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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 16532120108260185 SP 0001653-21.2010.8.26.0185 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: I - Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. II - O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Com efeito, se no uso desse 'poder' a Administração Pública, por seus agentes,violou a regra de direito, cabe ao judiciário desvendar o ilícito e restaurar a legalidade. III - Proposta que apresentou menor preço.Desclassificação por não ser considerada mais vantajosa pela e para a Administração. Impossibilidade. O art. 48 da Lei nº 8.666 /93 encerra uma relação taxativa. Inexistência da modalidade proposta mais vantajosa prevista no edital. IV - Sentença concessiva da ordem.Recursos - oficial e voluntário - improvidos."

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 431 PE 89.05.08722-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/1989

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO E PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E AQUELA DE MENOR PREÇO, SALVO CRITERIOS EXPLICITOS E OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, FIXADOS NO EDITAL RESPECTIVO. O ONUS DE DEMONSTRAR QUE A PROPOSTA DE MENOR PREÇO NÃO E A MAIS VANTAJOSA E DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA

Encontrado em: , REQUISITOS, LICITAÇÃO, ENTENDIMENTO, PREDOMINANCIA, PROPOSTA, OFERECIMENTO, MAIORIDADE, VANTAGENS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 3643 SC 2010.000364-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA ALUSIVA AO PREÇO UNITÁRIO DOS ITENS COMPONENTES DA OBRA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ISONOMIA, E DO JULGAMENTO OBJETIVO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENDENDO A OBRA JÁ INICIADA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. "Se o licitante não cumpre a exigência de norma editalícia que, no tocante aos preços unitários, determina que se observe o disposto no § 1º , do art. 48 , da Lei Federal n. 8.666 /93, com a redação dada pela Lei n. 9.648 , de 27/05/1998, vale dizer, que os preços unitários dos componentes da obra não sejam inferiores a 70% da média dos preços propostos pelos concorrentes ou inferiores a 70% dos preços orçados pela Administração Pública, mostra-se razoável e absolutamente legal a desclassificação de sua proposta, ainda que apresente preço global menor do que o da concorrente vencedora. A exigência de preços unitários mínimos evita propostas inexeqüíveis e a prestação de serviços de má qualidade. O acolhimento de propostas que violam as exigências do edital e da lei ofenderia, a um só tempo, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório; da isonomia, porque as demais concorrentes, em respeito às normas do certame, não puderam fazer o mesmo que a autora; e do julgamento objetivo, dado o reconhecimento particularizado de uma situação que não poderia ter sido acolhida; conspurcando-se a igualdade de tratamento aos participantes, com o risco de contratação de quem possa vir a executar mal os serviços licitados ou empregar materiais de baixa qualidade, em prejuízo da solidez, da segurança e da eficiência da obra.[...]" (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.4.2008)...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 78092013 MS 1415581 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: Examina-se nos autos o CONTRATO nº 095/2013, celebrado em 05 de março de 2013, pela Prefeitura Municipal de Caracol/MS, neste ato representada pelo Prefeito Sr. Manoel dos Santos Viais, com a empresa Jalba Leite Ibane Cara – ME, com o intuito de locar um veículo para transporte de pacientes, para tratamento de saúde na cidade de Campo Grande/MS. Para tanto, o município realizou o Procedimento Licitatório através da modalidade Convite nº 019/2013. Examina-se no momento a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da licitação e da formalização deste instrumento, 1ª e 2ª FASES. Em análise preliminar o corpo técnico requereu a notificação do órgão após constatar algumas irregulares, como: - a comprovação se não seria mais vantajoso para a Administração adquirir um veículo para a realização deste transporte; - esclarecimento se houve cotação de preços, com a finalidade de adquirir o veículo, com vistas a constatar a viabilidade da locação; - como o objeto trata-se de locação de veículo para transporte de pacientes, questiona-se a respeito do motorista que conduzirá o veículo, se o mesmo é servidor do município ou contratado por empresa; e - sendo a contratação com motorista, é necessário informar quantas viagens serão realizadas por semana/mês, e o valor a ser pago pelo quilômetro percorrido. Com a intimação da autoridade responsável, peça 24, o Prefeito Municipal apresentou sua resposta juntando documentos que entendeu necessários, peça 28. Contudo, os autos retornaram para exame da 6ª ICE que, em Análise de peça 30, constatou que os documentos apresentados por força da notificação não satisfazem as exigências legais pertinentes ao pactuado. Assim, manifestou-se: “Diante do exposto, opinamos pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato (1ª fase), e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” (destaque nosso). Ato...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 431 PE 89.05.08722-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/1989

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO E PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E AQUELA DE MENOR PREÇO, SALVO CRITERIOS EXPLICITOS E OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, FIXADOS NO EDITAL RESPECTIVO. O ONUS DE DEMONSTRAR QUE A PROPOSTA DE MENOR PREÇO NÃO E A MAIS VANTAJOSA E DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA

Encontrado em: , REQUISITOS, LICITAÇÃO, ENTENDIMENTO, PREDOMINANCIA, PROPOSTA, OFERECIMENTO, MAIORIDADE, VANTAGENS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 431 PE 0008722-33.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/1989

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO E PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E AQUELA DE MENOR PREÇO, SALVO CRITERIOS EXPLICITOS E OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, FIXADOS NO EDITAL RESPECTIVO. O ONUS DE DEMONSTRAR QUE A PROPOSTA DE MENOR PREÇO NÃO E A MAIS VANTAJOSA E DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA

Encontrado em: , ENTENDIMENTO, PREDOMINANCIA, PROPOSTA, OFERECIMENTO, MAIORIDADE, VANTAGENS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265339 RJ 2001.02.01.019311-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. ANULAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA CONAB (TOMADA DE PREÇOS CONAB No 004/99), EM SUBSTITUIÇÃO A PROCEDIMENTO ANTERIOR (TOMADA DE PREÇOS CONAB No 002/98), DIANTE DE VÍCIOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL PRATICADA PELA CONAB NO DECURSO DOS PROCESSOS ANTERIORES (MEDIDA CAUTELAR No 99.0000099-4 E PROCESSO PRINCIPAL No 99.0056262-3). APELAÇÃO IMPROVIDA. Em procedimento licitatório para a contratação de serviços de administração e controle de vagas de veículos nos estacionamentos dos hortomercados da CONAB (Tomada Preços CONAB no 002/98), foram inabilitadas cinco das seis concorrentes iniciais. Assegurado o prosseguimento da apelante no certame, por força de decisão proferida nos autos de medida cautelar (processo no 99.0000099-4), constatou-se, quando da abertura dos envelopes, que havia oferecido o menor preço. Não houve, contudo, homologação e adjudicação, já que, no decurso do procedimento, parecer da Procuradoria Jurídica da CONAB concluiu pela existência de irregularidades insanáveis no Edital, em virtude das quais haviam sido inabilitadas as demais interessadas, em violação aos princípios da legalidade, da concorrência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Como conseqüência, houve a anulação do certame, com o saneamento dos vícios do Edital e a instauração de novo procedimento. Sendo assim, os atos praticados pela CONAB, que resultaram na instauração de novo procedimento (Tomada de Preços CONAB no 004/99), sem os vícios do anterior, não constituem atentado - inovação ilegal na situação de fato, em decurso de processo judicial – mas, tão-somente, derivam do poder de auto-tutela da Administração e estão de acordo com as regras previstas nos arts. 49 e 59 da Lei no 8.666 /93. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265337 RJ 2001.02.01.019309-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA CONAB (TOMADA DE PREÇOS CONAB No 002/98), DIANTE DE VÍCIOS NO EDITAL, RESULTANDO EM INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO (TOMADA DE PREÇOS CONAB No 004/99). DIREITO À INDENIZAÇÃO DA LICITANTE QUE HAVIA APRESENTADO O MENOR PREÇO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI No 8.666 /93 EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 37 , § 6o , DA CRFB/88 . PEDIDO GENÉRICO E INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Em procedimento licitatório para a contratação de serviços de administração e controle de vagas de veículos nos estacionamentos dos hortomercados da CONAB, foram inabilitadas cinco das seis concorrentes iniciais. Assegurado o prosseguimento da apelante no certame, por força de decisão proferida nos autos de medida cautelar (processo no 99.0000099-4), constatou-se, quando da abertura dos envelopes, que havia oferecido o menor preço. Não houve, contudo, homologação e adjudicação, já que, no decurso do procedimento, parecer da Procuradoria Jurídica da CONAB concluiu pela existência de irregularidades insanáveis no Edital, em virtude das quais haviam sido inabilitadas as demais interessadas, em violação aos princípios da legalidade, da concorrência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Como conseqüência, houve a anulação do certame, com o saneamento dos vícios do Edital e a instauração de novo procedimento. Sendo assim, perdeu o objeto o pedido principal formulado pela apelante na inicial – condenação da CONAB a promover a adjudicação e sua contratação – restando a análise do pedido de indenização. Não houve contratação, sendo inaplicável, portanto, a regra do parágrafo único do art. 59 da Lei no 8.666 /93. Embora não houvesse direito subjetivo da apelante à contratação, não se pode olvidar da regra prevista no art. 37 , § 6o , da CRFB/88 , que, sendo dispositivo constitucional, prevalece sobre lei ordinária. Ainda que não haja contrato, não está, a princípio, isento o Estado da responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados aos licitantes, em decorrência de anulação de procedimento licitatório - tais como as despesas efetuadas para a participação no certame. No caso concreto, todavia, a apelante formulou pedido genérico de indenização pelas “perdas e danos e lucros cessantes”, sem quantificá-los e sem produzir nos autos qualquer prova em relação aos alegados prejuízos, restando desatendidos os arts. 286 e 333 , I , do CPC . Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: (CONAB) ,EDITAL ,TOMADA DE PREÇOS ,INDENIZAÇÃO ,LICITANTE ,MENOR PREÇO ,INDENIZAÇÃO . APELAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 171427 RJ 1998/0026221-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O acórdão recorrido não analisou o critério referente ao menor preço para a seleção da proposta mais vantajosa, mas simplesmente, a desnecessidade de indenização pela desclassificação do recorrente, que teria ocorrido em virtude do não atendimento da exigência de apresentação de amostras em conformidade com as especificações contidas no edital. - A simples anexação de cópias de acórdãos, sem análise da divergência na peça recursal, não é suficiente para atender ao disposto no artigo 255, do RI/STJ. - Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 121672 RN 97.05.28031-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. CRITÉRIO DE MENOR PREÇO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS OUTRAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. O MENOR PREÇO, COMO CRITÉRIO QUALIFICADOR DE UMA LICITAÇÃO, NÃO OPERA ISOLADAMENTE. ALÉM DA OFERTA MAIS VANTAJOSA [MENOR PREÇO], O PRETENSO VENCEDOR DEVE TAMBÉM APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL, COMO LEI DA LICITAÇÃO. SE O LICITANTE, AO APRESENTAR OFERTA, COMETE IRREGULARIDADE QUE MACULA A SUA PROPOSTA, IMPÕE-SE-LHE A DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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