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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047497136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MENOR PREÇO GLOBAL. Não obstante a possível existência de discrepância nos valores unitários, o preço global apresentado pela impetrante foi o menor do certame, impondo-se, nessa situação, a declaração de nulidade do ato desclassificatório. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047497136, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TRF-5 - MS Mandado de Segurança MS 8000459120134058001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento da licitação é utilizado pela Administração Pública para selecionar as propostas que lhe forem mais vantajosas, garantindo a todos os interessados uma igualdade de competição na forma do art. 3º da Lei nº 8.666 /93. 2. A modalidade de licitação adotada neste caso foi o pregão. De acordo com o edital deste certame, o critério adotado é o do menor preço global por item. Não há, nessa escolha, afronta aos princípios da economicidade e competitividade, uma vez que se pretende obter uma maior eficiência administrativa no gerenciamento de contratos de prestação de serviços. 3. A desclassificação da empresa licitante não merece reproche, visto que o DNOCS obedeceu aos parâmetros legais. As propostas não podem ser 70% inferiores ao valor orçado pela Administração. 4. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9089839682009826 SP 9089839-68.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL - Vencedora eliminada Fase de habilitação Entrega de documentos de forma incompleta, em desacordo com a exigência do edital do certame. ADMISSIBILIDADE: A licitante apresentou a proposta com o menor preço, mas não cumpriu adequadamente exigências do edital, no que se refere à capacitação técnica e assim a desclassificação foi regular e fundamentada de forma objetiva, conforme requisitos especiais do edital que estão de acordo com o objeto da licitação - Ausência de rigorismo ou de prejuízo ao ente público - Improcedência da ação mantida.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Veja também: RESP 584.842M STJ REOMS 2006.34.00.006656-1, TRF1 REOMS 2004.34.00.025379-2, TRF1

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045282779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. OBRA DE ENGENHARIA. MENOR PREÇO GLOBAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PERDA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PARA O PROVMENTO RECLAMADO. Pretende a impetrante a suspensão do contrato decorrente de licitação, tipo menor preço, ao argumento de que não lhe foi assegurada a preferência na condição de empresa de pequeno porte. Contudo, deixou a apresentar nova proposta igual àquela declarada vencedora, no prazo assinado no...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110890205 DF 0033549-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. ALEGAÇÃO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO. ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA. CONSEQUENCIAS SUPORTADAS PELO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS PECULIARES, DENTRE ELAS A MUTABILIDADE, A QUAL SE ORIGINA DE DETERMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES, QUE ATRIBUEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES ESPECÍFICOS PARA ALTERAR, UNILATERALMENTE, CLÁUSULAS REGULAMENTARES OU RESCINDIR O CONTRATO ANTES DE SEU TÉRMINO PREVISTO, SEMPRE EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO. 2. O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EMERGE COMO A RELAÇÃO ESTABELECIDA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, OBSERVANDO-SE O ENCARGO ASSUMIDO E A CONTRAPRESTAÇÃO ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEU-SE EM RAZÃO DE PERÍODO DE CHUVA PROLONGADO E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ASSINAR OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO NÃO PROSPERA, NOTADAMENTE QUANDO DA ANÁLISE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O OCORRIDO SITUA-SE NO ÂMBITO DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA, OU SEJA, FATOS PREVISÍVEIS E DE CONSEQUÊNCIAS CALCULÁVEIS, DEVENDO SER SUPORTADOS PELO CONTRATADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 RJ 2010.02.01.002098-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216064 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: Administrativa - Mandado de Segurança - Pretensão de restabelecimento da liminar inicialmente deferida - Efeito suspensivo ao apelo - Incabível - Procedimento licitatório - Tomada de preços - Tipo menor preço global - Desclassificação do certame - Violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, igualdade entre os litigantes e da impessoalidade - Decisão mantida. I - Quando do recebimento do apelo o magistrado de origem não se manifestou expressamente quanto aos efeitos de seu recebimento. Dessa forma, extrai-se que o mesmo fora recebido apenas em seu efeito devolutivo, visto que a regra geral é que a apelação interposta em mandado de segurança seja recebida apenas em seu efeito devolutivo, em virtude do caráter auto-executável da sentença proferida no mandadmus. Ademais, não se configura no caso dos autos sequer a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, somados à presença de dano irreparável ou de difícil reparação, em que seria possível sustar os efeitos da medida atacada no writ até o julgamento final do recurso, conforme entendimento assentado pelo STJ; II - O entendimento jurisprudencial da Corte Superior encontra-se em perfeita consonância com o disposto na nova lei do mandado de segurança de nº 12.016/2009, que em seu art. 7º, 3º, estabelece que "os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença"; III - O simples fato da recorrente apresentar o menor preço para o produto pretendido pela Administração não acarreta a automática aceitação da sua proposta em detrimento dos demais licitantes. É que mesmo no procedimento licitatório sob o tipo menor preço global é preciso que o bem ofertado pelos licitantes atenda a todas as especificações do edital, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade do procedimento; IV - Ao ofertar um produto com adaptação e não original de fábrica, a licitante apelante contrariou as especificações do edital, visto que ao estabelecer que o veículo deveria possuir cabine estendida, por óbvio, pretendia o Poder Público um produto original, compatível com um bem zero km, conforme está descrito no instrumento convocatório, e não proveniente de adaptações, cuja qualidade é inferior a um veículo original. V - A recorrente assumiu uma posição mais vantajosa entre os demais licitantes, na medida em que o veículo ofertado por não ser original de fábrica obviamente apresentará um custo....

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