 1.º de maio. A tabela apresentada pelo apelante não diz respeito a reajuste dos benefícios em agosto de 1973. Trata-se de tabela que contém os índices proporcionais e que vigorou para os meses de janeiro a julho de 1973. 5. Apelação a que se nega provimento....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2957544 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INSS ALEGOU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM, CONTUDO, ANEXAR AOS AUTOS A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS QUE ENTENDE COMO CORRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. 2. Ocorre que ao impugnar o cumprimento de sentença por excesso de execução, é preciso além de detalhar os pontos controvertidos, apresentar o valor tido como correto, bem como a memória de cálculos que entenda como correta, sendo insuficiente a mera alegação de que os cálculos da contadoria do fórum estão errados. 3. Compulsando minuciosamente os autos, constato novamente que o INSS não apresentou a memória dos cálculos que entende como correto, de forma que, sem essa memória de cálculo, não há como proceder a alegação de excesso de execução. 4. Além disso, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). 5. Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). 6. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato apto a ensejar os presentes aclaratórios. 7. Por unanimidade de votos, foram conhecidos porém rejeitados os Declaratórios....

Encontrado em: SEM, CONTUDO, ANEXAR AOS AUTOS A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS QUE ENTENDE COMO CORRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO... controvertidos, apresentar o valor tido como correto, bem como a memória de cálculos que entenda... dos cálculos que entende como correto, de forma que, sem essa memória de cálculo, não há como proceder...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10042110040187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCOS - APOSENTADORIA - CONCESSÃO - ERRO DE CÁLCULO - DIFERENÇA - NÃO CONFIGURADA - REAJUSTE - NÃO DEVIDO - Conforme entendimento jurisprudencial, se opostos fora do prazo legal, os embargos de declaração não interrompem o prazo para apelação. Assim, intempestiva a segunda apelação. - De acordo com a memória de cálculo juntada aos autos, o valor da remuneração para fins de aposentadoria foi calculado tendo por base o valor do salário do autor, seus qüinqüênios e média das horas extraordinárias realizadas, que resultou no valor de R$ 2.449,14. No mesmo documento, constou ainda que desse valor total, R$ 1.992,23 seriam pagos pelo INSS e R$ 456,91 pelo Município de Arcos. - Por erro, constou na Portaria de concessão da aposentadoria o valor da última remuneração do autor na ativa, quando o correto seria o valor auferido na memória de cálculo, tendo por base a média das horas extras realizadas, o que foi corrigido pela Administração na competência seguinte, não havendo que se falar, assim, em diferenças a serem pagas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18089 SP 0018089-66.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO INSS. EVENTUAL DIFERENÇA A SER APURADA NA OCASIÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O julgador de primeiro grau concedeu ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional com coeficiente de 76% (fl. 122) sobre o salário-de-benefício, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. A controvérsia posta a deslinde reside no valor calculado na Carta de Concessão/Memória de Cálculo pelo INSS, posto que o agravante alega erro no cumprimento da tutela antecipada, requerendo a majoração de sua aposentadoria para o valor de R$ 1.779,11 (um mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos), nos termos do cálculo que entende como correto. 3. Considerando que o INSS cumpriu o decisum, qualquer discussão no sentido de existir diferença devida a maior no cálculo do benefício do autor deverá ser apurada por ocasião da execução de sentença, não sendo este o momento oportuno, não se havendo de falar em prejuízo. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 124382 RN 97.05.34081-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/12/1997

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS, FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EXEQÜENDOS ANTERIORES À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVA. NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO EXEQÜENTE, EMBUTIDA NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA ACERTA, SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA. O EXECUTADO PODERÁ NA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS NÃO APENAS IMPUGNAR A "MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO", MAS TAMBÉM PRODUZIR PROVAS PARA PROPICIAR A CORREÇÂO DE QUALQUER ERRO ARITMÉTICO OU PARA REDUZIR A EXECUÇÃO AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO OU DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR, AINDA QUE AUTUADA EM APENSO, DEVE SER REGULARMENTE INSTRUÍDA, PARA, NA HIPÓTESE DE VIR A SER DESAPENSADA CONSERVAR A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. CERTIDÃO DA CONTADORIA JUDICIAL ATESTANDO ESTAREM CORRETOS OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DADOS QUE CONFIRMEM OU INFIRMEM A EXISTÉNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22934 SP 0022934-69.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DA RMI REVISADA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - ERRO MATERIAL NAS CONTAS APRESENTADAS - FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 487 DO STJ E PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - ERRO DE DIREITO E IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 741 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260 DO TFR PARA BENEFÍCIOS REGIDOS PELA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. A matéria preliminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 2. No processo de execução contra a Fazenda Pública, o magistrado está subordinado aos pressupostos de legalidade e legitimidade que emanam do título executivo. As partes não podem utilizar critério diverso, uma vez que devem ser observados os limites objetivos da coisa julgada. 3. Constatado o erro no cálculo da RMI revista, o valor correto desconsiderado pelo exeqüente, pelo INSS e pela contadoria judicial inviabiliza a análise dos valores devidos e pagos nos cálculos de execução, pois contamina todo o cálculo das parcelas devidas. 4. Afastada a incidência da Súmula 260 do TFR, prejudicada por não serem atendidos os requisitos do art. 93 , IX da CF , arts. 165 e 458 do CPC , no acórdão do processo de conhecimento. 5. A extensão da execução é dada pelo credor (art. 569 do CPC ), quando apresenta a sua memória de cálculos, nos termos do art. 475-B, caput e 475-J do CPC , portanto, salvo erro no cálculo da RMI (art. 463 , I do CPC ), o valor da execução deve ser fixado naquilo que foi pleiteado pelo credor. 6. Honorários periciais reduzidos para R$ 300,00, de acordo com a Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000. 7. Apelações parcialmente providas. 8. Valor da execução fixado, de ofício, nos termos dos arts. 463 , I , 741 , V cc. Art. 569 do CPC .

Encontrado em: que negava provimento à apelação dos exequentes, dava provimento à apelação do INSS e reconhecia erro

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6103 PI 2001.40.00.006103-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os apelantes não cuidaram de comprovar a existência de erros na memória de cálculo produzida pela contadoria judicial. 2. O cálculo realizado pela Contadoria do Juízo possui caráter de imparcialidade e a singeleza da causa prescinde da realização de perícia contábil, sendo suficiente o apoio técnico do órgão contábil para auxiliar o julgador na formação de sua convicção. Precedentes da Corte. 3. Não há falar em violação ao devido processo legal e do princípio da inércia da jurisdição, visto que diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo INSS e pelos apelantes - de natureza eminentemente contábil, e não jurídica - coube ao juiz determinar à contadoria judicial a apuração do montante devido aos autores da ação de conhecimento, em ordem a viabilizar a efetiva execução da sentença de mérito. Outra não poderia ser a solução dada à celeuma, pena de se perpetuar a discussão acerca do correto valor da execução. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36565 SC 2009.04.00.036565-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS PELO INSS. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ÔNUS DO EXEQÜENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Tendo o INSS apresentado os elementos necessários à elaboração da memória discriminada do cálculo e não concordado, o exeqüente deverá providenciar a elaboração dos corretos cálculos - ônus legalmente imposto ao credor. 2. Não pode o INSS ser coagido a apresentar reiterados cálculos, ante sucessivas discordâncias do credor, justamente o responsável pela definição detalhada do quantum da execução que irá iniciar. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Todavia, ao optar por um ou outro dos benefícios, deverá sopesar as vantagens e as desvantagens da percepção da melhor renda (no caso do benefício postulado na via administrativa) ou da execução de parcelas vencidas (no caso do benefício concedido na via judicial), caso a caso, tendo em vista a impossibilidade de se misturar dois benefícios distintos, retirando de ambos apenas as vantagens (atrasados do benefício concedido na via judicial e manutenção da renda mensal superior do benefício concedido na via administrativa).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033433012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILDADE. Hipótese dos autos em que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial são divergentes dos valores apurados pelo exequente e pelo embargante. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do juízo e aqueles apurados pelos litigantes, cabia às partes o ônus de desconstituir a memória de cálculos da Contadoria para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos valores apontados pelo órgão de auxílio do Juízo, ônus este, do qual o credor não se desincumbiu. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita, pois o cálculo do Contador limitou-se a observar os limites do título judicial coberto pelo manto da coisa julgada.Os valores apurados pela Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum. As partes não impugnaram os cálculos do Contador do juízo. Assim, correta a sentença que acolheu os valores apurados pela Contadoria, pois esta se encontra equidistante aos interesses sub judice e elaborou os cálculos em observância aos limites do título judicial.REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033433012, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/02/2010)

1 2 3 4 5 455 456 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca