Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70063274344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. No caso concreto, desarrazoada a inabilitação da impetrante, porquanto demonstrou que o objeto do seu contrato social contempla o objeto da licitação, nos exatos termos do previsto no Edital de Concorrência Pública, bem como comprovou a qualificação técnica, nos termos previstos no art. 30 da Lei n.º 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70063274344, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/06/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047497136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MENOR PREÇO GLOBAL. Não obstante a possível existência de discrepância nos valores unitários, o preço global apresentado pela impetrante foi o menor do certame, impondo-se, nessa situação, a declaração de nulidade do ato desclassificatório. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047497136, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067057463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MELHOR PROPOSTA FINANCEIRA. MENOR PREÇO GLOBAL. EQUÍVOCO NO PERCENTUAL DO ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO LICITADO NA PLANILHA DE CUSTO. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO COMPETITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei n. 8.666/93). A Administração acha-se vinculada às condições do edital (art. 41 da Lei n. 8.666/93). Todavia, conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei. Tal ocorre no caso dos autos, em que a Administração desclassificou a proposta de menor valor financeiro porque havia equívoco no valor do percentual da alíquota do imposto incidente sobre o serviço licitado. Ausência de qualquer vulneração dos princípios da licitação. Preliminar rejeitada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067057463, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/02/2016).

TRF-5 - MS Mandado de Segurança MS 8000459120134058001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento da licitação é utilizado pela Administração Pública para selecionar as propostas que lhe forem mais vantajosas, garantindo a todos os interessados uma igualdade de competição na forma do art. 3º da Lei nº 8.666 /93. 2. A modalidade de licitação adotada neste caso foi o pregão. De acordo com o edital deste certame, o critério adotado é o do menor preço global por item. Não há, nessa escolha, afronta aos princípios da economicidade e competitividade, uma vez que se pretende obter uma maior eficiência administrativa no gerenciamento de contratos de prestação de serviços. 3. A desclassificação da empresa licitante não merece reproche, visto que o DNOCS obedeceu aos parâmetros legais. As propostas não podem ser 70% inferiores ao valor orçado pela Administração. 4. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9089839682009826 SP 9089839-68.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL - Vencedora eliminada Fase de habilitação Entrega de documentos de forma incompleta, em desacordo com a exigência do edital do certame. ADMISSIBILIDADE: A licitante apresentou a proposta com o menor preço, mas não cumpriu adequadamente exigências do edital, no que se refere à capacitação técnica e assim a desclassificação foi regular e fundamentada de forma objetiva, conforme requisitos especiais do edital que estão de acordo com o objeto da licitação - Ausência de rigorismo ou de prejuízo ao ente público - Improcedência da ação mantida.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Veja também: RESP 584.842M STJ REOMS 2006.34.00.006656-1, TRF1 REOMS 2004.34.00.025379-2, TRF1

TCU - 00997020134 (TCU)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, CONCOMITANTEMENTE COM DISPUTA POR ITENS. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, CONSISTENTES NA COMPROVAÇÃO DE PARCERIA COM O FABRICANTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CERTAME, ANTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA COMPETIÇÃO. DETERMINAÇÃO AO LICITANTE DE QUE RESTRINJA AO PRÓPRIO ÓRGÃO A UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A adoção da adjudicação do menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, deve estar obrigatoriamente baseada em robusta e fundamentada justificativa, que demonstre a vantajosidade dessa escolha, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item. 2. Impõem restrição ao caráter competitivo do certame cláusulas que obriguem que a placa-mãe e a Bios - Basic Input/Output Software sejam de propriedade do fabricante do equipamento, bem como aquelas que exigem que o proponente possua vínculo de fidelidade ou de parceria com o fabricante do produto ofertado como condição para participação da licitação, a exemplo das exigências relativas à carta de revenda autorizada do fabricante, carta de solidariedade e de credenciamento do fabricante, salvo em casos que a exigência seja essencial e justificada

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045282779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. OBRA DE ENGENHARIA. MENOR PREÇO GLOBAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PERDA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PARA O PROVMENTO RECLAMADO. Pretende a impetrante a suspensão do contrato decorrente de licitação, tipo menor preço, ao argumento de que não lhe foi assegurada a preferência na condição de empresa de pequeno porte. Contudo, deixou a apresentar nova proposta igual àquela declarada vencedora, no prazo assinado no...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×