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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686100137930002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE TEÓFILO OTONI- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCBIMENTO. - Configurada a existência dos pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. - A condenação em litigância de má-fé exige requisitos específicos. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 283478 SC 2010.028347-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, OU POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA A SUA INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A necessidade de contratação de profissional para a elaboração da memória de cálculo não desnatura a espécie de liquidação por cálculo, fazendo-se mister, para a sua aplicação, que a decisão a ser executada tenha fixado os parâmetros necessários para o alcance do quantum debeatur, circunstância que não se confunde ou requer a liquidação por arbitramento. II - Nada obstante as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, filia-mo-nos ao abalizado entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu advogado, para a incidência da multa prevista no art. 475-J na Lei Instrumental Civil, por encontrar-se em perfeita sintonia com os princípios da celeridade e efetividade do processo, tão prestigiados nas reformas que mudaram a face e o espírito do Código de 1973. III - Ao indicar o montante que entende devido, o impugnado torna o quantum por ele apontado como sendo incontroverso e, por conseguinte, passível de execução definitiva.

TJ-SP - Apelação APL 990102290271 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MONITÓRIA. FATURAMENTO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CÁLCULO PARA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ?B?, INC. IV , DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456 /00 DA ANEEL. VALOR CORRETO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PETIÇÃO INICIAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO. VALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA DE 30%. NÃO CABIMENTO RESOLUÇÃO ANEEL 456 /2000. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA REPARATÓRIA NÃO PUNITIVA. RECURSO NESTE ASPECTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.- A nova fatura a ser elaborada atendeu aos ditames da legislação preconizada, pois baseou-se no cálculo das diferenças pela média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; 2.- O custo administrativo adicional, nos termos da Resolução da ANEEL 456 /2000, há que corresponder, no máximo, a 30%. Resulta disto que necessário se faz que a concessionária demonstre quais são seus custos no levantamento e apuração dos valores devidos em razão de fraude no medidor para que, então possa cobrá-los do consumidor, respeitado o teto imposto. Não comprovado os seus custos, indevido é o acréscimo do valor a ele correspondente, na fatura. A cobrança do valor do custo administrativo tem cunho reparatório e não punitivo, não se constituindo em multa.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. REVISÃO DE PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO. Deve ser alterado a incidência de juros para 1% ao mês, em conformidade com a Tabela Prática do TJSP.CONSUMIDOR. MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELA MAGISTRADA ?A QUO?. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC . RECURSO PROVIDO. A parte embargada, mesmo vencida nesta ação, usufruirá do benefício mediante simples declaração de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família....

TJ-MG - 101060702674270011 MG 1.0106.07.026742-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. MANTIDA. É possível e devida a exibição de extrato contendo lançamentos contábeis que demonstrem toda a situação financeira do contrato firmado. A cominação de multa para obrigar o cumprimento comando judicial é medida legal, e o valor deve ser suficiente para garantir a sua eficácia.

TJ-SC - Apelação Cível AC 643649 SC 2009.064364-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DECISÃO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA SEU ASCENDENTE, DURANTE O PODER FAMILIAR. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 197 , INCISO II , E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, MAS NÃO JULGADAS POR INTEIRO NA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBUTIDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. Se o exequente é absolutamente incapaz e a pretensão é exercida contra seu ascendente, durante o poder familiar, não há falar em prescrição, consoante dispõe os artigos 197 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil . A apelação, recurso de ampla devolutividade, permite sejam objeto de apreciação pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Se é certo que as leis de caráter processual têm aplicação imediata, não menos certo é que não têm eficácia retroativa. A multa prevista no artigo 475-J do diploma processual, por seu inconfundível caráter sancionatório, não pode incidir sobre as sentenças com trânsito...

TJ-SC - Apelação Cível AC 643656 SC 2009.064365-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DECISÃO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA SEU ASCENDENTE, DURANTE O PODER FAMILIAR. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 197 , INCISO II , E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, MAS NÃO JULGADAS POR INTEIRO NA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBUTIDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. Se o exequente é absolutamente incapaz e a pretensão é exercida contra seu ascendente, durante o poder familiar, não há falar em prescrição, consoante dispõe os artigos 197 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil . A apelação, recurso de ampla devolutividade, permite sejam objeto de apreciação pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Se é certo que as leis de caráter processual têm aplicação imediata, não menos certo é que não têm eficácia retroativa. A multa prevista no artigo 475-J do diploma processual, por seu inconfundível caráter sancionatório, não pode incidir sobre as sentenças com trânsito...

TJ-DF - 20160020072272 0008169-48.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do art. 475-B do CPC/73, aplicável ao caso em exame, não havendo indicação de quantia certa a ser executada, incumbe ao exequente requerer o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. 2.Amulta de 10%, prevista no art. 475-J do CPC/73, e os honorários advocatícios somente são cabíveis quando o executado, devidamente intimado, deixe de efetuar, de forma voluntária, o depósito da quantia devida no prazo legal. 3.Impossível penalizar o executado, se a exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consistente em instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória do cálculo do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5585464520108260000 SP 0558546-45.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - MEMORIA DE CALCULO. A multa e os juros devem incidir, separadamente, sobre o valor principal corrigido monetariamente. Agravo provido parcialmente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069529717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2016

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. CABIMENTO. MULTA. 1. A obrigação alimentar está estabelecida em título executivo judicial líquido, certo e exigível. 2. A aposentadoria por invalidez do alimentante não afeta a obrigação alimentar estabelecida e não atinge a higidez do título, que somente pode ser alterado por nova decisão judicial. 3. Descabe discutir nos autos da ação de execução de alimentos a adequação ou não do quantum da obrigação alimentar, pois tal discussão somente pode ser travada no âmbito de uma ação revisional. 4. Havendo prova de depósitos mesmo que a menor, estes valores devem ser considerados no cálculo, devendo ser apresentado nova memória de cálculo da dívida. 5. Ainda que o credor tenha postulado a multa na exordial da execução, o julgador imprimiu ao processo a forma procedimental adequada, determinando o pagamento o prazo legal ou apresentação de embargos, sem cogitar de multa, tendo fixado apenas a verba de honorários advocatícios, que observou o patamar adequado. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70069529717, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/06/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093202492 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR E INTIMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ARTIGO 475-J - NECESSIDADE. Se a condenação depende de cálculo aritmético, o pedido de cumprimento da sentença,formulado pelo credor, deverá ser instruído com a memória discriminada e atualizada da dívida (art. 475-B, do CPC ), devendo, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , o devedor ser intimado para que, no prazo de quinze dias, a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. Na hipótese do não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, é que deverá ser incluída na memória de cálculo a multa percentual de 10% sobre o "quantum"devido.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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