Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686100137930002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE TEÓFILO OTONI- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCBIMENTO. - Configurada a existência dos pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. - A condenação em litigância de má-fé exige requisitos específicos. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 283478 SC 2010.028347-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, OU POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA A SUA INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A necessidade de contratação de profissional para a elaboração da memória de cálculo não desnatura a espécie de liquidação por cálculo, fazendo-se mister, para a sua aplicação, que a decisão a ser executada tenha fixado os parâmetros necessários para o alcance do quantum debeatur, circunstância que não se confunde ou requer a liquidação por arbitramento. II - Nada obstante as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, filia-mo-nos ao abalizado entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu advogado, para a incidência da multa prevista no art. 475-J na Lei Instrumental Civil, por encontrar-se em perfeita sintonia com os princípios da celeridade e efetividade do processo, tão prestigiados nas reformas que mudaram a face e o espírito do Código de 1973. III - Ao indicar o montante que entende devido, o impugnado torna o quantum por ele apontado como sendo incontroverso e, por conseguinte, passível de execução definitiva.

TJ-SP - Apelação APL 990102290271 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MONITÓRIA. FATURAMENTO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CÁLCULO PARA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ?B?, INC. IV , DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456 /00 DA ANEEL. VALOR CORRETO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PETIÇÃO INICIAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO. VALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA DE 30%. NÃO CABIMENTO RESOLUÇÃO ANEEL 456 /2000. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA REPARATÓRIA NÃO PUNITIVA. RECURSO NESTE ASPECTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.- A nova fatura a ser elaborada atendeu aos ditames da legislação preconizada, pois baseou-se no cálculo das diferenças pela média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; 2.- O custo administrativo adicional, nos termos da Resolução da ANEEL 456 /2000, há que corresponder, no máximo, a 30%. Resulta disto que necessário se faz que a concessionária demonstre quais são seus custos no levantamento e apuração dos valores devidos em razão de fraude no medidor para que, então possa cobrá-los do consumidor, respeitado o teto imposto. Não comprovado os seus custos, indevido é o acréscimo do valor a ele correspondente, na fatura. A cobrança do valor do custo administrativo tem cunho reparatório e não punitivo, não se constituindo em multa.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. REVISÃO DE PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO. Deve ser alterado a incidência de juros para 1% ao mês, em conformidade com a Tabela Prática do TJSP.CONSUMIDOR. MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELA MAGISTRADA ?A QUO?. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC . RECURSO PROVIDO. A parte embargada, mesmo vencida nesta ação, usufruirá do benefício mediante simples declaração de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família....

TJ-MG - 101060702674270011 MG 1.0106.07.026742-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. MANTIDA. É possível e devida a exibição de extrato contendo lançamentos contábeis que demonstrem toda a situação financeira do contrato firmado. A cominação de multa para obrigar o cumprimento comando judicial é medida legal, e o valor deve ser suficiente para garantir a sua eficácia.

TJ-SC - Apelação Cível AC 643649 SC 2009.064364-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DECISÃO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA SEU ASCENDENTE, DURANTE O PODER FAMILIAR. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 197 , INCISO II , E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, MAS NÃO JULGADAS POR INTEIRO NA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBUTIDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. Se o exequente é absolutamente incapaz e a pretensão é exercida contra seu ascendente, durante o poder familiar, não há falar em prescrição, consoante dispõe os artigos 197 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil . A apelação, recurso de ampla devolutividade, permite sejam objeto de apreciação pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Se é certo que as leis de caráter processual têm aplicação imediata, não menos certo é que não têm eficácia retroativa. A multa prevista no artigo 475-J do diploma processual, por seu inconfundível caráter sancionatório, não pode incidir sobre as sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei n. 11.232 /2005, do contrário, atribuir-se-ia eficácia retroativa a uma sanção....

TJ-SC - Apelação Cível AC 643656 SC 2009.064365-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DECISÃO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA SEU ASCENDENTE, DURANTE O PODER FAMILIAR. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 197 , INCISO II , E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, MAS NÃO JULGADAS POR INTEIRO NA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBUTIDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. Se o exequente é absolutamente incapaz e a pretensão é exercida contra seu ascendente, durante o poder familiar, não há falar em prescrição, consoante dispõe os artigos 197 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos do Código Civil . A apelação, recurso de ampla devolutividade, permite sejam objeto de apreciação pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Se é certo que as leis de caráter processual têm aplicação imediata, não menos certo é que não têm eficácia retroativa. A multa prevista no artigo 475-J do diploma processual, por seu inconfundível caráter sancionatório, não pode incidir sobre as sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei n. 11.232 /2005, do contrário, atribuir-se-ia eficácia retroativa a uma sanção....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5585464520108260000 SP 0558546-45.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - MEMORIA DE CALCULO. A multa e os juros devem incidir, separadamente, sobre o valor principal corrigido monetariamente. Agravo provido parcialmente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093202492 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR E INTIMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ARTIGO 475-J - NECESSIDADE. Se a condenação depende de cálculo aritmético, o pedido de cumprimento da sentença,formulado pelo credor, deverá ser instruído com a memória discriminada e atualizada da dívida (art. 475-B, do CPC ), devendo, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , o devedor ser intimado para que, no prazo de quinze dias, a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. Na hipótese do não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, é que deverá ser incluída na memória de cálculo a multa percentual de 10% sobre o "quantum"devido.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20241494120148260000 SP 2024149-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante para reembolso de numerário despendido pela segurada com exame, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J. Impugnação ao cumprimento que deve ser feita na origem, pena de supressão de um grau. Mera determinação de apresentação de memória de cálculo da multa, não de pagamento de seu valor. Observância à Súmula 410 do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1160878 GO 2009/0193831-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM PRÉVIO DEPÓSITO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - "MEMÓRIA DE CÁLCULO" TOTAL DO CREDOR E "CONTRA-MEMÓRIA DE CÁLCULO" PARCIAL DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE - PENHORA "ON LINE" DE VALOR INTEGRAL - VALIDADE - MULTA "ASTREINTE" - VALOR PLEITEADO POR CREDOR , IMPUGNADO PELO DEVEDOR SEM DEPÓSITO DE PARTE QUE ENTENDE DEVIDA - VALIDADE DO VALOR TOTAL PLEITEADO - PRECLUSÃO - EXTENSÃO DA "ASTREINTE" E DURAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO - MATÉRIAS FÁTICAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. 1.- A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC , art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida. 3.- Não oferecida impugnação válida ao cumprimento da sentença, opera-se a preclusão, mormente quando se cuida de matéria anterior ao próprio cumprimento, como a extensão de "astreinte" aplicada. 4.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa e, bem assim, ao valor acumulado dessa multa revelam-se impassíveis de exame em sede do presente recurso especial 5.- Recurso Especial do devedor improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca